Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

Leandro Salvador de Oliveira, de 18 anos, suspeito de estuprar uma jovem no sábado (22), foi preso neste domingo (23), em Matinhos. Cerca de 15 homens o agrediram e o entregaram para a Polícia Militar. Leandro já era acusado de uma tentativa de estupro durante um assalto em Guaratuba. Foi preso e conseguiu fugir da Delegacia no final de agosto. O rapaz foi descoberto por causa de uma caraterística informada pela vítima: possui uma traqueostomia (orifício aberto na traqueia para passagem de ar). A Polícia Militar recebeu a informação de onde morava e, quando os policiais chegaram em sua casa encontraram a esposa do suspeito, com três filhos: um bebê de sete meses e duas crianças, de 2 e 7 anos. No momento que entraram na casa, Leandro fugiu por uma janela. Pessoas viram de fuga e foram atrás do suspeito. Cerca de 15 homens conseguiram deter o suspeito e o agrediram. O homem foi preso com lesões consideradas leves e encaminhado para a Delegacia, onde, segundo a Polícia Civil, confessou o estupro. A esposa do homem afirmou saber que o marido estava foragido e foi encaminhada para a delegacia. O Conselho Tutelar foi chamado para verificar a situação dos três filhos da mulher. Com informações do Agora Litoral

Aparecida Ramos, de 72 anos, foi morta e sua sobrinha-neta de 13 anos agredida, na manhã deste sábado (22), na Vila Esperança, em Guaratuba. A casa onde vivia dona Aparecida Ramos, na Vila Esperança  – Foto: Rádio Litorânea O suspeito do crime é o ex-marido de sua sobrinha, Gedeilson Silvestre, de 31 anos,  que já foi denunciado por agredir a mulher. Socorristas do Siate do Corpo de Bombeiros foi a primeira a chegar ao local, por volta das 9h, e encontrou Aparecida já morta, com diversas perfurações no corpo. A menina, que tem deficiências e limitações de movimento nas pernas e mãos, foi ferida no rosto e encaminhada para atendimento no Pronto Socorro. De acordo com a polícia, a mãe da menina, de 33 anos, chegou depois dos socorristas e dos policias militares e contou que tinha representado contra o ex-marido há menos de um mês por causa de violência, mas que ele havia sido solto e na madrugada de daquele sábado se encontrava muito agressivo e com sinais de embriaguez. Segundo o site Massa News, Gedeilson Silvestre se apresentou na delegacia nesta segunda-feira (24), foi ouvido e liberado. Ele negou o crime. A delegada responsável pelo caso, Samia Coser, da Delegacia de Polícia Civil de Matinhos, pediu a prisão temporária do suspeito, mas ele fugiu e não foi encontrado até o momento. Silvestre é considerado foragido da Justiça. É o 15º homicídio registrado em Guaratuba e o 109º no Litoral em 2018, aponta o site Agora Litoral. Com informações da Polícia Militar / Agora Litoral /  Simone Munhoz/ Massa News

