Justiça condena proprietário de casa de veraneio por destruir área de preservação no Litoral do Paraná

Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve condenação por crimes ambientais, na primeira decisão definitiva nas ações contra construções não autorizadas na Ilha das Peças

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou o recurso do proprietário de uma casa de veraneio e manteve sua condenação criminal na Justiça Federal do Paraná por destruir vegetação nativa e causar danos a uma unidade de conservação na Vila das Peças, localizada na Ilha das Peças em Guaraqueçaba. Esta é a primeira decisão penal definitiva, sem possibilidade de recurso, obtida pelo Ministério Público Federal (MPF) nas ações contra construções não autorizadas na localidade.

O julgamento encerra a discussão na esfera criminal e estabelece penalidades ao responsável pelas obras. A denúncia do MPF indicou que o proprietário construiu estruturas de alto padrão, como um deque de madeira e uma área coberta, sem licenciamento ou autorização dos órgãos competentes. Com o trânsito em julgado, o réu cumprirá, no lugar da prisão, duas penas restritivas de direito: serviços comunitários e pagamento de indenizações.

A decisão judicial baseada em investigações do MPF responsabilizou o réu por dois crimes da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): o artigo 38, que trata da destruição ou danificação de floresta de preservação permanente, e o artigo 40, relativo à dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.

A Justiça determinou o pagamento mínimo de R$ 40,7 mil para reparação dos danos ao meio ambiente. O valor, calculado pela perícia da Polícia Federal, cobre custos de demolição das estruturas e recomposição da vegetação de Mata Atlântica. O colegiado fixou também uma prestação pecuniária de R$ 15 mil a uma entidade pública com fins sociais.

Ações do MPF na Ilha das Peças

A ação criminal do MPF se junta a processos na esfera cível para impedir a degradação na Ilha das Peças. A ilha faz parte da Área de Proteção Ambiental Estadual de Guaraqueçaba e integra o entorno do Parque Nacional do Superagui.

O MPF obteve cinco decisões liminares da 11ª Vara Federal de Curitiba determinando o embargo e proibição de uso de casas de veraneio de alto padrão construídas ilegalmente na região.

O MPF identificou um padrão de ocupação predatória na área: compradores adquirem casas de pescadores artesanais a preços baixos e fazem extensas ampliações que invadem restinga e manguezais. As obras não possuem alvarás municipais ou licenças ambientais. Tais construções fecham passagens tradicionais de comunidades caiçaras e bloqueiam o livre acesso às praias do litoral paranaense.

Impacto climático

A atuação do MPF considera os graves riscos do desmatamento costeiro. Um estudo científico de 2024 indicou que a Ilha das Peças alcançou o nível máximo de vulnerabilidade a mudanças climáticas, com probabilidade de sofrer impactos da elevação do nível dos oceanos.
A remoção da vegetação de restinga na frente da Vila, feita para construir imóveis de lazer, elimina barreiras de proteção e torna vulnerável a comunidade tradicional que reside na região.