Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

Está marcada para 20 de outubro a primeira licitação para arrendamento de uma área em todo o Brasil em conformidade com a nova Lei dos Portos (12.815/2013). A área, localizada no Porto de Antonina, tem 32 mil metros quadrados e será destinada para a instalação de indústria metalmecânica. O edital com maiores informações para concorrência estará disponível a partir desta sexta-feira (4). Além de ser a primeira área a ser licitada no novo marco legal, esta foi a primeira vez que a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP) delegou a competência para realizar o processo licitatório para uma autoridade portuária. Desta forma, todas as fases do leilão serão feitas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). A solicitação para conduzir a licitação da área foi feita pela administração dos portos paranaenses, em 2013, para a Secretaria de Portos, que é responsável pela concessão de áreas portuárias no país. De acordo com a nova legislação, todas as novas áreas portuárias devem ser licitadas pela SEP. No entanto, neste caso, a nova lei permite que a autoridade portuária local conduza a licitação. O arrendamento da área está contemplado no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Antonina e faz parte do planejamento do porto para o desenvolvimento econômico e social da cidade. “Com a delegação à Appa, poderemos conduzir o processo com a agilidade que o Porto de Antonina merece, impulsionando a atividade econômica da região o mais rápido possível”, afirma o diretor-presidente da Appa, Luiz Henrique Dividino. A licitação vai acontecer na modalidade de concorrência e será definida pela proposta mais vantajosa para a Autoridade Portuária. A área poderá ser explorada pela empresa vencedora por 25 anos e os investimentos mínimos previstos, segundo um estudo de viabilidade técnica e econômica elaborado pelo porto, devem ser de R$ 20 milhões. “Serão pelo menos 100 novos empregos criados com a atração desta indústria”, diz o diretor do Porto de Antonina, Luis Carlos de Souza. CARACTERÍSTICAS – O novo terminal vai se localizar numa área ao lado do prédio administrativo do Terminal Barão de Teffé. Após o término do leilão, a expectativa é de que a indústria seja construída em dois anos. “A instalação de uma empresa de metal-mecânica na região é muito importante para a região, pois é uma área que habitualmente fornece material ou serviços para as empresas de exploração de gás e petróleo em alto-mar”, afirma o diretor-presidente da Appa, Luiz Henrique Dividino. Fonte: Appa

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em segunda discussão, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei nº 1.377, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba. Na mesma sessão, foi aprovada, também por unanimidade, emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que estabelece o valor mínimo dos contratos de parcerias em R$ 50 mil. Também foram aprovados proposições, indicações requerimentos com solicitações de obras e serviços e de informações. Ofícios da prefeita Evani Justus informam que os pedidos feitos anteriormente foram encaminhados aos secretários para as providências cabíveis. No início da sessão deram entradas dois projetos de lei de autoria da prefeita: PL 1.385 – que trata do transporte individual de passageiros – e PL 1.386 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO de 2016. Os dois projetos foram encaminhados às comissões. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 14 de setembro.

O viaduto no entroncamento da BR-277 com a PR-407, que liga Paranaguá a Pontal do Paraná, será liberado na tarde desta sexta-feira (4), na véspera do feriado da Independência. A obra integra a duplicação da rodovia PR-407. Além do viaduto, serão duplicados mais 3,5 quilômetros da pista. As obras incluem também a construção de vias marginais, viadutos, pontes e passarelas. O prazo para conclusão desta primeira etapa é abril de 2016. O investimento é de R$ 57 milhões. A duplicação também contempla um novo viaduto, na interseção da PR-407 com a avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, no quilômetro 1,3. Para facilitar a mobilidade dos moradores que vivem na região foram instaladas três passarelas nas áreas de maior circulação de pedestres e também ciclovias na mesma extensão. Detalhes da duplicação da PR-407: Na pista: • Duplicação de 3,5 km (km 0 ao 3,5) • Largura da pista – 10,1 metros (por sentido) • Faixa de rolamento – 7,0 metros (2 faixas de 3,5 metros) • Acostamento – 2,5 metros • Faixa de segurança – 0,60 metro • Separador central com barreira de concreto com tela Viadutos: • Extensão de novas alças entre na BR-277 com a PR-407 – 1,18 km • Alargamento do viaduto com a BR-277 • Construção de um viaduto no entroncamento da PR-407 com a Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto (Paranaguá), com passagem para pedestres. Pontes: • 2 novas pontes nas marginais do Rio da Vila • Alargamento da ponte sobre o Rio da Vila Passarelas: • 3 Passarelas (quilômetros 2, 2,6 e 3,38) Marginais: • Construção de vias marginais com largura de 9 metros • Duas faixas de tráfego de 3,30 metros e mais um estacionamento de 2,40 metros • Marginais com ciclovia e passeio (largura de 3,0 metros) • Extensão de marginais – 5,40 km (2,7 km em cada sentido)

