Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

Estudantes da UFPR Litoral fazem uma manifestação, na tarde desta terça-feira (11), em defesa da diversidade cultural e política e o modelo de ensino pluralista da instituição. Segundo os organizadores, é uma resposta “ataques sofridos a nossa comunidade acadêmica”. O “ataque” foi um vídeo do líder do MBL (Movimento Brasil Livre), Eder Borges. Candidato derrotado a vereador de Curitiba pelo PSC, Borges visita uma exposição na UFPR que trata da violência contra a mulher. Utiliza jargões contra o feminismo e a esquerda, ironiza uma pichação “Fora Temer” e termina dizendo que o campus é um “favelão”. A manifestação “Quem somos: UFPR Litoral Construindo e respeitando diversidades” vai acontecer no campus, em Matinhos, das 14h30 às 17h. Saiba mais, no evento criado no Facebook: https://web.facebook.com/events/139915106587248 A direção do Setor Litoral também reagiu. Sem citar o político direitista, comenta os ataques contra a universidade pública, defende a mais antiga universidade brasileira, o impacto da instituição em Matinhos e na região e a pluralidade de pensamento. Leia Nota da Direção do Setor Litoral sobre os ataques à universidade pública A universidade pública brasileira está sob ataque. Partidos, governos, setores da mídia e indivíduos nas redes sociais vêm se dedicando a propagar o ódio à instituição, à arte e à ciência, por meio da ignorância, do preconceito e da mentira – expressões oportunistas da crise por que passa a sociedade atual. Como parte integrante da mais antiga universidade brasileira, a UFPR Litoral também foi alvo recente da mais destrutiva intolerância, que reivindica o monopólio do que é bom, belo e verdadeiro. Ninguém o tem. Diante disso, a direção do Setor Litoral da UFPR vem a público para reiterar o papel histórico da universidade, no mundo, no Brasil e no Litoral do Paraná. A universidade é uma instituição milenar que sempre ocupou papel central no desenvolvimento das nações. Nos períodos de obscurantismo e autoritarismo, ela foi o refúgio do pensamento livre, da vanguarda da criação artística e intelectual, da tolerância, da diversidade e do conhecimento científico. É um patrimônio de toda humanidade, essencial para seu progresso. A universidade muda a realidade dos lugares onde ela instala. Foi assim em todo o Brasil e no Litoral do Paraná. A UFPR Litoral tem uma larga folha de serviços à região e às suas cidadãs e cidadãos: – desde sua instalação, milhares de pessoas tiveram um inédito acesso ao ensino superior público e gratuito, na graduação e na pós-graduação, em uma das melhores instituições universitárias da América Latina; a UFPR Litoral contribui para o ensino superior deixar de ser um sonho distante e tornar-se realidade palpável na região, inclusive para as camadas mais pobres e historicamente marginalizadas de direitos de cidadania; desde a instalação do campus, o município de Matinhos obteve o maior crescimento no setor de serviços de toda a região, muito superior às médias do país e do estado. a universidade trouxe ganhos para as relações econômicas, com seus egressos qualificados e a dinamização de várias atividades produtivas. Centenas de servidores e milhares de estudantes para cá vieram, vinculando-se à região, gerando trabalho, renda e arrecadação para os municípios. com a universidade ganham também as relações sociais e culturais de nossas cidades, através de projetos premiados e reconhecidos nacional e internacionalmente, de extensão e pesquisa, sob a coordenação de docentes e técnicos altamente qualificados, que atendem a população com estudantes universitários comprometidos socialmente, abrindo novas perspectivas para a juventude local. A universidade é de todo o povo. Ela deve ser plural, combater toda forma de opressão e abrir-se à crítica respeitosa, democrática e republicana. Com ela, reafirmamos nosso compromisso e o convite para que todas as pessoas conheçam e vivenciem seu projeto pedagógico.

