Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

Pouco mais de 6% dos eleitores de Guaratuba compareceram para escolher os cinco conselheiros tutelares que assumirão a função entre 2016 e 2019. O voto não é obrigatório. Mesmo com apenas 1.641 dos 25.670 eleitores votando, a disputa foi acirrada nos últimos dias e mobilizou importantes apoiadores dos candidatos, com destaque para os vereadores. A apuração das cinco urnas instaladas no Colégio Estadual Gratulino de Freitas encerrou por volta das 18h30. Marcius Sergio Filho foi o mais votado, com 344 votos. Completam o quadro de eleitos Daniele Zanetti (287 votos), Tatiane Ramos (254), Marina Castro (193) e Profª Marinocencia (138). Com apenas 10 candidatos disputando a eleição, os cinco menos votados serão suplentes do Conselho Tutelar: Profª Marli (125), Arlete Reino (97), Ana Paula (90), Marcos Fedato (66), Marli Bonfleur (34). Houve 12 votos nulos e 1 voto em branco. A posse dos eleitos será no dia 10 de janeiro de 2016, na Câmara de Vereadores.

Os servidores municipais de Guaratuba terão progressão funcional a partir de 1º de dezembro. O anúncio foi feito pela prefeita Evani Justus ao Jornal de Guaratuba, na quinta-feira (1º), antes de licenciar-se do cargo para tirar férias. De acordo com o jornal, os professores da rede municipal terão a progressão por avaliação de desempenho integralmente incluídos nos salários do mês de dezembro. No caso do magistério, as progressões são de no máximo 3 referências, informa o jornal. Já os servidores do Quadro Geral terão avanços de até 10 referências e estas serão concedidas de forma escalonada, com a metade em dezembro e o restante no decorrer de 2016. A prefeita explicou ao jornal que o escalonamento de alguns servidores “além de ter uma motivação financeira, tem uma razão orçamentária”. A reportagem destaca que Guaratuba atingiu no final do primeiro semestre um índice de comprometimento de despesas de pessoal de 48,71% das Receitas Correntes Líquidas, portanto dentro do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar 101/2000). “Cada vez que um Município chega perto de determinado limite com gastos de pessoal, o Tribunal de Contas o alerta de que deve tomar medidas de contenção”, explica a reportagem. “A Lei 1.530/2013, que dispôs sobre o quadro geral de pessoal efetivo e deu a possibilidade de crescimento na carreira aos servidores municipais de Guaratuba, estabeleceu em seu artigo 50 que somente seriam concedidas as progressões em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o jornal. “Então, com todo o esforço feito, e para não ultrapassar os limites legais, o que geraria nulidade na contração de tais despesas e o risco de intervenções do TCE/PR, é que de forma prudente, os servidores do Magistério terão sua progressão por desempenho a partir do dia 1º de dezembro de modo integral (porque se trata de avanço de no máximo 3 referências) e os do quadro geral terão progressão por habilitação/titulação de acordo com a seguinte tabela:” Em Tempo: Em agosto, ao final do segundo quadrimestre de 2015, as despesas com pessoal alcançaram 49,07%, conforme foi divulgado na audiência pública sobre o cumprimentos das metas fiscais, realizada na Câmara de Vereadores no dia 25 de setembro. Na sexta-feira (2), a Câmara Municipal aprovou a licença da prefeita. Tomou posse como prefeito em exercício o vice-prefeito Vandir Esmaniotto.

O governo federal vai cruzar dados da Previdência Social na concessão do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e assim evitar fraudes no seguro-defeso. A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) vai utilizar o banco de dados criado pelo recém extinto Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para desenvolver uma nova plataforma para concessão do RGP. O convênio foi assinado na quinta-feira (1º), pelo ministro Helder Barbalho, numa das últimas medidas antes de deixar o ministério, que será fundido com o Ministério da Agricultura – Barbalho irá para a Secretaria Especial dos Portos. O cruzamento de dados também deverá permitir conhecer a situação de cada pescador registrado tornar mais rápida a concessão dos benefícios previdenciários.

