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A Secretaria Municipal da Educação de Guaratuba abriu Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação de Assistente de Alfabetização Voluntário. A inscrição para o Processo Seletivo começou nesta quinta-feira (24) e encerra na segunda-feira (28). São 11 vagas nas escolas municipais: 10 vagas na área urbana e 1 na área rural. A remuneração mensal (ressarcimento de despesas) varia entre R$ 150,00 para jornada semanal de cinco horas e R$ 1.200,00 para 40 horas. Compondo o Programa Mais Alfabetização, do Ministério da Educação, o PSS será aplicado na cidade para fortalecer as unidades escolares no processo de alfabetização, para fins de leitura, escrita e matemática, dos estudantes dos 1º e 2º anos do ensino fundamental. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas na Secretaria da Educação até segunda-feira (28), das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30, mediante apresentação de documentos. Confira o Edital aqui Fonte: Prefeitura de Guaratuba

A Prefeitura de Matinhos anuncia Processo Seletivo para profissionais de níveis Médio/ Magistério ou Superior no Programa Mais Alfabetização. Há seis oportunidades para o cargo de Assistente de Alfabetização Voluntário, que deve cumprir jornada de 5 horas a 20 horas por semana com remunerações entre R$ 150,00 a R$ 600,00 ao mês. As inscrições gratuitas acontecem entre os dias 30 de maio de 2018 até 7 de junho de 2018, diretamente na Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua da Fonte, nº 331, Centro, nos horários de 8h30 às 11h e de 13h30 às 16h30. Os candidatos deverão ser submetidos à análise de documentos. Esta seleção tem validade de seis meses. Confira o Edital aqui Fonte: PCI Concursos

Será realizada na próxima semana uma Audiência Pública sobre a Avaliação do Cumprimento do Plano Municipal de Saúde de Guaratuba no primeiro quadrimestre de 2018. A audiência será na quarta-feira (30), das 9h às 11h, no Auditório da Câmara de Vereadores. Pela tarde, também na Câmara, haverá a Audiência do Cumprimento de Metas Fiscais. Audiência Pública para Avaliação do Cumprimento do Plano Municipal de Saúde Dia: 30 de maio (quarta-feira) Horário: 9h às 11h Local: Auditório da Câmara Municipal de Guaratuba (rua Carlos Mafra, 494, Centro). Audiência Pública para Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre Dia: 30 de maio (quarta-feira) Horário: 15h30 Local: Auditório da Câmara Municipal de Guaratuba

Representante do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e da Secretaria Nacional da Pesca vão conversar, nesta sexta-feira (25) com pescadores de Guaratuba sobre Previdência e Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). A reunião será realizada na Câmara de Vereadores, a partir das 13h30. O encontro está sendo organizada pela Secretaria Municipal da Pesca e da Agricultura e pelo escritório local do Emater (Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural). Entre os assuntos da Previdência, será tratado do pagamento do seguro-desemprego do pescador – seguro defeso – as aposentadorias. Técnico do Escritório Federal da Pesca e Aquicultura vai tratar do atraso na entrega da carteira do pescador profissional (RGP). Os pescadores artesanais da baía de Guaratuba também cobram do órgão federal um apoio na mudança da legislação que permita a pesca de caceio, que vem sendo reprimida pela Polícia Ambiental.

O bloqueio de rodovias pelos caminhoneiros por causa dos aumentos do preço do óleto diesel diminui, até esta quarta-feira (23), em 27% as operações de granéis no Porto de Paranaguá. A movimentação diária de granéis vegetais e fertilizantes caiu de 150 mil toneladas para 110 mil toneladas. Um dos três berços do Corredor de Exportação – responsável pelo escoamento de grãos – parou de operar. A exportação de granéis caiu de 85 mil para 60 mil toneladas diárias. Em todo o Litoral, greve nacional provocou uma corrida aos postos de combustíveis e já começa a faltar o produto em muitos estabelecimentos. Em Paranaguá, as aulas das escolas municipais foram suspensas nesta quinta (24) e sexta (25). “Recebemos a informação que a empresa que realiza o transporte coletivo também está com pouco combustível e, por isso, pode ocorrer dificuldade das crianças chegarem as escolas; os postos também estão apresentando escassez de combustível o que também afeta a chegada de professores e pais com alunos”, informou a secretária municipal de Educação, Vandecy Dutra. Nas estradas estaduais, conforme a Polícia Rodoviária Estadual (PRE), havia 112 bloqueios no começo de manhã desta quinta-feira, no quarto dia de protesto. Veja abaixo a situação nas rodovias federais, conforme quadro divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) às 8h40.

