Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

Superação das restrições ambientais e integração no turismo foram os principais assuntos da reunião realizada em Guaratuba A prefeita de Guaratuba e presidente da Amlipa (Associação dos Municípios do Litoral do Paraná) cobrou mais agilidade na aprovação de projetos e o novo secretário do Conselho do Litoral (Colit), Alfredo Parodi, prometeu que vai reestruturar o órgão para tornar mais rápidas as autorizações ambientais. As restrições ambientais estavam entre os principais assuntos da última reunião da Amlipa, realizada na manhã de terça-feira (18), em Guaratuba. Compareceram os prefeitos Edison Kersten (Paranaguá) e Helder dos Santos (Morretes), além de representantes da Paraná Turismo, Adetur, Sebrae, prefeituras de Matinhos e Antonina e da escola de aviação Epa Flight. Ministério Público – Evani anunciou que terá uma reunião com o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacóia, no dia 10 de setembro, em Curitiba, e pediu que os demais prefeitos da região estejam presentes. Na pauta, os questionamentos do Ministério Público em questões ambientais. Colit – O Litoral é a região do estado que tem mais limitações em construções, empreendimentos e no urbanismo. Muitas autorizações dependem da anuência do Colit (Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense). A este respeito, Parodi, que assumiu o cargo em maio, disse a reestruturação do órgãos visa aumentar a representatividade da sociedade civil e também tornar mais rápidas as autorizações. O novo secretário do Colit também anunciou que já está sendo analisando o Plano Diretor de Pontal do Paraná, o último que resta dos sete municípios a ser aprovado pelo órgão. Evani sugeriu que o prefeito Helder represente os demais municípios na reestruturação do Conselho do Litoral. Turismo – De acordo com a secretária-executiva da Amlipa, Fátima Eloy, outro assunto importante da reunião foi o turismo. Jacó Gimenes, presidente da Paraná Turismo, autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo, destacou a importância de os municípios do Litoral integrarem as ações e promoções e atuarem em conjunto com a governança Adetur e o Sebrae. Também convidou os prefeitos a participarem da audiência pública com a Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa, que vai acontecer na próxima terça-feira (25), em Paranaguá. A reunião vai discutir a criação de um plano de turismo para o litoral e o projeto do Ministério do Turismo de criar na região uma Área Especial de Turismo, que dará vantagens tributárias para as empresas do setor nos moldes das zonas francas. O presidente da Adetur, Adalto Lüders, e o secretário-executivo, Rafael Andreguetto, destacaram a importância do trabalho que vem feito pelo turismo da região e reforçaram o convite para que todos os municípios participem do Festival de Turismo do Litoral, neste final de semana, em Paranaguá. Evani e o prefeito Edison Kersten elogiaram o trabalho e o apoio da Adetur aos municípios na participação no Festival Internacional de Turismo das Cataratas, no mês de junho, em Foz do Iguaçu. Por fim, os representantes da Epa Flight, sediada em Guaratuba, apresentaram a empresa para os demais participantes. Presenças – Além dos prefeitos e dirigentes do Colit, Paraná Turismo e Adetur, participaram da reunião os secretários municipais Ruy Hauer (Turismo – Matinhos), Orlando Ferreira (Meio Ambiente – Matinhos), Edson Passos (Finanças – Antonina) e Neto Gnatta (Planejamento e Desenvolvimento Econômico – Morretes), Deise Bezerra (Paraná Turismo), Gilberto Keserle (Sebrae), Marcos Gamper (Adetur), Marcio Carvalho (Epa Flight), Edgar Niclewicz (Epa Flight) e Fátima Eloy (Amlipa).

O debate público sobre o Orçamento de Guaratuba de 2016 começou nesta terça-feira (18) com pouca participação da população. Veja a proposta inicial e as sugestões dos poucos presentes.

Paranaguá foi beneficiada com mais um profissional pelo programa Mais Médicos, do governo federal. Trata-se do médico clínico geral Rafael Abujanra Alves Pinto, que é da cidade de Ponta Grossa, e começou a atuar há alguns dias no posto de saúde Aline Marinho Zacarias, na Vila Garcia. Com isso, passam a ser beneficiadas milhares de famílias que residem em bairros próximos como o Jardim Esperança, Jardim Paraná, Vale do Sol, Jardim Paranaguá, Ouro Fino, Jardim Jacarandá e Porto Seguro. O médico está compondo a equipe do Estratégia Saúde da Família (ESF) e realiza consultas eletivas ou com hora marcada e também visitas domiciliares. Com mais esse profissional são oito do programa do governo federal atuando na cidade. No mês passado foi realizado outro procedimento para contratação de 206 profissionais de saúde. Foram 11 médicos, 20 técnicos de enfermagem, 20 enfermeiros, 2 supervisores e 150 agentes comunitários de saúde. Uma equipe com um médico, 1 técnico de enfermagem e 1 enfermeiro atenderão exclusivamente comunidades marítimas e ilhas. Fonte: Prefeitura de Paranaguá / jornalista: Osvaldo Capetta http://www.paranagua.pr.gov.br/noticias/noticia7335.html

