Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

A senadora Gleisi Hoffmann anunciou que o acesso à Paranaguá, obra orçada em R$ 200 milhões, deve ser licitada no segundo semestre. Gleisi participou, na segunda-feira (9), da reunião pública, no Teatro Rachel Costa, de apresentação pelo Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit) do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental da BR 277 ao Porto de Paranaguá. Os detalhes técnicos foram apresentados pelo diretor de planejamento e pesquisa do Dnit, Adailton Cardoso Dias. Os recursos são oriundos 100% do governo federal. Para a senadora, a reunião foi um momento histórico para Paranaguá: “Bom para todo o Paraná e outros Estados que usam a estrutura do Porto de Paranaguá”. O deputado federal Ângelo Vanhoni também compareceu e lembrou que a obra está inscrita no Plano de Aceleração de Crescimento (PAC). “A entrada da cidade é um problema crônico que precisa ser resolvido e estamos dando um passo importante para resolver este problema”, disse o prefeito Edison Kersten O diretor do Dnit, José da Silva Thiago, destacou que a previsão do cronograma para a obra de revitalização e readequação da entrada da cidade é de conclusão dos estudos de viabilidade para julho deste ano, seguido de elaboração do anteprojeto e documentação de licitação para setembro de 2014, seguido de licitação em outubro e contratação em novembro deste ano. “A obra pode começar em 2015 e terá 2,5 para ser concluída”, adiantou Adailton Dias. O projeto envolve a execução de marginais até perto do Porto de Paranaguá, e cinco intervenções, sendo quatro viadutos: um no posto Locatelli, outro na Atílio Fontana, na rotatória da Santa Ritta e uma elevatória que seguirá até a entrada do Porto e ainda uma trincheira na região do Aeroparque. Além disso, estão previstas três passarelas para pedestres. Vários questionamentos e manifestações foram feitos na reunião e respondidos pelo próprio diretor do Dnit. O presidente da Câmara de Vereadores, Marquinhos Roque, participou do evento representando o Legislativo. Presidentes de associações, vereadores, presidentes de sindicatos, professores e populares, além de representantes de várias categorias estiveram participando da reunião pública para conhecer os detalhes do projeto. Com informações da Prefeitura de Paranaguá – Luciane Chiarelli Foto: Prefeitura de Paranaguá – Marcio Tibilletti

A Capitania dos Portos do Paraná formou, no dia 28 de maio, 52 pescadores profissionais nos cursos de formação de aquaviários-pescador profissional níveis 1 e 2. O CFAQ-III C/M N1 destina-se a pescadores com escolaridade máxima do 5º ano do ensino fundamental para ingresso na Marinha Mercante, no Grupo de Pescadores, na categoria de Pescador Profissional (POP), nível de equivalência 1. Já o CFAQ-III C/M N2 é direcionado a pescadores com escolaridade acima do 6º ano do ensino fundamental e tem o propósito de habilitar o aluno para atividades a serem desempenhadas em qualquer tipo de embarcação de pesca e para o desenvolvimento de competências exigidas para exercer a função de patrão de embarcações de pesca menores que 12 metros, empregadas na navegação interior e na navegação costeira. Em ambos os cursos, os alunos participaram de disciplinas como: Navegação, Manobra da Embarcação e Comunicações, Construção Naval, Estabilidade e Manuseio de Cargas, Conhecimentos Elementares de Primeiros Socorros, Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Prevenção e Combate a Incêndio. Carreira Quem tem o interesse de ingressar na carreira de aquaviário deverá realizar os cursos oferecidos pela CPPR. No ensino aquaviário destacam-se os estágios e os cursos de aquaviários subalternos que podem ser: de Formação e Adaptação, para quem está ingressando na atividade; e de Aperfeiçoamento e Atualização, para quem busca ampliar sua qualificação. Juntos com o tempo de embarque, esses cursos permitem a ascensão na carreira. Na formação de portuários, os cursos oferecidos são: os Especiais, que preparam o pessoal para atividades que exigem qualificações não conferidas por cursos de outras modalidades e habilitações; os Expeditos, que são suplementares à habilitação técnico-profissional, e os Avançados, que preparam para cargos e funções na administração e gerência técnica. Serviço: Informações sobre cursos na Capitania dos Portos do Paraná, acesse o site www.mar.mil.br/cppr, e clique no link Ensino Profissional Marítimo.

