Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

Muito foi a polêmica sobre o assunto, então vamos conhecer um pouco sobre a legislação que rege os feriados no Brasil. Os feriados no Brasil constam na Lei n.662, de 6 de abril de 1949 no qual foi declarado como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Os feriados nacionais, estaduais e municipais são estipulados por leis, e podem ser de origem civil ou religiosa conforme estabelecida pela lei n.º 9.093 de 1995. Feriados Civis 1) Os declarados em lei federal 2) A data magna do Estado fixada em lei estadual. 3) Os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal Feriados Religiosos Em 2002 foi aprovada a Lei 10.607, de 19 de dezembro na qual alterou o artigo 1º da Lei n.º 662 que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.” Os feriados civis estaduais e municipais a que aludem os incisos II e III do artigo 1o da Lei nº 9.093/95, assim como os feriados religiosos, são variáveis, eis que são decretados de acordo com as datas e tradições locais. No âmbito dos Estados, mormente a data magna (No caso da Bahia, 02 de julho) poderá ser considerada feriado civil. Aos municípios é facultado instituir apenas um feriado civil, como sendo o início e o término do ano do centenário de sua fundação. Os feriados religiosos, podem ser instituídos pelos municípios, mediante lei ordinária e em número não superior a quatro, incluindo a Sexta-Feira da Paixão. Há alguns entendimentos de que a este número de quatro, além da sexta-feira santa, estão incluídos os dias de fundação dos próprios municípios, o que configura-se em flagrante equívoco no interpretar da Lei. Contraditoriamente, nos termos da Constituição Federal/88 (Artigos 5º, VI e 19, I), a República Federativa constitui-se laico, não havendo culto religioso oficial. (Nesta perspectiva, como se configuram os feriados religiosos?). Feitas as considerações pertinentes, convém agora apontar exemplos ilustrativos de feriados decretados e ou praticados ao arrepio dos comandos constitucionais e infraconstitucionais, nos âmbitos federal, estadual e municipal, a saber: 20 de novembro – Segundo levantamento da Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial, 435 (quatrocentos e trinca e cinco) municípios e 04 (quatro) estados brasileiros (Alagoas, Amapá, Mato Grosso e Rio de Janeiro) adotaram o Dia da Consciência Negra como feriado, embora não se trate nem de data magna (Estados), tampouco de evento religioso (Municípios). Corpus Christi – Data variável: Praticado (não decretado) como sendo feriado nacional. Embora trate-se de uma tradição não só nacional como mundial, não existe legislação federal assegurando-lhe como tal. Cabe então aos municípios decretar esta data como feriado municipal religioso. No caso dos Municípios em cuja legislação específica conste a criação de feriados civis (que não o referente ao seu centenário de fundação) e religiosos (em número superior a quatro), inevitável concluir que tais atos normativos são: Inconstitucionais, tendo em vista que, nos termos do Inciso I, do Artigo 22 da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre direito civil e do trabalho (os feriados civis estão diretamente relacionados ao direito do trabalho);  Ilegais, vez que desrespeitam o quanto disposto na Lei nº. 9.093/95. Um exemplo emblemático de feriado civil inconstitucional e ilegal é o instituído em praticamente todos os municípios brasileiros no dia em que é celebrada a emancipação político-administrativa. Tais feriados, que podem ser julgados inconstitucionais e ilegais devem figurar no calendário oficial do Município apenas como datas comemorativas, referente às quais o município tem a legitimidade de decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais. Destarte, não obstante o interesse público, bem como as intenções mais políticas e menos técnicas envoltas à questão, suscita o instituto do controle da legalidade, nos casos retromencionados, sejam procedidas as necessárias correções nas respectivas legislações, seja por anulação, revogação ou substituição de dispositivos eivados de vícios que os tornam ilegais. Em face de tudo quanto exposto, há de se concluir que, à exceção dos que já podem comemorar o centenário de sua fundação, os municípios não podem decretar feriados civis, sendo-lhes legalmente facultado criar feriados religiosos em número não superior a quatro. Mas e em relação à Copa, como ficou? A única alteração que encontrei foi em Curitiba, que vai estabelecer nos dias de jogos do Brasil (12, 17 e 23 de junho) o expediente irá das 8:00 as 13:00 a medida é válida em todos os órgãos públicos, menos em órgãos como hospitais e polícia. Nos dias de jogos que não são do Brasil o expediente será normal. Essa regra não vale para o setor privado, ficando esse como ponto facultativo, ou seja, acordo entre patrão e empregado. Página no Face: https://www.facebook.com/pages/FATEL-Contabilidade/153676888120928 www.fatelcontabilidade.com.br [email protected] @fatelcontabilid