Após uma liminar da justiça de primeiro grau, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) irá, com uso de força policial, retirar o Sindicato dos Trabalhadores Portuários (Sintraport) de sua sede e demoli-la, nesta quarta-feira (19). A informação é da rádio Ilha do Mel. De acordo com o departamento de jornalismo da emissora, a denúncia foi feita pelo presidente do Sintraport, Gerson “Bagé” do Rosário Antunes. Bagé disse que iria conversar com o juiz de primeiro grau e através da comissão do Nelson Luersen, coordenador da frente parlamentar de transporte rodoviário de cargas e “ver o que poderá ser feito nesta situação agravante”. Bagé afirmou que é uma ação judicial e que deve ser acatada, mas que é uma falta de respeito da Appa com a população parnanguara. Fonte: Ilha do Mel FM http://ilhadomelfm.com.br/appa-retira-sindicato-dos-trabalhadores-portuarios-de-sua-sede/

Neste final de semana, dias 22 e 23, os quase 100 quilômetros de costa atlântica do Paraná irão se concentrar, em Paranaguá, para a 5ª edição do Festival de Turismo do Litoral. Em uma grande estrutura no Center Port Isulpar, as sete cidades litorâneas irão expor, inovar e oferecer experiências para os milhares de visitantes que prestigiam o evento em busca de destinos turísticos, boa gastronomia, compras e ações de entretenimento. Assim, será possível em um mesmo espaço conhecer opções de descanso em Guaraqueçaba e a poucos metros poder comprar peças artesanais produzidas em Guaratuba. Ou aprender a cozinhar um ceviche em uma das aulas-show ou saborear as inovações gastronômicas como o sanduíche de barreado e o hambúrguer de siri. “O litoral do Paraná tem atrações para o ano todo, sejam turísticas, gastronômicas ou de negócios. Este evento é um resumo de tudo o que as sete cidades oferecem e os visitantes poderão conferir todas elas”, afirma Rafael Andreguetto, diretor executivo da Adetur Litoral. Confira agora todas as atrações do Festival de Turismo do Litoral do Paraná: Mostra Aromas e Olhares – No espaço central do Festival ficarão os pontos de exposição e venda de artesanatos das cidades. Nele, o visitante poderá encontrar desde peças de decoração até especiarias, bebidas e artefatos para uso doméstico. E quem atende são os próprios artesãos, o que confere um ar ainda mais acolhedor. Festival Gastronômico – É na área da alimentação que o Festival do Litoral mais apresenta inovações em 2015. Uma extensa área irá reunir diversos food trucks, barracas de comidas típicas e chefs com criações utilizando pratos tradicionais do litoral. As atrações ficam por conta do hambúrguer de siri e o sanduíche de barreado, além das várias opções de doces e salgados para os visitantes. Arena Gastronômica Sabores do Litoral – As concorridas aulas-show com chefs de restaurantes do litoral são outro ponto alto do Festival. Neste ano, será ensinado ao público como se preparar ceviches, paellas, doces regionais, frutos do mar e até cervejas artesanais. Todas as aulas são gratuitas e as inscrições são realizadas no próprio evento. Espaço Produtos Territoriais do Paraná – No espaço de Indicação Geográfica estarão os produtos que levam o nome do litoral do Paraná para o Brasil e o mundo. Venha conhecer a histórias, os processos de produção e até degustar iguarias como a cachaça de Morretes, a bala de banana da Antonina, o barreado e a farinha de mandioca. Feira de Imóveis – O final do mês de agosto é o último momento antes do início dos preparativos para a temporada de verão. Em virtude disso, inquilinos, proprietários e imobiliárias se mobilizam pelas melhores oportunidades antes do mercado se abrir para a temporada. No Festival, imobiliárias irão apresentar produtos selecionados e que servem tanto para veranistas quanto para proprietários. Feira de Negócios – Empreendimentos turísticos do litoral estarão no evento oferecendo pacotes e promoções. Confira a programação: Festival de Turismo e Festival Gastronômico Dias 22 e 23 de agosto (sábado e domingo) 12h às 20h – Festival de Turismo Feira de Negócios e Serviços; Mostra Aromas e Olhares; Feira de Imóveis; Exposição Centenário do Turismo; Espaço Produtos Territoriais do Litoral do Paraná 12h às 22h – Festival Gastronômico Food Trucks variados e Barracas com comidas típicas Arena Sabores do Litoral Dia 22 de agosto (sábado) das 14h às 20h: 15h – Ceviche 17h – Doces regionais 19h – Doces regionais Dia 23 de agosto (domingo) das 14h às 20h: 15h – Ozean Cerveja Artesanal: Chef Leonardo Lopes 17h – Paella: Chef Bruno Machado 19h – Restaurante Orquídeas: Chef Nice Festival – O Festival de Turismo do Litoral do Paraná é o maior encontro de entretenimento, turismo e negócios da costa paranaense. Realizado desde 2011, promove ações, palestras e encontros para fomentar o turismo no litoral paranaense. O evento tem a organização da Adetur Litoral e gestão operacional da Única Eventos. Patrocínios Sebrae Paraná, Fecomércio e Isulpar. Parcerias estratégicas: Paraná Turismo, Fumtur Paranaguá e Ecovia.