Guaratuba fechou a campanha de recadastramento com 21.696 eleitores aptos a votar, mas o número deverá aumentar significativamente até as eleições do próximo ano. No período de recadastramento, entre 3 de abril e 7 de julho, 19.284 pessoas fizeram a revisão biométrica, houve 1.596 transferências de títulos de outras cidades e alistaram-se 816 novos eleitores. No final de março, haviam 27.696 eleitores inscrito, cerca de 2.000 deles com títulos suspensos ou cancelados por causa de pendências com a Justiça Eleitoral. Atendimento continua Depois de mais de três meses de horário estendido e alguns plantões nos finais de semana, o cartório da 161º Zona Eleitoral volta a atender no horário normal, do meio-dia às 18h. Eleitores que quiserem fazer transferir o título ou fazê-lo pela primeira vez serão incluídos imediatamente no colégio eleitoral do município. Os eleitores que não fizeram o recadastramento biométrico também serão atendidos e cadastrados, mas ficarão com os títulos cancelados até que a Justiça Eleitoral conclua um demorado processo judicial. Em Matinhos e em Pontal do Paraná o prazo para recadastramento, que também começou no dia 3 de abril termina só no dia 15 de setembro.

A Prefeitura de Guaratuba quer construir um Centro Poliesportivo e um Polo Sesc para contraturno escolar no terreno do Estádio Municipal Acir Braga, que estava destinado ao Campus da Saúde. No local, planejava-se construir um hospital e empreendimentos ligados à saúde. O projeto do Hospital do Litoral, uma instituição beneficente, não foi implementado por desistência da Fundação Pró-Hansen. As obras estão estimadas em R$ 2,5 milhões: R$ 1,5 milhão para o Centro e R$ 1 milhão para o Polo. Os recursos deverão vir de um empréstimo de R$ 5 milhões da Agência Fomento Paraná. Os restantes R$ 2,5 milhões seriam usados em pavimentação de ruas, principalmente pequenos trechos. Para realizar as obras e solicitar o financiamento, o prefeito Roberto Justus precisa de autorização dos vereadores. Na sexta-feira (7) ele encaminhou à Câmara dois projetos de lei que entram em discussão nesta segunda-feira (10), em sessão extraordinária marcada para as 16h. O Projeto de Lei nº 1.433 revoga a Lei Municipal nº 1.654, de 9 de dezembro de 2015 que desafetou a área do Estádio Municipal Acir Braga e a destinou ao “Campus da Saúde”. O Projeto de Lei nº 1.434 autoriza a operação de crédito de R$ 5 milhões. Leia a íntegra dos dois projetos disponíveis no site da Câmara: PL 1.433 e PL 1434

Famílias que trabalham no Mercado Municipal de Guaratuba terão de disputar uma concorrência pública para continuarem no local que muitas ocupam há mais de 30 anos. A Prefeitura perdeu na última instância da Justiça um processo que a obriga a licitar os cerca de 40 boxes, 13 deles com bancas de venda de pescados. Na tarde desta sexta-feira (7), o prefeito Roberto Justus reuniu-se, no salão paroquial da Igreja São José Operário, no Piçarras, com os atuais condôminos do Mercado para tratar da situação deles. Há um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor do Ministério Público e declarou inconstitucional a cessão do espaço público sem uma licitação. O processo se arrastava desde o ano de 2000. A Prefeitura vinha recorrendo das decisões e encontrando maneiras de evitar retirar as pessoas que trabalham no mercado. A última, na gestão da prefeita Evani Justus, foi criar um condomínio que funciona até hoje. Entre os argumentos do Município para não ter de tirar as famílias que trabalham no Mercado, foi de que se trata de uma comunidade tradicional. Não deu certo. Em julho de 2016 saiu a sentença, na qual o STF deu um ano para a Prefeitura cumprir. Encerrado o prazo, o Município terá de iniciar concorrência pública. Serão duas licitações: uma para as concessões dos boxes e outra para a obra de reforma, ampliação ou construção de um novo mercado. De acordo com o prefeito, tudo o que for arrecadado pelo Município na licitação dos boxes será usado nas obras do mercado. O prefeito explicou que o processo licitatório terá de seguir rigorosamente a lei e não poderá haver nenhum privilégio para os atuais ocupantes. No entanto, ele afirmou que vai ouvir a comunidade, incluindo os atuais condôminos, para definir o melhor projeto para o mercado e para a licitação: o prazo da concessão, a reforma do prédio ou construção de um novo mercado etc. Participaram da reunião, o presidente da Câmara, vereador Oliveira, os secretários Estefano Iatskiu (Pesca e Agricultura), Fausto Mota (Urbanismo), a procuradora-geral, Denise Lopes, os diretores Juarez Galego (Pesca) e Paulo Pinna (Agricultura) e o encarregado do Mercado Municipal, Cezar Marinheiro.