A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (9), em segunda votação, o financiamento para o sistema de monitoramento de segurança para Guaratuba. A segurança pública e o o assalto à agência do banco Bradesco, ocorrido na manhã, foi um dos principais assuntos da sessão. A Câmara vai encaminhar uma moção de congratulação aos policiais que atenderam o assalto. A atuação corajosa dos policiais foi o tema do pronunciamento do vereador Almir Troyner na Tribuna, de apartes e das explicações pessoais de todos os vereadores. Desde o início da Legislatura, os vereadores vêm pedindo aumentos de efetivo e melhora na estrutura das polícias em Guaratuba. Em maio, uma comitiva levou as reivindicações à Secretaria de Estado da Segurança Pública. Na sexta-feira (6), realizaram uma reunião pública com o comandante da Polícia Militar no Litoral (9º BPM), major Nilvaldo Marcelos Silva. Votações – Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 1.353 que autoriza renegociação dos débitos com a previdência própria do Município – em primeira votação –, o remanejamento no orçamento da Câmara – Projeto de Resolução nº 121, em turno único – e o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR) ao PL 564 que declara de utilidade pública a Associação de Proteção ao Idoso de Guaratuba (Apig), projeto do vereador Artur Santos. Ainda foi aprovado, por unanimidade, o parecer da CJR pela improcedência do requerimento dos vereadores Itamar Junior, Maria Batista e Artur Santos sobre a eleição da Mesa Diretora. O PL 556, do vereador Artur Santos, que institui a eleição direta de diretores das escolas municipais foi retirado da pauta para vistas do vereador Sergio Braga. Líder da prefeita – No início da sessão foi lido ofício da prefeita Evani Justus nomeando o vereador Laudi Carlos de Santi “Tato” como líder do Governo na Câmara. Tato estreou no cargo fazendo um breve relato sobre obras e ações solicitadas pelos vereadores ao Executivo. Ele se prontificou a encaminhar todos os pedidos e questionamentos e apresentar respostas sobre eles. Novo secretário – Durante a sessão, os vereadores parabenizaram o novo secretário municipal da Cultura e do Turismo, pastor Gabriel Gonçalves, e elogiaram o trabalho do ex-secretário e vice-prefeito, Vandir Esmaniotto. Nova escola – O vereador Fabio Chaves “Espiga” parabenizou a prefeita Evani e a secretária da Educação, Regina Ferraz Torres, pela conquista de recursos do Ministério da Educação para construção de uma nova escola municipal com seis salas de aula junto ao Ginásio de Esportes do bairro Figueira. Espiga também informou que mais dois projetos de Guaratuba estão sendo estudados no MEC: uma escola no bairro Mirim com 12 salas de aula e outra na localidade rural do Cubatão com 6 salas.

A boa notícia de sexta-feira (6) não chegou a empolgar:  PM anunciou uma operação nesta semana em Guaratuba. Na segunda-feira (9) o assunto da cidade foi outro: assalto e tiroteio na rua mais movimentada da cidade.Leia sobre o assalto na agência do banco Bradesco no final desta matéria. Cobranças na Secretaria de Segurança O anúncio da operação policial foi feito pelo comandante do 9º BPM, major Nivaldo Marcelos da Silva, que esteve na Câmara Municipal. O esperado aumento do efetivo local tão cedo não deve acontecer. As operações foram prometidas pelo chefe de Gabinete do Secretário de Segurança, Walter Gonçalves, aos vereadores que foram a Curitiba no dia 22 de maio cobrar medidas urgentes. O assessor também prometeu aumento no efetivo da Polícia Civil e a vinda do subcomandante-geral da PM, coronel Péricles de Matos. Em seu lugar veio o major. O aumento dos casos de furtos e assaltos no início de maio em Guaratuba também provocou a mobilização dos empresários, que se reuniram com vereadores e membros da administração para discutir o que fazer. Eles chegaram a elaborar um manifesto onde apontam medidas para os governos municipal, estadual e federal. O manifesto foi lido e entregue ao comandante do 9ºBPM, nesta sexta-feira pelo presidente da Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba), Vilmar Faria Silva. Mas a ausência de outros empresários na reunião foi muito criticada. Antes de o major falar, cada vereador fez um relato dos problemas na segurança e reforçou os pedidos de providências. “Excesso de contingente” O major Nivaldo confirmou que, em maio, houve um aumento no número de crimes contra o patrimônio, mas que a situação já está “normalizada”. Sobre o aumento de efetivo, ele não garantiu nada. O que se sabe é que o Governo do Paraná anunciou novos 917 policias militares para dividir entre Curitiba, as demais 28 cidades da Região Metropolitana e os sete municípios do Litoral. Sem oferecer muito, o comandante ainda fez um pedido aos vereadores que reforçou a impressão de que tão cedo não haverá aumento no efetivo da PM. Ele pediu para eles intercederem junto aos deputados estaduais para aprovarem um projeto que ainda será encaminhado à Assembleia Legislativa para atualizar a estrutura da Polícia Militar no Litoral. De acordo com o major, o