Desde a zero hora de segunda-feira (17) os radares instalados no trecho administrado pela Autopista Litoral Sul (BR-376 e BR-101) operaram com emissão de multas pela Polícia Rodoviária Federal. Desde março de 2014, Os dispositivos começaram a operar em março de 2014, em “modo educativo” com supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antaq) e, a partir de agora, com a conclusão da etapa de testes e orientação aos motoristas, as infrações de velocidade terão registro e emissão de multa. No total, são 37 radares de fiscalização ostensiva com display externo de fácil visualização, que informam a velocidade registrada e fotografam as infrações. As imagens são enviadas automaticamente para o banco de dados da Polícia Rodoviária Federal que emite a notificação de autuação de acordo com o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro. A instalação dos radares, realizada pela Autopista Litoral Sul, considerou critérios técnicos definidos em conjunto pela concessionária, PRF e ANTT. Os estudos para implantação consideraram os índices de acidentes, e a velocidade praticada pelos motoristas em comparação com o limite máximo permitido na via. Na BR-376, os radares estão concentrados no trecho da Serra do Mar, com cinco dispositivos entre os municípios de Tijucas do Sul e Guaratuba, e limite de velocidade de 60 km/h. Na BR-101, entre Garuva e Palhoça, são oito pontos de fiscalização na pista principal, sendo sete com limite de 80 km/h e um a 60 km/h (Morro do Boi em Balneário Camboriú). Os outros 24 pontos estão localizados nas marginais dos municípios de Itajaí, Itapema, Biguaçu, São José e Palhoça, com limites de 40 km/h e 60km/h. No mês de julho, quando os dispositivos ainda operavam no modo educativo, foram registradas aproximadamente 34 mil passagens acima do limite de velocidade nesses pontos, o que equivale a 0,16% do total de veículos que transitaram por essas regiões. A expectativa da concessionária é de que esses dispositivos contribuam para a redução de acidentes e segurança dos usuários que trafegam pelo trecho sob concessão. Na comparação dos primeiros semestres de 2015 e 2014, houve redução de 29,2% no índice de vítimas fatais e de 3,25% no total de acidentes no trecho administrado pela Autopista Litoral Sul. Fonte: Autopista Litoral Sul Veja a lista completa dos radares no site da concessionária http://www.autopistalitoralsul.com.br/?link=noticias.ver&id=27814

Nas próximas 24 horas, o Paraná apresenta alterações nas condições do tempo, após um pouco mais de 20 dias de tempo seco e muito quente na maioria das regiões. A informação é do Instituto Simepar. Uma frente fria que chega ao Paraná e deve trazer de volta a chuva ao Estado neste terça-feira, inclusive no Litoral, onde as pancadas de chuva ocorrem entre a tarde e noite, bastante isoladas. O baixo suporte de umidade que atmosfera ainda favorece, faz com que os eventos de precipitação ainda ocorram de forma bastante isolada, embora possam vir acompanhados de rajadas de ventos mais fortes. Com o bloqueio desconfigurado, outra frente fria deve chegar ao Paraná até o fim de semana. O longo período com a presença da massa de ar seco e quente foi destaque em todo Estado, mas eventos como esses já ocorreram em nossa climatologia. O outono e o inverno de 2006 apresentaram baixíssimos volumes de chuva no Paraná: em Londrina e Curitiba, a chuva em 5 meses (entre abril e agosto) foi de apenas 140 mm (a média para este período é de mais de 400 mm). Neste ano, houve racionamento de água em algumas regiões do Estado, inclusive na capital. Já em agosto de 2007, foram 27 dias consecutivos sem precipitação em Curitiba, e ao fim do mês a chuva acumulada foi de apenas 2 milímetros! Neste mesmo mês, Londrina e Cascavel também foram exemplos de cidades que sofreram com as altas temperaturas e chuva de apenas 10 mm neste mês.