Em oito anos desde sua criação da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP), empossa seu quinto ministro: uma média de um ano e meio no cargo; ruim pro setor pela falta de uma dinâmica estável. Ao final veremos se é bom ou não para os Portos do Paraná, com arrendamentos, obras e poligonal… Neste mês de outubro foi empossado o jovem político paraense Helder Barbalho (PMDB-PA) como novo ministro dos Portos do Governo Dilma Roussef. Filho do senador e ex-governador do Pará, Jader Barbalho, troca o extinto Ministério da Pesca e Aquicultura pela SEP, ocupada nestes nove meses de 2015 por Edinho Araújo (PMDB-SP), como parte da reforma ministerial. O mais longevo e quem efetivamente estruturou, na minha modesta opinião, e deu forma à atual SEP, foi o ministro Pedro Brito, que desde sua criação em maio de 2007, fez um ótimo trabalho que se estendeu até o final de 2010. Tive a satisfação de conhecer e interagir com o ministro Britto enquanto estive trabalhando na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Foi decisivo em nos ajudar a dragar o canal da Galheta, que estava sob risco de entrar em colapso no final de 2008, obra que realizamos emergencialmente no primeiro semestre de 2009. Foi na gestão de Britto frente a SEP que as dragagens dos portos brasileiros enfim decolaram. Embora fosse de origem executiva, Britto soube cercar-se de bons profissionais nas gestões portuárias. Em 2011, a presidente Dilma Roussef apresenta seu novo ministério com o radialista e jornalista cearense Leônidas Cristino, com base política em Sobral, interior do Ceará, inaugura sua fase “compor pra governar”. Leônidas, um peixe fora d’água portuária. O legado importante à questão portuária brasileira nos dois anos e nove meses de Cristino à frente da SEP foi ter participado da discussão da nova Lei dos Portos, sancionada em junho de 2013. Da cota do PSB de Eduardo Campos, Cristino entregou o cargo pra seguir os projetos do chefe Eduardo Campos (PSB), então candidato à Presidência da República. Em outubro 2013 assume a SEP o economista Antônio Henrique Silveira, oriundo dos quadros técnicos do Ministério da Fazenda, faz uma passagem burocrática, no período das modelagens dos novos arrendamentos de áreas e instalações portuárias. Como ministro, Antônio Henrique Silveira ficou até junho de 2014, quando então assume a SEP o ex-governador da Bahia César Borges, que marcou sua breve gestão de seis meses, foram os pacotes logísticos portuários que, enfim, foram anunciados para serem licitados. O ano de 2015 inicia com Edinho Araújo como ministro da SEP quando substituiu o baiano César Borges. Nesses nove meses, a pasta conseguiu a aprovação dos editais para concessões em portos públicos em Santos (SP) e no Pará (bloco 1 de arrendamentos), que estava travado há mais de um ano no Tribunal de Contas da União (TCU) e participou das audiências públicas sobre as novas e polêmicas poligonais dos portos organizados, em especial a de Paranaguá, suspensa pela Justiça Federal. O jovem Hélder Barbalho surge na cota política do PMDB. Filho de um cacique de alta estirpe política, faz parte do arco de apoio parlamentar do governo federal, cujo currículo executivo ainda é obscuro, pois a Pesca não agregou muita coisa para sua análise como gestor público. Barbalho herda o mega pacote de arrendamentos portuários que poderão alavancar e dinamizar o setor, a serem licitados em blocos. Os dois blocos totalizam R$ 11,9 bilhões. Contemplam 29 terminais nos portos de Santos e Pará e prevê aportes de R$ 4,7 bilhões, ainda em 2015. Para os arrendamentos de 21 terminais incluídos no segundo bloco (Paranaguá, Itaqui, Santana, Manaus, Suape, São Sebastião, São Francisco do Sul, Aratu, Santos e Rio de Janeiro), estão previstos investimentos de R$ 7,2 bilhões. Para 2016, já está garantida de maior valor de outorga. Estas concessões portuárias preveem R$ 37,4 bilhões em investimentos e inclui 50 novos arrendamentos, 63 novas autorizações para terminais de uso privado e renovações antecipadas de arrendamentos. Então, os portos do Pará, e o Corredor Norte da macrologística do Brasil tem seu ministro dos Portos, a aguardemos e desejamos boa sorte à gestão de Hélder Barbalho. E para os Portos do Paraná? É bom ou ruim? Espero o seguinte do novo ministro: 1. Parar com essa bobagem de alterar nossa atual Poligonal Portuária 2. Liberar e não criar obstáculos para o pacote de licitações de arrendamentos de áreas e instalações dos portos de Paranaguá e Antonina. Ficaremos de olho! É a minha opinião.

A Receita Federal realiza leilão de diversos produtos apreendidos no Porto de Paranaguá na próxima quarta-feira (7). São três lotes: – 16.800 garrafas de vinhos importados, com lance mínimo inicial de R$ 90 mil – Folhas de vidro e espelho diversas, com lance mínimo inicial de R$ 440 mil – Folhas de vidro laminado, com lance mínimo inicial de R$ 370 mil O leilão é eletrônico, ou seja será feito pela internet. Para ter acesso aos leilões em andamento basta que o interessado, pessoa física ou jurídica, acesse o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx), por meio de certificado digital válido, utilizando a opção de atendimento “Sistema de Leilão Eletrônico”. Para conhecer detalhes sobre os lotes, acesse o endereço: http://www25.receita.fazenda.gov.br/leilaoEletronicoInterPub/private/pages/visualizarPortalSle/visualizarPortalSle.jsf;jsessionid=niksdY9uL73+Do+4j8qEDkY8.leilaopub1 Somente as melhores propostas para cada lote, ou seja, a proposta de maior valor e as demais que forem até 10% inferiores, serão selecionadas para a Etapa de Lances (2ª Etapa).