O Programa Litoral Transparente completou um ano, nesta quarta-feira (19), e neste período capacitou mais de 100 servidores públicos em seis municípios. Nesta data, prefeitos, servidores e convidados participaram, em Matinhos, d o II Fórum Intermunicipal de Governo Aberto, realizado na última quarta-feira (19), em Matinhos, no Paraná. O Programa está formando servidores municipais com foco em ética, controle interno, transparência e integridade pública. É um projeto pioneiro que conta com a realização do Instituto Ethos e da Escola de Políticas Públicas, braço educacional da Agenda Pública, e o patrocínio da Techint Engenharia e Construção. Nestes 12 meses de programa, os servidores públicos dos seis municípios (Antonina, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná) receberam 284 horas de aulas sobre governo aberto, transparência e integridade pública, controle interno e controle social. Para a auxiliar administrativa da Secretaria de Saúde de Paranaguá, Giselle Ferro, o programa a fez entender a importância de um trabalho transparente: “Nós temos uma responsabilidade muito grande como servidores. Temos que trabalhar com transparência, mostrar para a população o que estamos fazendo em benefício dela e como está sendo gasto o dinheiro público”, disse. Ao longo do programa, os servidores estiveram juntos para trocar experiências, dividir projetos e novas ideias para uma gestão pública íntegra e eficiente. “No meu ponto de vista, todo servidor deveria passar por essa capacitação pelo fato de levar a sério o seu trabalho e ter mais comprometimento com o setor público”, afirmou a assistente administrativa na prefeitura de Pontal do Paraná, Monalisa Rodrigues. O Programa, formado por duas etapas, uma delas realizada pelo Instituto Ethos, em que são avaliados os portais de transparência dos municípios participantes e, outra, de formações nas temáticas de transparência pública e controle interno para servidores públicos dos seis municípios. Para a articuladora territorial da Escola de Políticas Públicas, Vanessa Menegueti as formações tinham como objetivo valorizar o processo de aprendizagem. “A experiência foi além e provocou uma mudança cultural entre os servidores públicos que passaram a compreender a transparência e o controle interno como ferramentas para auxiliar a gestão pública e o trabalho por eles executado, aumentando a qualidade do serviço público e a confiança da população”, explicou. “Eu aprendi a ver de outra forma o que é transparência e o que é controle interno”, revelou o engenheiro Sérgio Zanetti, da Secretaria do Meio Ambiente de Guaratuba. Para o Chefe da Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Antonina, Luiz Carvalho, o programa o ajudou a ampliar sua visão sobre a gestão pública: “O mais interessante foi conhecer mais sobre como funciona a máquina e onde cada profissional está localizado nessa estrutura”. Com informações da Agenda Pública / Augusto Patrini

O Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) realiza neste sábado (22) o 1º o Festival Paralímpico, em celebração ao Dia do Atleta Paralímpico, em 48 cidades do pais. No Paraná serão em quatro: Curitiba, Maringá, Cascavel e Pontal do Paraná. No Litoral, o Festival Paralímpico vai envolver 150 alunos de toda a rede de educação especial. Destes, 30 são sem deficiência e estudam na rede regular de ensino. Será mais um momento importante para inclusão. O evento acontecerá  das 8h ao meio-dia, no Colégio Paulo Freire, localizado nos fundos da Associação Banestado. Serão praticadas as modalidades de miniatletismo, bocha paralímpica e tênis de mesa adaptado, que é chamado de Polibati. Estará presente o atleta paralímpico Marcelo Santos, medalhista nas paralimpíadas no Rio de Janeiro, em 2016. Marcelo é atleta da associação paralímpica de Paranaguá e representa o Litoral nas competições nacionais. Vinicius Cabral, atleta de Petra, que é atletismo que usa um triciclo adaptado, também estará presente. Com informações do CPB e da jornalista Kelly Frizzo

Uma corrida noturna marca o primeiro final de semana da primavera em Guaratuba. A prova de 6 quilômetros acontece no sábado (22), a partir das 18h30, na avenida Atlântica. No domingo (23) acontece a 4ª edição do Triathlon Insano Full Distance. As competições são promovidas pela Insano Sports em parceria com a Prefeitura de Guaratuba. São esperados cerca de 700 atletas e 3.000 visitantes no final de semana. A primavera começa às 22h53 do sábado, dia 22 de setembro, e termina em 21 de dezembro. A previsão é de calor. As ruas por onde passarão os atletas serão bloqueadas para o trânsito: 22 de setembro (sábado), entre 18h e 21h Avenida Atlântica 23 de setembro (domingo), das 7h às 12h R. Dr. Xavier da Silva x Av. Ponta Grossa -Av. Antônio dos Santos Miranda x R. Mal Hermes (Ferry Boat) -Av. Paraná x R. Antônio Alves Correis (Rotatória) -Av. Paraná x R. Teixeira Soares -Av. Paraná x R. Claudino dos Santos -Av. Paraná x R. Cambará -Av. Paraná x Rotatória (Coroados)

Carta 204. Sem lenço sem documento Como é prazeroso caminhar sem rumo pelos bairros bem arborizados das cidades. Ainda mais na estação fria: é muito bom de andar sem suar, sem lenço. A peculiaridade do inverno é que em cada passeio se encontre alguma espécie adicional abrindo as primeiras flores da nova temporada. No Paraná, o número de plantas que tipicamente inicia sua florada no inverno é grande e, destas espécies, uma parte considerável é exótica e procedente de regiões de clima temperado, muitas delas ocorrendo inclusive na minha terra natal, a Holanda.(a) Entre as plantas nativas do Paraná, os gêneros com o maior número de espécies iniciando sua florada no inverno são Handroanthus (ipês), Mikania (micânias e guacos) e Solanum. Em Curitiba, além dos tapetes de flores caídas dos ipês, chama atenção no inverno a florada de outra árvore espetacular, Tibouchina sellowiana (manacá-da-serra), cujas flores são brancas ao abrir, depois se tornam rosáceas e são violáceas na fase final. Esta característica, de flores mudando de cor, a espécie divide com seu congênere T. pulchra (jacatirão), muito abundante no litoral e com flores do fim da primavera ao fim do verão, não no inverno. As duas espécies são parecidas, mas em T. sellowiana as folhas têm três nervuras primárias e, nas flores, o estilete é glabro ou subglabro, enquanto em T. pulchra as folhas têm cinco nervuras primárias e o estilete é densamente piloso (Chiea 1990, Martins et al. 2009, Meyer et al. 2010, Wurdack 1962).(b) Além disso, as folhas de T. sellowiana são um pouco mais curtas do que em T. pulchra. No litoral paranaense, as espécies de Mikania estão entre as principais plantas nectaríferas para borboletas no inverno. Na mesma estação, para os beija-flores, são importantes no litoral, além do nativo mulungu (Erythrina speciosa), uma grande variedade de plantas exóticas: Bauhinia variegata, Dombeya, Hibiscus, Malvaviscus, Megaskepasma, Musa, Schefflera actinophylla, Spathodea e Thunbergia grandiflora. Em Curitiba, os beija-flores visitam no inverno a bracatinga (Mimosa scabrella), a gravatá Aechmea distichantha e, provavelmente, também a abundante coerana (Cestrum bracteatum), além das exóticas Citrus e Eucalyptus.  Quem pensa que o inverno é uma estação pobre em flores e frutos está enganado. Neste inverno tenho visto um total de 502 espécies floridas e/ou frutificando, a saber, 432 espécies com flores e 151 com frutos. Foi uma surpresa para mim constar que, deste total, menos que a metade é nativa! Das espécies, 234 são do Paraná, 23 procedem de outras partes do Brasil e 245 são do exterior. (A listagem das espécies será apresentada na minha próxima circular: “Flores e frutos no inverno, no leste do Paraná”.) Escrevi esta carta principalmente para lhes fazer um convite. Gostaria que participassem de um “esporte” do qual eu sou adepto entusiasta há anos. Consiste em caminhar sem documento e anotar a data do começo da florada das espécies listadas no Apêndice 1. Além de ser um estímulo para sair da casa e observar as plantas com alegria alegria, este costume lhe manterá mais ligado aos fenômenos naturais que acontecem ao seu redor. Ao mesmo tempo, você contribuirá à ciência: as suas anotações fenológicas poderão ser usadas futuramente para quem busca indícios de uma mudança climática. No Apêndice 1 são incluídas as minhas próprias datas do início da florada do inverno de 2018. Sugiro que você imprima a lista e a pendure acima da sua escrivaninha, como lembrete para contribuir. Para você colaborar não é necessário conhecer todas as espécies: você preencherá somente aquelas que lhe são familiares. Eu poderia criar um outro apêndice listando as plantas que encerram a sua florada no inverno. Naquela lista entraria a última observação da florada de uma dada espécie. Mas, obviamente, não é tão fácil saber que aquela flor será a última encontrada na estação. Uma das espécies a integrar este segundo apêndice seria o agapanto (Agapanthus africanus), procedente da África do Sul e que, no leste do Paraná, encerra a sua florada no início do inverno,(c) abrindo as novas flores somente no início da primavera. Há muitas outras plantas que iniciam a florada na primavera e a elas dedicarei outra carta, posteriormente. Faltam poucos dias para as flores da guaçatunga (Casearia sylvestris) se abrirem por toda parte e então espalhar o cheiro de mel característico do começo da primavera. Também, as aves do verão estão chegando. Prestam atenção. Saiba mais: https://www.andredemeijer.net/

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Guaratuba realizam na próxima semana audiência pública sobre as finanças dos dois poderes dos meses de maio, junho, julho e agosto. Em cumprimento à Leia de Responsabilidade, a Prefeitura demonstra o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre, enquanto a Câmara apresenta seu Relatorio de Gestão Fiscal. A reunião é aberta a todas as pessoas interessadas. Será na terça-feira (25), com início às 17h, no plenário da Câmara, na rua Cel. Carlos Mafra, 494.

O Hospital Municipal de Guaratuba passa por avaliações periódicas do Programa de Apoio aos Hospitais de Referência Local e Microrregional do SUS do Estado do Paraná, o Hospsus. Na quarta-feira (12), o hospital foi visitado pela Comissão Regional de Avaliações e obteve pontuação máxima em todos os itens avaliados: Notificação compulsória de doenças e agravos Manutenção da quantidade de leitos Disponibilização de atendimento 24 horas para gestantes Implantação de Políticas e Estratégias de Humanização Disponibilização de Ouvidoria e Realização de pesquisa de satisfação com os usuários Com esta qualificação o Município continuará recebendo o repasse mensal de R$ 30 mil do governo estadual para investir em melhorias no HMG. O secretário municipal de Saúde, Alex Antun, explica que a avaliação e semestral e que “o Hospital de Guaratuba vem recebendo recorrentemente pontuação máxima na avaliação do Hospsus. Segundo o secretário, a última pesquisa de satisfação dos usuários teve 92% de qualificação “ótima”. Entre os itens aprovados pela Comissão de Avaliação estão as estratégias de Humanização: incentivo ao aleitamento materno com orientação das mães através da cartilha “Amamentação sem Complicação”, o fato de a gestante e o recém-nascido saem com a primeira consulta médica já agendada na Unidade Básica de Saúde, o acompanhamento do pai durante todo o internamento, o parto humanizado no leito, a doação de enxoval às mães carentes e a capacitação constante da equipe.

O ‘Litoral Transparente - Programa de Governo Aberto e Integridade Pública’ completa um ano de atividades no litoral paranaense e o marco será comemorado durante o II Fórum Intermunicipal de Governo Aberto, nesta quarta-feira (19) em Matinhos. O Programa está formando servidores municipais com foco em ética, controle interno, transparência e integridade pública. É um projeto pioneiro que conta com a realização do Instituto Ethos e da Escola de Políticas Públicas, braço educacional da Agenda Pública, e o patrocínio da Techint Engenharia e Construção. Nestes 12 meses de programa, os servidores públicos dos seis municípios participantes Antonina, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná receberam 284 horas de aulas sobre governo aberto, transparência e integridade pública, controle interno e controle social. Mais de 100 servidores foram capacitados e os projetos envolvidos tiveram mais de 120 horas de mentoria. Para os participantes, todos profissionais da área pública, as formações ampliaram a forma como enxergam a gestão. Para a auxiliar administrativa da Secretaria de Saúde de Paranaguá, Giselle Ferro, o programa a fez entender a importância de um trabalho transparente: “Nós temos uma responsabilidade muito grande como servidores. Temos que trabalhar com transparência, mostrar para a população o que estamos fazendo em benefício dela e como está sendo gasto o dinheiro público”, diz. Ao longo do programa, mais de 100 servidores estiveram juntos para trocar experiências, dividir projetos e novas ideias para uma gestão pública íntegra e eficiente. “No meu ponto de vista, todo servidor deveria passar por essa capacitação pelo fato de levar a sério o seu trabalho e ter mais comprometimento com o setor público”, afirma a assistente administrativa na prefeitura de Pontal do Paraná, Monalisa Rodrigues. Um olhar mais transparente sobre gestão pública “Eu aprendi a ver de outra forma o que é transparência e o que é controle interno”, revela o engenheiro Sérgio Zanetti, da Secretaria do Meio Ambiente de Guaratuba. Para o Chefe da Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Antonina, Luiz Carvalho, o programa o ajudou a ampliar sua visão sobre a gestão pública: “O mais interessante foi conhecer mais sobre como funciona a máquina e onde cada profissional está localizado nessa estrutura”. A Techint E&C promove a iniciativa junto à Associação dos Municípios do Litoral desde 2017 e aposta no sucesso do programa como fator preponderante para que o modelo sirva de exemplo e seja replicado em outras regiões do país. A iniciativa é realizada pela Escola de Políticas Públicas e pelo Instituto Ethos. "As políticas de governo aberto vão transformar a maneira como a sociedade participa. Teremos um modelo de participação que permitirá à sociedade propor alternativas e gerar soluções. Trabalhando melhor dados e mecanismos de transparência também poderemos criar serviços mais eficientes, mais personalizados e eficazes. O Litoral Transparente apoia os municípios nessa mudança", salienta o diretor executivo da Agenda pública, Sergio Andrade. Caio Magri, diretor-presidente do Ethos destaca que “trabalhar com a pauta de transparência e integridade pública sob a perspectiva de governo aberto é uma proposta de promover uma mudança de cultura e da relação de confiança entre governo e sociedade. É inovar nas formas de fazer política pública a partir da coprodução do interesse público, aprimorando as práticas de cidadania e de democracia. Mas essa é uma agenda desafiadora para os municípios e nossas ações foram no sentido de contribuir com o início desse processo. “ A programação completa do evento e a inscrição estão neste link: https://www3.ethos.org.br/conteudo/inscricao-evento/?id=804#.W5flS-hKjIU II Fórum Intermunicipal de Governo Aberto Data: 19/09 Horário: 9h às 16h Local: Caiobá Praia Hotel, Matinhos