A Prefeitura de Guaratuba promove, nesta terça-feira (18), audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. A reunião será no auditório da Prefeitura, na rua Dr. João Cândido, 380, relativa ao exercício de 2016. O início está marcado para as 17h30. A participação da população na elaboração da LDO e da Lei Orçamentária Anual está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). As reuniões que vem sendo realizadas em Guaratuba, não tem conseguido atrair mais do meia duzia de pessoas. Com base nas diretrizes aprovadas na reunião, o Executivo elabora um projeto de lei que deverá ser aprovado pela Câmara de Vereadores. A LDO aprovada servirá de base para a proposta de Lei Orçamentária, que deverá ser novamente debatida em audiência pública e, na sequência, aprovada pelos vereadores e sancionada pela prefeita.

A Universidade Federal do Paraná (UFPR) abriu, na sexta-feira (14), as inscrições do vestibular. A UFPR é uma universidade pública e todos os cursos de graduação ofertados são gratuitos. A inscrição custa R$ 120. As inscrições devem ser feitas pela internet entre os dias 14 de agosto a 11 de setembro. No Setor Litoral, em Matinhos, são ofertadas 545 vagas, em 13 cursos, nas áreas de gestão, licenciaturas, serviço social, agroecologia e saúde coletiva. No Centro de Estudos do Mar (CEM, em Pontal do Paraná, são 220 vagas em cinco cursos de engenharia, bacharelado e licenciatura. Os cursos do CEM serão mostrados na Feira de Profissões da UFPR, que será realizada em Curitiba, entre os dias 20 e 22 de agosto. No dia 30 de agosto, será realizada a Feira de Profissões, na sede da UFPR Litoral, para que todos possam conhecer o perfil de cada curso, além de conhecer as atividades de extensão, pesquisa e cultura desenvolvidas na instituição. Também é possível obter mais informações sobre os cursos na internet, para isso basta acessar: http://www.litoral.ufpr.br/portal/cursos. As provas da primeira fase do processo seletivo são de conhecimentos gerais, com questões objetivas, e serão realizadas na tarde do dia 08 de novembro. Os aprovados para a segunda etapa fazem testes de compreensão e produção de textos no dia 6 de dezembro. Ambas as provas serão realizadas em Matinhos. Taxa e isenção Para estudantes que não possam arcar com o custo da inscrição, é possível solicitar isenção da taxa, o pedido deve ser feito pelo site www.nc.ufpr.br. Os interessados têm de 14 de agosto a 02 de setembro para preencher formulário específico e reunir a documentação necessária. Têm direito ao benefício os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os estudantes que comprovem renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, tendo cursado o ensino médio completo na rede pública ou como bolsista integral em escola privada. Para efetuar a inscrição, basta apresentação de simples cópia de documentação comprobatória. Mais informações sobre as inscrições e as provas podem ser encontradas no edital do vestibular, no Guia do Candidato, ambos disponíveis no site do Núcleo de Concursos (www.nc.ufpr.br) . UFPR Litoral Licenciaturas (4 anos de duração; 50 vagas-ano/cada): Artes Ciências Educação do Campo Educação Física Linguagem e Comunicação Bacharelados (4 anos de duração; 50 vagas-ano/cada): Gestão e Empreendedorismo Gestão Pública Informática e Cidadania Saúde Coletiva Serviço Social Gestão Ambiental - 45 vagas Tecnólogos (3 anos de duração; 50 vagas-ano/cada): Agroecologia Gestão de Turismo Gestão Imobiliária Centro de Estudos do Mar – CEM Bacharelado em Oceanografia - 40 vagas Licenciatura em Ciências Exatas - 50 vagas Engenharia de Aquicultura - 30 vagas Engenharia Ambiental e Sanitária - 50 vagas Engenharia Civil - 50 vagas Inscrições: Núcleo de Concursos (www.nc.ufpr.br) UFPR Litoral: http://www.litoral.ufpr.br/ CEM: http://www.cem.ufpr.br/