Dirigentes e técnicos das Unidades de Conservação do litoral sul do Estado de São Paulo e de todo o litoral do Paraná reconhecem a necessidade de maior inclusão de comunidades tradicionais no debate sobre conservação de áreas protegidas. O assunto foi debatido durante a edição paranaense do Mosaico Lagamar que aconteceu durante uma semana (de 17 a 20 de agosto), em Pontal do Paraná. Também foram discutidos temas como fragilidades e demandas das Unidades de Conservação para formar uma proposta para o plano de ação dos próximos dois anos. Por meio do Grupo de Trabalho de Povos e Comunidades Tradicionais, o conselho do mosaico realizou dois encontros regionais com lideranças das comunidades tradicionais para discutir e propor ações de melhoria da qualidade de vida e segurança das populações que habitam a região do Lagamar. Historicamente, o litoral dos dois estados é habitado por indígenas, quilombolas e caiçaras. As principais atividades econômicas desenvolvidas por essas populações são extremamente dependentes da qualidade e da conservação dos ecossistemas e incluem o extrativismo, a agricultura familiar, a pesca e a utilização de técnicas tradicionais de transformação e conservação de alimentos como a defumação e salga de pescados e a desidratação de frutas. “Por isso, inclui-los no processo de discussão de proteção das áreas de conservação tende a contribuir com mais conhecimento para o desenvolvimento de programas de proteção”, explicou Harvey F. Schlenker, vice presidente do Mosaico. CONSELHO - Os membros que compõem o Mosaico Lagamar também participaram durante semana da VII Reunião do Conselho Consultivo. Essa edição completou dois anos de atividades do conselho e iniciou sua fase de renovação com a inclusão de novos membros e a recondução de alguns conselheiros que seguirão trabalhando para a conquista dos objetivos do mosaico e a ampliação das ações na conservação do patrimônio ambiental e cultural do litoral do nosso Estado. MOSAICO - O Mosaico Lagamar busca integrar conservação da sociodiversidade, a implementação, gestão e proteção de unidades de conservação e áreas protegidas da região sul do litoral de São Paulo e o todo o litoral do Paraná, tendo sido constituído em 2006 por meio da portaria MMA n° 150. As ações do Mosaico Lagamar recebem o apoio financeiro do Projeto Manguezais do Brasil (PNUD/GEF) que promove as reuniões e ações do conselho e de sua secretaria executiva. O conselho consultivo do mosaico foi formado em agosto de 2013 e tem como presidente o Analista Ambiental Márcio Barragana, chefe da Área de Proteção Ambiental Cananéia Iguape Peruíbe – APA CIP, e conta com técnicos de órgãos de governo, ONGs e comunidades dos estados de São Paulo e do Paraná. Com informações do IAP e ICMBio/Kelly Ferreira Cottens Fotos: Harvey F. Schlenker/IAP

