Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta-feira (4), as mudanças no mar territorial do Paraná. O Congresso vem discutindo o assunto desde 2002, quando o então deputado federal Gustavo Fruet apresentou o Projeto de Lei nº 7472 para alterar os critérios atuais de demarcação que prejudicam os estados do Paraná e Piauí na distribuição de compensações pela exploração do petróleo. As mudanças colocam as jazidas do pré-sal (em vermelho no mapa) no mar paranaense. O debate atual é em torno do Projeto de Lei nº 7247/14, apresentado em março pelo deputado Luiz Carlos Hauly. O método proposto é mais simples: segue as linhas dos paralelos para os estados ao sul do Rio Grande do Norte e aos meridianos entre os estados do Amapá e Rio Grande do Norte. O estudo foi elaborado pelo Setor de Ciências da Terra da Universidade Federal do Paraná. O projeto tem de passar pelas comissões temáticas da Câmara e ser aprovado pelo plenário antes de ser enviado ao Senado. Participaram da audiência o presidente do Serviço Geológico do Paraná (Mineropar), José Antonio Zem, e o vice-presidente do Movimento Pró-Paraná, Cleverson Marinho Teixeira. Veja a situação atual e a proposta. Acima o destaque do Paraná.

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Pedágio da Assembleia Legislativa recomenda a redução de 25% nas tarifas autorizadas pelo governo estadual. A disparidade entre os pedágios das concessões federais e estaduais tem como maior exemplo as rodovias que dão acesso ao Litoral. O motorista de um automóvel que descer para as praias pela BR 376/BR 101, uma concessão do governo federal vai pagar duas tarifas de R$ 1,80. O valor máximo é de R$ 10,80 em cada uma das duas praças de pedágio. Se utilizar a BR 277, vai cair numa concessão dada pelo governo do Paraná, que autorizou a Ecovia a cobrar R$ 15,40. O valor máximo é de R$ 104,00. Entre as irregularidades, os deputados apontaram que as empresas e o governo mantém nos contratos o custo da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPFM), que foi extinta em 2008. Os principais problemas encontrados, segundo os deputados, foram as diversas alterações nos contratos firmados entre o Estado e concessionárias, com os aditivos pactuados em diferentes governos, desde a implantação do modelo de concessões no Paraná, no final da década de 90, a baixa fiscalização por parte dos órgãos competentes, além da alta carga tributária que envolve o negócio. “Mudanças nos contratos, a suspensão das ações judiciais e aquilo que é repassado ao poder público pelos impostos, principalmente para a União, são elementos que contribuem para o valor da tarifa. Mas não apenas isso. Obras foram retiradas da agenda. Tivemos várias mortes nas rodovias. Isso precisa ser revisto. Mas a nossa CPI rendeu frutos, até porque com ela evitamos a prorrogação dos contratos e a realização de algumas obras que talvez fossem postergadas”, afirmou o relator da CPI, Douglas Fabrício. A CPI também deverá encaminhar diversas sugestões ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Segundo Fabrício, órgãos como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) precisam de melhor definição nos seus papéis de fiscalização dos pedágios. A tabela de insumos adotados pelas empresas nas obras das rodovias deve seguir aquelas previstas pelo DER. A retomada das ações judiciais também é outro ponto importante destacado pela CPI, além da desoneração de tributos e a implantação de um sistema de contagem de fluxo de carros nas praças, que hoje não existe. O relatório final da CPI do Pedágio será encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), para que, em seguida, seja em plenário.

