Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

Gabriela Marcondes, de 20 anos, e sua mãe, ambas de Telêmaco Borba (PR), foram socorridas com o helicóptero da Polícia Militar após se envolverem num grave acidente de trânsito na PR 412, na entrada de Guaratuba. O veículo onde a família estava chocou-se contra uma árvore e ficou completamente destruído. Mãe e filha foram levadas pelo helicóptero até o Hospital Regional, em Paranaguá. O motorista foi atendido no local sem ferimentos graves. O acidente aconteceu por volta das 8h10, a cerca de 1.500 metros do posto da Polícia Rodoviária, no bairro Coroados. A família viajava num Fiat Uno, com placas de Telêmaco Borba (PR), o pai na condução do carro, a filha de passageira e a mãe no banco de trás. “Quando já estavam chegando em Guaratuba, o condutor perdeu o controle do carro e bateu contra uma árvore. Policiais rodoviários rapidamente acionaram os socorristas do Corpo de Bombeiros para atender as vítimas”, contou o co-piloto da aeronave que resgatou a família, capitão Antônio Cláudio da Cruz. A filha (Gabriela) ficou presa nas ferragens e os bombeiros tiveram de serrar a carcaça do carro para resgatar a vítima. “Em uma ação coordenada, chegamos ao local do acidente juntamente com o Corpo de Bombeiros e após a filha do casal ser entubada, a levamos até o hospital de Paranaguá. Retornamos e buscamos também a mãe, para receber o atendimento necessário. O condutor do carro sofreu escoriações leves e foi atendido no posto de saúde da região, sendo liberado na sequência”, explicou o capitão Cruz. Estável – Na manhã desta quarta-feira (28), Gabriela Marcondes continuava internada na UTI e seu estado de saúde é “estável”. A informação é do Hospital Regional do Litoral, em Paranaguá, e foi repassada no final da manhã desta quarta-feira (280 à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Saúde por solicitação do CorreiodoLitoral.com À tarde será divulgado novo boletim médico. Fonte: Marcia Santos / PMPR / Sesa Fotos: Miro Ferraz News

A Prefeitura da Estância Balneária de Ilha Comprida, no litoral de São Paulo, investiu R$ 3 milhões em um projeto de turismo náutico que poderá beneficiar o litoral paranaense. Um catamarã de luxo foi adquirido pelo município para fazer passeios no Complexo Lagunar Estuarino Ilha Comprida-Iguape-Cananéia, em São Paulo. Durante o percurso, de 18 horas, são visitadas áreas preservadas onde podem ser avistados botos e aves marinhas, com destaque para o guará, comunidades de pescadores se beneficiam com as paradas para refeição. Agora, o roteiro vai se estender até Antonina e de lá, para o restante da região em um projeto que inclui rota ferroviária. Catamarã – Com dezoito metros de comprimento, capacidade para 76 passageiros, ar condicionado, poltronas especiais, duas TVs de Led, serviço de bar, som ambiente e espaços exclusivos no piso superior para observação das paisagens, o catamarã tem velocidade média de 42 km. A bordo do catamarã, estarão monitores de turismo para prestar as informações do roteiro. Lunetas estarão à disposição dos passageiros para avistar as paisagens e as aves. O catamarã Maratayama foi adquirido com recursos próprios da prefeitura a partir de investimentos de R$ 3 milhões (aí inseridos, além da aquisição, treinamento e operacionalização da embarcação), o catamarã de luxo, primeira embarcação turística deste porte do Estado, viaja a uma velocidade média de 42 km/hora. Com 18 metros de comprimento, tem capacidade para 76 passageiros e conta com ar-condicionado, poltronas especiais, TVs, serviço de bar, som ambiente e espaços no piso superior para observação das paisagens. A Estância Balneária de Ilha Comprida tem pouco mais de 10 mil habitantes e fica dentro da área de proteção