organograma atual é de 1977 e prevê 292 policias militares em toda a região. Hoje são 453. Em razão disto, oficialmente, há um “excesso de contingente”. Com a mudança, o major, calcula que o efetivo poderá aumentar para 700 policiais. Guaratuba passaria dos atuais 34 para 92. Pelo menos no papel. O comandante reconhece que depois de aprovar o projeto ainda será preciso fazer pressão para o aumento se concretizar. Por fim, o major explicou que o problema de falta de veículos deve ser resolvido com o conserto de um e a vinda de outro. Também participaram da reunião com a PM, o delegado da Polícia Civil, Claudiomar Lucio Lugli, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança, Jean Colbert Dias, e o promotor de Justiça Elcio Sartori. “Notícia” de mais dois policiais O delegado Lucio Lugli comentou que a vinda dos agentes de cadeia, que trabalham desarmados, melhorou situação na carceragem, mas não resolveu o problema de os policiais “ficarem presos na delegacia” para cuidar dos detentos. A solução virá, segundo ele, com a construção da Delegacia Cidadã, que será destinada ao atendimento ao público e aos policiais. A carceragem ficaria a cargo dos agentes penitenciários da Secretaria de Justiça. Sobre o aumento do efetivo, o delegado disse que tem “a notícia” de que devem chegar mais dois policias para se somar a equipe atual de nove. Responsabilidade do Estado O promotor deu destaque à condição da maioria dos autores de crimes, que são cometidos por jovens com alguma ligação com as drogas. Segundo ele, um convênio com alguma instituição de tratamento de dependentes pode ser uma medida bastante eficaz. Elcio Sartori destacou que a legislação e muito menos a Constituição são responsáveis pela criminalidade. Pelo contrário, disse: os direitos assegurados pela Constituição, como creche e saúde públicas, tem melhorado as condições sociais da população. Na sua avaliação, o problema do “prende-e-solta” é decorrente da falta de investimentos do Estado. Além de não haver penitenciárias agrícolas e industriais para os condenados em regime semi-aberto, que são em maior número, não há vagas suficientes em instituições para albergar os todos os menores que cometem crimes. A maioria dos jovens encaminhados para tratamento contra as drogas também não consegue vaga. Quando consegue, retorna em 45 dias, que é o período bancado pelo SUS. Licitação das câmeras Jean Colbert falou sobre alguns projetos da secretaria municipal. De acordo com ele, nos próximos dias deve sair o edital para comprar as câmeras de monitoramento. Desde que a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Segurança foi criada, há um ano e meio, ela vem operando com equipamentos cedidos gratuitamente por empresas interessadas na licitação. De acordo com o secretário, finalmente virão R$ 3 milhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) que serão usados na estruturação da secretaria. O secretário municipal salientou que sua prioridade é dar apoio às polícias civil e militar, como vem fazendo. Segundo ele, a criação de uma guarda municipal ainda não é viável economicamente para o município. Reuniões e debates públicos O presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira, disse que os vereadores continuarão cobrando as providências prometidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. Também informou que a reunião pública desta sexta-feira marca o início de debates e atividades com a população das gestões 2013-2014 e 2015-2016 da Câmara. Também participaram da reunião, os vereadores Maria Batista, Ana Maria Correia, Fábio Chaves, Mauricio Lense, Raul…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu na quinta-feira (5) tutela antecipada à América Latina Logística (ALL). A liminar determina que município de Paranaguá que não abra mais novas passagens de nível, feche as irregularmente abertas e retire as paradas de ônibus junto aos trilhos. A Prefeitura tem 15 dias para cumprir a determinação, caso contrário pode pagar multa de R$ 100 mil por dia. A concessionária do transporte ferroviário de cargas ajuizou ação cautelar em maio deste ano contra ato da prefeitura de Paranaguá que abriu, no dia 24 de maio, duas passagens de nível para passagem de veículos. A determinação se refere ao cruzamentos entre ferrovia e estrada na avenida Samuel Pires de Melo e Estrada do Correia Velho. A concessionária alega que as passagens abertas não obedecem às exigências legais e colocam em risco a segurança da operação ferroviária e o tráfego de pedestres e veículos, podendo ocorrer acidentes graves. A ALL argumenta ainda que cabe à União, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), decidir sobre abertura de níveis, não tendo o município competência para tal. Ameaça de prisão – No processo, a concessionária ressaltou que ao ter conhecimento das obras tentou coibi-las, inclusive registrando boletim de ocorrência na polícia. Revelou que recebeu ameaça do próprio prefeito Edison Kersten de abertura de mais passagens de nível, especialmente uma no cruzamento