Demorou, mas parece a ‘ficha caiu’. A falta d’água nas cidades brasileiras é fato, uma triste realidade. A população, sem alternativa, está poupando o precioso líquido. O que não se sabe é se a economia resolverá o problema da água. A justificativa oficial é de que se trata de obra e arte de São Pedro, que esqueceu as chuvas. Os reservatórios estão nos limites mínimos de armazenamento por que não chove o suficiente. Antes a culpa fosse só do santo. O fato é que, com ou sem chuva vai faltar água e muita água. Situação prevista e anunciada há muito tempo. Os mananciais não fornecem água no volume necessário para o consumo da população, especialmente nas megametrópoles como São Paulo e Rio de Janeiro. A guerra pela água já começou. Mais grave é que as nascentes, rios e lençóis subterrâneos estão poluídos em razão dos impactos da urbanização descontrolada e da supressão indiscriminada da vegetação nativa nas bacias hidrográficas. O desmatamento interfere no ciclo das chuvas, prejudicando a recarga dos aquíferos. Causa prejuízo, pois a água, para ser consumida exige gastos 100 vezes maiores no tratamento. O alerta foi feito pelo pesquisador José Galizia Tundisi do Instituto Internacional de Ecologia (IIE), em palestra apresentada no 3º Encontro do Ciclo de Conferencias do programa BIOTA-FAPESP Educação, em São Paulo. Segundo o pesquisador, em áreas com floresta preservada, bastam algumas gotas de cloro em cada litro para se ter água de boa qualidade. Em áreas degradadas é necessário utilizar coagulantes, corretores de PH, flúor, oxidantes, desinfetantes, algicidas e uma infinidade de substâncias, para deixá-la apropriada ao consumo. A vegetação favorece a evapotranspiração, ou seja, uma quantidade maior de água retorna a atmosfera na forma de vapor favorecendo a precipitação de chuvas; o escoamento da chuva é mais lento, diminuindo o processo erosivo; parte se infiltra no solo, por meio das raízes que funcionam como biofiltros, recarregando os aquíferos. Sem vegetação, a drenagem é rápida e causa uma perda considerável do solo que é levado para os corpos d’água; a matéria orgânica em suspensão altera as características da água encarecendo o tratamento. Quando as margens dos rios são utilizadas para agricultura ou criação de animais, a deposição de fertilizantes, pesticidas e dejetos orgânicos altera a composição química da água ocasionando aumento na turbidez e na concentração de nitrogênio, fósforo, metais pesados e outros poluentes. Portanto, os ecossistemas naturais fornecem serviços ambientais indispensáveis para se ter um desenvolvimento equilibrado e sustentável. Itapoá é privilegiada em recursos hídricos. Possui duas grandes bacias hidrográficas, além de outras menores. A principal que fornece água para a população é a do rio Saí-Mirim, seguida da bacia hidrográfica do rio Saí-Guaçu, na divisa com o Paraná. Outras, como a bacia do Córrego do Barbosa, do Córrego do Jaguaruna e do Córrego das Palmeiras, são bacias litorâneas, pois vertem no sentido do mar. A do Saí Mirim é a que tem maior presença em Itapoá. É formada pelos rios Saí-Mirim, Água Branca, Bom Futuro, Braço do Norte, Quilombo, Baixo, Comprido, Pequeno, Gracioso, Uirapuru, Inferninho, Itapoá, Medanha, Carrapatinho, Banarariranha, Minas, Guarajuba, Bacamarte, Do Tomás. Itapoá, felizmente, não tem problemas com insuficiência dos mananciais, a água é abundante, parece não ter fim. O problema está na captação que é insuficiente para abastecer a população, notadamente os grandes contingentes que vem ao balneário na curta temporada do verão. Entretanto o futuro preocupa. Além da proteção legal, não existe politica efetiva para conservação dos mananciais, que a exemplo do rio Saí-Mirim sofrem agressões ambientais colocando em risco a qualidade das bacias. Não há, também, estudos conclusivos sobre a situação dos rios e córregos existentes no município. A questão não pode ser omitida na revisão do Plano Diretor, pois as necessidades identificadas nas oficinas comunitárias envolvem em primeira ordem a coleta/tratamento de esgoto/abastecimento de água, temas que remetem a conservação e preservação dos mananciais. Levantamento feito pelas ONGs ambientais e, agora, replicado pelo Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura, constatou as agressões feitas ao principal manancial de Itapoá. A situação exige das autoridades ações efetivas de fiscalização, mas de forma permanente. Quando se tem um problema, conhecê-lo representa 50% da solução, o restante é planejamento e execução. Não fazer nada é o mesmo que esperar a ficha cair depois do fato consumado, como aconteceu nos grandes centros urbanos do País.