ambiental criada quatro anos antes da fundação do município, em 1991. A prefeitura investe em shows musicais durante o verão e, durante o ano todo, em ecoturismo, turismo de pesca e turismo cultural. Parceria com o Paraná – Na segunda-feira (26), o prefeito da Ilha Comprida, Décio José Ventura, veio ao Paraná para se reunir com os prefeitos João Domero (Antonina) Helder Teófilo dos Santos (Morretes) e Edison Kersten (Paranaguá). Também participaram da reunião, o vice-governador de São Paulo, Márcio França, o secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, José Richa Filho, membros da Paraná Turismo e com o empresário Adonai Aires de Arruda, da Serra Verde Express . A comitiva paulista, com cerca de 50 pessoas, chegou a Antonina a bordo do catamarã, que fez a primeira viagem na rota oficial do novo projeto. Depois dirigiram-se a Morretes para almoço e reunião. De acordo com Décio Ventura, o programa está previsto para entrar em testes operacionais nos próximos 60 dias. “Esta viagem tem o objetivo de ajustar as últimas especificações técnicas desta tão sonhada integração turística marítima”, diz. A reunião foi marcada por Adonai Aires de Arruda, diretor-presidente da Higi Serv S/A, holding detentora da Serra Verde Express, empresa que explora o passeio ferroviário entre Curitiba e Morretes. A Serra Verde será a operadora do passeio no Paraná e pretende ampliar para visitas a outras regiões do Estado. De acordo com a assessoria da empresa, ainda não existe previsão da retomada do trem de passageiros para Paranaguá, interrompido alguns anos depois da privatização da via férrea, ocorrida no final da década de 1990. Redação do CorreiodoLitoral.com Com informações da Mapa Comunicação e Prefeitura de Ilha Comprida Foto: Prefeitura de Ilha Comprida

Quinze surfistas de Matinhos – homens e mulheres – concluíram, na sexta-feira (23), o curso do projeto Salva-Surf, ministrado por socorristas e guarda-vidas do 8º Grupamento de Bombeiros. Durante os três dias de treinamento, englobando aulas teóricas e práticas, os “salva-surfers” aprenderam técnicas de salvamento aquático com e sem equipamentos, salvamento aquático com auxílio de embarcações, salvamento com pranchas de surf e suporte básico de vida ao afogado. O projeto Salva-surf, também adotado por outros estados da federação, tem como principal objetivo capacitar minimamente surfistas para que, durante sua prática, possam dar uma primeira resposta aos incidentes no mar, bem como avaliar a cena e acionar o Corpo de Bombeiros (193) ou Samu (192), sempre dentro da filosofia do “primeiro respondedor”. No litoral do Paraná, além dessa turma de Matinhos, outras quatro turmas já foram formadas: três na Ilha do Mel e uma em Guaratuba. Nesta semana, de quarta (28) a sexta (30), mais uma turma será capacitada, desta vez em Pontal do Paraná. O projeto Salva-Surf é feito em parceria entre o 8º Grupamento de Bombeiros e a ONG Parceiros do Mar. Fonte e foto: 8º GB

Um adolescente de 15 anos que se afogou, sábado (24), à tarde, no balneário Nereidas, em Guaratuba, foi salvo com ajuda do helicóptero da Polícia Militar. A PM informou que a ação durou cerca de 20 minutos desde o acionamento da aeronave até a entrega do adolescente ao Hospital Regional de Paranaguá. De acordo com o capitão Claudio da Cruz, co-piloto da aeronave, o médico do Graer, Dr. Rodrigo Faria, com auxílio da equipe, realizou o primeiro atendimento em 10 minutos, depois disso o rapaz foi encaminhado ao hospital. “Temos certeza que a agilidade com que a equipe conseguiu chegar no local, fazer os procedimentos iniciais e remover a vítima contou muito para o salvamento da vida dela”, avalia. O acionamento da aeronave foi feito pelo Corpo de Bombeiros, após eles resgatarem o garoto do mar. “Com certeza o trabalho inicial deles também foi imprescindível no processo, por isso nosso trabalho integrado tem dado muitos resultados, somente na sexta fomos acionados para sete ocorrências no litoral e no sábado para duas”, descreve o tenente-coronel Adonis Nobor Furuushi, comandante do BPMOA (Batalhão de Polícia Militar de Operações Aéreas) – antigo Graer. Fonte: Márcia Santos / PMPR Foto: Sargento Panzarini