As inscrições para o vestibular na Universidade Estadual do Paraná (Unespar) começam nesta segunda-feira (10). Até o dia 12 de setembro, os interessados deverão acessar o site www.vestibular.unespar.edu.br. As provas serão aplicadas no dia 15 de novembro, no período da tarde, em todas as cidades com sede da universidade. O resultado final será divulgado no dia 22 de dezembro. Nos sete campus de seus cidades, a Unespar tem 1.746 vagas em 67 cursos. Na Unespar Paranaguá são 225 vagas em nove cursos: Administração, Ciências Biológicas (Bacharelado e Licenciatura), Ciências Contábeis, História, Letras Português/Inglês, Letras Português, Matemática e Pedagogia.

80 famílias das localidades rurais de Limeira e Ribeirão Grande, em Guaratuba, poderão, finalmente, regularizar seus imóveis, em um processo iniciado em 2015. Outras 70 famílias deverão receber os títulos de suas terras no próximo mês de outubro. Na sexta-feira (7), o presidente do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG), Amilcar Cabral, e o prefeito de Guaratuba, Roberto Justus, assinaram mais um Termo de Cooperação Técnica. No termo, fica sob responsabilidade do ITCG e com apoio técnico da prefeitura fazer a medição georreferenciada das propriedades nas localidades de Limeira e Ribeirão Grande, totalizando 770 hectares. Após finalizada a medição, serão elaborados memoriais descritivas e mapas das propriedades para serem entregues aos proprietários. Ao receberem estes documentos técnicos, o ITCG dará continuidade ao processo de regularização através do usucapião. Títulos de terra – Outras 70 famílias, ocupantes de terras pertencentes ao governo do Estado, em breve receberão o título de suas propriedades. Segundo Cabral, o ITCG pretende entregar esses títulos de terra e os mapas e memoriais das outras 80 famílias até outubro. “Juntando as três localidades, teremos 150 famílias em um total aproximado de 1.500 hectares de terras regularizadas no município”, ressaltou. A assinatura contou com a presença do deputado estadual Nelson Justus. Leia também: Regularização fundiária deve beneficiar 100 famílias na Limeira 19 de junho de 2015 Guaratuba amplia programa de regularização de propriedades rurais 30 de novembro de 2015 Com informações do ITCG e arquivo do Correio do Litoral

Missa com padre Robson de Oliveira, às 17h30, é o principal evento religioso da Festa do Divino em Guaratuba neste domingo (9). As barracas abrem às 10h da manhã, junto com a missa na Igreja Matriz. Após o almoço terá o bingo na praça de alimentação. À noite, janta, binguinho no salão paroquial e o show com a banda New York. Quem é Padre Robson Padre Robson de Oliveira Pereira é membro da Congregação do Santíssimo Redentor. Atualmente é superior provincial dos Redentoristas de Goiás. Presidente fundador da Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe) desde 2004. “Com pregações e preces sobre temas que atingem o cerne da vida humana, o padre e sua equipe conquistaram o carinho de pessoas de todos os cantos do país. Amado por muitos católicos, Pe. Robson, que também é bem quisto pelos evangélicos, recebe milhares de testemunhos de conversões e graças alcançadas vindas de diversas regiões do Brasil e também de outros países.” (Fonte: Divulgação) A festa vai até domingo (16). Confira a programação de três dias:  Confira a programação completa da Festa do Divino em Guaratuba