Guaratuba apresentou “desenvolvimento moderado” de acordo com o Índice Firjan 2014, que tem como base indicadores de 2011. Pelo Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), que vai de 0 a 1, Guaratuba tem 0,6737, uma melhora de 6% em comparação com os 0,6343 de 2013 que tem como base o ano de 2010. O avanço acontece apesar de o índice adotar, nesta edição de 2014, critérios mais exigentes. Em um ano, a cidade subiu da 2.556º no ranking nacional para a 2.069º posição entre os 5.564 municípios brasileiros. Houve ligeira melhora nos três indicadores setoriais: Educação (0,7295), Saúde (0,6786) e Emprego e Renda (0,6131). O maior avanço foi no último, de quase 10%, o que tirou a cidade do conceito “desenvolvimento regular”. Na Educação, o avanço foi de 9%; na Saúde, de 0,4%. Padrões mais exigentes O IFDM (Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal) é um estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro que acompanha anualmente o desenvolvimento socioeconômico de todos os mais de 5 mil municípios brasileiros em três áreas de atuação: Emprego & Renda, Educação e Saúde. Criado em 2008, ele é feito, exclusivamente, com base em estatísticas públicas oficiais, disponibilizadas pelos ministérios do Trabalho, Educação e Saúde. Em 2014, a metodologia do IFDM buscou padrões de desenvolvimento encontrados em países mais avançados, utilizando-os como referência para os indicadores municipais. O índice varia de 0 (mínimo) a 1 ponto (máximo) para classificar o nível de cada localidade em quatro categorias: baixo (de 0 a 0,4), regular (0,4 a 0,6), moderado (de 0,6 a 0,8) e alto (0,8 a 1) desenvolvimento.

O Núcleo de Dramaturgia Sesi – Teatro Guaíra, que forma e capacita dramaturgos, atores e diretores está com inscrições abertas para oficinas em Paranaguá. A partir de agosto, os encontros (com duração de 4 horas cada) acontecem em duas sextas-feiras de cada mês até dezembro. Os interessados devem se inscrever até o dia 20 de julho pelo e-mail [email protected]. De acordo com Anna Zétola, gerente da área de cultura do Sesi/PR, a intenção com as mudanças das oficinas no interior é dar um enfoque ainda mais completo. “A ideia é que a dramaturgia e a encenação andem juntas nas classes, fechando assim um ciclo capacitado, desde a produção do texto, direção e encenação”. As oficinas serão conduzidas pela atriz Cynthia Becker, que começou seu trabalho no curso de teatro da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). As oficinas do Núcleo de Dramaturgia Sesi – Teatro Guaíra são gratuitas. A única contrapartida é que os candidatos entreguem um texto dramático de cunho educativo com foco nos trabalhadores da indústria. Mais informações sobre as inscrições podem ser obtidas pelo site http://www.sesipr.org.br/nucleodedramaturgia ou pelo telefone (41) 3271-9843. Núcleo de Dramaturgia Sesi – Teatro Guaíra – Paranaguá Inscrições: até 20 de Julho Datas das oficinas: 8 e 29 de agosto 5 e 19 de setembro 3 e 17 de outubro 7 e 21 de novembro Horário: 18h30 às 22h30 Número de vagas: 40 Local das oficinas: Teatro Municipal Rachel da Costa - Rua XV de Novembro, s/n– Centro – Paranaguá/PR Divulgação dos selecionados: 25 de julho Investimento: Gratuito, com contrapartida social de elaboração e entrega de um texto dramático de cunho educativo com foco nos trabalhadores da indústria. Mais informações: http://www.sesipr.org.br/nucleodedramaturgia, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (41) 3271-9843.