“A Secretaria Municipal da Saúde apresentou dados orçamentários e financeiros da gestão em saúde, expondo a origem dos recursos, se são estaduais, federais ou municipais, e demonstrou também, que Guaratuba foi Avaliada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde possui índice ‘A’ (Altamente Efetivo) em gestão de saúde”. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (23) no site oficial do Município, em reportagem sobre Encontro Regional dos Conselhos Municipais de Saúde do Litoral, realizado na cidade nesta segunda-feira (21). A reunião foi promovida pelo Ministério Público de Proteção à Saúde. O prefeito Roberto Justus esteve no encontro. “O fortalecimento dos Conselhos Municipais é prioridade para nosso governo, é compromisso de campanha e compromisso pessoal”, disse. “Acredito que com o fortalecimento dos conselhos nós temos uma democracia consolidada, amadurecida”, completou. O encontro faz parte do Programa de Qualificação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Saúde, sendo realizado pelo Ministério Público de Proteção à Saúde (MPPR) em todo o litoral do Paraná e com 80 participantes, sendo 62 Conselheiros de Saúde Municípios do Litoral, além de representantes do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Ministério Público do Estado do Paraná. Na ocasião, os presidentes dos Conselhos dos sete municípios litorâneos, participaram de atividades e debates com objetivo de garantir maior autonomia e resolutividade no exercício de suas atribuições. Para a diretora da 1ª Regional da Saúde, Ilda Nagafuti, a iniciativa traz maior transparência na gestão pública do litoral do Paraná.

O Juízo da Vara Cível de Guaratuba determinou a exoneração de servidores comissionados nomeados para 13 cargos na Câmara Municipal. Cabe recurso da decisão. O pedido foi formulado em ação civil pública pela 2ª Promotoria de Justiça de Guaratuba. O Ministério Público argumenta que esses cargos são de natureza burocrática, podendo ser providos por servidores efetivos (concursados). Os cargos cujos ocupantes deverão ser exonerados são: diretor jurídico, diretor contábil, assessor de gabinete da presidência, assessor legislativo da presidência, assessor jurídico da mesa diretora, assessor da diretoria legislativa, assessor do gabinete da vice-presidência, assessor de gabinete da 1ª secretaria, assessor de gabinete da 2ª secretaria, diretor de compras, licitação e patrimônio, diretor de recursos humanos, controlador de frotas, assessor das comissões gerais e temporárias, assessor da comissão de constituição, justiça e redação, assessor da comissão de finanças e orçamentos, assessor de comunicação social da presidência, assessor de comunicação social do legislativo e assessor da ouvidoria. Segundo o Ministério Público, com base em pesquisa no Portal da Transparência da Câmara, os cargos eram ocupados, em abril, por 24 servidores. Além da exoneração, a decisão judicial determina que não sejam nomeados novos servidores comissionados para essas funções.

O protesto contra os aumentos de combustíveis continua desde as 6h da manhã de segunda-feira (21), com o bloqueio de uma pista em cada sentido da BR-277 em Paranaguá. No início da tarde desta terça-feira (22), o tráfego seguia em meia pista entre os km 6 e 13 no sentido Litoral, informou a concessionária Ecovia. De acordo com a Administração do Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), o acesso de cargas ao porto de Paranaguá começou a ser afetado já na segunda-feira, com 900 vagas livres, das 1.200 disponíveis. Segundo a Appa, 1.400 caminhões de transporte de grãos estavam programados no sistema de agendamento do porto para chegar ao Porto e cerca de 300 chegaram. Nesta tarde, também há bloqueios em diversas rodovias do Brasil e do Paraná, incluindo os diversos corredores de produtos para serem embarcados no Porto de Paranaguá. Redução – Em meio ao protesto, a Petrobras anunciou que reduzirá os preços da gasolina em 2,08% e os do diesel em 1,54% nas refinarias a partir desta quarta-feira (23). O preço da gasolina nas refinarias cairá de R$ 2,0867 o litro para R$ 2,0433 e o diesel será reduzido de R$ 2,3716 para R$ 2,3351. Os bloqueis nas estradas do paraná na tarde desta terça.