Fico espantado como algumas pessoas de má índole e negativas por natureza insistem em falar mal de nossa cidade. Parece que impera nas suas pregações sempre a dificuldade e o desprezo às coisas boas que acontecem em nossa linda cidade, e olha que de bom temos muito a oferecer. Óbvio que temos problemas, como também os têm todas as cidades do mundo, mas pregar sempre a desgraça já está enchendo o saco. Não admito que aventureiros venham pregar a tese do quanto pior melhor, pois não sabem o quanto esta cidade significa para nós guaratubanos, especialmente aqueles, como eu, que escolheram esta terra abençoada para transformar seus filhos em cidadãos e bradar com orgulho o amor por Guaratuba. Choca os apaixonados por esta beleza rara, de utópica comparação, quando a mesma é agredida de forma vil e com total desconhecimento de causa. Alguns almofadinhas não sabem como é bom morar na Piçarras há mais de 20 anos e poder com um simples balançar de cabeça cumprimentar todos aqueles que lhe fitam a visão. Mesmo orgulho deve ter quem mora no Mirim, no Coroados, no Mirim, Nereidas, Cohapar etc. Fico me perguntando: por que será que uma cidade que sempre luta para atrair mais visitantes para compartilhar nossas belezas possui pessoas que insistem em realçar nossos defeitos, ao passo que tentam esconder nossas virtudes? Para alguns, Guaratuba serve apenas na temporada, para outros serve apenas para trampolim ou trampolinagem, para outros serve apenas para visitas temporárias de 4 em 4 anos, entretanto, para a grande maioria serve como lar, como refúgio, como opção de vida e até de descanso eterno. Então, meus amigos, quando um destes adeptos da cultura do quanto pior melhor se aproximar, mande ele de volta para o buraco de onde saiu e diga que aqui é uma terra abençoada e que seu povo ama muito tudo isso aqui. Parafraseando um guaratubano apaixonado: Guaratuba é a mais bela cidade do sul do mundo. Eu acho! E não tente me convencer do contrário.

Confesso que fiquei surpreso com o resultado de nossa enquete dessa semana. As perguntas que foram encaminhadas aos 54 deputados estaduais do Paraná: – Qual sua opinião sobre a construção de uma ponte na Baía de Guaratuba? – Guaratuba há anos sonha com essa ponte, inclusive sendo temas de protestos realizados em 2013, qual sua opinião sobre esses protestos? – Assim como o governo do estado tem essa obrigação constitucional, o município também através da Lei Orgânica do Município e o governo federal também tem sua responsabilidade através da Constituição Federal, em sua opinião, o que falta para sair do papel e virar uma realidade? – Cita alguns benefícios que a ponte pode trazer para a cidade de Guaratuba e ao nosso litoral? – Cita alguns malefícios que a ponte pode trazer para a cidade de Guaratuba e ao nosso litoral? – Em sua opinião, qual seria o melhor candidato ao governo federal que realmente faria a Ponte na Baía de Guaratuba ou poderia contribuir para sua construção? – Em sua opinião, qual seria o melhor candidato ao governo do estado que realmente faria a Ponte na Baía de Guaratuba ou poderia contribuir para sua construção? – Você assinou ou vai assinar nosso abaixo-assinado? Participe da enquete dessa semana. http://www.enquetes.com.br/popenquete.asp?id=1091069 Na sua opinião, a construção da ponte na baia de Guaratuba, poderia atrair mais turistas? SIM NÃO ASSINATURAS DO ABAIXO ASSINADO TRADICIONAL 1.890 https://secure.avaaz.org/po/petition/PONTE_DE_GUARATUBA_JA/?wHovUdb 1.177 TOTAL 3.067 ALEX FATEL Twitter: @alexfatel [email protected] (41) 9128-9351 GRUPO NO FACEBOOK: PONTE TRAVESSIA DE GUARATUBA. PÁGINA NO FACEBOOK: https://www.facebook.com/PonteTravessiadeGuaratuba www.pontedeguaratubaja.com.br

