Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

O superintendente do Ibama no Paraná, Julio Cesar Gonchorosky, vai encaminhar o pedido dos pescadores artesanais para regulamentar o caceio na baía de Guaratuba. Uma proposta de alteração da legislação será debatida dentro do Conselho da APA de Guaratuba.Gonchorosky participou, nesta terça-feira (18), da reunião conjuntos dos conselhos gestores da Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaratuba e do Parque Saint-Hilaire/Lange. A pauta principal foi a ampliação da participação social e a integração dos conselhos.De acordo com a gerente da APA e chefe do escritório local do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Célia Cristina Lima Rocha, muitas entidades e órgãos fazem parte dos dois conselhos e isto facilitará a integração. Também foi discutida a criação de conselhos gestores do Parque Estadual do Boguaçu e do Parque Nacional da Guaricana. Ambos ficam dentro da APA de Guaratuba, assim como o Parque Saint-Hilaire.Participação social – Sobre a participação social, a reunião contou com a presença de diversos representantes das comunidades locais. Ao final do dia de debates, o assunto foi a reivindicação de uma importante comunidade tradicional que vive nos limites da APA, os pescadores da baía de Guaratuba. Eles querem uma mudança na legislação para garantir a pesca de caceio.Regulamentação – O caceio havia sido regulamentado por portarias do IAP e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) em 2009, mas a regulamentação acabou sendo extinta em 2013 pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema).A solução mais viável encontrada pelos pescadores é reformular uma Portaria do Ibama, de 2003, que trata do caceio na baía de Paranaguá mas não cita a baía de Guaratuba. A ideia é fazer uma nova redação para permitir e impor restrições ao caceio em Guaratuba.Debate – Uma comissão de representantes de órgãos governamentais do Conselho da Apa vai se reunir na próxima semana para discutir o assunto e tentar uma proposta única: IAP, Força Verde, secretarias municipais do Meio Ambiente e da Pesca e Agricultura, Emater e Ibama.O resultado do debate entre os órgãos público será novamente discutido com representantes dos pescadores artesanais, dos iates clubes e marinas, maricultores etc. Antes de ser encaminhado para Julio Gonchorosky. 

Começou nesta segunda-feira (17), em Guaratuba, o curso de guarda vidas para novos 30 bombeiros militares.O curso acontece no Centro de Treinamento Aquático 3° Sargento Becker, e terá uma carga horária de 680 horas, dividida entre aulas teóricas, práticas e estágio supervisionado.Durante o estágio e após a formatura, estes bombeiros integrarão o efetivo de quase 700 militares do Corpo de Bombeiros mobilizados para garantir a segurança nas praias paranaenses.De acordo com a assessoria da corporação, no verão 2015/2016 houve 883 casos de incidentes em meio líquido atendidos no litoral, número inferior à média histórica de 1.035 casos. Segundo o Corpo de Bombeiros, isto demonstra “a melhoria das atividades preventivas e à conscientização do público com relação aos riscos”.

A Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) promove a reunião de instalação do Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável dos Recursos Pelágicos* do Sudeste e Sul, nesta quinta (20) e sexta-feira (21), em Brasília.O comitê reúne 24 representantes do setor público e da sociedade civil organizada. Do lado do governo estão, por exemplo, representantes do Mapa e dos ministérios do Meio Ambiente e da Defesa. Da sociedade civil, o fórum conta com integrantes da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), do Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura (Conepe) e do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), entre outros.Segundo a coordenadora de Pesca Marinha da SAP, Elielma Borcem, a função do comitê é formular, avaliar, revisar e propor ações ou atividades relacionadas com a gestão, o ordenamento e o fomento sustentável da pesca dos peixes pelágicos.Na reunião de instalação, será aprovado o regimento e criado um subcomitê científico para assessoramento do comitê.* Pelágicos são peixes que nadam na superfície do mar a maior parte do tempo. É o caso da tainha, sardinha, anchova e cavalinha.Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

O novo mapa elaborado pelo Ministério do Turismo coloca Guaratuba, Paranaguá e Matinhos na categoria B. Pontal do Paraná e Morretes na categoria C e Antonina e Guaraqueçaba na categoria D.No Paraná, 224 dos 399 municípios estão no Mapa. Apenas Curitiba e Foz do Iguaçu foram classificados na categoria A. Na categoria B são apenas 9 municípios, três no Litoral. Na C, 31 no Paraná e 2 no Litoral. Na D, 138 e apenas 2 no Litoral. Na E, 44 no Paraná e nenhum no Litoral.A categorização leva em consideração três fatores principais:- Número de estabelecimentos formais no setor de hospedagem (fonte: RAIS/ Ministério do Trabalho e Emprego).- Estimativa do fluxo turístico doméstico (Estudo da Demanda Doméstica (fonte: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE/MTur).-- Estimativa do fluxo turístico internacional (Estudo da Demanda Internacional – fonte: FIPE/MTur).Dentro da metodologia, as cidades contempladas nas categorias A, B e C contam, em todo o Brasil, com 95% dos empregos formais em meios de hospedagem 87% dos estabelecimentos formais de meios de hospedagem, 93% do fluxo doméstico e têm fluxo internacional.Os municípios dos grupos D e E, reúnem características de apoio às cidades geradoras de fluxo turístico. Muitas vezes são aquelas que fornecem mão de obra ou insumos necessários para atendimento aos turistas.O Mapa do Turismo Brasileiro é um instrumento de orientação para a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento de políticas públicas, tendo como foco a gestão, estruturação e promoção do turismo, de forma regionalizada e descentralizada. Sua construção é feita em conjunto com os órgãos oficiais de Turismo dos estados brasileiros.Confira como ficou a categorização do mapa do turismo do Paraná (conforme a PORTARIA Nº172, publicada em 11 de julho de 2016) e informações sobre os critérios adotados pelo Mtur no site www.mapa.turismo.gov.br

A direção do Setor Litoral da Universidade Federal do Paraná divulgou uma “carta aberta à comunidade do litoral paranaense” sobre as consequências dos cortes no ensino superior público.O documento denuncia que as mudanças propostas pelo governo Temer “irão prejudicar os serviços públicos, os trabalhadores assalariados e informais, aposentados, além dos beneficiários de programas sociais”.“No âmbito universitário, conforme todas as análises que podem ser feitas, o impacto em instituições como a UFPR Litoral será imediato, direto e devastador”, diz o texto, que alerta para o corte de vagas oferecidas pela instituição.A carta conclama a comunidade a defender o ensino público as conquistas dos 11 anos da UFPR Litoral e o ensino público.Leia a íntegra do documento:Carta aberta à comunidade do litoral paranaenseA Direção Setorial dirige-se à comunidade do litoral paranaense, à comunidade acadêmica do Setor Litoral da UFPR e, em especial, às servidoras e servidores docentes e técnico-administrativos.As homenagens devidas nessas datas exigem que falemos do sentido mais profundo de nossa condição de servidores públicos. Condição por meio da qual nos revelamos