Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

O Corpo de Bombeiros reativa os postos de guarda-vidas nas praias do Paraná neste feriado prolongado de Nossa Senhora Aparecida. Serão seis postos em Guaratuba, Matinhos e Pontal do Paraná, com equipes se revezando entre as 9h e as 18h, entre sábado (10) e segunda-feira (12). A última vez que os postos funcionaram foi no feriado de 7 de Setembro. Dois finais de semana depois, num final de semana de calor, dia 20 de setembro, um jovem de Curitiba morreu afogado na praia de Coroados, em Guaratuba, local que não possui a proteção dos guarda-vidas.

O governo do Paraná promete tomar todas as medidas para que a obra de revitalização da orla de Guaratuba fique pronta antes da temporada de verão. Também vai incluir no contrato o asfaltamento de três trechos de ruas que dão acesso à praia. Na terça-feira (6), técnicos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (Sedu) e ParanaCidade, órgão subordinado à Sedu, estiveram visitando a orla junto com o secretário municipal de Obras, Viação e Serviços, Roberto Hishida, e representantes da empresa contratada para a obra, a Vogelsanger, de Joinville. Hishida mostrou o que precisa ser feito ainda e os reparos que devem ser providenciados. Além dos consertos necessários, o município cobra a instalação de mais bancos, ampliação dos acesso para pessoas com deficiência na calçada e colocação de mais duas rampas de madeira para acesso à areia. A maior reivindicação é a melhoria nas ruas de acesso à orla, com asfaltamento das ruas Vicente Marques, 13 de Maio e São José dos Pinhais. Os representantes do governo se comprometeram a tomar as medidas para que as obras fiquem prontas, os reparos feitos e o asfaltamento das ruas incluídas. O compromisso do governo estadual inclui o pagamento em dia do contrato.

Está proibida, pelos próximos oito anos, a pesca direcionada, a retenção a bordo e o transbordo do mero (Epinephelus itajara), e, por tempo indeterminado, do cherne-poveiro (Polyprion americanus), em águas jurisdicionais brasileiras. O Litoral do Paraná vem se tirnando um santuário para os meros por dois motivos. Um deles é a existência de manguezais na costa do Estado, que servem de berçário e “jardins de infância” para a espécie. O mero adulto se reproduz no mar, mas os jovens crescem e se desenvolvem no mangue. Outro fator são os recifes artificiais de concreto e balsas afundadas pelos projetos RAM (Recifes Artificiais Marinhos) e Rebimar (Programa de Recuperação da Biodiversidade Marinha). PORTARIAS A proibição, definida pelas Portarias Interministeriais nº 13 e nº 14/2015, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (6), engloba, ainda, o desembarque, o armazenamento, o transporte e a comercialização de exemplares dessas duas espécies de peixe em todo o território nacional. Nos dois casos, a proibição atende à solicitação de cientistas e do Painel Independente de Especialistas, instituído pelo Ministério do Meio Ambiente pela Portaria MMA nº 162/2015. As restrições não se aplicam a exemplares capturados incidentalmente, desde que liberados vivos ou descartados no ato da captura, devendo ser registrados a captura e a liberação ou o descarte em Mapas de Bordo ou em outros instrumentos estabelecidos em regulamentação específica. AMEAÇA DE EXTINÇÃO Dados de 2013 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) mostram que pesca dirigida e a captura acidental são consideradas as principais ameaças ao cherne-poveiro no Brasil. Em função disso, a população da espécie não suportou o aumento da pesca em larga escala, registrando uma queda de 9O% nas taxas de captura em dez anos, entre 1989 e 1998. A espécie é encontrada do sul de Cabo Frio (RJ) ao Chuí (RS), Trata-se de animal de grande longevidade, chegando a viver por 81 anos, mas seu crescimento é lento e a maturação sexual é tardia, ocorrendo entre 11 e 15 anos para machos e fêmeas. Já o mero pode ser achado da região Norte do país até o Estado de Santa Catarina. É, também, uma espécie de grande longevidade e maturação sexual tardia. A pesca é uma das principais ameaças ao mero, que sofreu pressão comercial pela pesca subaquática, de linha e de arrasto. Há indícios de pesca de indivíduos juvenis em regiões estuarinas e costeiras. Com base em dados obtidos em toda a área de distribuição da espécie no Brasil, estima-se que houve uma redução populacional superior a 80%, que pode chegar a quase 100% em determinadas áreas. A vulnerabilidade natural das espécies, associada à ameaça crescente pela pesca, justificou a classificação do mero e do cherne-poveiro como Criticamente Em Perigo (CR) pelo processo de avaliação de espécies da fauna brasileira conduzido pelo ICMBio. RECUPERAÇÃO Pesquisadores calculam que o tempo geracional das duas espécies seja bastante longo. O período, de acordo com a definição da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN, na sigla em inglês), representa o tempo que um indivíduo recém-nascido necessita para atingir a idade média dos pais. O tempo geracional é uma medida importante em relação à população, pois reflete a taxa de renovação dos indivíduos reprodutores e pode ser utilizado como indicador do tempo mínimo necessário para que uma população demonstre alguma recuperação, depois de cessado o impacto. A proibição de pesca do cherne-poveiro por mais oito anos resulta em um tempo total de 21 anos. Este é justamente um tempo geracional da espécie, indicativo do mínimo necessário que ele precisa estar protegido para se recuperar. Em populações sob uso comercial, o tempo geracional é, possivelmente, subestimado, devendo a medida ser feita, de preferência, sabre populações virgens. Por apresentar baixa taxa mortalidade natural, o cherne-poveiro é considerado uma espécie extremamente vulnerável à pesca. Trata-se de um peixe que forma agregações para se reproduzir em épocas e locais determinados, sendo capturado em grande escala devido ao seu alto valor comercial. As proibições visam favorecer a recuperação dessas espécies de peixes marinhos, cuja existência está ameaçada de extinção. Com informações da Assessoria de Comunicação Social (Ascom/MMA) - (61) 2028-1165