Muito foi a polêmica sobre o assunto, então vamos conhecer um pouco sobre a legislação que rege os feriados no Brasil. Os feriados no Brasil constam na Lei n.662, de 6 de abril de 1949 no qual foi declarado como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Os feriados nacionais, estaduais e municipais são estipulados por leis, e podem ser de origem civil ou religiosa conforme estabelecida pela lei n.º 9.093 de 1995. Feriados Civis 1) Os declarados em lei federal 2) A data magna do Estado fixada em lei estadual. 3) Os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal Feriados Religiosos Em 2002 foi aprovada a Lei 10.607, de 19 de dezembro na qual alterou o artigo 1º da Lei n.º 662 que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.” Os feriados civis estaduais e municipais a que aludem os incisos II e III do artigo 1o da Lei nº 9.093/95, assim como os feriados religiosos, são variáveis, eis que são decretados de acordo com as datas e tradições locais. No âmbito dos Estados, mormente a data magna (No caso da Bahia, 02 de julho) poderá ser considerada feriado civil. Aos municípios é facultado instituir apenas um feriado civil, como sendo o início e o término do ano do centenário de sua fundação. Os feriados religiosos, podem ser instituídos pelos municípios, mediante lei ordinária e em número não superior a quatro, incluindo a Sexta-Feira da Paixão. Há alguns entendimentos de que a este número de quatro, além da sexta-feira santa, estão incluídos os dias de fundação dos próprios municípios, o que configura-se em flagrante equívoco no interpretar da Lei. Contraditoriamente, nos termos da Constituição Federal/88 (Artigos 5º, VI e 19, I), a República Federativa constitui-se laico, não havendo culto religioso oficial. (Nesta perspectiva, como se configuram os feriados religiosos?). Feitas as considerações pertinentes, convém agora apontar exemplos ilustrativos de feriados decretados e ou praticados ao arrepio dos comandos constitucionais e infraconstitucionais, nos âmbitos federal, estadual e municipal, a saber: 20 de novembro – Segundo levantamento da Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial, 435 (quatrocentos e trinca e cinco) municípios e 04 (quatro) estados brasileiros (Alagoas, Amapá, Mato Grosso e Rio de Janeiro) adotaram o Dia da Consciência Negra como feriado, embora não se trate nem de data magna (Estados), tampouco de evento religioso (Municípios). Corpus Christi – Data variável: Praticado (não decretado) como sendo feriado nacional. Embora trate-se de uma tradição não só nacional como mundial, não existe legislação federal assegurando-lhe como tal. Cabe então aos municípios decretar esta data como feriado municipal religioso. No caso dos Municípios em cuja legislação específica conste a criação de feriados civis (que não o referente ao seu centenário de fundação) e religiosos (em número superior a quatro), inevitável concluir que tais atos normativos são: Inconstitucionais, tendo em vista que, nos termos do Inciso I, do Artigo 22 da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre direito civil e do trabalho (os feriados civis estão diretamente relacionados ao direito do trabalho);  Ilegais, vez que desrespeitam o quanto disposto na Lei nº. 9.093/95. Um exemplo emblemático de feriado civil inconstitucional e ilegal é o instituído em praticamente todos os municípios brasileiros no dia em que é celebrada a emancipação político-administrativa. Tais feriados, que podem ser julgados inconstitucionais e ilegais devem figurar no calendário oficial do Município apenas como datas comemorativas, referente às quais o município tem a legitimidade de decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais. Destarte, não obstante o interesse público, bem como as intenções mais políticas e menos técnicas envoltas à questão, suscita o instituto do controle da legalidade, nos casos retromencionados, sejam procedidas as necessárias correções nas respectivas legislações, seja por anulação, revogação ou substituição de dispositivos eivados de vícios que os tornam ilegais. Em face de tudo quanto exposto, há de se concluir que, à exceção dos que já podem comemorar o centenário de sua fundação, os municípios não podem decretar feriados civis, sendo-lhes legalmente facultado criar feriados religiosos em número não superior a quatro. Mas e em relação à Copa, como ficou? A única alteração que encontrei foi em Curitiba, que vai estabelecer nos dias de jogos do Brasil (12, 17 e 23 de junho) o expediente irá das 8:00 as 13:00 a medida é válida em todos os órgãos públicos, menos em órgãos como hospitais e polícia. Nos dias de jogos que não são do Brasil o expediente será normal. Essa regra não vale para o setor privado, ficando esse como ponto facultativo, ou seja, acordo entre patrão e empregado. Página no Face: https://www.facebook.com/pages/FATEL-Contabilidade/153676888120928 www.fatelcontabilidade.com.br [email protected] @fatelcontabilid

