Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

O secretário estadual de Desenvolvimento Urbano, Ratinho Junior, prometeu a retomada das obras em Guaratuba que estão paradas por atrasos de pagamento pelo Estado. A promessa foi feita à prefeita Evani Justus, nesta terça-feira (2), em Curitiba, no lançamento do programa VigiaSus. Entre as obras paralisadas, está a revitalização da orla. Desde o início deste ano o governo não paga a empreiteira contratada e as obras estão paradas, ficando inclusive sem diversos consertos e manutenções. A obra começou pouco antes da temporada e tem prazo de conclusão antes do próximo verão. A pedido da prefeitura, a empresa adiantou o serviço para evitar transtornos em um período em que a orla recebe centenas de milhares de pessoas. A medida resultou que o novo calçadão ficou pronto e foi muito elogiado pelos visitantes. Saúde – Nesta terça-feira, a prefeita de Guaratuba também pode conversar com o governador Beto Richa a quem agradeceu pelos recursos direcionados ao município. Evani também fez diversos pedidos ao secretário estadual da Saúde, Michele Caputo Neto, entre eles de mais ambulâncias para a cidade. O programa VigiaSus se destina a ações de enfrentamento da gripe, combate à dengue, vacinação, vigilância sanitária, saúde do trabalhador, além do controle de diversas doenças pelos municípios. Os recursos autorizados nesta terça-feira deverão ser aplicados exclusivamente em despesas de custeio. As prefeituras poderão fazer em contratação emergencial de agentes de endemias, capacitar profissionais, pagar diárias de servidores em serviço, e aplicar em manutenção de veículos e equipamentos do setor, confecção e reprodução de materiais educativos, técnicos e de escritório, compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) e insumos para a rede de frio, combustível e outras despesas configuradas como custeio. Guaratuba recebeu R$ 45 mil somente para o custeio, sem contar os recursos para investimentos. “Um valor muito importante para ajudar a melhorar ainda mais a qualidade do atendimento. O governador tem sido um grande parceiro do nosso Litoral”, afirmou Evani.

Estima-se que se 1% da população iniciar um processo de mudança em seus hábitos culturais, haverá um desencadeamento geométrico envolvendo por sintonia o restante da população. Essa premissa estatística fundamentou a tese desenvolvida pelo biólogo Lyall Watson, conhecida como a “síndrome do centésimo macaco”. A ‘síndrome’ surgiu de uma experiência, feita com um grupo de 100 macacos, habitantes de uma ilha próxima ao Japão. Introduziu-se na ilha um novo alimento: batatas-doces recentemente desenterradas e ‘sujas’ de terra. No início o alimento foi recusado pelos macacos. O fato de que na dieta tradicional do grupo não ser necessário qualquer preparo, tornou-os relutantes em comer as batatas ‘sujas’ de terra. O impasse só foi resolvido quando um dos macacos teve a iniciativa de lavar as batatas num riacho. A atitude foi copiada pela mãe, irmãos, a família inteira e, por extensão, pelos demais integrantes do grupo. Foi quando, Watson observou o fenômeno da sintonia em cadeia, baseado na prática progressiva de cada indivíduo em lavar as batatas no riacho, até chegar ao centésimo integrante do grupo. Curiosamente, a partir desse momento, macacos de outras ilhas e que não tinham contato algum com aquele grupo, começaram a fazer a mesma coisa sem motivo aparente. A explicação está na constatação de que, quando os pensamentos comuns entre seres vivos têm origem em necessidades comuns, acabam por encontrar um caminho através da consciência coletiva. A analogia que pode ser feita entre essas observações e as necessidades surgidas com os novos paradigmas ambientais é que eles representam o ponto de partida para a uma sensibilização que poderá levar a sustentabilidade. Atualmente percebe-se a preocupação e o interesse crescente das pessoas com as questões ambientais, notadamente quanto à disponibilidade de água potável e os efeitos das mudanças no clima. No entanto, entre os políticos brasileiros uma parte considerável parece permanecer distante dessa realidade. Não incluem nas ‘pautas’, propostas e ações voltadas ao meio ambiente; limita-se a temas recorrentes como saúde, educação, emprego e segurança. A grande maioria não percebe, não faz por perceber, ou não quer perceber que ‘crescimento’ econômico não significa, a rigor, ‘desenvolvimento’ e que questões sociais não podem mais ficar dissociadas das condicionantes ambientais. Não há mais ‘espaço politico’ para isso, motivo talvez do ‘discurso’ genericamente pró-ambiente. Todos se dizem a favor da natureza… Os políticos em geral – senadores, deputados, vereadores e gestores públicos – se percebessem que o processo de mudança não é mais silencioso, por força de ofício, deveriam colocar-se como indutores da tendência que é latente nas comunidades que representam. Infelizmente, é perceptível que a maior parte considera a ecologia um empecilho para o ‘progresso’. Numa perspectiva local, espera-se que surja uma reflexão positiva que proporcione resultados positivos na discussão e aprovação do Plano Diretor de Itapoá. O projeto quando elaborado, envolveu parcela representativa da sociedade trazendo seus anseios, expectativas, sugestões e propostas, incluindo na pauta as prementes necessidades ambientais. Quem sabe sejam definidas, finalmente, politicas públicas relacionadas à proteção do meio ambiente, a exemplo das proposições para criação do Sistema de Unidades de Conservação Municipal, para a criação do Parque Linear do Saí Mirim, a implantação do Projeto Orla e o planejamento e ordenamento da Área Retroportuária entre outras. Percebe-se a preocupação e o interesse ampliado da população em diretrizes que venham trazer um equilíbrio econômico, social e ambiental para Itapoá. Com a palavra os senhores e a senhora vereadores. Itapoá (outono), maio de 2015.