O governador Beto Richa assinou nesta terça-feira (6) o contrato para a dragagem dos canais de acesso aos portos paranaenses.  O contrato, de R$ 156,9 milhões, prevê a dragagem de manutenção no canal de acesso, na bacia de evolução e nos berços do cais comercial do Porto de Paranaguá e do Porto de Antonina. O volume total a ser dragado é de 7,360 milhões de metros cúbicos e vai restabelecer a profundidade de projeto dos canais e berços. O prazo de execução da obra é de 12 meses e será feito pela empresa DTA Engenharia. A obra é fundamental para que o porto continue recebendo grandes navios que fazem o comércio de cargas ao redor do mundo. O número de navios com mais de 300 metros de comprimento que chegam aos portos paranaenses aumentou de 17 em 2011 para 151 em 2014. Marinha do Brasil – Para o capitão dos Portos do Paraná, comandante Renato Pericin Rodrigues da Silva, a nova campanha de dragagem de manutenção nas baias de Paranaguá e Antonina coloca os portos paranaenses na vanguarda da navegação no Brasil. "Isso porque as dragagens de manutenção são fundamentais para garantirmos a segurança da navegação”, afirmou. De acordo com a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), atualmente, o Porto de Paranaguá recebe linhas semanais regulares de navios com 336 metros de comprimento por 51 metros de largura. A Appa pretende realizar, no início de 2016, a operação com o maior navio de contêineres que já atracou na costa atlântica, sul americana, de 386 metros de comprimento por 52 metros de largura”, informou ele. Galheta - O assoreamento dos canais de navegação é um fenômeno natural de recomposição dos materiais no fundo dos canais. O Canal da Galheta, que dá acesso aos portos do Paraná, é artificial e foi aberto na década de 1970, o que possibilitou ao Porto de Paranaguá se posicionar como o segundo maior porto público da América Latina, e uma das maiores plataformas de exportação de grãos do mundo. Com campanhas de dragagem de manutenção programadas, e continuadas, o canal de acesso externo (área Alfa) continuará proporcionando os 15 metros de profundidade e o canal de acesso interno (áreas Bravo 1 e Bravo 2) terá profundidades entre 13 a 13,5 metros. Já no Porto de Antonina, a dragagem vai manter a profundidade do canal de acesso e da bacia de evolução (áreas Delta 1 e 2) entre 9 metros e 9,5 metros. El Niño - O início das dragagens está sendo antecipada por conta do fenômeno “El Niño”, que em 2015 está sendo considerado um dos mais impactantes da história, interferindo no regime de assoreamento e exigindo da Appa cuidados especiais para manutenção da segurança da navegação. O despejo do material dragado será feito na área externa da baía, distante das praias, sendo que todo este processo é controlado de forma a garantir que não ocorrerão interferências ambientais. Com informações da Appa Imagem: Secretaria Especial dos Portos – Governo Federal