com a Rua Gabriel de Lara. A 1ª Vara Federal de Paranaguá deferiu parcialmente a liminar, mantendo as passagens já abertas e proibindo a abertura de novas sem prévia autorização da ANTT, o que levou a ALL a recorrer no tribunal. Segundo a concessionária, o fechamento das passagens já abertas é importante para evitar acidentes. O relator do processo no tribunal, desembargador federal Luiz Alberto D’Azevedo Aurvalle, entendeu que estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, ou seja, perigo de lesão grave ou de difícil reparação. “É flagrante a irregularidade no ato de abertura de passagem de nível sem participação ou consulta prévia à concessionária de ferrovias, ora agravante, não havendo, inclusive, qualquer indicação de obediência a normas técnicas para a obra, o que se pode observar em fotografia anexada ao processo, onde a cobertura asfáltica precariamente colocada já se encontra rachada e praticamente cobrindo os trilhos, representando, inclusive, risco à circulação dos trens”, escreveu Aurvalle em seu voto. O desembargador afirmou que a lei exige a existência de uma faixa livre ao redor dos trilhos como margem de segurança, a fim de evitar danos decorrentes de eventuais acidentes, como no caso de um descarrilamento. Tal regra teria sido ignorada pela prefeitura ao serem instaladas paradas de ônibus à beira dos trilhos. “É publico e notório que a ferrovia está ativa e amplamente utilizada, e a situação posta nos autos escancara o perigo de dano iminente à população que está exposta a sérios riscos”, concluiu o magistrado.

Os vereadores de Guaratuba decidiram, na segunda-feira (6) reiterar ao secretário de Segurança Pública, Leon Grupenmacher, a cobrança de medidas para combater a criminalidade. A segurança foi o principal assunto da sessão deste dia. O reforço na estrutura das polícias foi tratado pelos dois vereadores que ocuparam a Tribuna, Maurício Lense e Sérgio Braga. Os demais vereadores reforçaram as reclamações em apartes e durante a Palavra Livre. Os vereadores cobram a vinda do subcomandante geral da Polícia Militar, coronel Péricles de Matos, para discutir com a população medidas a serem tomadas. Na sexta-feira (6), o comandante da Polícia Militar no Litoral (9º Batalhão, com sede em Paranaguá), major Nivaldo Marcelos da Silva, veio a Guaratuba para uma reunião na Câmara. No último dia 22, uma comitiva de vereadores foi à Secretaria de Segurança, em Curitiba, para relatar os casos mais recentes de roubos e assaltos que vem ocorrendo na cidade. Eles foram recebidos pelo chefe de Gabinete do secretário, Walter Gonçalves, que prometeu a vinda do subcomandante da PM. Gonçalves também prometeu aumento do efetivo da Polícia Civil e realização de operações da Polícia Militar. Estudantes – A sessão foi acompanhada por alunos do curso de Gestão Imobiliária da UFPR Litoral. Os estudantes, sob coordenação do professor Paulo Angelim, que foi convidado para compor a Mesa, fazem um trabalho de campo na região. Na semana retrasada eles acompanharam sessão da Câmara de Vereadores de Matinhos. Votações – Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram em primeira votação a concessão do título de cidadão honorário ao músico e empresário Valdomiro Ruiz, “Miro da Viola”. Também foram aprovados dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação (CJR). O Projeto de Lei nº 562, do vereador Artur Santos, que trata das normas de intermediação de negócios imobiliários teve parecer de inconstitucionalidade e, portanto, não será votado. Apenas dois vereadores votaram contra o parecer: o autor e o vice-presidente Itamar Junior. O outro projeto, PL 556, também de Artur Santos, trata da nomeação de diretores de escolas e centros de educação infantil eleitos. A CJR considerou legal e constitucional. Cinco vereadores votaram contra: Sergio Braga, Ana Maria Correia, Laudi Carlos de Santi, Fabio Chaves e Raul Chaves. Com sete votos a favor, o projeto poderá ser votado. O Projeto de Lei nº 567, que trata de alterações no Plano de Cargos e Salários da Câmara, a pedido do Tribunal de Contas do Estado, foi retirado para vistas ao vereador Sergio Braga, que o devolveu a tempo de ser votado na sessão extraordinária realizada na manhã de quarta-feira (4). Trânsito – Outro tema da sessão foram as declarações do secretário municipal de Obras, Viação e Serviços, Roberto Hishida, em reunião realizada com os vereadores na tarde de segunda-feira. De acordo com Raul Chaves, Hishida afirmou que a sinalização de trânsito do município é de responsabilidade do Detran. O secretário também teria afirmado que muitos acidentes de trânsito acontecem por culpa de motoristas “chapados”. Raul Chaves e Mordecai Oliveira criticaram a afirmação. Oliveira também salientou que a sinalização de trânsito e planejamento viário, com exceção da rodovia estadual, é sim, de responsabilidade do município. A discussão surgiu após o plenário aprovar, por unanimidade, pedido do vereador Almir Troyner para que a rua Clevelândia seja transformada em via preferencial.

O Juízo da Vara da Infância e Juventude de Antonina determinou que a Prefeitura garanta vagas para todas as crianças de zero a três anos de idade do Município em 2015. A Justiça também determinou que o Município comprove, até 5 de setembro deste ano, o protocolo do pedido de autorização para funcionamento de creche. Para o caso de não comprovação do protocolo até setembro, a Prefeitura terá de pagar multa de R$ 1 mil por dia de atraso. A multa também é a mesma na hipótese de não cumprimento de abertura de vaga a todas as crianças. A Promotoria de Justiça aponta que, segundo o Censo Escolar de 2013, o Município de Antonina não tem nenhuma criança nessa faixa etária frequentando a escola, o que viola os direitos previstos tanto na Constituição Federal como também no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A promotora de Justiça Mariana Dias Mariano sustenta, ainda, na ação inicial, que o Ministério Público tentou por diversas vezes sanar o problema de forma extrajudicial, mas só obteve da Administração Municipal a resposta de que a educação infantil seria implementada “na medida de suas possibilidades”, sem apresentação de qualquer proposta concreta para solucionar a grave deficiência de atendimento. A Promotora de Justiça destaca que a necessidade de vagas é urgente, pois a autorização para funcionamento de instituição de ensino exige o protocolo de pedido dentro de um prazo mínimo de antecedência, previsto na legislação. “(...) apesar da creche se tratar de direito fundamental da criança; apesar da provocação do Ministério Público, o Município, que acabara de elaborar Plano Orçamentário Plurianual, não se dignou ao menos em inserir em seu planejamento orçamentário a criação de vagas escolares para essa faixa etária. Não apresentou ao menos uma ação concreta voltada para o cumprimento de tão cara obrigação constitucional”, destaca a promotora de Justiça. Veja aqui a íntegra da decisão judicial e a Ação Civil Pública (no site do MP-PR)

Examinando o mapa topográfico do IBGE 1992, tive a surpresa de encontrar, logo ao leste da cidade de Guaraqueçaba, um símbolo de aviãozinho. Significa, segundo a legenda,“campo de emergência”. Chequei a informação no mapa topográfico mais detalhado da DSG 2002, onde reaparece como “Campo de Pouso”. Resolvi ir conhecer o lugar em campo. Chega-se ali seguindo a Rua Superagui até o fim e continuando na Rua Laerte Weisheimer, atravessando a ponte. A cem metros depois da curva comece o “campo” indicado naqueles mapas. Consiste de uma faixa reta de areia nua branca, de 700 metros de comprimento e 25 metros de largura média. Por causa do formato linear a palavra ‘pista’é mais apropriada do que ‘campo’. No Google Earth, a pista é muito conspícua e as suas coordenados, no meio do trecho, são 25º18'10”S, 48º18’36”O. Tanto o mapa da DSG 2002, quanto o Google Earth mostram que a pista desce gradualmente em direção ao rio Cerco Grande, que passa a sudoeste. Segundo pessoas que residem na margem deste terreno, a pista tem sido usada por teco-tecos, mas nos últimos três anos nenhum destes aviõezinhos teria pousado ou decolado ali. Nas minhas visitas ao local testemunhei que esta pista não pavimentada é ocasionalmente transitada por algum carro ou caminhão leve, os últimos para jogar, na vegetação ao fim da pista, restos orgânicos, principalmente de palmito provenientes da fábrica local do produto. Uma vez por ano, na festa do aniversário do município (11 de março), a pista é usada para uma corrida de cavalos. Este uso ocasional por automóveis e equinos é a razão da pista não ter sido retomado pela vegetação. Na sua margem há várias espécies de ciperáceas e gramíneas que avançam sobre a areia nua por meio de estolhos, ou através de mudas surgidas de sementes. São particularmente chamativos e lindos os longos estolhos superficiais da pteridófita Lycopodiella cernua, às vezes chamado de ‘pinheirinho-do-campo’. Poucas outras plantas pioneiras fazem parte deste trabalho de ocupação. São, principalmente, acariçoba (Hydrocotyle leucocephala), uns poucos indivíduos da campainha (Ipomoea spp.) e, somente na parte final da pista, anil-trepador (Cissus verticillata). A razão que resolvi dedicar uma carta ao local é que a pista foi aberta no meio de uma área de restinga. Não conheço outro lugar na parte continental do município de Guaraqueçaba, onde o acesso à restinga foi tão facilitado e esteja tão