EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CPA - TERMINAL PARANAGUÁ S.A (cujo nome fantasia é Terin - Terminais Inteligentes), em atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Paranaguá e com a base nos estabelecidos no artigo 43 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e na Lei Complementar Municipal nº60/07 (PDDI), convida a população em geral e demais interessados a comparecerem à Audiência Pública para apresentação do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança e RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança, referentes ao empreendimento Ampliação do Terminal de Granéis Líquidos, localizado na Rua Francisco Machado, 835 – Vila Guadalupe, Paranaguá – PR, elaborados de acordo com a Lei Ordinária nº2822/2007 que dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Decreto Municipal de Paranaguá nº 544/2013 que Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).