A Promotoria de Justiça de Matinhos emitiu recomendação administrativa para que a prefeitura publique eletronicamente todos os atos normativos e administrativos do Município na internet, abolindo a divulgação por meio impresso. Para isso, orienta o prefeito a instituir a medida por meio de lei, de modo a garantir o cumprimento da recomendação também por seus sucessores. Além dos aspectos ecológico e econômico, o objetivo principal da recomendação é permitir maior transparência aos atos do Município, facilitando a fiscalização da gestão pública pelos cidadãos. Fonte: MP-PR

A suposta “maconha” encontrada em linguiças comercializadas em um supermercado de Paranaguá era tempero que estava estragado. Foram duas ocorrências, no final de abril e começo de maio. Os compradores registraram boletim de ocorrência na 1ª Subdivisão Policial e o caso ganhou repercussão nacional. “A perícia revelou que a substância encontrada dentro das linguiças não era maconha, mas tempero, então a investigação perdeu um pouco o objetivo. O que acontece é que o tempero não devia estar em boas condições para consumo, por isso o odor forte”, informou o delegado Nílson Santos Diniz, responsável pelas investigações do caso, de acordo com o site de notícias.

A concessionária Ecovia, administradora das rodovias BR-277, PR-407 e PR 508, informa que ais de 50 mil veículos circularam entre Curitiba e o Litoral do Paraná no último final de semana. O movimento, que chegou a ser três vezes maior do que nos dias normais, poderia ter sido ainda maior, não fosse o fim de semana com tempo instável. Durante o inverno 2015 cerca de 100 mil veículos leves a mais circularam pela Br-277 em comparação ao inverno de 2014. O outro acesso ao Litoral do Paraná, a BR-376, também teve aumento do fluxo neste inverno –a concessionária da rodovia, Autopista Litoral Sul, não divulgou balanço da temporada. Segundo estatística da Ecovia, em 2014 1,8 milhão de veículos circularam pelos dois sentidos da BR-277 entre Curitiba e o Litoral, sendo 1,1 milhão de veículos leves. Neste ano, novamente o número atingiu os 1,8 milhão de veículos ao longo dos meses correspondentes ao inverno mas, 1,2 milhão foram veículos leves. Ao longo do inverno, especialmente nos finais de semana, a Ecovia registrou recordes de movimento. No segundo final de semana de agosto, por exemplo, foram mais de 75 mil veículos circulando no trecho entre a noite de sexta-feira e a noite de domingo. Foi o maio número de veículos num período desde o final da temporada, em março. Um semana antes, o movimento já havia alcançado os 72 mil veículos, e assim ocorreu durante todos os fins de semana do inverno mais quente dos últimos anos. Ou seja, o inverno atípico contribuiu com a alta na movimentação na rodovia. A tendência é que, com os dias mais quentes e a proximidade com o fim do ano, o fluxo na BR-277 siga aquecida. Neste mês tem mais um feriado prolongado, o da Padroeira do Brasil, que também deve deixar as estradas com muitos carros. No último feriadão, o da Independência, foram mais de 150 mil veículos entre Curitiba e o Litoral. Com informações da Ecovia

