Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

Leia reportagem de Guilherme Voitch, publicada nesta sexta-feira (26), na Gazeta do Povo com os três principais candidatos ao governo do Paraná. Reivindicação antiga de parte da população do Litoral do Paraná, a construção da ponte sobre a Baía de Guaratuba divide Beto Richa (PSDB), Roberto Requião (PMDB) e Gleisi Hoffmann (PT), os três principais candidatos ao governo do estado. Requião é contrário à obra. Já Gleisi e Richa são favoráveis, mas veem alguns senões para a construção. Os três, por outro lado, concordam com a engorda da praia de Matinhos, mas têm posições próprias sobre como tocar a obra. A divergência em relação à ponte não é exclusividade dos candidatos. Mesmo entre as lideranças do Litoral há quem seja contra a obra. “Tenho um posicionamento diferente da minha associação. Acho que a ponte seria prejudicial devido aos caminhões que trafegam para o Porto de Itajaí e Tubarão ”, diz Adalto Mendes Luders, presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Litoral do Paraná e diretor da Associação Comercial e Empresarial de Matinhos. Luders, no entanto, entende o argumento favorável à construção. “Hoje Guaratuba está isolada do estado. É mais um município de Santa Catarina do que do Paraná.” Carlos D’Alberto Freire, presidente da Associação de Hotéis, Pousadas, Restaurantes, Bares e Similares do Litoral, defende a construção, mas diz ser preciso criar alternativas para o tráfego pesado. “Éimportante que se faça desde que se ache uma estrutura de rodovia que não passe por dentro dos municípios.” Os dois também cobram uma definição para as obras de engorda da praia em Matinhos. “Todos os governadores têm falado em fazer e não fazem, e é simples de fazer”, diz Freire, que defende o sistema feito sem transposição de grandes quantidades de areia, utilizando gabiões. Luders concorda: “É uma novela. O governo do estado diz que precisa de R$ 250 milhões para fazer essa obra. Não precisa disso. O trabalho de microgabiões feito na Praia Mansa de Caiobá daria certo em Matinhos.” Ao Litoral A reportagem fez a seguinte pergunta aos três principais candidatos: é favorável à construção de uma ponte sobre a baía de Guaratuba? Veja as respostas: Beto Richa Sou a favor. A construção da ponte faz parte do conjunto rodoviário da nova rodovia PR-101, que vai atender à região litorânea, saindo da BR-116 e indo até a BR-376. Essa rodovia irá atender toda a região portuária e também criará novos acessos aos municípios de Guaratuba e Matinhos, cidades de veraneio. Com isso a ponte será usada mais para a circulação de veículos e caminhões leves, em especial na alta temporada. O DER já solicitou a licença ambiental prévia de parte da PR-101. Somente com o Estudo de Impacto Ambiental o governo poderá elaborar o projeto executivo para construção da rodovia. Roberto Requião Sou contra essa obra. Guaratuba tem uma faixa muito estreita de terra e o tráfego pesado de caminhões vai acabar com a cidade. Além disso, o custo de uma obra como essa é muito caro. Gleisi Hoffmann Sou favorável à construção da ponte, com duas ressalvas: não acredito que o estado tenha recursos para isso, dada a situação de descontrole em que se encontram as finanças do Paraná. Considerando que a travessia é paga, pode ser viável a construção através de concessão. A outra questão é ambiental e urbana. É preciso dimensionar corretamente o tráfego, porque hoje todo o trânsito passa por dentro de Guaratuba e Matinhos. É preciso pensar em tirar parte desse tráfego das ruas das cidades. Fonte: Gazeta do Povo / Guilherme Voitch – http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/eleicoes/2014/conteudo.phtml?tl=1&id=1501627&tit=Ponte-de-Guaratuba-divide-candidatos-no-PR

UFPR faz estudo na Bacia de Tagaçaba, área apresenta alto índice de pobreza associado a importantes conflitos de uso e ocupação do território Alunos do curso de Geografia da Universidade Federal do Paraná vão traçar o perfil socioeconômico dos moradores que residem no entorno da Bacia Hidrográfica de Tagaçaba, bem como identificar potencialidades e ameaças ambientais na região. O trabalho fará parte do Plano de Manejo da APA (Área de proteção Ambiental) de Guaraqueçaba. Os dados coletados pelos estudantes, que estarão no local até a próxima segunda-feira (29), serão somados às informações acerca dos meios físico e biótico da Bacia de Tagaçaba e elaborado um diagnóstico para subsidiar o Plano de Manejo da APA Federal de Guaraqueçaba. Os resultados desta pesquisa serão apresentados, em audiência pública, no dia 21 de novembro, aos dirigentes do município, gestores de empresas parceiras (Instituto Chico Mendes, Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental, Fundação Boticário, Conselho Gestor da APA), e à população local. Audiência Pública Segundo o professor Eduardo, durante o encontro, será entregue ao Conselho Gestor da APA um relatório técnico que conterá um histórico da criação da APA Federal da Guaraqueçaba; descrição dos instrumentos de planejamento e gestão ambiental existentes na região; síntese das informações relevantes à caracterização dos meios físico, biótico e socioeconômico. Também será entregue uma coleção de mapas temáticos; a metodologia e resultados de campo (bacia do Tagaçaba); e recomendações para o Plano de Manejo da APA de Guaraqueçaba. Eduardo de Paula, professor da disciplina de Práticas de Planejamento Ambiental, ressalta que após a apresentação do relatório técnico, o público presente na audiência não será ouvinte passivo, ao contrário, atuará ativamente nas atividades propostas para concretização do Plano de Manejo da Apa Federal de Guaraqueçaba. Ele acredita neste envolvimento devido à significativa receptividade conquistada pela pesquisa, pela população local e por empresas parceiras, que além de disponibilizarem suas estruturas físicas, liberam técnicos para atuarem no estudo. Padrão IBGE O professor de Geografia da UFPR explica que a Bacia de Tagaçaba, selecionada como área piloto do estudo devido à significativa extensão que ocupa na porção central da Apa de Guaraqueçaba, apresenta alto índice de pobreza associado a importantes conflitos de uso e ocupação do território. Dentre os resultados esperados neste diagnóstico que será feito pelos alunos e profissionais, estão o desenvolvimento e teste de uma metodologia de levantamento de dados socioeconômicos, para aplicação de questionários apenas aos moradores residentes na Bacia de Tagaçaba. Os resultados, explica o docente, possibilitarão a identificação dos principais conflitos no uso e ocupação do território, podendo ser diretamente utilizado para a gestão dos recursos naturais deste ambiente. Eduardo de Paula também pretende, com os alunos e integrantes das empresas parceiras, desenvolver um banco de dados geográfico atualizado para toda a área de abrangência da APA Federal de Guaraqueçaba. As informações que integrarão este banco, explica, serão georreferenciados e organizados no padrão de armazenamento recomendado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Registro Profissional Michele Hobal, aluna da disciplina Práticas de Planejamento e Gestão Ambiental, ofertada aos alunos do último ano de Geografia da UFPR, explica que a disciplina é optativa, no entanto, fez questão de se matricular e viver a experiência de, ainda estudante, participar de um processo de elaboração de diagnóstico ambiental, voltado ao planejamento e à gestão do território. A disciplina, segundo Michele, "serve de laboratório, com sistemática de trabalho muito próxima às encontradas no mercado de trabalho". Além da oportunidade de realizar atividades práticas os alunos estão participando de diversas reuniões de trabalho e estarão presentes na audiência pública marcada para novembro. Além disso, são orientados a obterem registro junto ao conselho de classe que regulamenta a profissão do geógrafo, para que possam assumir responsabilidade técnica sobre o estudo. Esta disciplina (GB130), ministrada pelo professor Eduardo Vedor de Paula e voltada aos estudantes que escolheram a habilitação de bacharelado em Geografia (Setor de Ciências da Terra), permite que os alunos integrem conhecimentos de cartografia, sensoriamento remoto e sistemas de informações geográfica, no momento de representar e entender os elementos físicos, bióticos e socioeconômicos que constituem a paisagem geográfica. Fonte: UFPR / Celsina Favorito Edição: CorreidodoLitoral.com

O navio RbAM “Tritão”, da Marinha do Brasil, estará aberto à visitação pública nos dias 27 e 28 de setembro, das 14h às 17h, na Capitania dos Portos do Paraná. O navio está em Paranaguá para participar de exercícios no mar visando missões de socorro e salvamento, operações de defesa de porto, patrulha e inspeção naval. O Rebocador de Alto Mar “Tritão” foi incorporado à Marinha do Brasil em fevereiro de 1987, ficando subordinado ao 5º Distrito Naval em julho daquele ano. O “Tritão” tem como principais missões o socorro e salvamento de navios, embarcações de pesca e recreio que estejam em perigo no mar e também a Patrulha Costeira no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva do Brasil, contra ações e atividades ilegais de navios mercantes e pesqueiros. Na visitação, o público poderá observar o armamento, composto por metralhadoras, duas lanchas infláveis de ação rápida para ações de abordagem e vistoria, dentre outros. Local da visitação: Capitania dos Portos do Paraná: Rua Benjamin Constant, 707 - Centro Histórico - Paranaguá

A Secretaria de Saúde de Guaratuba realiza audiência pública nesta quinta-feira (25). Na sexta-feira (26) acontece a prestação de contas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Durante a manhã e a tarde desta quinta-feira, a equipe da Secretaria Municipal de Saúde fará com a população uma avaliação das ações realizadas entre maio e agosto deste ano. A audiência pública acontece na Câmara de Vereadores, das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30. Na sexta-feira, também na Câmara de Vereadores, a partir das 14h30 acontecem as prestações das receitas e dos gastos durante o quadrimestre do Executivo e do Legislativo. As contas serão apresentadas pela equipe da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e pela Comissão Especial de Prestação de Contas, presidida pelo vereador Itamar Junior.  Cada equipe vai apresentar os respectivos relatório, demonstrativo e promover a avaliação de metas fiscais .

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Antonina expediu recomendação contra a terceirização de serviços de advocacia pela prefeitura. O documento, encaminhado nesta semana, recomenda que o prefeito João Domero anule o processo licitatório que visava contratar serviços de advocacia para o Município. De acordo com o Ministério Público, a administração municipal realizou a licitação, na modalidade de tomada de preços (nº 001/2014), visando à contratação de escritório de advocacia para levantamento e identificação de débitos e créditos e de outros benefícios tributários, além de consequente revisão administrativa e judicial da administração municipal, por prazo determinado. Ocorre que o município possui quadro próprio de advogados (dois concursados e o procurador municipal) e uma eventual defasagem ou sobrecarga de serviços deve ser solucionada com a contratação de novos profissionais da área, por meio de concurso público. O MP, na recomendação, ressalta que serviços jurídicos de órgãos públicos devem ser desenvolvidos por suas próprias procuradorias, compostas por servidores públicos, e que apenas em situações excepcionais (e justificadas) pode ocorrer a contratação de terceiros, o que não é o caso de Antonina. “O que foi solicitado não se trata de serviço específico, tampouco de natureza singular”, relata a Promotoria, “e sim é serviço geral, de atribuição do próprio quadro de advogados da prefeitura municipal”. O prefeito tem o prazo de 15 dias para se manifestar acerca das providências tomadas para atender a recomendação.

“Quem atrasar a aprovação estará prejudicando a maioria da população e favorecendo os donos de mansões” “Dos aproximadamente 50 mil imóveis cadastrados em Guaratuba, cerca de 30 mil terão redução de IPTU”, afirmou o secretário de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública de Guaratuba, Jean Colbert, na manhã desta quarta-feira (24). “Quem atrasar a aprovação estará prejudicando a maioria da população e favorecendo os donos de mansões”, disse o secretário. Segundo ele, a redução vai beneficiar justamente os imóveis dos bairros e do centro ocupados pela população fixa, os moradores de Guaratuba. Nesta manhã, Colbert deu mais uma entrevista a Marcello Fuja Loko, na rádio Litorânea, para tratar do Projeto de Lei Complementar 9/2014, que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) dos imóveis de Guaratuba. A PGV serve de base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O secretário foi acompanhado pelo procurador do Município Marcelo Bom dos Santos e pela diretora de Arrecadação da Secretaria de Finanças e Planejamento, Fernanda Estela Monteiro Loiacono. Segundo Colbert, dos pouco mais de 20 mil imóveis restantes, muitos pagarão o mesmo que hoje. Por outro lado, terão aumento expressivo no imposto os imoveis de alto padrão, sobretudo as mansões às margens da baía de Guaratuba e à beira mar. Durante a entrevista, Fernanda Monteiro acrescentou que a nova Planta de Valores levou em consideração diversos fatores de valorização mas também de redução, como o fato da maioria das residências de Guaratuba serem construções antigas. Marcelo Bom advertiu que se o projeto não for aprovado a tempo de ser aplicado em 2015, os proprietários terão de pagar o aumento decorrente do reajuste da inflação. PLC 9/2014 – O Projeto de Lei Complementar da PGV estava tramitando na Câmara de Vereadores em regime de urgência. Os dois vereadores de oposição, Maurício Lense (PPS) e Artur Santos (PSD), entraram com mandado de segurança na justiça e conseguiram liminar para suspender a urgência. O projeto foi então encaminhado para ser analisado pelas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Deverá entrar na Ordem do Dia da próxima sessão, segunda-feira (29).

A candidata à governadora Gleisi Hoffmann (PT) recebeu na noite desta segunda-feira (22), em Curitiba, da Câmara Empresarial de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), a Agenda Positiva Unificada de Reivindicações para o Turismo Paranaense. A candidata reafirmou o compromisso com o desenvolvimento do turismo paranaense. Entre as demandas da entidade está a implementação de políticas de planejamento estratégico para o setor e a promoção dos destinos turísticos do estado. A Câmara defende também a reativação da Secretaria de Estado do Turismo, a construção de um Centro de Convenções de Curitiba, obras de infraestrutura e a redução da carga tributária. Gleisi lamentou o descaso do governo estadual com o turismo paranaense. Ela lembrou que o estado é o segundo destino turístico do país, atrás apenas do Rio de Janeiro, e ainda assim o candidato à reeleição extinguiu a Secretaria do Turismo. “Vamos reestruturar a secretaria e colocar em prática uma visão de desenvolvimento de médio e longo prazo. Nós podemos aproveitar o fluxo de turistas de Foz do Iguaçu e fazer com que eles visitem também outros destinos do nosso estado” disse Gleisi. A candidata enfatizou as obras de infraestrutura do governo federal no Paraná, como a ampliação e modernização do aeroporto Afonso Pena. Ela afirmou que seu governo vai priorizar o diálogo com as entidades representativas. “Turismo é uma fonte de desenvolvimento econômico sustentável, gera emprego e riqueza para nosso estado. Vamos estudar com muita atenção as propostas da Fecomércio e trabalhar muito para estimular o desenvolvimento deste setor no Paraná.” O documento foi entregue pelo presidente da Fecomércio, Darci Piana, e demais diretores da entidade: João Jacob Mehl, presidente do Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação (SEHA); Pedro Kempe, diretor da Associação Brasileira de Agência de Turismo (ABAV-PR); Jilcy Mara Joly Rink, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PR); Ricardo Bock, executivo da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH); Adonai Aires de Arruda, presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (SEAC) e Isac Gervásio, vice-presidente do Sindicato das Empresas de Turismo do Paraná (Sindetur). O prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, também participou do evento.

O motorista de uma carreta envolvido no acidente ocorrido no sábado (22) na BR 376 filmou a cena em que morreu outro caminhoneiro. http://youtu.be/7dFKZA60wrs O acidente aconteceu por volta das 11h40, no km 673, sentido sul, dentro do município de Guaratuba. Edoir Schmidt morreu no local. Ele dirigia um caminhão com placas de Lajeado (RS) carregado de melancias. A Polícia Rodoviária Federal acredita que ele seguia em alta velocidade e não conseguiu frear. Ele acabou batendo em outros caminhões parados na rodovia, por causa da obra da ponte sobre o rio Pirizal. Desde que a obra começou, no início de agosto já morreram quatro pessoas no local. No dia 13 de agosto, um operário da empresa de manutenção da ponte morreu após um caminhão tombar e no dia 6 de agosto, outro trabalhador morreu em acidente de trabalho. No dia 30 de agosto, morreu o motorista da empresa Expresso Maringá Claudinei Rezende, que trazia passageiros para Guaratuba. No acidente deste sábado, os ocupantes dos outros dois caminhões não se feriram. Orlando Marques de Oliveira, 65 anos, ajudante de Schmidt, foi levado pelo helicóptero Águia da Polícia Militar de Joinville para o Hospital Municipal São José. O CorreiodoLitoral.com não conseguiu identificar o motorista que fez a filmagem, publicada no site Navega Aqui, de Navegantes (SC). Foto: 2ª Cia de Aviação da PM/SC Vídeo: Navega Aqui

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou condenação da Esso Brasileira de Petróleo Ltda., Ibama e IAP pela construção de um posto de combustíveis em área de mata atlântica, em Paranaguá. A análise dos embargos de declaração foi feita neste mês pela Corte e é um desdobramento de ação civil pública proposta pelo Ministério Pública do Paraná (MP-PR) e Ministério Público Federal (MPF). A Esso e os órgãos ambientais tentaram reverter a decisão sob o argumento de que a construção do posto foi feita mediante licenciamento do IAP. Mas, segundo a ação, proposta pela Promotoria de Meio Ambiente de Curitiba e pelo MPF, o posto foi erguido em região de mata atlântica, em estágio médio de regeneração, que, como tal, apenas poderia receber empreendimento considerado de utilidade pública ou de interesse social, o que não é o caso de um posto de combustíveis. Sobre essa divergência, o STJ entendeu que, independentemente da culpa, o órgão poluidor é responsável pela reparação de danos que, eventualmente, venha a provocar. “Nos termos do artigo 14, § 1°, da Lei 6.938/1981, o degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 4°, VII (primeira parte), do mesmo estatuto, é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar – por óbvio que às suas expensas – todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescindível perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, consequentemente, torna irrelevante eventual boa ou má-fé para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização.” No acórdão que, por unanimidade, deu acolhimento aos embargos de declaração, o Tribunal acrescenta, ainda, que: “Não há falar em inexistência de nexo causal porquanto a construção do posto de gasolina causou danos em área ambiental protegida, devendo, portanto, arcar com a multa em sua integralidade como punição e compensação pelo desmatamento indevido, e independentemente da existência de culpa.” Pontuou, ainda, que: “se a demandada (no caso a Esso) entende ter sido vítima de erro do órgão que lhe autorizou a construção, tal questão não é passível de ser dirimida nestes autos. A empresa causou o dano ambiental, portanto, deve pagar a multa ambiental, independentemente de ter sido ‘vítima’ de erro do órgão público”. Fonte: MP-PR

Prefeitura garante que atualização do valor venal dos imóveis fará justiça fiscal e que haverá redução do IPTU para imóveis de menor valor A juíza Giovanna de Sá Rechia concedeu no final da tarde desta segunda-feira (22) liminar a mandado de segurança contra o regime de urgência na tramitação na Câmara de Vereadores do Projeto Lei Complementar (PLC) 9/2014, que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) dos imóveis de Guaratuba. A PGV serve de base de cálculo para o IPTU. À noite, pela segunda vez consecutiva, Câmara esteve lotada durante a sessão, desta vez com o público dividido entre contrários e favoráveis ao projeto. O presidente Mordecai Magalhães de Oliveira acatou a decisão judicial provisória e encaminhou o projeto para análise das comissões. Os autores do mandado de segurança, os vereadores de oposoção Maurício Lense (PPS) e Artur Santos (PSD) ocuparam a tribuna para defender suas posições. Santos afirmou que, em alguns casos, a mudança na lei provocará aumentos de mais de 1.000%. O cálculo do vereador foi contestado pelo secretário municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública, Jean Colbert Dias. – Aqueles exemplos dados por ele (Santos) não são verdadeiros. Desafio a provar o que disse na sessão. Pode pegar a planta, quadra e lote do que ele falou e me enviar, se os valores que ele falou forem verdadeiros pago do meu bolso o IPTU – escreveu o secretário no Facebook. Ainda à noite, ele postou na rede social um mapa em que aponta as áreas onde, segundo ele, haverá redução no valor do IPTU: – A verdade não pode ser desvirtuada por política rasteira e eleitoreira. Este mapa (ao lado) com os pontos em azul são os locais onde haverá redução do valor do IPTU. Se você mora num destes lugares está sendo prejudicado pela não aprovação do projeto de lei. Não caiam em mentiras típicas do período eleitoral – afirmou Colbert. A Prefeitura tem afirmado que as mudanças vão trazer justiça fiscal. Mansões e imóveis de alto padrão, sobretudo às margens da baia e à beira mar, vão pagar mais. Imóveis de menor valor terão redução no imposto. – Não existe aumento, apenas correções nas discrepâncias de valores entre regiões, inclusive muitos imóveis da faixa central terão seus valores de IPTU reduzidos. Inclusive a alíquota de IPTU vai cair para todos de 1% para 0,7%. Para os imóveis com valor de até R$ 200 mil a alíquota cairá de 1% para 0,5% – assegurou Colbert. O secretário exemplificou: – Existem casas na orla que estão cadastradas com valor irrisório e pagam menos impostos que casas de médio padrão no Bairro Piçarras. Pena que o sigilo fiscal não me permite divulgar estes valores aqui no Facebook. Só para exemplificar, uma das casas mais caras da cidade paga menos impostos que muitos de nós que moramos nos bairros.