Num ato heroico e de coragem, dois policiais militares arriscaram suas próprias vidas na escuridão da madrugada desta segunda-feira (26) para salvar a vida de um andarilho, que caiu na baía de Guaratuba, próximo à Praça dos Namorados. Em menos de cinco minutos a dupla tirou o homem do oceano, apesar da imensa dificuldade. “Não somos bombeiros e nem temos treinamento adequado para socorro no mar, pois esta não é a nossa missão, mas quando vimos aquele homem pedindo por socorro, não pensamos em mais nada a não ser salvá-lo”, relata o soldado Marcos Aurélio de Souza, do Batalhão de Operações Especiais (Bope), que juntamente com o também soldado Marcio Jesus dos Santos, do Regimento de Polícia Montada (RPMon), resgatou o homem. Ambos os policiais estão prestando serviços na Operação Verão Paraná 2014/2015. “Nós policiais militares temos como missão reestabelecer a ordem e proteger a vida, foi neste sentido que, junto com meu parceiro, pulei na água na tentativa de salvar a vida daquele homem. Não pensamos no risco às nossas vidas, tivemos dificuldades por conta da escuridão e da profundidade, além disso, como ele estava se debatendo, ia se afastando da margem, mas não hesitei por um minuto, apenas queria tirá-lo dali”, descreve Jesus. O FATO – Por volta das 2h, os soldados Aurélio e Jesus, que patrulhavam pela orla marítima, dentro da Operação Segurança Bancária – uma das atividades da Operação Verão – avistaram um homem se debatendo na água e pedindo socorro, próximo onde havia alguns barcos de pesca atracados. A dupla policial rapidamente retirou os equipamentos (cinto de guarnição) e fez o resgate do andarilho, mesmo sendo num local escuro e de grande profundidade. “Segundo o relato do próprio andarilho, após o resgate ele andava pelo trapiche quando tropeçou em uma das cordas, que seguram barcos atracados, e caiu na água”, conta o soldado Aurélio. A vítima, que depois confessou estar embriagada, foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município para receber o atendimento médico necessário, após o socorro. “Apesar da extrema dificuldade, os policiais militares conseguiram realizar o resgate com sucesso e salvaram a vida do homem. Assim como a vítima, os policiais engoliram grande quantidade de água, receberam atendimento médico no local e foram encaminhados ao hospital para receberem o tratamento médico adequado à situação”, relata o Comandante da Subárea de Guaratuba na Operação Verão Paraná, capitão Vilson Laurentino da Silva. Como o trapiche tem cerca de 6 metros de altura, os policiais precisaram da ajuda de seguranças de um estabelecimento para colocá-lo no chão. “A união de esforços também foi primordial neste caso que resulta em uma vida salva”, avalia o capitão. Texto: Márcia Santos / Jornalista da PMPR Fotos: Tenente Caroline Bail

