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Banco de Horas

O banco de horas é um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensados com a correspondente diminuição da jornada em outro dia. A adoção ou não do Banco de Horas é uma decisão do empregador e faz parte do seu poder diretivo. Uma vez instituído, o trabalhador deve aceitar e, havendo qualquer irregularidade, poderá o empregado se insurgir, futuramente, ingressando com uma ação judicial. A vantagem para o trabalhador é saber que haverá possibilidade de compensar as horas extras trabalhadas. Para o empregador, a vantagem é não ter de efetuar o pagamento das horas extras nem seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. 1. Conceito O banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da  Lei nº 9.601/1998, em seu art. 6º, que alterou o artigo 59 da CLT, em seu § 2º, que trata da compensação, e inseriu o § 3º. É uma medida que flexibiliza a relação de emprego, impedindo as dispensas coletivas e justificando-se temporariamente a redução de jornada sem redução de salários. A iniciativa tem a idéia de compensação sem o pagamento de horas extras. Apesar do nosso ordenamento jurídico permitir o banco de horas mediante acordo coletivo ou individual, as empresas devem preferencialmente instituí-los por meio de negociação coletiva e com autorização expressa do sindicato da categoria. A negociação individual é arriscada, pois os tribunais poderão julgar inválido o acordo. A prática abrange todos os trabalhadores, independentemente de modalidade ou categoria de contratação. 2. Requisitos para Implantação do Banco de Horas O entendimento da jurisprudência referente à compensação de horário somente será válido com o devido cumprimento das exigências legais, através de documento hábil, por escrito e comprovado com o acordo exigido por lei, através da convenção coletiva (Artigo 7º, XIII, CF/88). No presente acordo, deverá constar os valores das horas trabalhadas, horários, período e forma de compensação do banco de horas, entre outros direitos, indicando o início e fim da jornada que será compensada. A decisão também deve ser discutida e votada, geralmente por aclamação ou voto secreto, com os trabalhadores, pois são eles os maiores interessados no acordo. Não existindo documento legal, as horas são devidas, como extras, conforme o artigo 59 da CLT, onde o acréscimo mínimo será de 50% (cinquenta por cento) das horas normais. Art. 59 da CLT. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. O legislador, ao estabelecer que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho, teve como iniciativa delimitar, e evitar um acúmulo da jornada, que viesse a ser prestada, estabelecendo um comando tanto para o empregado, que pode recusar a prestação do labor extra, como para o empregador, que, legalmente, só pode exigir duas horas a mais de atividade laboral. Esse entendimento viria a estabelecer o enriquecimento ilícito do empregador, que, já ciente da limitação imposta pela Consolidação, exigia prestação laboral em tempo superior ao previsto na lei. Logo, não admitido no Direito o enriquecimento sem causa, seria inviável a limitação do pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas, a duas por dia. Logo, as horas trabalhadas pelo empregado a mais do horário estabelecido pela sua jornada normal devem ser pagas como horas extraordinárias. Os artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam sobre a jornada de trabalho no Brasil, admitem o regime de compensação de jornada, mediante prévio acordo entre empregado e empregador. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO A legislação permite, no entanto, que as horas de prorrogação sejam compensadas em outros dias, inexistindo assim horas extras, vez que as horas trabalhadas a mais são diminuídas da jornada normal em outros dias de trabalho. Compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas configurem como horas extras. Normalmente, a compensação de horas tem como objetivo a redução ou supressão do trabalho aos sábados, segundas-feiras que antecedem feriados às terças-feiras, sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras, dias de carnaval e quarta-feira de cinzas (meio expediente), etc. A compensação da jornada de trabalho encontra-se prevista no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, que estabelece a permissão de compensação de horário, com jornada superior à oitava hora diária, desde que não ultrapasse às 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Assim entende o TST - Súmula nº 85 IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de…

Aposentadoria da pessoa com deficiência

A Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do artigo nº 201 da Constituição Federal.

Compras através de cartões de créditos

Definição de Cartão de crédito - Instrumento de complexo contratual em que uma das partes (emitente) se obriga a embolsar a outra (fornecedor) nas quantias correspondentes as notas assinadas por outra parte (usuário) no ato deste ter adquirido bens ou serviços, mediante a exibição do cartão individual, que a identifica, e para indenização posterior ao emitente, quando cobrado.

Lei da Transparência Tributária

1. Considerações Através do Decreto n° 8.264, de 05/06/2014, foi regulamentada a Lei nº 12.741, de 8/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, de modo a cumprir a determinação constante do artigo 150, § 5º, da Constituição Federal, tal como segue abaixo a redação original:

Seguro desemprego

1. Introdução O Seguro-Desemprego é benefício garantido constitucionalmente, assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, em caso de desemprego involuntário, conforme a Carta Magna no seu art. 7º, inciso II.

Benefício Assistencial – Loas

A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, consistindo em uma política de seguridade social que não depende de contribuição e realizada por meio de um conjunto integrado de ações para garantir e assegurar o atendimento às necessidades básicas.

Aposentadoria por invalidez

Doenças Pré-existentes, Múltiplos Vínculos, Carência, Início do Benefício, Valor INTRODUÇÃO A doutrina aborda a aposentadoria por invalidez como um benefício decorrente da incapacidade para o labor do segurado, sem uma perspectiva de retorno à atividade.