Estão abertas desde quinta-feira (1º) as inscrições para o Vestibular 2016 da Universidade Estadual do Paraná (Unespar). As inscrições devem ser feitas na internet, através do site www.unespar.edu.br até o dia 29 de novembro. A taxa de inscrição é de R$ 90,00. As provas vão acontecer nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2016. Em todo o Paraná, a Unespar oferece 1.700 vagas em 67 cursos, nos sete câmpus: Apucarana, Campo Mourão, Curitiba I e II, Paranaguá, Paranavaí e União da Vitória. A Unespar Campus de Paranaguá oferece 225 vagas em 10 cursos. Além dessas vagas do Vestibular, os candidatos que se inscreverem no Enem deste ano ainda poderão concorrer ao mesmo número de vagas através do Sisu (Sistema de Seleção Unificada), do governo federal. Isenção Candidatos poderão também pedir a isenção da taxa de inscrição desde que se encaixe nos requisitos exigidos no Manual do Candidato. Os pedidos de isenção devem ser feitos do dia 10 até o dia 31 de outubro. Cursos da Unespar Campus Paranaguá: • Administração: 40 vagas • Ciências Contábeis : 25 vagas • Ciências Biológicas - bacharelado: 20 vagas • História: 20 vagas • Letras Português: 20 vagas • Pedagogia (diurno - tarde) 20 vagas • Ciências Biológicas - licenciatura (diurno integral): 20 vagas • Matemática: 20 vagas • Letras Português Inglês: 20 vagas • Pedagogia (noturno): 20 vagas

Serão realizadas neste domingo (4), em todo o Brasil, as eleições para a escolha dos novos integrantes dos Conselhos Tutelares. Esta é a primeira vez que o processo acontece de maneira unificada no país, já que antes cada município fazia a votação em datas e formatos diversos. Segundo informações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), serão escolhidos conselheiros tutelares em 99,89% dos municípios brasileiros, num total de 5.956 Conselhos Tutelares (conforme o último levantamento feito pela SDH, em 2013). Os conselheiros são responsáveis pela fiscalização e cobrança, junto ao Poder Público, da implementação das políticas públicas e da melhoria das condições de atendimento às crianças e aos adolescentes, em cada município. Serão escolhidos cinco integrantes titulares e seus suplentes, em cada Conselho Tutelar, para exercerem um mandato de quatro anos. Saiba mais: A votação acontece das 8h às 17h. Todos os brasileiros com mais de 16 anos e título de eleitor podem votar em seus municípios. O eleitor deverá comparecer ao local de votação com documento de identificação com foto e título de eleitor. O voto é facultativo. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ampla publicidade ao resultado do processo de escolha. A posse dos conselheiros tutelares acontecerá no dia 10 de janeiro de 2016, para um mandato de quatro anos. Fontes: SDH e MP-PR

Não vou ocupar espaço descrevendo a ‘mutuca’. Ela é popular no litoral, notadamente em Itapoá e, tenho por certo, que poucos não foram ‘picados’ ou ‘atormentados’ por elas. Mas, como sempre tem gente nova chegando, vale uma rápida alusão ao pequeno inseto alado, pouco maior que uma mosca doméstica, apreciador de sangue fresco, especialmente o humano, que obtém com uma ferroada ardida, doída que nem um beliscão. Isso sem considerar os efeitos imediatos: coceira intermitente, vermelhão e inchaço no local da picada. Aparecem no início de setembro. Intensamente, em outubro e novembro e desaparecem, misteriosamente, em meados dezembro, exatamente no dia de Santa Luzia, conforme a crença popular. Primeiro as pequenas atacam no alto da cabeça, depois as maiores, de diversas espécies. Sugam os mamíferos, raramente as aves. Os machos alimentam-se de néctar e pólen das flores e as femeas de sangue, pois após a copula precisam de proteína animal para maturar os ovos. Com a primavera antecipada estão chegando mais cedo. Conta André de Meijer, colega colunista no Correio do Litoral, que em agosto foi ‘picado’ pela primeira mutuca da estação. Uma Chrysops varians, precoce que ataca no alto das nossas cabeças, diferente das demais que preferem as partes menos altas do corpo. Uma das mais abundantes no litoral, principalmente onde existem rios, brejos e pântanos. Ela é facilmente identificada pela asa com até 8 milímetros de comprimento e uma grande banda transversal negra, lembrando a vela de um navio pirata, diz de Meijer. Observando as folhas do araçazeiro, supostamente o principal criadouro de mutucas, teremos muitas na estação, pois o versos das folhas estão repletos de casulos com larvas. Associado ao clima favorável que apressou a primavera, haverá probabilidade de uma infestação de mutucas. Com alta luminosidade e temperaturas elevadas, incomodarão do nascer ao pôr do sol. Quem as conhece sabe que não há remédio ou alternativa, para afastar as mutucas. Com toda a tecnologia existente ainda não inventaram um repelente eficaz. Portanto, o jeito será conformar-se e esperar pacientemente o dia da Santa Luzia. Enquanto isso, preventivamente, evitar a proximidade dos rios, banhados, florestas e restingas. Aos recém-chegados ela não passará despercebida e muito menos será esquecida. Podem crer… Itapoá (primavera), 2015.