não apenas integrantes de uma mesma categoria de trabalhadores, mas especialmente como trabalhadores cuja relevância se vincula àquilo que a sociedade brasileira propõe de dignidade aos seus cidadãos e cidadãs. Nossa existência se justifica nas lutas históricas que as gerações anteriores travaram em nossa sociedade para conquistar direitos sociais, como o acesso à educação em todos os níveis de ensino, incluindo o ensino universitário público e gratuito.A UFPR Litoral, nestes 11 anos de existência, sempre teve, em seus docentes e técnico-administrativos, pessoas comprometidas e conscientes daquilo que este projeto institucional representa para os territórios do litoral paranaense e suas gentes. Desde a instalação deste campus da UFPR, na cidade de Matinhos, somaram-se mais de duas centenas de pessoas que, juntos com as comunidades, vivem o desafio de materializar um Projeto Pedagógico caracterizado pela transformação da educação e da realidade social. São estas servidoras e servidores públicos que, ao lado dos estudantes, dos atores locais e de suas instituições, atuam para construir uma experiência de ensino superior que seja inclusiva e transformadora. Que assume o desafio de ser, ao mesmo tempo, democrática, qualificada e inovadora.Ao prestar esse reconhecimento público, a Direção do Setor o faz também para alertar a comunidade do litoral paranaense em geral, e seus estudantes em particular, da gravidade do momento que vivemos. É com extrema preocupação que recebemos as políticas anunciadas pelo Governo Federal e mudanças propostas na Constituição Federal, através da PEC 241, como também de outras medidas e projetos em andamento (como a MP 746).Já é público para a sociedade brasileira que tais legislações e políticas irão prejudicar os serviços públicos, os trabalhadores assalariados e informais, aposentados, além dos beneficiários de programas sociais. Em nome de um pretenso controle de gastos, serão comprometidos os investimentos em serviços públicos, incluindo a educação.No âmbito universitário, conforme todas as análises que podem ser feitas, o impacto em instituições como a UFPR Litoral será imediato, direto e devastador. Através do anúncio de corte de recursos para investimentos e de bolsas estudantis, de não reposição de vagas de servidores, além da preparação de cortes de vagas nas universidades federais, o governo indica claramente seu objetivo: que a educação superior seja privilégio apenas de certas classes sociais, que poderão pagar mensalidades em instituições privadas ou acessar escassas e elitizadas vagas que restarem universidades públicas.Diante desse cenário preocupante, de imposição de políticas conservadoras, o Setor Litoral da UFPR figura como alvo vulnerável justamente porque nossa instituição resulta de uma conquista importante da sociedade: a expansão e interiorização das universidades para fora das capitais, bem como, a ampliação de cursos e de vagas, em horários acessíveis para a população trabalhadora.Assim, orientamos fortemente toda nossa comunidade ao diálogo e ao posicionamento coletivos, seja fazendo uso da vitalidade e dinamismo de nossos espaços pedagógicos, bem como na construção de novos espaços comuns.Aos colegas de profissão e de serviço público, nosso desejo de que possamos juntos defender o acesso universal e qualificado à educação e produção do conhecimento. Que continuemos a construir, juntos com as populações do litoral, experiências e ferramentas de análise crítica e de compreensão da sociedade brasileira e de seus dilemas atuais.Parabenizamos a todos pelas contribuições singulares nesses 11 anos da UFPR Litoral! Ela será essencial para definir os próximos 20 anos!À população do litoral, que exerçamos ativamente nossa cidadania, defendendo as conquistas sociais, os serviços públicos e a democracia.Que para inspirar a todos nós, em nossos afazeres, lembremos dos versos do poeta: “outros outubros virão, outras manhãs, plenas de sol e de luz”!Que possamos construir juntos nossos próximos e melhores outubros. Fonte: UFPR Litoral – http://www.litoral.ufpr.br/portal/blog/noticia/carta-aberta-a-comunidade-do-litoral-paranaense/