O governo estadual finalmente vai licitar urbanização da orla marítima de Pontal do Paraná e compra de dez ambulâncias náuticas para Guaraqueçaba. O governador Beto Richa fez o anúncio pessoalmente, nesta terça-feira (3), em solenidade no Palácio Iguaçu, mas não informou quando as ações serão concretizadas. As ambulâncias se destinam ao atendimento às populações de 17 ilhas, pertencentes a Guaraqueçaba e Paranaguá. A obra na orla de Pontal do Paraná e a aquisição das ambulâncias para Guaraqueçaba somam R$ 1,62 milhão de investimentos. Os recursos serão repassados às prefeituras a fundo perdido, pelo Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (PAM) e Transferência Voluntária da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Pontal do Paraná – O projeto de urbanização da orla marítima de Pontal do Paraná contempla uma área de 6.200 metros quadrados, na Avenida Deputado Aníbal Khury, entre as ruas do Comércio e Charles Muller, no bairro Ipanema. Também está prevista a construção de mais de 6.200 metros quadrados de calçadas. A primeira etapa do projeto alcança mais de um quilômetro e inclui implantação de ciclovia, calçadas com acessibilidade, cinco passarelas ligando a calçada à praia, bancos, paisagismo. Guaraqueçaba – As dez ambulâncias náuticas, uma delas UTI móvel, de Guaraqueçaba serão utilizadas no atendimento às populações de 17 ilhas. Serão adquiridas oito ambulâncias náuticas simples, uma ambulância náutica tipo voadeira e uma ambulância náutica UTI, para remoção e atendimento urgente de pacientes. O valor dos repasses pela Transferência Voluntária da Secretaria de Desenvolvimento Urbano ao município é de R$ 340 mil, com contrapartida municipal de R$ 16 mil. “Temos uma situação diferenciada do restante do Estado, já que somos em 19 ilhas”, explicou a prefeita de Guaraqueçaba, Lilian Ramos. “Essas ambulâncias são de suma importância para o avanço de atendimento de emergência e salvarão muitas vidas que necessitam ser transferidas para o Hospital Regional”, completou.

A prefeitura de Guaratuba fará uma consulta pública para o assentamento de famílias que vivem em área de risco. O debate vai acontecer a partir das 18h desta quarta-feira (4) na Praça da Paz, ao lado do Ginásio de Esportes Governador José Richa. Atuarão como mediadores da consulta pública o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e o Município de Guaratuba. De acordo com o edital, os moradores das áreas de risco ou de potencial lesão ambiental poderão participar de um projeto de moradias populares. Um dos locais é o loteamento Castel Novo, que está sendo regularizado depois de décadas. Moradias – A Prefeitura também está convocando para o mesmo evento as pessoas que se cadastraram na Secretaria Municipal de Bem Estar e Promoção Social com a finalidade de participação no Projeto de Moradias Populares. Na ocasião, elas deverão assinar o termo de adesão. Novos interessados também terão a última oportunidade se inscrever no projeto nesta quarta-feira. Noite da Cidadania – Ainda, nesta mesma data e local será realizada a “Noite da Cidadania”, onde serão oferecidos gratuitamente atendimentos nas áreas de saúde, programas sociais, orientação jurídica, atividades recreativas e esportivas. Regularização fundiária – Em entrevista publicada no dia 23 de maio no jornal “Notícias de Guaratuba”, a prefeita Evani Justus informou que neste mês de junho acontecem as primeiras audiências públicas para entrega dos títulos de propriedade do programa de regularização fundiária iniciada no primeiro ano de sua primeira gestão, em 2009. – Os interessados já podem consultar, na Secretaria Municipal dos Assuntos Jurídicos e da Segurança Pública, na rua Dr. João Cândido, 485, as cópias dos seguintes documentos: ata da audiência Pública realizada em 09/03/2012; relatórios dos mapeamentos das áreas de risco do Município; o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por RAT Incorporações e Empreendimentos Ltda; o Instituto Ambiental do Paraná (IAP); a homologação judicial do TAC;. – Para fins de novos cadastros é necessário apresentar documentos pessoais (RG ou certidão de nascimento, CPF, certidão de casamento) de todos os membros da família, inclusive de filhos menores, além de comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, etc.) e comprovante de renda (caso tenha registro em CTPS).