Professor do IFPR critica lobby da bancada ruralista contra a aprovação da Lei do Mar. Artigo de Ariel Scheffer da Silva Quem já não sentou à beira da praia ou até na frente da televisão para contemplar a imensidão do mar e toda a diversidade que o ecossistema marinho nos traz? Essa beleza e encantamento, contudo, enganam. Ao longo das últimas décadas, os oceanos foram transformados em um dos ecossistemas mais degradados e ameaçados do planeta. Dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) mostram que 61% das espécies de peixes comercialmente exploradas no planeta foram pescadas nos seus limites máximos de manutenção populacional. Os recifes de coral estão sob alto risco de desaparecer até 2050 e, segundo a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), diversas espécies de tubarão estão entrando em extinção. Somando-se a isso, há a contaminação da água, as invasões por espécies exóticas e a supressão de habitats. No Brasil, o cenário não é diferente. Conforme o Ministério da Pesca e Aquicultura, a produção pela pesca extrativa marinha vem caindo desde 1980, quando atingiu 750 mil toneladas e caiu para 550 mil toneladas anuais, nos anos subsequentes, por conta da pesca mal gerenciada e ilegal. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) listou 19 espécies de peixes marinhos ameaçados de extinção. As cinco espécies de tartarugas marinhas encontradas no Brasil permanecem na lista de animais em risco de extinção, apesar dos esforços de vários projetos de conservação. Além disso, mais de 25% de nossos manguezais, importantes para o ciclo de vida de várias espécies de valor comercial e, obviamente, ecológico, já foram destruídos ao longo de nossa costa. Nos manguezais vivem mais de 750 espécies, entre elas, 226 espécies de peixes, 131 de crustáceos e 52 espécies de moluscos. Mas, por que se preocupar com isso? A resposta é simples: os ecossistemas marinhos proporcionam serviços ambientais essenciais a sobrevivência humana como alimentos, medicamentos e lazer; e, no atual cenário de mudanças climáticas, são fortes aliados na manutenção do clima, no controle de inundações e proteção costeira. Também há vantagens econômicas, pois a atividade pesqueira, segundo o Ministério da Pesca e Aquicultura, envolve cerca de um milhão de pescadores profissionais e mais de 3,5 milhões de empregos diretos e indiretos. A pesca artesanal é responsável por 50% da produção de pescado nacional e importante fonte de renda e de segurança alimentar para comunidades litorâneas. Diante dos imensos benefícios ambientais, sociais e econômicos do mar para os brasileiros, e dos altos riscos desse ecossistema no país, precisamos de maior e melhor tutela do Estado, uma vez que é sua obrigação constitucional garantir a gestão adequada e a repartição justa dos benefícios decorrentes da exploração desses recursos. Isso inclui o estabelecimento de unidades de conservação, para garantir a proteção dessa rica biodiversidade e dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas marinhos. Como esse cenário é amplamente conhecido por pesquisadores e gestores públicos, fui pego de surpresa pelas inexplicáveis rejeições pela bancada ruralista ao projeto que cria a Política Nacional para Preservação e Uso Sustentável do Mar Territorial Brasileiro – a Lei do Mar – e à Portaria 445 do Ministério do Meio Ambiente, para a gestão de espécies vulneráveis. Ambas as normativas buscam planejar e ordenar o uso sustentável dos recursos marinhos, aumentando a eficiência e a sustentabilidade dos setores produtivos e a manutenção da biodiversidade. Será que falta aos senhores deputados conhecimento sobre o tema? Uma espécie de analfabetismo ambiental e estratégico? Será falta de compromisso com nossa Constituição Federal? Ou simplesmente é o clientelismo com grupos econômicos fadados a se extinguirem junto às espécies e ambientes que exploram? É possível mudar esse cenário. Por meio de manifestos coletivos e pessoais aos parlamentares, a mobilização pública pode gerar comoção para apoio ao ordenamento responsável de nosso mar. É nosso papel. É da nossa conta. Ariel Scheffer da Silva é doutor em Zoologia, diretor de Empreendedorismo Inovador do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR) e membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza.