As mudanças climáticas no Litoral do Paraná deverão ser mais sentidas no aumento de dias consecutivos secos.O volume anual de chuvas, no entanto, só deve ter redução significativa em quatro dos sete municípios da região. Em Guaratuba e Antonina a redução será pequena; Morretes terá um ligeiro aumento.Em relação à temperatura máxima, o aumento será entre 2,1 ºC (em Pontal do Paraná) e 3,1 ºC (Morretes e Antonina).Três cidades terão menos impactos nas chuvas, mas aumentos maiores na temperatura máxima: Morretes, Antonina e Guaratuba.Os dados fazem parte do projeto Vulnerabilidade à Mudança do Clima, feito em parceria entre a Fiocruz e o Ministério do Meio Ambiente, que faz estimativas para daqui 25 anos. A comparação é feita com base nos dados de 30 anos no período entre 1991 e 1990 e estimativas para o período entre entre 2041 e 2070.Para a realização do estudo são consideradas informações sobre a realidade social, econômica, ambiental e de saúde atual dos municípios do estado, que são associadas a dados de previsões para o futuro do clima.A vulnerabilidade é calculada a partir de três elementos: exposição, sensibilidade e capacidade adaptativa. O primeiro diz respeito ao histórico de eventos climáticos extremos dos municípios, como deslizamentos, secas, granizos e vendavais com a preservação da vegetação nativa. O segundo indica a intensidade com a qual as cidades são suscetíveis aos impactos do clima e o terceiro se relaciona com a capacidade institucional e organização dos municípios em lidar com as mudanças do clima.Aumento de dias secosPontal do Paraná: 43,3%Matinhos: 40,7%Paranaguá: 35,5%Guaraqueçaba: 34,2%Guaratuba: 28,9%Antonina: 26,8%Morretes: 24,3%ChuvasPontal do Paraná: - 12,4%Matinhos: - 10,8%Guaraqueçaba: - 10,2%Paranaguá: - 10,1%Antonina: - 2,8%Guaratuba: - 1,5%Morretes: + 1,3%CalorMorretes: + 3,1 ºCAntonina: + 3,1 ºCGuaratuba: + 2,6 ºCGuaraqueçaba: + 2,6 ºCParanaguá: + 2,3 ºCMatinhos: + 2,2 ºCPontal do Paraná: + 2,1 ºCVeja também os mapas com as mudanças previstas para todo o Paraná Com mapas e informações da Agência Fiocruz de Notícias

A Vara da Fazenda Pública de Paranaguá determinou a suspensão do licenciamento ambiental concedido a empresa de importação e exportação.A decisão liminar foi proferida no 10 de outubro a pedido da Promotoria de Justiça. O Ministério Público do Paraná ajuizou, no dia 12 de setembro, ação civil pública de improbidade administrativa em que pede a condenação dos administradores do empreendimento, bem como de gestores do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).Segundo o MP-PR, o órgão ambiental emitiu licença prévia sem que a empresa tivesse apresentado os documentos exigidos pela legislação ambiental. “Além disso, constatou que, mesmo após tomar conhecimento de que a empresa funcionava no local sem a devida autorização, fiscais do IAP não adotaram as providências necessárias, deixando, portanto, de efetuar o embargo do local e lavrar auto de infração”, informa o MP.Além da suspensão da validade de todos os procedimentos de licenciamento concedidos pelo IAP e pelo município de Paranaguá à empresa, a decisão judicial também determina a suspensão de qualquer atividade ou obra no imóvel, a interdição do local onde está situado o empreendimento e, ainda, que o IAP intensifique a fiscalização na área.A ação, de autoria da 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, em conjunto com a Coordenação Regional da Bacia Litorânea do MP-PR, também requer, no julgamento do mérito, a condenação da empresa à recuperação integral da área do imóvel, inclusive flora, fauna e recursos hídricos, a partir de projeto técnico aprovado e autorizado pelo IAP, assim como a indenização e compensação pelos danos ambientais causados, com acompanhamento do IAP e da administração do município.Também é solicitada a condenação dos responsáveis pela empresa e dos gestores do órgão ambiental à indenização pelos danos causados, de natureza material e extrapatrimonial, incluindo os danos morais coletivos causados ao meio ambiente e ao consumidor, em virtude da ilegalidade do procedimento para o licenciamento ambientalSobre o caso, em decisão de janeiro deste ano, a 2ª Vara Criminal de Paranaguá condenou criminalmente o ex-chefe regional do IAP e o fiscal do escritório regional do litoral pelos crimes previstos na legislação ambiental (Lei 9.605/98) e Código Penal, com a determinação de afastamento do fiscal.

Os pescadores artesanais da baía vão buscar, na terça-feira (18), apoio do Conselho Gestor da APA de Guaratuba para continuarem com a pesca de caceio.O assunto foi discutido em uma reunião realizada nesta sexta-feira (14), na Colônica de Pescadores z7. Participaram o secretário Municipal da Pesca e Agricultura, Paulo Pinna, e a gerente da Apa, Célia Cristina Lima Rocha, chefe do escritório local do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).Eles querem evitar que seus barcos e redes sejam apreendidos por não possuírem licença para o motor. Acontece que a autorização de pesca de camarão branco na baía proíbe tração mecânica, ou seja, propulsão a motor, com cambau (ou tarrafinha, ou gerival). Eles só podem se movimentar usando remos ou a maré. De acordo com os pescadores, eles precisam, no entanto, ter um motor, geralmente de 15 HP, para se deslocarem até os pontos de pesca.Seguro defeso – O terceiro assunto da reunião foi a atualização do cadastro dos pescadores da baía no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para continuarem a receber o seguro desemprego da pesca, o seguro defeso.A gerente da Agência do INSS de Paranaguá, Giselda Forigo, esteve na reunião e informou que virá novamente no dia 3 de novembro para fazer o cadastro. Segundo ela, são cerca de 300 pescadores que têm direito ao benefício de um salário mínimo por mês no período. Saiba mais: Pequeno panorama da pesca no Litoral do Paraná – Centro de Estudos do Marhttp://www.cem.ufpr.br/litoralnotacem/apoio.htm  

As comunidades tradicionais devem ter preferência nos parques aquícolas do Litoral do Paraná. Segundo o Ministério Público Federal, empresários da pesca estão contra.No dia 21 de setembro, o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa nº 35/2016 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que reconhece o direito de preferência dos povos e comunidades tradicionais– incluindo os pescadores artesanais, indígenas e quilombolas – e os integrantes e programas de inclusão social no uso de águas federais para fins de atividades aquícolas.A decisão do Ministério segue recomendação da Procuradoria da República no Paraná – Ministério Público Federal (MPF/PR). “A partir de tal portaria, espera-se que o Ministério adeque suas práticas com o objetivo de promover o uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis em águas da União marinhas e continentais”, declarou o MPF/PR, em nota à imprensa.Em junho, a Procuradoria da República no Município de Apucarana, solicitou a suspensão imediata dos procedimentos licitatórios de concessões de novas áreas de exploração em Parques Aquícolas criados no litoral do Estado. Também pediu a paralisação da criação de novos Parques Aquícolas em áreas abrangidas pelo Plano Local de Desenvolvimento da Maricultura do Paraná que compreende os municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná e as Baías de Guaratuba e Paranaguá.De acordo com o MPF, durante a análise dos procedimentos de criação e licenciamentos ambientais de Parques Aquícolas do Litoral do Paraná, “verificou-se inúmeras irregularidades, dentre elas a inobservância dos preceitos da Convenção n.169 da Organização Internacional do trabalho (OIT) sobre os Povos Indígenas e Tribais, assim como o Decreto nº 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT)”.Concorrência suspensaO Edital de Concorrência n.04/2014-MPA, que tinha por objeto a seleção de pessoas físicas ou jurídicas para usar espaços físicos em corpos d'água de domínio da União na modalidade de área aquícola, para cessão onerosa, localizadas nos Parques Aquícolas Guaraqueçaba e Laranjeiras, demarcados no Litoral do Paraná, “deixou de consultar adequadamente as comunidades tradicionais afetadas”.Tais irregularidades já tinham sido alvo de tomadas de providência por parte do MPF. Em 8 de maio de 2014, a Procuradoria da República no Município de Paranaguá protocolou um