As contas de 2012 da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá (Fafipar) foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A Fafipar integra a Universidade Estadual Paranaense (Unespar). Cabe recurso da decisão, tomada na sessão de 8 de maio do Tribunal Pleno. Na análise das contas, os técnicos do TCE comprovaram a ocorrência de cinco irregularidades. Quatro delas na esfera contábil: falta de assinatura obrigatória do contador nos demonstrativos apresentados; ausência de contabilização de receitas; ausência de registros contábeis em contas de convênios; e inconsistências em conciliações bancárias. A quinta irregularidade foi verificada em atos de cessão de funcionários a outras instituições. Devido à irregularidade das contas, o diretor da Fafipar naquele exercício, Mauro Stival, recebeu multa de R$ 725,48. A sanção administrativa está prevista no Artigo 87 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual 113/2005). O julgamento pela irregularidade das contas foi embasado na instrução da Diretoria de Contas Estaduais e em parecer do Ministério Público de Contas. Cabe Recurso de Revista da decisão, a ser julgado também pelo Pleno. Os prazos contam a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE. Processo: nº 261053/13 Acórdão: nº 3.009/14 - Tribunal Pleno Assunto: Prestação de Contas Anual Entidade: Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá (Fafipar) Interessado: Mauro Stival Relator: Conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte e foto: TCE/PR

Protocolamos na sexta-feira (30) na Assembleia Legislativa do Paraná através do protocolo 4394/2014-2 um ofício a fim de conhecermos a opinião de cada deputado sobre a tão sonhada Ponte Travessia de Guaratuba.Talvez seja mais um ofício esquecido, como foi esquecido aquele protocolado em 22.02.2013 de número 1759/2013-2. Mas com objetivo de evitar esse esquecimento e que todos venha tomar conhecimento, quero entregar uma cópia a todos os deputados, assim todos tomam conhecimentos e caso queira participar será uma honra em conhecer sua opinião sobre o assunto. A primeira cópia foi encaminhada no dia 30.05.2014 ao deputado Ney Leprevost no qual sou grato por sua atenção comigo no twitter e por sua equipe. Essa semana encaminharei a um novo deputado e assim farei toda semana, até que todos tenha recebido. Agradeço a todos que participaram de nossa enquete dando sua opinião, assim ficou o resultado. “Na sua opinião, a ponte na Baía de Guaratuba depende exclusivamente do ...” 25% do Governo Federal 25% do Governo Estadual 50% do Governo Municipal Convido a todos a participarem da enquete dessa semana, a votação vai até o dia 06.062014. Na sua opinião, o ofício encaminhado a Assembléia Legislativa do Pr, será respondido pelo deputados? SIM NÃO Enquete: http://www.enquetes.com.br/enquete.asp?opcao=5855776&id=1090799 Abaixo a cópia do ofício, uma ótima semana a todos. Ofício 1.2014 Guaratuba, 18 de maio de 2014. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PR DEPUTADO ESTADUAL VALDIR ROSSONI CURITIBA - PR Exmo. Senhor Presidente Com objetivo de conhecer a opinião de nossos deputados estaduais em respeito à construção de uma ponte na Baía de Guaratuba, venho por meio desse ofício, oficializar 10 perguntas na qual ficará a cargo de cada deputado responder por completo ou parcialmente. Junto com a resposta o deputado que participar das perguntas, poderá fazer um comentário de até 10 linhas sobre o tema “Ponte de Guaratuba” que será publicado em nossa coluna do Jornal Correio do Litoral e também em nossa página no face book. De forma democrática é dado o direito a todos os deputados que quiser participar independente de partido. As perguntas não poderão ser alteradas e serão iguais a todos os deputados. Solicito que seja encaminhada cópia desse ofício a todos os deputados estaduais. A entrega das respostas deverá ser agendada no gabinete de cada deputado que vier a participar. Seguem abaixo as perguntas; 1) Qual sua opinião sobre a construção de uma ponte na Baía de Guaratuba? 2) Guaratuba há anos sonha com essa ponte, inclusive sendo temas de protestos realizados em 2013, qual sua opinião sobre esses protestos? 