A Secretaria de Estado do Esporte e Turismo divulgou nesta quinta-feira (6) a segunda relação dos atletas do Talento Olímpico do Paraná - TOP 2020. Do Litoral são 51 contemplados com bolsas que vão de R$ 150,00 a R$ 4.000,00. Em todo o Paraná são 1.995 bolsas em oito diferentes categorias: TOP Medalhista, TOP Rio 2016, TOP Internacional, TOP Nacional, TOP Técnico, TOP Estadual, TOP Técnico Formador e TOP Formador A lista do Litoral é encabeçada pela campeã olímpica do vôlei de praia Agatha Bednarczuk Rippel, de Paranaguá. Antonina tem o maior número de atletas e técnicos Top: 25. Matinhos e Paranguá têm 10 cada. Guaratuba, 4; e Morretes, 2. TOP Medalhista Agatha Bednarczuk Rippel Vôlei de Praia Paranaguá TOP Nacional Edilson Geovane Araujo Bridaroli Triathlon Matinhos Peterson Cristofer Luz Crisanto Surf Matinhos TOP Estadual Agatha Baumann Cunha Triathlon Matinhos Fabio Martins da Silva Surf Matinhos Jorge dos Santos Lemos Junior Skate Paranaguá Kainan Meira Serafim Surf Paranaguá Lucas Ferronatto Boni Surf Paranaguá Lucas Henrique Sakaue Karatê Matinhos Luiz Guilherme do Rosario Santana Surf Paranaguá Samuel Henrique Marques Surf Paranaguá Tiago Basso Meguer Triathlon Matinhos Vinicius Martins da Rocha Triathlon Matinhos TOP Formador Bruno Vicenzo Leite Velloso Handebol Antonina Darcicly de Souza Junqueira Voleibol Morretes Edilson Rodrigo de Araujo Francisco Tênis de Mesa (P) Paranaguá Eduarda Velozo Pinheiro Tênis de Mesa Antonina Emanuelle Barbosa Correa Handebol Antonina Enzo Barboza do Nascimento Tênis de Mesa Paranaguá Erica Beatriz Cerqueira Santos Handebol Antonina Gabriele de Melo Freire Handebol Antonina Gidyan Matheus da Silva Ribeiro Handebol Antonina Julia Gabriela Meira Senfle M. da Silva Handebol Antonina Laura Maciel de Freitas Tênis de Mesa Paranaguá Lucas Pereira Oliveira Handebol Antonina Luis Augusto Cardoso Junior Handebol Antonina Pietra Gaspar Goulart Gomes Handebol Antonina Thayane Alves De Souza Handebol Antonina Vandrieli Dos Santos de Paula Handebol Antonina Deborah Scremim Santos da Cruz Handebol Antonina Ingridy Elloa dos Santos Carvalhais Handebol Antonina Jhulya Maria Peres do Nascimento Handebol Antonina João Augusto Fernandes de Morais Handebol Antonina Jordana de Andrade Massonette Voleibol Guaratuba Kayke Rudha Pereira Rodrigues Tênis de Mesa Antonina Kelly Cristina Indicação dos Santos Judô Antonina Larissa Gouvea do Carmo Judô Antonina Leticia Gabriela de Macedo Cordeiro Voleibol Guaratuba Lucas Cainan Martins Rosario Surf Paranaguá Lucas Dos Santos Sonsalla Handebol Antonina Lucas Ramon Catapam Surf Guaratuba Lucas Savi Meretika Voleibol Guaratuba Luís Bernardo Ribeiro Campos Handebol Antonina Luis Gustavo Martins da Costa Handebol Antonina Luiz Fernando Gonçalves Freire Handebol Antonina Maria Clara Pereira da Silva Judô Antonina Victor Hugo Inacio Surf Matinhos TOP Técnico Formador Darcicly de Souza Junqueira Voleibol Morretes Silmara Aparecida de França Bocha (P) Matinhos Silvio Luis Dias Assunuma Handebol Antonina Lúcio Rodrigo Soares dos Santos Triathlon Matinhos (P) Modalidade Parolímpica

Termina hoje, sexta-feira (7) o prazo para recadastramento dos eleitores de Guaratuba. O recadastramento é obrigatório. Quem não fizer terá o título cancelado. O atendimento é no Fórum Eleitoral, na rua Tiago Pedroso, 199-343, Cohapar, das 9h às 18h. O número "mágico" de 20 mil eleitores já havia sido atingido nesta quinta-feira (6), o que deixa a 161ª Zona Eleitora fora do risco de ser extinta. Mas ainda faltam mais de 7 mil eleitores, com base nos inscritos antes do início da biometria. Além de não poder votar e escolher seus representantes, quem tiver o título cancelado poderá sofrer as seguintes sanções: Suspensão no Cadastro de Pessoa Física (CPF); Impedimento de abertura de conta bancária; Impedimento de participar de concurso público e fazer financiamento em instituições financeiras do governo. Não poderá receber remuneração ou proventos de função ou emprego público; Não poderá renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Suspensão dos benefícios sociais como o Bolsa Família.