Moradores do Coroados, Prefeitura e Câmara vão buscar, juntos, uma solução definitiva para os alagamentos no bairro. Eles têm apoio dos técnicos do IAP e do Instituto Águas Paraná e agora buscam respaldo do Ministério Público. Na semana passada, o presidente da Câmara, Oliveira conversou com moradores e percorreu o bairro ao lado do secretário de Obras, Viação e Serviços, Roberto Hishida. Na conversa com Hishida, Oliveira soube que o problema maior decorre da falata de drenagem do solo por causa do assoreamento de rios e canais. Desde março, a prefeitura aguarda um licenciamento do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) para dragar parte do rio da Praia. Também precisa de autorização do órgão para desassorear parte de um canal de drenagem que desemboca no rio Bacamarte e que atravessa uma área de mangue. O Bacamarte já foi dragado pela prefeitura, mas as obstruções nos outros pontos impedem a água de escoar. A situação dramática de muitas ruas foi mostrada na sessão da Câmara da última segunda-feira (1º). “Têm casas em que a água chegava a 60 centímetros e ruas com um metro de água”, relatou Oliveira perante um público de dezenas de moradores do bairro que ele havia convidado. O presidente convidou os demais vereadores a irem junto com os moradores conversarem com os técnicos do IAP. Causas e soluções – Na terça-feira (2), Oliveira, Almir Troyner, Maria Batista, Mauricio Lense o secretário Hishida e moradores foram dialogar com técnicos do IAP e do Instituto das Águas do Paraná. Os técnicos dos dois órgãos estaduais reconheceram a necessidade de desassorear rios e canais, mas argumentaram que existem entraves legais no licenciamento por serem em áreas de proteção. A comunidade reconhece que a ocupação desordenada do bairro é a grande causadora das enchentes. Um pouco pela impermeabilização do solo das construções; mais pela ocupação de margens dos rios e aterros. Obras da ampliação da rede de esgoto da Sanepar também são apontadas como fator de agravamento do problema. Na conversa, diversos moradores demonstraram conhecimento das possíveis soluções: dragagem de trechos de rios e canais de drenagem existentes e reabertura de canais desativados. O jovem Mauro Alexandre Júnior apresentou desenhos feitos sobre imagens aéreas que mostram os canais e as soluções propostas pela comunidade – veja as imagens nesta página. Ministério Público – Em comum acordo, todos decidiram apresentar as propostas de solução ao Ministério Público de forma a garantir uma autorização para as obras que não esbarre na Justiça. Uma reunião já havia sido agendada por Oliveira e Hishida para o próximo dia 10. O secretário também comprometeu-se com os moradores a realizar serviços pontuais de limpeza de galerias e valas, mas argumentou que patrolamentos e colocação de material nas ruas não serão viáveis enquanto não se resolver o problema da drenagem. “Sem demagogia e com participação da comunidade, a Prefeitura e os órgãos estaduais terão respaldo para realizarem as obras que são necessárias”, disse Oliveira. Nós estaremos apoiando quem puder resolver o problema e as cobranças da população”, completou.