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou 250 multas a dez integrantes da administração de Guaraqueçaba nos anos de 2011 e 2012. As causas apontadas são “irregularidades em licitações, falta de entrega de produtos comprados pela prefeitura e atraso no envio de informações obrigatórias ao Tribunal de Contas”. Entre os punidos estão dois ex-prefeitos: Riad Said Zahoui “Ariad”, que governou o município de 1º de janeiro de 2009 a 9 de outubro de 2011 e recebeu 42 multas, e Haroldo Salustiano de Arruda “Barriga”, gestor de 10 de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2012, sancionado com 61 multas. Também foram responsabilizados oito servidores municipais naquele período: o pregoeiro Adalberto dos Santos (37 multas); os procuradores-gerais Jocler Jeferson Procópio (20 multas), José Secundino de Oliveira Filho (14 multas) e Abílio Vieira Neto (6 multas); os presidentes da comissão permanente de licitação Eurival Carlos do Nascimento (20 multas) e Jeisimar Camargo da Silveira (12 multas); e os controladores internos Alessandra Morais da Costa Angelo (21 multas) e Thomaz Victor Lorenzo (17 multas). As multas aplicadas estão previstas nos Artigos 87 e 89 na Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Parte das sanções (estipuladas pelo Artigo 87), tem valor fixo (entre R$ 691,13 e R$ 1.382,28). A outra parte (artigo 89) corresponde a percentuais entre 10% e 15% do dano causado aos cofres públicos. Além das multas, o Tribunal de Contas determinou que o ex-prefeito Haroldo Salustiano de Arruda devolva os R$ 44.585,00 utilizados na compra de pneus cuja entrega à Prefeitura não foi comprovada pelo gestor. Tanto o valor total a ser restituído ao cofre municipal por “Barriga” quanto a soma das multas aplicadas aos dez agentes públicos – que deverão ser recolhidas ao Fundo Especial do Controle Externo do TCE – serão calculados pela Diretoria de Execuções (DEX) após o trânsito em julgado do processo. Transporte marítimo As irregularidades na administração municipal de Guaraqueçaba foram apontadas em Inspeção realizada por técnicos do TCE-PR em julho de 2012, na qual foram analisados atos administrativos dos exercícios de 2011 e 2012. A equipe apurou ilegalidades em 33 processos licitatórios – 19 pregões e 14 cartas-convite. Segundo o TCE, entre as irregularidades estão direcionamento e fracionamento das licitações, falta de definição clara e detalhada do objeto licitado, desrespeito a prazos e ao número mínimo legal de participantes, além da composição irregular das comissões de licitação. Os técnicos do TCE também apontaram a falta da apresentação obrigatória de dados de gestão e de atos de pessoal ao Sistema de Informações Municipais (SIM). Em uma das licitações questionadas, a Prefeitura de Guaraqueçaba pagou R$ 86,7 mil para o serviço de transporte marítimo de estudantes, por meio de um contrato que teve prorrogações por aditivos e dispensa emergencial de licitação – “algo injustificável em uma atividade continuada, que deve ser prevista de acordo com o ano letivo”. O Relatório de Inspeção foi transformado em Tomada de Contas Extraordinária, cujo processo (433558/12) foi julgado pela Primeira Câmara do TCE-PR na sessão de 4 de novembro. Em 9 de dezembro, a mesma Câmara julgou Embargos de Declaração (Processo 1043504/14), no qual esclareceu os fundamentos para os valores das multas previstas no Artigo 89 da Lei Orgânica do TCE-PR. Ainda cabe recurso da decisão. Processo: nº 433558/12 Acórdão: nº 6667/14 - Primeira Câmara Assunto: Tomada de Contas Extraordinária Entidade: Município de Guaraqueçaba Interessados: Haroldo Salustiano de Arruda, Riad Said Zahoui, Abílio Vieira Neto, Adalberto dos Santos, Alessandra Morais da Costa Angelo, Eurival Carlos do Nascimento, Jeisimar Camargo da Silveira, Jocler Jeferson Procópio, José Secundino de Oliveira Filho e Thomaz Victor Lorenzo Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães Processo: nº 1043504/14 Acórdão: nº 7871/14 - Primeira Câmara Assunto: Embargos de Declaração Entidade: Município de Guaraqueçaba Interessados: Jocler Jeferson Procópio e outros Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães Fonte: TCE/PR