O regime de compensação de horas, previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, é a diminuição da jornada de trabalho em um dia da semana com o consequente acréscimo em outro, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.Exemplo clássico da compensação de horas é a supressão dos trabalhos aos sábados, dias que antecedem ou sucedem feriados, carnaval, etc. Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho O artigo 59 da CLT, bem como o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal dispõe que o acordo de compensação de horas deverá ser firmado por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Outrossim, por meio da Súmula nº 85, incisos I e II, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que a compensação poderá ser firmada por meio de acordo individual e escrito, salvo norma coletiva em contrário. Vale ressaltar que o acordo individual e tácito não é aceito pelo TST. Por fim, dispõe a Súmula nº 85, inciso III, do TST que o não cumprimento do requisito formal da compensação de horas, inclusive quando firmada mediante acordo tácito, não acarreta no pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, caso não seja ultrapassada a jornada semanal, somente sendo devido o adicional sobre as horas compensadas indevidamente. LIMITE DE HORAS DIÁRIAS E SEMANAIS Dispõe o mesmo artigo 59, § 2º, da CLT que no acordo de compensação de horas não poderá haver disposição de prorrogação de jornada além de duas horas diárias, sendo limitada a jornada de dez horas diárias, bem como, que a duração normal do trabalho não poderá ser superior a 44 horas semanais. Importante mencionar que caso sejam ultrapassadas as duas horas diárias permitidas, o excedente deverá ser pago como extra, com adicional de, no mínimo, 50%, ou conforme percentual previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. HORAS EXTRAS Conforme disposto na Súmula nº 85, inciso IV, do TST, a realização de horas extras habituais, quando da ocorrência de acordo de compensação de horas, descaracteriza o mesmo, posto que fere seu objetivo principal, no tocante a evitar que o empregado realize horas extras. Para tanto, quando da ocorrência de realização de horas extras habituais, na vigência de acordo de compensação, o empregador deverá efetuar o pagamento como extra de todas as horas excedentes, inclusive quanto às horas destinadas à compensação. PROCEDIMENTO Quadro de Avisos O artigo 614, § 2º, da CLT prevê que os Sindicatos das categorias deverão afixar em local visível, nas sedes dos estabelecimentos, cópia autêntica dos acordos e convenções, no prazo de cinco dias após a data de entrega. LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS O acordo de compensação de horas deverá ser, necessariamente, anotado no livro de registro dos empregados, conforme determina o artigo 74, § 1º, da CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Menor de 16 a 18 anos Primeiramente, dispõe o artigo 413 da CLT que: “Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento”. Portanto, a compensação de horas o empregado menor deverá ser firmado, necessariamente, por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de nulidade. MENOR APRENDIZ A compensação de horas é vedada ao menor aprendiz, de acordo com o disposto no artigo 19 do Decreto nº 5.598/05, mesmo em caso de Convenção Coletiva de Trabalho. ASCENSORISTA E TELEFONISTA O acordo de compensação é vedado tanto no contrato de trabalho dos ascensoristas (Lei nº 3.270/57), quanto nos contratos de trabalhos de telefonistas (artigo 227 da CLT). EXTINÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Na ocorrência de extinção de contrato por prazo determinado (ex: contrato de experiência) o empregado não poderá realizar compensação de dia posterior ao término do contrato, sob pena do contrato de trabalho passar para prazo indeterminado. Para tanto, o empregador deverá dispensar o empregado do cumprimento da compensação, laborando somente quanto a jornada normal ou, ainda, caso seja de sua necessidade, efetuar o pagamento das horas excedentes da jornada normal como extra, com adicional de, no mínimo, 50%, ou outro previsto pelo Sindicato. AVISO PRÉVIO TRABALHADO O mesmo entendimento ocorre quando do cumprimento do aviso prévio. Na ocasião da última semana do aviso prévio trabalhado, o empregado não poderá compensar horas de dia posterior ao término do aviso, sob pena de ser considerado nulo o aviso prévio. TIPOS DE COMPENSAÇÃO Banco de Horas Pela literal interpretação do artigo 59, § 2º, da CLT, o banco de horas é a compensação de horas excedentes em outro dia de trabalho, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, de forma que não exceda o prazo máximo de 1 ano, a soma das jornadas de trabalho, nem tampouco ultrapasse o limite de dez horas por dia. Semana Espanhola Conforme Orientação Jurisprudencial nº 323 da SDI-I do TST, é perfeitamente possível a realização da “semana espanhola”, na qual há a variação de jornada de uma semana para outra, de forma que o empregado em uma semana labora 48 horas e na outra 40 horas, não havendo violação ao disposto no artigo 59, § 2º, da CLT, desde que seja feito o ajuste mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Assim dispõe referida Orientação Jurisprudencial: “É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º,…