A Prefeitura de Guaratuba está exigindo que os responsáveis por obras que interfiram em calçadas e ruas devem recompor o pavimento. Quem não cumprir a obrigação poderá pagar multa de até R$ 10 mil.Um projeto de lei, de autoria do vereador Sérgio Alves Braga, que regulamenta a anuência e a fiscalização dessas obras foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Roberto Justus. De acordo com a Lei nº 1.741, de 3 de maio deste ano, somente poderão ser iniciadas obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e obras de pavimentação de vias públicas, mediante anuência da Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. Ao pedir a autorização, os responsáveis pelas intervenções nas calçadas e ruas devem informar a localização, sua finalidade e o período de realização da intervenção. Apenas ficam desobrigados da anuência pública, as intervenções de natureza emergencial, como uma ocorrência de risco ou uma situação crítica. Nesse caso, o responsável tem o prazo de 24 horas para comunicar a Secretaria de Obras – também fica obrigado recompor o piso. A lei também exige que as concessionárias e permissionárias de serviço público, como a Sanepar, por exemplo, deverão apresentar à Prefeitura o planejamento quadrimestral das intervenções que serão executadas nas vias públicas. Sanções 1) Quem não solicitar a anuência: multa de R$ 10.000,00. 2) Danificar a via pública e não iniciar sua recomposição em 24 horas: R$ 5.000,00 por dia. 3) Executar a recomposição em desacordo com as normas técnicas: R$ 5.000,00 No caso das concessionárias, as multas são de R$ 3.000,00, caso não sinalizem adequadamente quem é responsável pela intervenção, e de R$ 50.000,00, se não entreguem o plano quadrimestral de intervenções. No site oficial, o prefeito Roberto Justus afirmou que a iniciativa do Legislativo terá o apoio total da Prefeitura para fiscalização das obras e reconstituição dos danos na pavimentação pública. “A população segue sendo conscientizada sobre o uso correto das calçadas. Temos o Código de Obras e de Posturas que permeiam esses usos e possibilidades dentro da lei”. Leia a íntegra da Lei 1.441 Lei nº 1.741 Súmula: Dispõe sobre normas para regularização da anuência e fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação de vias públicas e dão outras providências. A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou e eu, Prefeito do Município de Guaratuba, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei. SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta lei estabelece as normas para regularização da anuência e fiscalização da execução das obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas. Parágrafo Ùnico. Para efeitos desta lei, define-se como obras de pavimentação a execução de intervenções que se destinem a recomposição do pavimento dos logradouros e das vias públicas. Art. 2° Somente poderão ser iniciadas obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e obras de pavimentação de vias públicas, mediante anuência da Prefeitura Municipal de Guaratuba, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. § 1° A anuência se configurará a partir da prestação de informações do executante da obra. § 2° A prestação das informações de que trata este artigo, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações: I – a localização da obra pelo nome do logradouro ou da via pública; II – localização por georreferenciamento; III – finalidade da obra; IV – indicação da responsabilidade técnica; V – período de realização da intervenção; VI – telefone, e-mail e endereço de contato do responsável técnico; § 3° Se não houver pronunciamento por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da prestação das informações de que trata este artigo, considera-se concedida a anuência de forma tácita, não eximindo a responsabilidade do executor quando as obrigatoriedades técnicas destacadas nesta lei. Art. 3° A anuência não se configurará apenas se a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras expedir posicionamento formal contrário à execução da intervenção pretendida, no qual solicitará as respectivas justificativas técnicas. Art. 4° Não será requerida anuência em intervenções de natureza emergencial. § 1° Para os efeitos desta lei, define-se como intervenções de natureza emergencial todo e qualquer serviço necessário em decorrência de caso fortuito, ocorrência perigosa ou situação crítica. § 2° Nas intervenções de natureza emergencial, o executante deverá comunicá-la, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do início da sua execução, nos termos do § 2° do artigo 2°. Art. 5° As intervenções de natureza emergencial mencionado no § 1° do art. 4° não exime a obrigatoriedade em reconstituir o pavimento dos logradouros públicos e a pavimentação das vias públicas, caso o tenha executado em desconformidade com o que determina esta lei. Art. 6° As concessionárias e permissionárias de serviço público deverão apresentar à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras o planejamento quadrimestral das intervenções que serão executadas nas vias públicas, conforme regulamentação a ser disposta em Decreto do Poder Executivo Municipal. § 1° Os planos quadrimestrais deverão ser entregues a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do início de sua vigência. § 2° A apresentação do planejamento disposto neste artigo não dispensa o processo de anuência, conforme determina o art. 2° desta lei. Art. 7° A execução das obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas deverá ser realizada observando as normas…