Aconteceu nesta quinta-feira (1) a entrega de 24 casas populares para famílias de Guaraqueçaba. As chaves foram entregues por representantes do governo federal, prefeitura e governo estadual. O projeto recebeu investimentos de R$ 720 mil do programa Minha Casa Minha Vida. No projeto, a prioridade foi para o atendimento de pessoas que pagavam aluguel ou viviam em condições precárias no município. Foram selecionadas famílias com renda mensal de até R$ 1.600, que não pagarão nada pelos imóveis. O subsídio por casa foi de R$ 30 mil. Vida Nova – Uma das famílias beneficiadas foi a de Regina Patrício Redede, de 38 anos, que mora com o marido e os cinco filhos em uma casa cedida por conhecidos há 10 anos. “A casa não tem forro nem janela e as condições são bem precárias, mas nós nunca tivemos dinheiro nem sequer pra pagar aluguel”, relatou. “Desde quando nós assinamos o contrato eu fui várias vezes lá na obra pra acompanhar o nosso sonho tomando forma. A partir de agora eu vou poder dormir mais tranquila sabendo que nós moramos naquilo que é nosso”, comemorou Regina. Outra a ser contemplada foi a lavradora Katia Tobias Viana, 26. Casada e mãe de três filhos, ela demorou a acreditar que o projeto se realizaria. “No começo a gente não acreditava porque sempre foi muito sofrido pra conseguirmos qualquer coisa”, contou. Com as chaves na mão, as dúvidas deram lugar à esperança por um futuro melhor. “Tenho certeza que daqui pra frente as coisas só vão melhorar”, finalizou Katia. Com informações da Cohapar Fotos: Olga Leiria / Cohapar

A 1ª Plenária Regional dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros do Litoral acontece neste sábado (3), no Sesc Paranaguá. O evento começa ao meio-dia. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas online. O encontro servirá para escolha dos delegados que vão representar a região do Litoral na 3ª Fórum LGBT do Paraná, que acontecerá em Curitiba em novembro. A programação da Plenária inclui mesa redonda com convidados, debates e discussões dos eixos temáticos que serão levados à conferência estadual, além de show artístico com Hillary Banks (Everton Abreu). PROGRAMAÇÃO Confira a programação da I Plenária dos Direitos LGBT Região Litoral: 12h – Credenciamento. 13h30 – 14h – Abertura com mesa de autoridades. 14h – 14h15 – Análise e aprovação do Regimento. 14h15 – 15h – Mesa redonda sobre o tema. 15h – 15h15 – Intervalo. 15h15 – 16h30 – Divisão dos participantes em grupos para debate dos eixos. 16h30 – 17h – Plenária Final para definição das propostas e escolha da delegação. 17h – Encerramento com Show Artístico. INSCRIÇÕES Para facilitar a obtenção de informações sobre a Plenária, os usuários da rede social Facebook podem acessar o evento criado especialmente para divulgar a ação. Basta digitar “I Plenária Regional dos Direitos LGBT” na ferramenta de busca da rede – ou então acessar o seguinte link: https://www.facebook.com/events/413988252128650/. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas online. O formulário de inscrição pode ser baixado no seguinte endereço: https://docs.google.com/document/d/1hT2B5hHm0KxMTl_LAujM3qjbtBaQkxAi7teFTL6rzsc/edit?usp=sharing (o usuário deve clicar em “salvar como” e baixar o documento para o seu computador). O formulário preenchido deve ser enviado para o e-mail [email protected]. Com informações da Prefeitura de Paranaguá