No dia 11 de setembro, a Receita Federal notificou milhares de empresa a sua exclusão do Simples Nacional por incluindo os débitos relacionados à Previdência Social. As empresas enquadradas no Simples Nacional em 2018 precisam ficar atentas e procurar regularizar seus débitos junto à Receita, evitando assim a sua exclusão do Simples a partir de 1º de janeiro de 2019. Quem não puder pagar seus débitos a vista pode poderá solicitar um parcelamento, mas é preciso ser feito ainda em 2018. Veja como foi esse termo de exclusão: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CTA Nº 3348942, DE 31 DE AGOSTO DE 2018. Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b” do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso I do art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, DECLARA: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Nome Empresarial: CONTRIBUINTE Número de Inscrição no CNPJ: 00.000.000/0000-00 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2019, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e inciso I do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 3º Considerar-se-á realizada a ciência no dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem disponibilizada em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou, caso essa consulta ocorra em dia não útil, será considerado o primeiro dia útil seguinte, conforme disposto nos § 1º-A e § 1º-B do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Parágrafo único. Se a consulta não for efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização dessa mensagem no DTE-SN, será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, conforme disposto no § 1º-C do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 4º Caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ou mesmo antes da data de ciência, a exclusão tornar-se-á automaticamente sem efeito, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas, conforme disposto no § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e § 1º do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 5º A pessoa jurídica que desejar contestar a sua exclusão do Simples Nacional deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 121 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Na hipótese de apresentação de impugnação tempestiva, o termo de exclusão somente se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, conforme disposto no § 3º do art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 84 dessa Resolução. Veja como regularizr a situação da empresa no Simples Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 3348942, de 31 de agosto de 2018. Observações Iniciais 1. Para obter informações sobre como pagar à vista, parcelar ou compensar os débitos abaixo relacionados, clique sobre o link a seguir: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/orientacoes-para-regularizacaode-pendencias-simples-nacional> . A FATEL Contabilidade vai muito além dos serviços contábeis da sua empresa, nós prestamos toda assessoria contábil, fiscal, administrativa e documental. ?‍⚖️ ?‍⚖️ ?‍⚖️ ?‍? ?‍? ? ? ? ? ? Página no Face: https://www.facebook.com/pages/FATEL-Contabilidade/153676888120928