pedido de impugnação administrativa do Edital de Concorrência nº4/2014 – MPA, justamente por perceber a inobservância de consulta aos povos tradicionais da região.Garantir direitosUm ano depois, em 12 de maio de 2015, a PRM-Apucarana enviou um ofício ao Mapa solicitando considerações acerca da demarcação e benefícios da implantação de parques aquícolas marinhos no estado do Paraná, questionando a observância da Convenção n. 169 da OIT e do Decreto n. 6040 de 2007 no processo de demarcação dos parques."O edital de concorrência foi lançado sem observar a Convenção n.169 da OIT, pois as populações tradicionais não foram consultadas sobre a criação dos Parques Aquícolas e a apropriação privada de suas águas tradicionais, o que resultou no descontentamento com o procedimento adotado pelo Ministério da Pesca à época. A IN 35, ao garantir o acesso prioritário dos povos e comunidades tradicionais às águas federais, vem no sentido de assegurar o direito das populações tradicionais aos seus territórios tradicionais, garantindo a manutenção dos modos de criar, fazer, viver e a manutenção de suas atividades produtivas", destaca o procurador da República em Apucarana, Raphael dos Santos Bueno.Entre diversos pontos, a IN n.35 determina: que a solicitação de criação e implantação de Áreas de Preferência deve indicar, preliminarmente, a área proposta e a população envolvida, suas principais práticas produtivas, os recursos naturais manejados e o compromisso com o uso sustentável desses recursos;que a área técnica do Mapa realizará vistoria na área e reunião com a população envolvida, emitindo um parecer especificando o enquadramento dos beneficiários individuais ou integrantes de associações ou cooperativas de produtores e suas condições para recebimento da autorização de uso gratuita daquelas Áreas de Preferência;e que sejam realizadas divulgações de informações sobre os estudos, criação, implantação e a mobilização comunitária de maneira continuada ao longo de todo o processo, por meio de instrumentos e estratégias adaptadas à realidade e à linguagem local.Empresários contra"A associação que representa os interesses do setor pesqueiro comercial já se manifestou publicamente contrária à IN 35, exigindo sua revogação. Não é possível qualquer retrocesso neste ponto e o MPF está atento a ingerências econômicas, pois a IN 35 nada mais fez do que regulamentar um direito já assegurado pela Constituição, pela Convenção n.169 da OIT e pela legislação nacional até então negligenciado, de modo que qualquer alteração será combatida por incompatível com o regime constitucional", completou o procurador.Leia a Instrução Normativa 35/2016 Mapa:http://www.lex.com.br/legis_27186217_INSTRUCAO_NORMATIVA_N_35_DE_30_DE_AGOSTO_DE_2016.aspx

Produtores de banana da região do Cubatão, em Guaratuba, receberam, nesta quinta-feira (13), mais uma carga de fertilizantes orgânicos do programa da microbacia.Dois caminhões bitrem foram usados para transportar mais 75 toneladas do insumo. No início do mês foram entregues cerca de 800 sacas. Ao todo, serão entregues 5.525 sacas a 85 produtores rurais.A prefeita Evani Justus, o presidente da Câmara Mordecai de Oliveira e o suplente de vereador Alaor Miranda acompanharam pessoalmente a entrega de 1.900 sacas de 40 Kg a dezenas de produtores.A distribuição dos insumos foi conferida pelo secretário Municipal da Pesca e Agricultura, Paulo Pinna, pelo técnico da Secretaria Waschinton Alves e pelo extensionista do escritório local do Emater (Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural), Paulo Roberto da Rocha.Ponte do CubatãoDurante a entrega dos fertilizantes, a prefeita confirmou a construção de uma nova ponte sobre o rio Cubatão. De acordo com Evani, será uma ponta alta, ao custo estimado de R$ 850 mil.A obra será paga pelo Município e prefeita pretende fazer a licitação ainda na sua gestão, que vai até o dia 31 de dezembro.