O 8º Grupamento do Corpo de Bombeiros (Litoral) realizou, na semana passada, uma exercício para emergências com professores a alunos de uma escola especial de Paranaguá. O simulado de execução do Plano de Abandono foi realizada, no dia 29 de setembro, em uma Escola Estadual Conveniada – Modalidade Especial, antiga Apae. O exercício foi divido em dois turnos, sendo que pela manhã o tempo levado pelos 100 alunos para o completo abandono da edificação foi de 1 minuto e 46 segundos e pelos 136 alunos no período da tarde foi de 2 minutos e 5 segundos. “Ambos os tempos excelentes considerando todas as peculiaridades envolvendo este público”, analisa a assessoria do Corpo de Bombeiros. O Corpo de Bombeiros explica que Plano de Abandono é uma prática corriqueira em vários países, porém no Brasil e no Estado do Paraná é uma atividade relativamente nova. “Os professores, que foram capacitados em atividades envolvendo Atendimento Pré-Hospitalar (APH), Combate a Princípios de Incêndio com ênfase na seleção e utilização corretas de extintores, além de Planejamento e Execução de Planos de Abandono, desenvolveram e adaptaram técnicas e táticas para a realidade diferenciada em que atuam, sendo que a eficiência e a eficácia ficaram comprovadas pelos tempos obtidos durante o simulado”, informam os Bombeiros. Com informações e fotos do 8º GB / Asp. Of. BM Bruno Arantes Hanauer

A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (5), cinco emendas ao Projeto de Lei dos Táxis de Guaratuba (PL 1.385). As emendas foram elaboradas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que também deu parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto. O parecer foi aprovado por unanimidade. De acordo com o presidente da Comissão e relator do projeto, vereador Almir Troyner, as emendas foram fruto de diversas reuniões entre os vereadores, taxistas e a administração. Troyner ressaltou que não houve consenso em diversos pontos, mas que a Comissão procurou atender à maioria. Também fazem parte da Comissão e assinaram o parecer e as emendas os vereadores Mauricio Lense e Laudi Tato. Duas emendas tiveram dois votos contrários. A emenda nº 1 ampliou o prazo da autorização que era de quatro anos na proposta inicial, para cinco anos. A emenda nº 5 institui mais um tipo de ponto – havia pontos livres e provisórios; foram criados também os pontos privativos, onde só poderão estacionar os táxis licenciados para determinados pontos. Também foi estabelecido que o ponto livre, onde todos poderão estacionar dentro de um limite de veículos, será o ponto no Terminal Rodoviário. Votaram contra as duas emendas os vereadores Artur Santos e Itamar Junior. As demais três emendas foram aprovadas por unanimidade: nº 2 – inclusão da “incapacidade física” na transferência do direito para os sucessores durante o prazo de autorização (antes só estava previsto no caso de falecimento); nº 3 – exigência de lei específica (aprovada pela Câmara) na determinação das cores e símbolos padronizados do Município para os táxis; nº 4 – a idade máxima dos veículos passa de 6 para oito anos. De acordo com as discussões no Plenário, poderão ser apresentadas novas emendas e subemendas antes da votação do PL 1.385. Fundo do Esporte e Lazer – No início da sessão, deu entrada o Projeto de Lei nº 1.390, de autoria da prefeita Evani Justus, que institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e remaneja recursos do Orçamento. O projeto foi encaminhado para análise das comissões. Também foram recebidos ofícios da prefeita respondendo a pedidos de obras e anunciando que algumas estão no cronograma da prefeitura. Foram aprovadas diversas proposições com pedidos de obras e serviços.