3) Sabemos que a constituição do estado, em seu artigo 36, garante ao município de Guaratuba a construção da ponte; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Art. 36. O Estado promoverá concorrência pública entre firmas nacionais, internacionais ou grupos de empresas, para a construção de uma ponte sobre a baía de Guaratuba, cujo pagamento será feito com a cobrança de pedágio pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Constituição, o disposto neste artigo. Fonte de pesquisa http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70436/CE_Parana.pdf?sequence=11 Em sua opinião, o que falta para sair do papel e virar uma realidade? 4) Assim como o governo do estado tem essa obrigação constitucional, o município também através da Lei Orgânica do Município; LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE GUARATUBA TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 ° - O Município de Guaratuba, unidade político administrativa. jurídica de direito público interno, além da Constituição Federal e inspirar-se-á sempre, nos seguintes princípios: I. Autonomia. II. Integração, regional; III. Cidadania IV. Fortalecimento do municipalismo. CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 10 - Compete ao Município: I. Legislar sobre assuntos de interesse local; II. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; III. Organizar e prestar, diretamente ou sob-regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VII. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e rural; X. Dispor sobre a administração, a utilização e a alienação de seus bens. XI. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal; XIV. Instituir normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, fixando os limites a serem observados; XVI. Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos, e especialmente sobre: a) locais de estacionamento de táxis e outros veículos; b) itinerário e pontos de parada de veículos do transporte coletivo; c) limites e sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares; d) serviços de cargas e descargas, e tonelagem máxima permitida a veículos que trafegam em vias públicas. XVII. Disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano: Fonte de pesquisa: http://www.camaraguaratuba.pr.gov.br/leis3/lei-organica-do-municipio Em sua opinião o que falta para sair do papel e virar uma realidade? 5) Assim como o governo do estado tem essa obrigação constitucional, o município também através da Lei Orgânica do Município e o governo federal também tem sua responsabilidade através da Constituição Federal; Art. 21. Compete à União: (EC no 8/95, EC no 19/98 e EC no 49/2006) IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; Em sua opinião o que falta para…

Cabral quando lançou ferros junto ao porto seguro da ilha de Vera Cruz, a par das miçangas, espelhos e provavelmente bacalhaus, azeite puro de oliva e o tinto do Minho, entregues amistosamente aos perplexos nativos expostos que lhe deram boas vindas, tomou posse em nome do Rei a que servia e impôs a cultura europeia à nova possessão política, inclusive toda a legislação vigente à época, sob a qual se submetiam os súditos da metrópole das então recentes conquistas que se espalhavam pelos sete mares.Nas Ordenações Manuelinas, código vigente desde os primórdios do reino que se libertara dos árabes e se desmembrara dos hispânicos, era previsto as Lezírias, instituto jurídico suis generis, que estabelecia que as áreas de orla junto à costa, aos manguezais, ao longo das praias, rochedos e acidentes geográficos do mar, também vizinha aos rios e lagos salgados eram reservas patrimoniais da Coroa. Essas áreas deveriam estar livres de obstáculos, de forma a garantir a defesa nacional e o livre acesso ao mar. E com essa justificativa em 21 de outubro de 1710 a Ordem Régia, excluiu da partilha das Capitanias Hereditárias, as marinhas, pois gamboas, realengos, praias, costões e toda a orla, contínuas às margens dos rios, lagos, lagoas, deveriam estar desimpedidas para um eventual serviço da Coroa, não apenas militar, mas produtivo, como a extração do sal, tão valioso e quem sabe a colheita de berbigões, maria-farinhas… Tão vasto e rico patrimônio imobiliário pertencia em toda extensão, nas colônias e possessões lusitanas à família real. Com a independência, os historiadores contam que muito mudou no Império Tropical: Não se ouvia mais o fado e cantigas de Trás-os-Montes, as cores oficiais passaram a ser o verde e amarelo e com a Provisão da Mesa do Desembargo do Paço em 21 de fevereiro de 1826, as Lezírias, oficializadas, passaram ser tratadas definitivamente como Terrenos de Marinha pertencentes à Família Imperial brasileira. O mesmo se deu com os Acrescidos de Marinha, física e juridicamente a eles ligados. A obtenção de renda pela Corte tornou-se um fator importante, servindo de esteio financeiro aos luxos dos palácios, viagens e pompas servidas nas recepções inerentes ao dia a dia da nobreza tupiniquim. Manter escravos, carruagens, liteiras, conceder títulos nobiliárquicos, criar cavalos e demais exigências inerentes ao beija mão tradicional das quintas-feiras, exigia patacas oriundas das Lezírias. Derrubado o Imperador, com a República, os bens dos Orleãs e Bragança foram transferidos para a União, inclusive os terrenos de marinha, que, a partir de 1868, já tinham, legalmente como referência, a linha da preamar média de 1831 em homenagem a Lei Orçamentária que naquele ano incluiu a renda das Lezírias e definiu 15 braças craveiras como sendo a medida a ser considerada para definir as marinhas. Com a edição do Decreto-Lei nº 9.760/46 a União passou a gozar de ordenamento para administrar seu patrimônio imobiliário. Criou o Serviço do Patrimônio da União, SPU e definiu juridicamente os Terrenos de Marinha, como sendo aqueles situados numa profundidade de 33,00 metros a contar da linha do preamar médio de 1831 junto a orla litorânea e dos rios que sofram influencia das marés. Atualmente a Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998, regula a administração desse patrimônio valioso, que à semelhança dos tempos do Reino Lusitano, trata-se de instrumento que propicia elevada arrecadação. Proprietários de imóveis titulados tem o direito reduzido à mera ocupação precária. Hotéis, pousadas, restaurantes, marinas, clubes náuticos, casas de veraneio, prédios de apartamentos, áreas rurais, com ou sem benfeitorias, nem sempre próximos à orla, são demarcados e avaliados unilateralmente, transformando os proprietários em verdadeiros inquilinos da União, com suas escrituras e registros sem mais valor, salvo o da publicidade jurídica. Com a dificuldade de apurar-se a linha da preamar média de 1831, nos termos ordenados pela lei, a União busca uma linha presumida, muitas vezes acima do jundu, pondo em risco a segurança jurídica de milhões de habitantes da costa brasileira. As autoridades determinam oficialmente regras para demarcar esses imóveis, de modo que, estejam em terrenos enxutos, independente de ser atingido o objetivo descrito e coadunarem-se com as disposições legais. É fato comprovado que revela a má fé. Através de perícia técnica se permite demonstrar que as medições são grosseiramente deturpadas. Noutras palavras: Grilo. A União vem grilando terras, valendo-se do texto vulgar. Confisco arbitrário, que traz ônus econômico e insegurança à parcela considerável de pessoas. Partindo de ponto distante da linha legalmente definida, sem considerar o aumento das marés pelos efeitos naturais ou obras que se deram ao longo do tempo, faz com que esses imóveis não estejam situados junto à orla, outrossim, submersos nos rios, lagos e praias. O proprietário ou posseiro transforma-se repentinamente após uma penada unilateral em foreiro ou o ocupante, se submete a taxas apuradas de percentual extraído sobre o valor da avaliação do imóvel, atualizada anualmente, segundo critérios ditados pelo Ministério do Planejamento. Algo complexo e opaco, visando, sem pudor, arrecadação fiscal desmedida. Nas alienações são dadas preferências à União em adquirir a ocupação, pagando apenas as acessões e benfeitorias que existam sobre o terreno, que é de seu domínio, e manifestado desinteresse, deve o transferente recolher laudêmio estimado em 5% do valor do negócio para os cofres federais. O objetivo da União é escandalosamente voltado apenas para arrecadação. O instituto jurídico se quer se presta à tutela ambiental pois, são inúmeras as normas que protegem o eco sistema. Sem receio vale concluir no sentido de recomendar-se e eleger-se a proteção judicial o caminho mais acertado para evitar-se a perda da propriedade e os efeitos econômicos decorrentes, pois qualquer impugnação junto a SPU, ela, sempre será juíza dos próprios…