A prefeita Evani Justus reuniu, na terça-feira (1º) empresários da indústria da pesca, produtores rurais, comerciantes e técnicos para debater o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) que deverá ser implantado ainda em setembro. Conheça a minuta do decreto. Nesta quinta-feira (3), haverá nova reunião, às 17h, na Câmara de Vereadores, para definir os detalhes do decreto que institui a certificação. No primeiro encontro, no auditório da Prefeitura, a prefeita e os secretários Jean Colbert (Segurança e Assuntos Jurídicos) e Paulo Pinna (Pesca e Agricultura) apresentaram uma minuta do decreto e entregaram cópias do documento para os interessados estudarem e darem sugestões na reunião na Câmara. Leia aqui a minuta que está sendo debatida. Sem burocracia – De acordo com a prefeita, a preocupação é atender as exigências das leis estaduais e federais, mas proporcionar uma regularização ágil e desburocratizada para as empresas. O SIM vai certificar produtos de origem animal (pescados, leite, ovos, carnes, mel e derivados destes produtos). A prefeitura vai iniciar estudos para estender a certificação para produtos de origem vegetal (palmito, doces, compotas etc). Com o selo municipal será possível comercializar os produtos dentro do município e também para empresas da cidade que podem comercializar em todo Paraná (certificadas com o SIP) e no país (certificadas com o SIF). Salgas – Inicialmente, o selo do SIM vai atender uma necessidade da indústria de transformação da pesca –salgas, principalmente – que precisa de certificação para receber o RGP (Registro Geral de Atividade Pesqueira), que o Ministério da Pesca e Aquicultura deve normatizar em breve. Desde 2006 – A lei do SIM foi aprovada pela Câmara de Vereadores no final de 2014 e passou por diversos estudos e discussões entre técnicos antes da sua regulamentação. O presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira, destacou na primeira reunião que o serviço já havia sido aprovado em 2006, mas não foi regulamentado pelo prefeito da época – Miguel Jamur. O autor do projeto foi o ex-vereador Antonio Emilio Caldeira “Toni”, que também participou das reuniões, junto com Paulo Araújo, outro ex-vereador que votou no projeto há 9 anos.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná realiza concurso público para contratar um advogado e um contador. As inscrições estão abertas desde o último dia 27 e podem ser feitas até as 23h59min do dia 10 de setembro através do site: www.fundacaofafipa.org.br. A remuneração inicial para os dois cargos é de R$ 1.500,00 mais vale-alimentação e auxílio-transporte. A taxa de inscrição para participação neste concurso para ambos os cargos é de R$ 60,00 (sessenta reais). A Prova Objetiva será aplicada no município de Paranaguá, na data provável de 20 de setembro de 2015, em horário e local ainda a ser confirmado pela Fundação de Apoio à Universidade Estadual do Paraná – Campus de Paranavaí. Para maiores informações, segue o link de acesso ao edital: http://www.fundacaofafipa.org.br/concurso/Edital?ed=242

Antiga reivindicação do setor pesqueiro, os CPGs é o local de debate entre o sociedade civil, setor pesqueiro e governo Os ministros da Pesca e Aquicultura (MPA), Helder Barbalho, da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Aldo Rebelo, e a do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira, lançam nesta terça-feira (1º) os Comitês Permanentes de Gestão (CPGs) para aperfeiçoamento da estrutura e da gestão pesqueira. “Os CPGs são fundamentais para que o Brasil combine aumento da produção com conservação dos recursos”, afirma Helder Barbalho. Antiga reivindicação do setor pesqueiro, os CPGs são locais de debate e acordo entre o setor pesqueiro, o governo federal e a sociedade civil sobre as medidas de manejo recomendadas por especialistas. Ao todo o Brasil terá 12 CPGs (seis marinhos e seis continentais) que contarão com investimentos de 12 milhões de reais para realizar suas pesquisas e análises. “É um trabalho fundamental na retomada do monitoramento das pescarias, interrompido em escala nacional desde 2008”, destaca Helder. Um dos instrumentos da análise dos CPGs são as anotações de observadores de bordo que coletam dados sobre o que cada barco de pesca está capturando. Um outro trabalho muito importante é a avaliação dos estoques pesqueiros e a efetividade dos defesos das diversas espécies. Cada CPG ainda conta com subcomitês científicos formados por pesquisadores do CNPq. Pela natureza do seu trabalho, os CPGs são fundamentais também para a garantia de empregos, de lucro de trabalhadores e empresas, e na segurança alimentar dos brasileiros. A Oceana apoia os CPGs e, em parceria com o Ministério da Pesca e Aquicultura, realizará a transmissão ao vivo do lançamento em: http://goo.gl/O5ZQGH

A prefeita de Guaratuba, Evani Justus, anunciou a liberação do financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para o projeto Guaratuba Digital. São R$ 2.371.000,00 de uma linha do governo federal destinada às prefeituras e gerenciada pela agência Fomento Paraná. A liberação foi feita pelo governador Beto Richa nesta segunda-feira (31), no Palácio Iguaçu. Evani estava acompanhada do deputado estadual Nelson Justus. Na rede social Evani informa que o projeto Guaratuba Digital contará ainda com recursos do município. “O projeto inclui monitoramento de segurança por câmeras, internet gratuita e vai modernizar a administração; teremos mais economia e mais eficiência”, disse

Três presos atearam fogo em colchões na cela da Delegacia de Matinhos. Os três e um quarto preso que não participou da tentativa de rebelião sofreram queimaduras. Foram atendidos por socorristas e encaminhados ao Hospital Municipal Nossa Senhora de Navegantes. O trio foi preso junto por furto e queria ser transferido imediatamente. A delegacia tem apenas uma cela de triagem. O fogo começou por volta das 9h30 e se alastrou rapidamente. Apesar de o caso ser simples, a Polícia informou que a cela ficará interditada até que seja concluída uma perícia no local.

Ex-prefeito é multado em R$ 7,2 mil por cinco irregularidades, incluindo deixar dívidas ao sucessor e não concluir obra inacabada. Cabe recurso da decisão do TCE-PR. Em 2012, último ano do mandato do ex-prefeito Carlos Augusto Machado "Canduca", o Município de Antonina registrou déficit financeiro de R$ 1,49 milhão, correspondente a 9% da receita corrente líquida daquele ano. Machado também deixou dívidas superiores a R$ 5 milhões para o seu sucessor, João Ubirajara Lopes, sem dinheiro em caixa para quitá-las. Ambas as práticas contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Em virtude dessas e de outras três irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas do gestor em 2012. As demais falhas foram a inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária Anual (LOA) ao mesmo tempo em que havia obra parada no Município; a falta de envio, na prestação de contas, do parecer obrigatório do Conselho Municipal do Fundeb; e existência de despesas sem empenho prévio. Carlos Augusto Machado (gestão 2009-2012) recebeu cinco multas – uma para cada irregularidade –, que somam R$ 7.254,90. Ao atual prefeito, João Ubirajara Lopes (gestão 2013-2016), foi aplicada uma multa, no valor de R$ 725,48. O motivo foi o atraso no envio, ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR, dos dados relativos à gestão de Antonina no sexto bimestre de 2012, cujo prazo expirou em 2013, já na gestão do atual prefeito. As sanções aplicadas estão previstas no Artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Obra parada Na análise da prestação de contas, a Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas do Tribunal (Difop), apontou que, na lei orçamentária de 2012, a Prefeitura de Antonina incluiu novas obras, enquanto mantinha uma obra paralisada desde 2008. Tratava-se da construção do Centro de Educação Integral do Ensino Fundamental (Cedief), com valor de construção estimado em aproximadamente R$ 2 milhões. A prática fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois configura desperdício de dinheiro público. A comprovação de que a construção da escola estava parada foi possível graças a um levantamento feito em 2012 pelo TCE-PR em parceria com o Conselheiro Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR). A Diretoria de Contas Municipais (DCM) comprovou os déficits que, ao final de 2012, somavam R% 6,54 milhões – repetindo situação verificada nos dois anos anteriores. Também apontou que, além disso, no encerramento do mandato a Prefeitura não havia empenhado R$ 900 mil relativos a dívidas com credores, o que configura realização de despesa à margem da execução orçamentária, contrariando a Lei 4.320/64. Na defesa, o ex-prefeito apresentou, como justificativas para os déficits, a queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), agravada pela concessão obrigatória de reajuste ao funcionalismo. Uma das explicações para a falta de empenhos foi de que o dinheiro teria sido gasto no socorro a 88 famílias vítimas das fortes chuvas que atingiram o município naquele ano. As justificativas da defesa não foram aceitas pelo Tribunal de Contas. Em relação ao Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o parecer apresentado não continha a identificação do presidente e dos membros e nem a identificação do órgão gestor da educação básica. Essas irregularidades contrariam a Instrução Normativa nº 85/12 do Tribunal. A aprovação do parecer pela irregularidade das contas seguiu as instruções da Difop e da DCM e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). A decisão foi tomada, pela Primeira Câmara de Julgamentos do TCE-PR, na sessão de 4 de agosto. Cabe recurso da decisão. Os prazos passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 173/15 na edição nº 1.185 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado em 18 de agosto no site www.tce.pr.gov.br. Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE será encaminhado à Câmara de Antonina. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos vereadores. Processo nº: 142038/13 Acórdão nº 173/15 - Primeira Câmara Assunto: Prestação de Contas de Prefeito Municipal Entidade: Município de Antonina Interessados: Carlos Augusto Machado e João Ubirajara Lopes Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão