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Pesca

Resolução extingue acordo entre pescadores artesanais e esportivos

Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema nº 91) foi assinada na terça-feira (3) e divulgada nesta quinta-feira (5) pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema). Ela altera dispositivos da Resolução n° 016/2009, da Sema e da Portaria IAP n° 086 de 2009.

MPF recomenda que pescadores artesanais não sejam presos

O Ministério Público Federal (MPF) em Paranaguá recomendou a diversos órgãos ambientais do Estado que não seja dada voz de prisão – e consequente autuação em flagrante delito – aos pescadores flagrados em pesca artesanal em período e local nos quais a pesca seja proibida por lei (art. 34 da Lei 9605/98).