convidativo quanto aqui. Caminhando ao longo da sua margem, você encontrará em abundância várias espécies de plantas típicas da restinga herbácea úmida e dificilmente encontradas em outros locais de fácil acesso dentro do município. São particularmente as seguintes: A) nos trechos que alagam na chuva: Drosera capillaris É chamada de ‘orvalhinha’ em Santa Catarina (Santos 1980). Vi-a com flores e sementes maduras em outubro e novembro. Planta insetívora. Folhas rosuladas (roseta de 15-27 mm de diâmetro), prostradas; lâmina 4-5 x 4 mm, obovoide, coberta de tricomas glandulares vermelho-amarronzadas, de 2-3 mm de compr.; pecíolo 2-3 mm de compr., glabro; inflorescência com 4-8 flores, 50-120 mm de altura incluindo escapo; escapo reto, glabro; pétalas rosa-pálidas; sépalas verdes, glabras; sementes 0,52 x 0,22-0,25 mm, levemente obcônicas, densamente papilosas, com 3-4 estrias longitudinais em vista lateral. A espécie foi identificada com Santos 1980, Silva 1996 e Silva & Giulietti 1997. No Sul do Brasil, é restrita à restinga herbácea (Santos 1980). Tem distribuição disjunta no Brasil: ocorre no litoral, de RS a RJ e reaparece em Amapá, no extremo norte do país, mas também em alguns locais na Amazônia distante do litoral (JBR 2010). É interessante que a única coleta de Amapá também procede de um campo de aviação (Silva & Giulietti 1997). Eleocharis sp. Foi encontrada madura emoutubro e novembro. Planta cespitosa, ocorrendo em agregações extensas. Caule 40-100 (compr.) x 0,25-0,4 (espessura) mm, anguloso, sólido, liso; inflorescência em espigueta solitária terminal, 3-4 x 0,7-1 mm, ovado-aguda, pálida, contendo 3-4 flores; glumas 1,6-1,8 x 1,1 mm, ovadas, carenadas, verdes na carena, bordas não escariosas; perianto com ±5 cerdas, as cerdas cobertas por células retrorsas agudas; estigma 3-fido; aquênio 0,8 x 0,5 mm, obovoide, liso, verde-pálido, com rostro piramidal, 0,35 (largura) x 0,2 (compr.) mm; anteras 0,62 x 0,01 mm. Usando Barros 1960 e Muniz 2001, não consegui identificar a espécie. Lindernia rotundifolia Sinônimo: L. microcalyx. É chamada de ‘papa-terra’ em Santa Catarina (Ichaso & Barroso 1970). Foi encontrada florida em outubro. Planta delicada, ocorrendo em agregações extensas. Folhas opostas, 0,6 x 0,6 mm, ovais, sésseis; flores solitárias, cálice 5-partido, glanduloso-piloso; corola 1,2 cm de compr., bilabiada com lábio superior arredondado e o inferior trilobado, em parte branco, em parte azul-acinzentado; estames 2, surgindo do tubo da corola, filetes sem apêndices, anteras com ambos os lóculos férteis, divergentes; estaminódios 2, claviformes, azul-acinzentados, surgindo da fauce da corola. Até recentemente, o gênero Lindernia era incluído na Scrophulariaceae (Ichaso & Barroso 1970, Silvestre 1981, Souza & Giulietti 1990), mas atualmente está na Linderniaceae, uma família segregada da anterior (Souza & Lorenzi 2008). Duas espécies bem distintas de musgos do gênero Sphagnum: - sp. A (seçaõ Cuspidata): planta inteiramente verde-amarelada; - sp. B (seção Acutifolia): planta de aspecto marrom-alaranjado, devido ao caule vermelho-escuro e com folhas bem menores do que a anterior. A sua identificação em nível de espécie é tarefa para especialistas. Do gênero Sphagnum, no Paraná, são conhecidas nada menos que 22 espécies! (JBR 2010). (B) nos trechos que não alagam: - o musgo Polytrichum sp., que forma tapetes extensos e abertos e cujas plantas rígidas têm folhas apicais atingindo 12 mm de comprimento. - a hepática Telaranea nematodes, que forma tapetes extensos e densos, mas rasos,…

São inúmeros os chegantes que diariamente se apresentam trazendo na bagagem além do interesse em investir, criatividade e muita força de vontade de se estabelecer em Florianópolis. Vindos, na maioria, de cantos e recantos do imenso país, mas gente de todos os lugares do mundo trazem dinheiro e condições de gerar impostos, emprego e fomento econômico, aparecem querendo ficar. A prestação de serviços e o comércio são as atividades econômicas preferidas e a Lagoa da Conceição é o destaque entre tantos recantos que a ilha oferece, liderando como lugar para se estabelecer, dada a estratégica localização e em especial pelo charme e tradição envolvente que contagia os que a conhecem. As decepções chegam logo a seguir. Não são poucos os investidores, imbuídos de verdadeiros interesses de aplicar suas economias na ilha de Santa Catarina que, frustrados, seguem viagem para outras cidades, dada as dificuldades que enfrentam para erguer seus negócios. Perdidos, sem saber o que fazer e a quem recorrer, envolvidos numa a teia de órgãos públicos ineficazes, barracas são recolhidas, portas fechadas, luzes apagadas e arrependidos, saem desiludidos com o sonho de morar na ilha. Uma simples borracharia ou um elegante café encontra tanta dificuldade, como uma agencia bancária ou concessionária de automóveis para se estabelecer no entorno da Lagoa da Conceição. Ou porque o imóvel sem título de propriedade é posse, ou porque a construção não teve sua planta aprovada, ou então, pelo veto dos Bombeiros, ou por falta de habitabilidade oficializada em repartições bolorentas ou por isso ou por aquilo, não se permite, legalmente, constituir-se o fundo de comércio para que o empreendedor, possa explorar economicamente alguma atividade que, muitas vezes, a população precisa. Autarquias federais ou fundações municipais ou agentes munidos de talões para aplicação de multas e embargos impedem que gente abalizada a prover a cidade com suas atividades profissionais nela permaneça, salvo se, valendo-se de subterfúgios que, por baixo de panos, supram tantos e tantos carimbos e autenticações desnecessárias. Enfim, chegou o momento das pessoas de bem se unirem. Recorram a entidades de classe, valham-se da imprensa, busquem advogados e enfrentem de frente o problema, pois de outro modo, o caos será oficializado. Papéis, documentos, certidões, assinaturas, rubricas, carimbos e uma porção de detalhes os quais, culminam com o indeferimento de alvarás, incubados na estúpida burocracia retrógada. E não se esqueçam: A Secretaria do Patrimônio da União, sem qualquer pudor, travestida de zelo e hipocrisia, munida de trena e teodolito, irá medir o imóvel e decretá-lo como próprio atestando tratar-se de terreno de marinha, mesmo ciente que a linha apurada para demarcação, submersa e perdida, como perdido fica os que se atrevem a implantar o seu negócio na bucólica Lagoa. Roberto J. Pugliese é consultor da Comissão Nacional de Direito Notarial e Registral da OAB [email protected]

“Paraná festeja criação do Parque Guaricana, na Serra do Mar” é o título da reportagem da Agência de Notícias do Paraná com o governador Beto Richa.“O Governo do Paraná exerceu papel decisivo e agora podemos comemorar a criação dessa unidade de conservação”, disse Richa. O que o governador não sabe e o Ministério do Meio Ambiente nunca procurou saber é que as comunidades afetadas são contra o parque nacional, mas têm propostas alternativas para preservar a extensa área situada praticamente toda em Guaratuba. “Removemos todos os obstáculos para que o governo federal finalmente decretasse sua criação e em reunião em Brasília na semana passada obtivemos a confirmação da área”, alegra-se o secretário estadual do Meio Ambiente, Antonio Caetano de Paula Jr. Contrariando os fatos, o secretário ainda afirma que o “processo de criação do Parque Nacional Guaricana começou há cinco anos, com a participação de toda a sociedade, prefeituras e entidades ambientalistas”. A agência oficial também informa que “a área do parque é repleta de Araucárias e fica entre as rodovias BRs 277 e 376, nos municípios de São José dos Pinhais, Morretes e Guaratuba” e o secretário “destaca que o parque tem grande potencial de visitação, pois fica a 50 quilômetros de Curitiba”. Os fatos O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão do Ministério do Meio Ambiente, estuda desde 2008 a criação da Unidade de Conservação de 40 mil hectares no entorno da Fazenda Guaricana, de 7.900 hectares, que pertenceu ao extinto banco Bamerindus e passou para a União com a liquidação do banco. Guaricana é o nome de uma palmeira: Geonoma schottiana Mart. A unidade será o segundo parque nacional na Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaratuba que tem 199.569 hectares entre os municípios de Guaratuba (65,61%), São José dos Pinhais (11,25%), Tijucas do Sul (9,24%), Morretes (6,43%), Paranaguá (5,69%) e Matinhos (1,78%). A APA ocupa mais de 90% do território de 135,8 mil hectares Guaratuba. O Parque nacional Saint-Hilaire/Lange, desde 2001, ocupa 25.190 hectares da APA. Comunidade protesta e impede audiência pública Dos 40.156,15 hectares do Parque da Guaricana também mais de 90% ficam em Guaratuba. Por isto, foi na cidade em que o ICMBio tentou realizar as obrigatórias audiências públicas. Esbarrou na oposição da comunidade e acabou usando uma manobra para cumprir, de forma questionável, a exigência legal. No dia 9 de dezembro de 2009, a audiência pública marcada para acontecer no salão da Igreja Matriz, mobilizou a comunidade rural. Caminhões e ônibus percorreram distâncias de até 80 quilômetros para protestar. Eles traziam um abaixo-assinado com mais de 900 assinaturas de moradores das localidades de Caovi, Pai Paulo, Rio do Melo, Vitório, Cubatão, Rasgado, Rasgadinho, Ribeirão Grande e Limeira pedindo o cancelamento da audiência. No documento, eles reclamavam que o ICMBio não cumpriu requisitos legais para a criação de parques, como um estudo socioeconômico detalhado e o diálogo com as comunidades afetadas. Foi outro documento que eles entregaram aos técnicos: uma ordem da juíza Priscilla Shoji Wagner para suspender a reunião. A juíza também determinou que o Ministério do Meio Ambiente entregasse ao Ministério Público e ao Departamento do Meio Ambiente de Guaratuba o projeto detalhado da unidade de conservação no prazo de 15 dias. Acuados, os técnicos ignoraram a ordem judicial e não tentaram dialogar. Em resposta ao Correio do Litoral, o ICMBio afirmou, em janeiro de 2010, que a decisão liminar concedida a pedido do promotor Rui Riquelme de Macedo, do Ministério Público Estadual não tinha validade: “Nossa vinculação administrativa é com o Ministério Público Federal”, afirmou a assessoria do órgão, que acrescentou a ameaça: "Não é necessário a aprovação das populações locais na criação de Unidades de Conservação”. O que eles não quiseram saber A falta de diálogo com as comunidades é reconhecida no próprio Relatório Fundiário do ICMBio, que informa no segundo parágrafo: “É importante destacar que, face o tempo reduzido entre a contratação dos trabalhos e o prazo para entrega dos relatórios, adaptações tiveram de ser realizadas na metodologia. A fase de entrevista individual com moradores e proprietários teve de ser suprimida e em seu lugar se decidiu pela realização de incursão preliminar a campo”. Se os técnicos tivessem gasto mais tempo conversando com as comunidades envolvidas e buscando um acordo após a audiência frustrada, saberiam que eles não são contra a preservação da extensa área. O que eles temem é a chamada “Zona de Amortecimento” do futuro parque, uma extensão de 10 quilômetros dos limites da UC que terá de obedecer critérios ambientais específicos que só serão definidos no Plano de Manejo. Os 10 quilômetros alcançam grande parte das propriedades rurais e comunidades rurais. Alcançaria áreas que colocam Guaratuba como principal produtor agrícola do Litoral do Paraná e entre os maiores produtores de banana do Brasil. Elas ficam dentro da APA de Guaratuba e são regidas por seu Plano de Manejo, que prevê 32 áreas com seis tipos de restrições e limites de exploração econômica. Propostas da comunidade Diante do que parece inevitável, a comunidade rural apresenta duas alternativas ao Parque. A primeira é a criação de uma Área de Proteção Ambiental Especial, que tem restrições de uso mais rigorosas que um parque, mas apenas nos limites da fazenda Guaricana e outras áreas pertencentes à União dentro da APA. A segunda é a adoção dos critérios do Plano de Manejo da APA de Guaratuba para a Zona de Amortecimento do parque nacional. Questionado pelo Correio do Litoral, também em janeiro de 2011, o ICMBio admitiu estudar a segunda hipótese. Mas não se deu ao trabalho de responder à comunidade. De lá para cá, fez-se silêncio no ICMBio e em 2011 as comunidades que haviam se mobilizado foram surpreendidos com a realização de uma “audiência pública” que teria sido…

A UFPR realiza em Matinhos, nos dias 27 e 28 de junho, o 1º Colóquio de Educação Ambiental do Litoral do Paraná. O evento está sendo organizado pelo curso de Especialização em Educação Ambiental com Ênfase em Espaços Educadores Sustentáveis. Além dos alunos do curso, professores de educação básica, estudantes de graduação e pós-graduação de toda a região vão apresentar pesquisas e projetos sobre quatro eixos temáticos: 1 – Resíduos e consumismo: desafios da educação ambiental 2 – Trilhas, roteiros, paisagismo e áreas naturais na prática de educação ambiental 3 – Práticas pedagógicas, comunidades e pesquisa em educação ambiental 4 – Energia, água, solo, saúde e alimentação na perspectiva da educação ambiental