Afinal, do que trata a tal nova poligonal do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina? Vamos lá explicar de forma bem resumida: Imagine uma área que envolve a baía de Paranaguá começando pela sua entrada pelas margens de Pontal do Paraná, passando pela Ilha da Cotinga, cais do porto, terminais de líquidos e inflamáveis, terminal da Fospar, áreas da região do Embocuí, passando pelo terminal da Ponta do Félix e terminando no antigo porto Barão de Tefé, em Antonina. Além das margens de beira de baía, os chamados terrenos de marinha estão incluídos atualmente na velha “poligonal”, um traçado desde os tempos do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, o FHC. Atualmente, esse desenho foi alterado dentro do CAP, o Conselho de Autoridade Portuária, com a aprovação da direção da APPA e do governo estadual do Paraná. Pois bem, qual a polêmica? O novo traçado, exclui as áreas à beira-mar de Pontal do Sul, em Pontal do Paraná, e da região do Embocuí, em Paranaguá. Isto faz com que qualquer empreendimento privado nestas áreas, fique fora da jurisdição da atual Autoridade Portuária (APPA) e das exigências legais da lei dos portos que trata sobre as atividades dentro desta área chamada de Porto Organizado, cuja figura geométrica chama-se de “poligonal”. Ocorre que, ao excluir-se áreas desta figura, ocorrem benefícios para uns e malefícios para outros. Quem ganha? Os empreendimentos privados que se instalarem nestas áreas, alegam que ganharão mais competitividade na prestação de serviços portuários, pois não contratarão trabalhadores avulsos sindicalizados, os TPA’s, não pagarão tarifas à APPA e talvez nem utilizem serviços de práticos de navios, pois ficarão mais livres para contratarem estes tipos de caríssimos profissionais. A mão de obra será própria e de salários de mercado, mais baixos que aquela avulsa requisitada via OGMO, o órgão gestor de mão de obra que existem nos portos. Quem perde? Os Sindicatos, os Práticos de Navios e a própria APPA através de perda de receita com tarifas que não poderá cobrar. No caso sindical, a área atual de jurisdição dos trabalhadores da estiva e outras categorias, abrangem as áreas que estão sendo excluídas da nova poligonal. Por exemplo: um estivador não mais terá como sua a atividade portuária em terminais que se instalarem tanto em Pontal do Sul como no projeto Embocuí. A Praticagem de navios, perde o poder negocial de suas tarifas, pois os terminais portuários por estarem fora do Porto Organizado, poderão negociar com os armadores (empresas donas dos navios) a dispensa ou práticos próprios a custos muitos mais baixos. E a APPA, perderá áreas de influência como autoridade e consequentemente não aplicará suas tarifas sobre terminais nela instalados. Os terminais, como o TCP por exemplo, que paga arrendamentos, tarifas e está sujeito às exigências legais por estar dentro da poligonal, terá custos superiores a quem estará fora, resultando assim num desequilíbrio competitivo. Portanto, está posta a discussão: Quem ganha e Quem perde e a Quem interessa cada uma das decisões. Após aprovado pelos Conselhos e pela APPA, a nova poligonal seguiu para Brasília. Passará por trâmites na Antaq (Agência Nacional de Transporte Aquaviário) e depois segue para a SEP (Secretaria Especial de Portos da Presidência da República) para baixar o decreto que definirá o novo desenho. Seja qual for a decisão, que seja breve, pois assim uma série de investimentos sairão ou não do papel. Até a nova estrada que ligará Pontal do Sul às rodovias PR-407 e 508 foi condicionada a que a retirada daquela região litorânea seja excluída da antiga poligonal.... imagine você quantos interesses estão em jogo com um simples decreto a ser assinado pela presidente Dilma Rousseff, que nem faz ideia do que ocorre nos bastidores aqui da terrinha! Aguardemos e oremos! É a minha opinião.