O secretário de Finanças e Planejamento, Gil Justus, anunciou nesta semana a reposição salarial de 7,68% para o funcionalismo. O índice equivale à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme determina a Lei 1.530 de 2013. Os novos salários deverão ser pagos em julho. O aumento representa um impacto de R$ 320 mil por mês na folha de pagamentos. Gil Justus destaca que desde o início da sua primeira gestão, a prefeita Evani Justus nunca atrasou os pagamentos nem deixou de fazer a reposição anual. “A prefeitura esta fazendo esta reposição salarial conforme pode, porque a situação da economia não é a melhor no momento e mesmo assim estamos fazendo o possível para com nossos funcionários e professores”, disse. “Sempre honramos nosso compromisso com nossos funcionários desde 2009”, afirmou. O secretário destacou ainda que “além da reposição, o Município concedeu aumento real de mais 13% para o piso dos professores e vem concedendo diversos aumentos reais em virtude do novo Plano de Cargos e Salários”.

Dos 455 funcionários efetivos e comissionados que trabalham na Appa, 58% utilizam a bicicleta como meio de transporte. Além disso, 78% dos funcionários possuem bicicleta e 69% já vieram trabalhar de bicicleta em alguma oportunidade. A pesquisa foi realizada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa)com os trabalhadores que residem em Paranaguá e municípios litorâneos. Os resultados foram divulgados na quarta-feira (3), durante a oficina sobre “O respeito ao ciclista em Paranaguá e na área Portuária”, atividade que integra as ações da Semana do Meio Ambiente dos portos paranaenses. Outro dado importante apontado pela pesquisa foi a necessidade de ampliar a sinalização e de aumentar o número e campanhas de respeito ao ciclista, especialmente, para os motoristas de caminhões que chegam a cidade. Paranaguá é a que possui maior número de bicicletas por habitante do Paraná, com uma média de 120 mil bicicletas para uma população de 140 mil habitantes. O diretor presidente da Appa, Luiz Henrique Dividino, disse que a pesquisa trouxe importantes resultados, entre eles, a necessidade de interligar os prédios, terminais públicos e privados, empresas e armazéns localizados na área portuária, com ciclofaixas ou ciclovias. “É um dado importante para subsidiar projetos futuros. Sabemos que a cultura do uso da bicicleta em Paranaguá supera muitas cidades, mas não tínhamos informações que pudessem nos dar a dimensão do uso deste modal pelos trabalhadores portuários”, declarou Dividino. A Diretoria de Meio Ambiente da Appa também fez um levantamento sobre os espaços utilizados para guardar as bicicletas. Foram avaliados os bicicletários do pátio de triagem de caminhões, do prédio administrativo, do Silão, da Estiva e da diretoria de manutenção civil. Na data da vistoria 237 bicicletas foram contabilizadas nestas áreas. Média Nacional - O cicloativista, coordenador do Programa Ciclovida da UFPR e vice-presidente da Federação Paranaense de Ciclismo, José Carlos Belotto, disse ter ficado surpreso com a porcentagem de trabalhadores que utilizam a bicicleta no Porto de Paranaguá. “Para que se tenha uma ideia, nas cidades brasileiras a média de pessoas que utilizam a bicicleta como meio de transporte é de 3%. O uso da bicicleta em Paranaguá está muito acima da média nacional”, comparou Belotto. Ele ministrou a oficina sobre mobilidade urbana sustentável, nesta quarta-feira (3), e abordou temas como planejamento urbano, legislação, história da bicicleta, exemplos de sucesso e políticas públicas de incentivo ao uso da bicicleta. “O Paraná acabada de ganhar uma política estadual de mobilidade urbana sustentável, a qual pude participar da elaboração e o decreto foi assinado recentemente pelo governador. Sem dúvidas, um grande avanço”, enfatizou Belotto. Para Rodolfo Rodrigues de Miranda, gestor ambiental que participou da oficina, a iniciativa da oficina é muito importante, já que a cidade carece deste tipo de discussão. "Hoje apenas 11% das ciclovias da cidade estão em boas ou excelentes condições e mais de 40% delas estão em estado ruim ou péssimo", afirma o gestor, que há um ano realizou uma pesquisa sobre os hábitos dos ciclistas de Paranaguá e a condição das ciclovias da cidade. Segundo ele, a maior parte dos usuários de bicicletas da cidade pedalam pelo menos 8 quilômetros por dia nestas vias. Integração – Participaram da oficina sobre uso da bicicleta promovida pela Appa, ciclistas da Associação de Ciclistas de Paranaguá (ACP) e de outras cidades litorâneas, universitários, técnicos, especialistas e adeptos ao uso da bicicleta. A Prefeitura de Paranaguá enviou representantes das áreas do Urbanismo, Planejamento, Segurança e Guarda Municipal. A secretária de Planejamento de Paranaguá, Rita Abe, contou que a prefeitura criou há cerca de um ano e meio uma comissão para desenvolver o Plano de Mobilidade de Paranaguá.

Um casal de moradores do bairro Brejatuba, em Guaratuba, está organizando um passeio ciclístico na orla para celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente. A data é comemorada nesta sexta, dia 5 de junho, mas o passeio será no sábado (6), com saída, às 10h, do Morro do Cristo. A ideia é de Isabela e Guilherme Zavataro, que costumam passear de bicicleta com o filho Giovane. A intenção é reunir outros pais e filhos. Por isto o nome do evento é “Guriciclo”. Para participar basta comparecer na hora e local programados. Guriciclo Data: 6 de junho – sábado Local: Saída do Morro do Cristo Horário: 10h

A 2ª Promotoria de Justiça e a Câmara Municipal de Matinhos assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para garantir a divulgação, de forma adequada à lei, de informações de interesse público no portal da transparência do legislativo municipal. O Ministério Público propôs a assinatura do TAC após constatar que as informações disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Matinhos dificultavam o controle da gestão pública, contrariando a determinação legal de que todos os cidadãos interessados devem ter acesso aos dados públicos em relação aos quais não haja determinação de sigilo, para melhor fiscalização do poder público. De acordo com os termos do TAC, a Câmara Municipal se compromete a deixar disponíveis no Portal, num prazo de 60 dias, todos os dados referentes a pessoal, administração e orçamento da instituição, além das informações sobre a casa legislativa, entre outros, detalhados no documento. Para regularização de seu portal, a Câmara Municipal de Matinhos poderá utilizar plataforma própria ou a plataforma tecnológica “Transparência Municípios”, desenvolvida pela Celepar, com apoio do MP-PR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná. Essa segunda opção é recomendada a todos os municípios do Estado porque proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos.

As defensorias públicas do Estado (DPPR) e da União (DPU) ganharam liminar em ação civil pública ajuizada na Justiça Federal contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A decisão saiu no dia 26. O pedido é para que o órgão ambiental disponibilize às instituições e aos pescadores tradicionais os documentos e estudos do Plano de Manejo do Parque Nacional de Superagui e garanta a efetiva participação do Mopear (Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Litoral Paranaense) na elaboração do Plano de Manejo, que, ainda de acordo com a ação proposta, deverá observar as diretrizes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em dezembro de 2013, o Mopear realizou na Vila de Superagui uma reunião onde pescadores artesanais relataram uma série de violações de direitos fundamentais, dentre eles, a elaboração do Plano de Manejo sem a participação das comunidades tradicionais. A partir do encontro, as Defensorias Públicas do Estado e da União passaram a acompanhar os pescadores – inclusive participando de Grupos de Trabalho –, tendo realizado outras reuniões com as comunidades tradicionais, que contaram com a participação da Ouvidora-Geral da DPPR, Santa de Souza, sociedade e pesquisadores de diversas universidades. “Quanto ao Plano de Manejo, foi constatado que o ICMBio estava discutindo o plano sem a participação efetiva dos pescadores. O que havia era uma participação meramente formal, mas, de conteúdo, os pescadores não tinham a efetiva participação. A DPU solicitou ao Instituto que remetesse a ela os documentos e estudos acerca do Plano de Manejo do Parque Nacional de Superagui, contudo o ICMBio se recusou a disponibilizar tais documentos”, explica o defensor público estadual Wisley Rodrigo dos Santos. A partir desta recusa e da possibilidade de conclusão do Plano de Manejo sem a participação dos pescadores, os defensores públicos Diego Antônio Cardozo de Oliveira (DPU) e Wisley Rodrigo dos Santos (DPPR) optaram por ajuizar a ação civil pública contra o ICMBio, para que fosse garantido o acesso das Defensorias Públicas e dos pescadores tradicionais aos documentos, além da garantia de participação do Mopear nas discussões do Plano de Manejo e que tal plano seja elaborado de acordo com a OIT 169, que trata sobre as comunidades tradicionais. Esses pedidos foram deferidos em antecipação dos efeitos da tutela na última terça-feira (26/05) por Guilherme Roman Borges, juiz federal substituto da Vara Cível Federal da Subseção de Paranaguá, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A petição inicial pode ser acessada aqui. Para ter acesso à decisão do juiz, clique aqui. Com informações da DPPR Foto: Conselho Pastoral dos Pescadores Edição: CorreiodoLitoral.com

Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes. Matéria será analisada por comissão especial A PEC nº 39/2011, que transfere para estados, municípios e particulares os terrenos de marinha foi aprovada na semana passada, terça-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas ainda será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes. O relator da CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), concordou que não há problema em discutir a questão e, por isso, considerou o texto constitucional. Destinação A proposta, apresentada pelos deputados José Chaves (PTB-PE), Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Zoinho (PR-RJ), prevê as seguintes destinações para os terrenos: Continuam como domínio da União as áreas: - nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica; - que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União; - destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público. Passam ao domínio pleno dos estados as áreas: - nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual; - que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos estados. Passam ao domínio pleno dos municípios onde se situam as áreas: - que não se enquadrem às hipóteses acima; - nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal; - atualmente locadas ou arrendadas a terceiros pela União. Permanecem sob domínio pleno dos respectivos donatários as áreas doadas mediante autorização em lei federal. Outro lado Proposta tem resistência Em alguns estados, como o Pará, do deputado Jordy, a proposta está sendo vista com desconfiança pelas comunidades tradicionais. Representantes desta população argumentam que a manutenção destas áreas sob domínio da Uniã são fundamentais para o resguardo e disciplinamento da área de proteção permanente e vêm sendo objeto de parceria com os Municípios para a disponibilização, sem ônus, de obras, serviços, e regularização fundiária daqueles que as ocupam, de fato. Conforme manifestação da Superintendência da Secretaria de Patrimônio da União no estado, a maioria dessas áreas, localizadas em locais nobres, foram indevidamente concedidas a famílias influentes no poder local. Cumpre esclarecer, no entanto, que no caso dos terrenos de marinha e seus acrescidos, desde que com ocupações cadastradas, junto à SPU, os ocupantes, para a realização de obras de engenharia ou qualquer outra forma de beneficiamento, independem de aprovação prévia do projeto ou de autorização específica, por parte da SPU, excluídas as situações que as obras, de alguma forma, venham a se sobrepor às áreas definidas como de uso comum do povo (rios, ruas, igarapés etc.) ou de uso especial. Por isso mesmo o órgão municipal licenciador de obras e serviços independe de concessão dessa SPU, para expedição de licença de obras e serviços. O Governo Federal, no intuito de facilitar e estimular o ordenamento urbano e a solução dos problemas sociais nos municípios, vem promovendo a regularização fundiária gratuita de áreas de até 250m² à população de baixa renda, ou mesmo àquelas pessoas que detenham um só imóvel. Com informações da Agência Câmara e assessorias dos deputados

Nesta quarta-feira (3), a unidade do Senac Caiobá realizará mais uma edição da Feira de Profissões. Durante todo o dia, a população contará com programação gratuita que abrangerá os cursos profissionalizantes do Senac e o mercado de trabalho. Entre as atividades ofertadas pelo Senac Caiobá, haverá palestra com informações profissionais; aulas demonstrativas de barreado e minipizzas com produtos caiçaras; oficinas de pães artesanais, bebidas à base de café e logística para o consumo consciente; apresentações sobre diferentes cursos, além de serviços de beleza como corte de cabelo, escova e manicure. A programação ocorre das 8h30 às 22h. Cursos Com aproximadamente 800 títulos no portfólio, o Senac PR oferece opções de cursos presenciais e a distância nas áreas de Artes, Beleza, Comércio, Comunicação, Conservação e Zeladoria, Design, Educacional, Gestão, Hospitalidade, Idiomas, Informática, Lazer, Meio Ambiente, Moda, Produção de Alimentos, Produção de Bebidas, Saúde, Segurança, Social, Telecomunicações e Turismo, abrangendo capacitações e aperfeiçoamentos, cursos técnicos e programa de aprendizagem. Informações pelo site www.pr.senac.br/profissoes, pelo 0800 643 6346 ou na página do Facebook “Senac Profissões”. Feira de Profissões Senac Data: quarta-feira, 3 de junho Local: Senac Caiobá (Rua Doutor José Pinto Rebelo Junior, 91, Balneário Caiobá – Matinhos/PR) Fone: (41) 3473-2469 Informações: www.pr.senac.br/profissoes, 0800 643 6346 ou na página do Facebook “Senac Profissões” Atividades gratuitas