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Fatel Contabilidade

ITR 2015 – prazo até dia 30

O ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é um tributo federal cobrado anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo contribuinte que seja proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título (inclusive ou usufrutuário) de imóvel rural.

Acordo de compensação de horas

O regime de compensação de horas, previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, é a diminuição da jornada de trabalho em um dia da semana com o consequente acréscimo em outro, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Simples Doméstico

A principal novidade instituída pela Lei Complementar n. 150/2015, a partir do artigo 31, é o Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico.

Nota fiscal eletrônica ao consumidor

A partir de 1º de julho, o comerciante começa a ser obrigado a trabalho com a nova modalidade de nota fiscal eletrônica, exclusiva pra consumidor, a NFC-e - Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica.

IRPF 2015 – Quem deve declarar?

Segundo previsto na Instrução Normativa RFB n° 1.545/2015, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2015, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2014: a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 26.816,55 (Vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos); b) recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; d) relativamente à atividade rural: I- obteve receita bruta em valor superior a R$ 134.082,75; II- pretenda compensar, no ano-calendário de 2014 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2014; e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005. A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que: a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade mencionadas acima, ou b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua. c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 2014. Pessoa física desobrigada A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, desde que não tenha constado em outra declaração como dependente. Sócio de empresa Lembramos que a partir da DIRPF exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física que participou de quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual DEIXOU de estar obrigada a apresentar a DIRPF por este motivo, sendo que serão analisados os outros quesitos acima para determinação a obrigação de entrega da DIRPF. Uso do Certificado Digital O contribuinte que, no ano-calendário de 2014, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total, deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital. Procure sempre um Contabilista devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Contabilidade, ele é o melhor profissional para orientar na questão tributária da Pessoa Física e Jurídica. Página no Face: www.facebook.com/pages/FATEL-Contabilidade/153676888120928 Grupo no face: www.facebook.com/groups/fatelcontabilidade/ www.fatelcontabilidade.com.br fatelcontabilidade@hotmail.com @fatelcontabilid

IRPF 2015 – regras do programa

Este ano cerca de 27,5 milhões de contribuintes devem prestar contas ao fisco. O prazo para a entrega começa no dia dois de março e encerra-se no dia 30 de abril.

Licença maternidade

Trata-se de licença-maternidade o período de 120 dias e, em alguns casos um período ainda maior estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho da respectiva categoria no qual a gestante fica impedida de prestar serviço à empresa, sem prejuízo do salário e do emprego. Tal dispensa a título de licença maternidade tem previsão no artigo 7°, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988, e no artigo 392 da CLT, os quais dispõe que a licença à gestante não terá prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias e ainda. GARANTIA DE EMPREGO Cabe, inicialmente, observar que entre a licença maternidade e a estabilidade provisória da gestante, ou garantia de emprego, existe uma diferença. Quando se fala em estabilidade provisória de emprego da gestante nada mais é do que o período entre a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto (salvo período maior estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho da respectiva categoria). Período esse em que a gestante não pode ser dispensada sem justa causa, ou seja, este período que inicia com a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto é o tempo em que a gestante mantém seu vínculo de emprego com a empresa, sem que possa sofrer dispensada imotivadamente. BENEFICIÁRIOS DA LICENÇA MATERNIDADE Nos termos da legislação, temos que a licença-maternidade é destinada a: 1. Empregada urbana ou rural, artigo 3º da CLT e Lei nº 5.889/72; 2. Empregada que trabalha em domicílio, artigo 3º da CLT; 3. Empregada doméstica, Lei nº 5.859/72; 4. Contribuinte individual (sócia, autônoma); 5. Segurada facultativa (dona-de-casa, estagiária); 6. Segurada especial; 7. Trabalhadora avulsa, a que alude as Leis n.º 12.815/13 e 12.023/09; 8. Mãe Social, a que alude a Lei n.º 7.644/87; 9. Mãe adotiva ou que obtenha guarda judicial para fins de adoção. LICENÇA MATERNIDADE PARA A MÃE ADOTIVA - HISTÓRICO Lei n° 10.421/02 Tratando-se de conhecimento histórico, temos que a Constituição Federal não permitia a licença-maternidade às mães adotivas ou com guarda judicial para fins de adoção, por entender como privilégio às mães gestantes, as quais atendiam ao processo natural de gestação e necessitavam de tal auxilio por estarem impedidas ou fragilizadas para desenvolver atividade laboral neste período em que a criança tem total dependência da mãe. Afinal, as mães biológicas desenvolviam todo o processo gestacional, desde a formação do embrião até o parto. Desta forma, com a introdução do artigo 392-A da CLT e o artigo 71-A da Lei n° 8.213/91, a licença-maternidade foi garantida também à mãe adotiva ou, ainda, quando obtiver a guarda judicial. Cabe observar que, para a concessão de tal benefício, a legislação observará a idade da criança para saber a quantidade de dias que a mãe terá direito de se afastar em licença maternidade, da seguinte forma: - 120 dias: até um ano de idade; - 60 dias: criança de um ano até quatro anos de idade; - 30 dias: criança de quatro anos até oito anos de idade. Lei nº 12.873/13 Nos termos do artigo 344, § 1° da IN INSS n° 77/15, ficou estabelecido o seguinte: Artigo 344: A partir de 25 de outubro de 2013, data da publicação da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, será devido o benefício de salário-maternidade ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, de criança de até doze anos incompletos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde que haja o afastamento da atividade. Para a segurada adotante, aplica-se: I - no período de 16 de abril de 2002, data da publicação da Lei n° 10.421, de 15 de abril de 2002, a 7 de maio de 2012, véspera da data da intimação da decisão proferida na ACP n° 5019632-23.2011.404.7200/SC, com efeito nacional, o salário maternidade para a segurada adotante foi devido, de acordo com a idade da criança, conforme segue: a) até um ano completo, por 120 (cento e vinte) dias; b) a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; e c) a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias. II - no período de 8 de maio de 2012, data da intimação da decisão proferida na ACP n° 5019632-23.2011.404.7200/SC, até 07 de junho de 2013, data da MP n° 619, de 6 de junho de 2013, posteriormente convertida na Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, o salário-maternidade foi devido somente à segurada adotante, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando da adoção de criança de até doze anos de idade incompletos. SITUAÇÕES ESPECIAIS O início do benefício será fixado na data do atestado médico, a partir do 8º mês de gestação, ou 28 dias antes do parto, ou na data do nascimento da criança (parto). Aplica-se essa regra para todas as categorias de segurada, exceto desempregada. Para a segurada desempregada, será considerado a data do nascimento da criança (parto). Parto Antecipado Quanto ao parto antecipado, nos termos do artigo 93, § 4, será devido o salário maternidade por 120 dias, vejamos a referida…

Novo auxílio doença

O auxílio-doença é um benefício concedido pela Previdência Social ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, desde que cumprida a carência exigida pela legislação. A avaliação pericial para a concessão do benefício compete ao Perito Médico da Previdência Social ou supletivamente ao Supervisor Médico-Pericial. A Lei nº 8.213/91 passou por relevantes alterações, que entrarão em vigor a partir de 01/03/2015 com a publicação da MP n° 664/14. De antemão é salutar esclarecer que o Presidente da República poderá adotar a MP (Medida Provisória), que trata-se de uma norma legal que deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. Sua vigência inicia imediatamente após sua publicação, contudo, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Nos termos do artigo 62, §3º da Constituição Federal, as MPs têm duração de 60 dias, podendo sua vigência ser prorrogada por igual período, caso não sejam aprovadas no prazo inicial, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. A MP que não obtiver aprovação na Câmara e no Senado até o prazo final perde a validade desde a edição, ficando o presidente da República impedido de reeditá-la na mesma sessão legislativa. Relativo a forma de contagem do prazo de vigência de uma MP, a Lei Complementar nº 095/98 esclarece que: Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. As alterações em relação ao auxílio-doença iniciarão em 01/03/2015, conforme determinou o artigo 5º, inciso III, da MP n° 664/14. Regras Alteradas Atestado Superior a 31 Dias A partir de 01/03/2015 será devido o auxílio-doença para o segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida pela legislação. 1) Empregado - Em se tratando de segurado empregado, o benefício será concedido a partir do 31º dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de 45 dias. Dessa forma, caberá ao empregador o pagamento dos 30 primeiros dias de afastamento do empregado, ficando a cargo da Previdência Social apenas do 31º dia em diante. Assim, durante os primeiros 30 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (artigo 60, §3º, da Lei nº 8.213/91). O artigo 60, §4º, da Lei em comento enfatiza que a empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período de afastamento e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 30 dias. Vale lembrar que antes das alterações, o afastamento superior a 15 dias, incumbia ao empregador o pagamento dos 15 primeiros dias, sendo que do 16º dia em diante a responsabilidade passava a ser da Previdência Social. 2) Demais Segurados - Já, para os demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Anterior às alterações, a Previdência Social fazia o pagamento de auxílio-doença para afastamentos superiores a 15 dias. O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: a) por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e b) por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. O artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91 determina que para a apuração do salário-de-benefício será considerada uma média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. O valor do benefício corresponderá a uma renda mensal de 91% do salário-de-benefício calculado na forma acima (artigo 61 da Lei nº 8.213/91). Sendo que a partir de 01/03/2015 haverá um limitador para o cálculo deste benefício, ou seja, o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes (artigo 29, §10, da Lei nº 8.213/91). Carência nada mais é que o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições indispensáveis para que o segurado ou dependente faça jus…