Moradores de Caieiras, em Guaratuba, poderão finalmente ter os documentos de propriedades de suas casas. A Prefeitura e a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) iniciam, em fevereiro, um programa de regularização fundiária esperado há quase um século. A comunidade da Prainha, na margem norte da baía de Guaratuba, também será beneficiada. Na sexta-feira (24), cerca de dez moradores de Caieiras estiveram reunidos na sede da Prefeitura com o secretário municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública, Jean Colbert Dias, e com uma equipe da Cohapar liderada pelo superintendente de Regularização Fundiária, Alceu Ricardo Swarowski. O projeto vem sendo desenvolvido pelo presidente em exercício e diretor de Regularização Fundiária da Cohapar, Nelson Cordeiro Justus. IPTU – A reunião foi solicitada pelos vereadores Raul Chaves e Artur Carlos dos Santos para tratar das reclamações de moradores em relação ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Colbert explicou a base legal e a obrigação do município em cobrar o imposto, o que está sendo feito pela primeira vez neste ano. Ele orientou os contribuintes que considerarem que as medidas de terrenos ou construção que estiverem incorretas a fazerem impugnação da cobrança até o dia 30 de janeiro, quando vence o prazo para pagamento a vista com desconto. O secretário informou que o pedido pode ser feito sem burocracia no setor de Protocolo de Prefeitura e que, enquanto está sendo analisado, eventuais multas e juros ficam suspensos. As reclamações e dúvidas sobre o IPTU serão tratadas nesta segunda-feira (26), às 18h, em reunião com a presença de um procurador do município no Salão Paroquial da Capela N. S. Aparecida, na comunidade. Regularização fundiária Em fevereiro, a prefeita Evani Justus pretende promover uma reunião para deslanchar o programa de regularização fundiária. De acordo com levantamento feito pelos próprios moradores, Caieiras tem cerca de 400 moradias, sendo 220 de moradores fixos, a maioria de pescadores ou descendentes dos pescadores, segundo o tenente da Marinha Fabiano Cecílio da Silva, ele próprio morador do local e filho de pescador. A atual comunidade de Caieiras foi formada por pescadores que ali se instalaram na década de 1930 em áreas públicas. Nas décadas de 1980 e 1990 o Governo do Paraná cedeu as áreas que lhe pertenciam ao município, na condição de que fossem transferidas aos moradores de forma definitiva. Até então, a prefeitura concedia “cartas de data” que são cessões de uso. Na década de 2000, como a prefeitura não regularizou a situação, o Estado retomou as áreas. Por pertencer ao Estado, a regularização deverá ser feita pela Cohapar, que é uma empresa de economia mista com controle do Estado. De acordo com Colbert e Swarowski, a regularização para a comunidade será feita com base na legislação sobre interesse social, mas que as residências de alto padrão pertencentes a veranistas receberão um tratamento diferenciado. A reunião em fevereiro servirá para apresentar o programa de regularização e analisar os documentos que os moradores possuem, como cartas de data, comprovantes de pagamento de energia elétrica e outros. Ubiratan do Nascimento, de 52 anos, possui uma carta de data assinada em 1990 pelo prefeito Aldo Abagge. Ele é “nativo” de Caieiras, e pescador, assim como o pai e o avô – Frederico Nascimento, que dá nome à rua principal da comunidade. Ele saiu da reunião animado com a perspectiva de ser o primeiro de sua família ter o documento definitivo. “A gente poder ter o documento do que é da gente vai ser a melhor coisa do mundo”, disse.

Sindicatos e Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá mobilizam-se para evitar alteração na Poligonal do Porto. O blog da jornalista Luciane Chiarelli (blogdaluciane.com.br) divulgou no sábado (24) uma Carta Aberta assinada por representantes de diversas entidades contra a mudança. No final de dezembro, a Secretaria Especial de Portos (SEP) lançou consulta pública sobre a proposta de poligonal enviada por um grupo de trabalho formado pelo governo estadual e composto por empresários. O novo traçado excluí o município de Pontal do Paraná e ainda áreas de interesse de grupos privados, como Embocuí. Na prática, quem ficar fora da poligonal terá vantagens competitivas em relação às obrigações que existem dentro, entra elas, mais liberdade para contratar trabalhadores sindicalizados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo). O CorreiodoLitoral.com divulgou o novo desenho no dia 22 de dezembro. Leia: Poligonais dos portos liberam terminais de Pontal e Embocuí O prazo para envio de sugestões e propostas na consulta pública encerra no dia 5 de fevereiro. Na Carta Aberta, as entidades reclamam da falta de informações sobre a consulta e pedem mais prazo para discutirem. A Carta Aberta tem nove itens. O Sindicato dos Operadores Portuários (Sindop) assinou carta semelhante, apenas retirando o item 6 da versão assinada por outras 14 entidades. O ítem trata dos prejuízos que os trabalhadores portuários teriam Confira a Carta Aberta que será encaminhada para a SEP:

O prazo para enquadramento no Simples Nacional, se encerra no dia 30 de janeiro de 2015.Para todos aqueles que estão iniciando um negócio, essa modalidade de tributação é a mais recomendada, pois proporciona uma grande economia na carga tributária das receitas, principalmente sobre a folha de pagamento, a empresa nessa modalidade é devida apenas o recolhimento do FGTS dos empregados, ficando isento da alta tributação que ocorre nos demais regimes em relação ao INSS. Vamos conhecer o SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n. 123/06 (artigos 12 a 41), conforme disposto no artigo 146, inciso III e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n. 42/03. Convém observar que a Lei Complementar Federal n. 123/06, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu um amplo conjunto de tratamentos favorecidos às ME/EPP, não só no campo tributário como também em relação a obrigações trabalhistas, registro empresarial, acesso à justiça etc. O Simples Nacional é apenas um dos benefícios que a referida Lei oferece às micro e pequenas empresas. Assim, por ser um regime opcional, uma empresa poderá ser ME ou EPP e não estar no Simples Nacional, mas o contrário não acontecerá (ou seja, para estar no Simples Nacional a empresa, obrigatoriamente, terá que ser uma ME/EPP). Impostos compreendidos: Compreende, com algumas restrições e exceções, o recolhimento mensal e conjunto, em um único documento de arrecadação, dos seguintes tributos: Federais: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS e Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica; Estadual: ICMS; e Municipal: ISS. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, segundo Lei Complementar n. 123, de 2006, artigo 16, caput. Empresa em inicio de atividade A inclusão da ME/EPP no Simples Nacional será efetuada mediante solicitação da empresa pelo Portal do Simples Nacional na Internet. Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis, a partir de 01/01/2009, a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias corridos, contado do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, conforme previsto na Resolução CGSN N. 094/2011, artigo 6, parágrafo 7. A opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida, conforme previsto na Resolução CGSN n. 094/2011, artigo 6, parágrafo 5 inciso V. Empresa já existente A inclusão da ME/EPP no Simples Nacional será efetuada mediante solicitação da empresa pelo Portal do Simples Nacional na Internet. A empresa poderá solicitar a inclusão no Simples Nacional mediante: 1. Agendamento da solicitação de opção, durante o período compreendido entre o primeiro dia útil de novembro ao penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, ou 2.Formalização da solicitação de opção, no mês de janeiro, até seu último dia útil. A confirmação do agendamento ou o deferimento da opção sujeitam-se à verificação de condições impeditivas. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n. 123, de 2006, artigo 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. Sendo a opção deferida, o ingresso no Simples Nacional produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, conforme Resolução CGSN n. 094/2011, artigo 6, parágrafo 1. Se a opção for indeferida, a empresa deverá obter o Termo de Indeferimento na respectiva Administração Tributária que a indeferiu, devendo observar a legislação tributária local para apresentação de eventual recurso. Nota: A ME/EPP que já integra o Simples Nacional no ano corrente e não se encontra em nenhuma situação impeditiva a permanência neste regime tributário não realizará o agendamento ou nova opção pelo Simples Nacional em Janeiro. O artigo 32 da Lei Complementar 123/2006 dispõe de que as microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas. Pelo princípio da não cumulatividade do ICMS, quando da exclusão do regime Simples Nacional, o contribuinte sujeitar-se-á a tributação normal, ou seja, é assegurada a recuperação do crédito do ICMS em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existente em estoque, exceto as sujeitas ao regime de substituição tributária,e as respectivas saídas deverão ocorrer com débito do imposto, observados os procedimentos fiscais e documentais definidos por cada Unidade da Federação. Nas entradas de bens para ativo permanente caberá a apropriação das frações restantes, quando anteriormente adquirida pelo contribuinte optante Simples Nacional, na forma prevista na legislação estadual. Para estabelecimentos industriais que estavam no regime Simples Nacional, e alteram a opção para regime normal, pelo princípio da não cumulatividade conforme artigo 225 do RIPI, caberá a apropriação do crédito do IPI, quando da exclusão do regime Simples Nacional. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou…