Promotoria ajuíza ação para aumentar número de policiais civis em Pontal do Paraná
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná, ajuizou ação civil pública para que o Estado aumente o contingente de policiais civis lotados na Delegacia local.
Atualmente, a unidade conta com apenas cinco investigadores e uma escrivã, além de dois servidores cedidos pelo Município, quando o ideal seria haver pelo menos mais cinco agentes.
De acordo com apuração da Promotoria que antecedeu a judicialização da questão, a falta de policiais tem impossibilitado a realização de investigações nas ruas. “A situação é tal que há diversos casos de inquéritos policiais parados há mais de um ano, sem qualquer movimentação ou cumprimento de diligências. Em comparação com outras cidades do Litoral, como Matinhos e Guaratuba, o contingente é muito menor”. Segundo a Promotoria, a delegacia de Matinhos, município com população estimada de 35.705 pessoas, tem 19 agentes, enquanto a de Guaratuba, com 37.974 habitantes, tem 16 – bem mais do que Pontal do Paraná, município com população um pouco menor (28.529).
Conforme apurou o Ministério Público, no início de julho, havia 549 inquéritos policiais eletrônicos em andamento na cidade, dos quais apenas 88 estavam relatados pela autoridade policial – ou seja, 461 estavam pendentes de conclusão das investigações pela Polícia Civil.
A Promotoria buscou, desde junho de 2021, uma solução extrajudicial para o problema, sem sucesso. Assim, resolveu ajuizar a ação, tendo em vista a diminuição histórica do número de policiais civis em atuação na comarca, o grave comprometimento das funções constitucionais da polícia judiciária e o desempenho de funções exclusivas de policiais civis por servidores do Município. Além disso, a Polícia Civil, alega o MPPR, não apresentou critérios técnicos que embasassem a desproporção do efetivo em relação às outras cidades citadas e não encaminhou novos agentes, apesar de haver concursos públicos e cursos de formação em andamento.
Pedidos – “Quando o mínimo não está sendo garantido e o Estado nada faz para modificar essa situação, emerge a necessidade de atuação do Poder Judiciário para corrigir essa situação de inconstitucionalidade, de modo a se impor ao Poder Executivo que adote as políticas públicas necessárias para que a Constituição seja efetivada”, argumento a Promotoria de Justiça.
A ação requer a designação de parte dos novos policiais que hoje estão no curso de formação para atuarem em Pontal do Paraná, assim que formados, e que seja mantida uma proporção razoável de policiais em relação à população nas comarcas do Litoral Sul (Guaratuba, Matinhos e Pontal do Paraná). Liminarmente, o Ministério Público pede que sejam lotados pelo menos mais dois investigadores e dois escrivães, oriundos dos concursos em andamento, nos quadros da Polícia Civil em Pontal do Paraná.