José Ananias dos Santos tem mais um processo para se defender nas próximas semanas. Mais uma vez, serão os vereadores que vão decidir o futuro político do popular ex-prefeito de Guaratuba. Na quarta-feira (5), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou que ele e o ex-secretário de Finanças Joel Machado terão de devolver aos cofres públicos cerca de R$ 65 mil, corrigidos, por licitações realizadas em 1995. Cabe recurso da decisão. Leia aqui: TCE condena Ananias e Joel Machado por licitações de 1995 Dois dias antes, na segunda-feira (3), deu entrada na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal um parecer do TCE pela desaprovação das contas de Ananias referente ao ano de 2002. Ananias foi prefeito duas vezes: 1993-1996 e 2001-2004. O parecer do TCE aponta cinco irregularidades: 1) Emissão de empenhos acima das dotações orçamentárias 2) Falta de aplicação de 25% do Orçamento na Educação e de 60% do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para os professores. 3) Falta de aplicação de 15% na Saúde. 4) Inconsistência nos dados da Previdência Municipal. 5) Falta de documentos. A Comissão de Finanças e Orçamento tem 30 dias para analisar o parecer do Tribunal de Contas. A Câmara tem 90 dias para julgar a prestação de contas. Bastam cinco votos para confirmar o parecer prévio do TCE e desaprovar as contas do ex-prefeito. Para derrubar o parecer do TCE, são necessários 2/3 dos votos da Câmara, ou seja, 9 dos 13 vereadores. Se tiver as contas reprovadas, Ananias não poderá disputar eleições por mais oito anos. Em janeiro de 2010, ele teve as contas de 2000 rejeitadas e se tornou inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135 de 2010). Independente de outras condenações, a inelegibilidade da reprovação das contas venceria em janeiro de 2018. O Correio do Litoral conversou por telefone com José Ananias na quarta-feira para tratar dos dois processos. O ex-prefeito disse que vai analisar melhor os casos antes de se pronunciar. O Correio se dispôs a fazer uma entrevista para ele expor suas razões e ele concordou. Como são julgadas as contas de prefeito (ou ex-prefeito) conforme o Regimento Interno da Câmara Art. 177. A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 178. A Câmara não poderá deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. § 1º O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas, far-se-á no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento do parecer, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara. § 2º Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem deliberação da Câmara, as contas serão incluídas na Ordem do Dia, sobrestadas as demais matérias em tramitação, até que se ultime a votação. rt. 179. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do Balanço Anual a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para opinar sobre as contas do Município, apresentando ao Plenário o respectivo Projeto de Decreto Legislativo. § 1º Até 10(dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores de informações sobre itens determinados na prestação de contas. § 2º Para responder aos pedidos de informações previstas no parágrafo anterior ou para aclarar pontos obscuros da prestação de contas pode a Comissão de Finanças e Orçamento vistoriar as obras e serviços, examinar os processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e ainda, solicitar esclarecimentos suplementares ao Prefeito. § 3º Sendo o parecer pela rejeição das contas, a Comissão notificará o Prefeito responsável para, querendo, apresentar defesa no prazo de dez (10) dias, ficando interrompido o prazo de que trata o “caput” deste artigo. Art. 180. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento no período em que o processo estiver entregue à mesma. Art. 181. O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido à deliberação do Plenário, em votação nominal. § 1º Encerrada a discussão, o projeto de decreto legislativo será imediatamente votado. § 2º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. Art. 182. O Projeto de Decreto Legislativo contrário ao parecer do Tribunal de Contas, deverá conter os motivos da discordância. Art. 183. Sendo o parecer final da Comissão de Finanças e Orçamento pela rejeição das contas, o Prefeito será notificado, com cinco dias de antecedência da sessão em que as contas serão julgadas, para apresentar em Plenário, querendo, sua defesa escrita ou oral. Art. 184. Rejeitadas as contas, serão elas remetidas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Ministério Público para os devidos fins. Art. 185. Das decisões da Câmara sobre as prestações de contas será dada ampla publicidade. Veja aqui o Diário Eletrônico do TCE nº 1.588 com o acórdão (páginas 23 e 24)