A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (9), em segunda votação, o financiamento para o sistema de monitoramento de segurança para Guaratuba. A segurança pública e o o assalto à agência do banco Bradesco, ocorrido na manhã, foi um dos principais assuntos da sessão. A Câmara vai encaminhar uma moção de congratulação aos policiais que atenderam o assalto. A atuação corajosa dos policiais foi o tema do pronunciamento do vereador Almir Troyner na Tribuna, de apartes e das explicações pessoais de todos os vereadores. Desde o início da Legislatura, os vereadores vêm pedindo aumentos de efetivo e melhora na estrutura das polícias em Guaratuba. Em maio, uma comitiva levou as reivindicações à Secretaria de Estado da Segurança Pública. Na sexta-feira (6), realizaram uma reunião pública com o comandante da Polícia Militar no Litoral (9º BPM), major Nilvaldo Marcelos Silva. Votações – Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 1.353 que autoriza renegociação dos débitos com a previdência própria do Município – em primeira votação –, o remanejamento no orçamento da Câmara – Projeto de Resolução nº 121, em turno único – e o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR) ao PL 564 que declara de utilidade pública a Associação de Proteção ao Idoso de Guaratuba (Apig), projeto do vereador Artur Santos. Ainda foi aprovado, por unanimidade, o parecer da CJR pela improcedência do requerimento dos vereadores Itamar Junior, Maria Batista e Artur Santos sobre a eleição da Mesa Diretora. O PL 556, do vereador Artur Santos, que institui a eleição direta de diretores das escolas municipais foi retirado da pauta para vistas do vereador Sergio Braga. Líder da prefeita – No início da sessão foi lido ofício da prefeita Evani Justus nomeando o vereador Laudi Carlos de Santi “Tato” como líder do Governo na Câmara. Tato estreou no cargo fazendo um breve relato sobre obras e ações solicitadas pelos vereadores ao Executivo. Ele se prontificou a encaminhar todos os pedidos e questionamentos e apresentar respostas sobre eles. Novo secretário – Durante a sessão, os vereadores parabenizaram o novo secretário municipal da Cultura e do Turismo, pastor Gabriel Gonçalves, e elogiaram o trabalho do ex-secretário e vice-prefeito, Vandir Esmaniotto. Nova escola – O vereador Fabio Chaves “Espiga” parabenizou a prefeita Evani e a secretária da Educação, Regina Ferraz Torres, pela conquista de recursos do Ministério da Educação para construção de uma nova escola municipal com seis salas de aula junto ao Ginásio de Esportes do bairro Figueira. Espiga também informou que mais dois projetos de Guaratuba estão sendo estudados no MEC: uma escola no bairro Mirim com 12 salas de aula e outra na localidade rural do Cubatão com 6 salas.

A boa notícia de sexta-feira (6) não chegou a empolgar:  PM anunciou uma operação nesta semana em Guaratuba. Na segunda-feira (9) o assunto da cidade foi outro: assalto e tiroteio na rua mais movimentada da cidade.Leia sobre o assalto na agência do banco Bradesco no final desta matéria. Cobranças na Secretaria de Segurança O anúncio da operação policial foi feito pelo comandante do 9º BPM, major Nivaldo Marcelos da Silva, que esteve na Câmara Municipal. O esperado aumento do efetivo local tão cedo não deve acontecer. As operações foram prometidas pelo chefe de Gabinete do Secretário de Segurança, Walter Gonçalves, aos vereadores que foram a Curitiba no dia 22 de maio cobrar medidas urgentes. O assessor também prometeu aumento no efetivo da Polícia Civil e a vinda do subcomandante-geral da PM, coronel Péricles de Matos. Em seu lugar veio o major. O aumento dos casos de furtos e assaltos no início de maio em Guaratuba também provocou a mobilização dos empresários, que se reuniram com vereadores e membros da administração para discutir o que fazer. Eles chegaram a elaborar um manifesto onde apontam medidas para os governos municipal, estadual e federal. O manifesto foi lido e entregue ao comandante do 9ºBPM, nesta sexta-feira pelo presidente da Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba), Vilmar Faria Silva. Mas a ausência de outros empresários na reunião foi muito criticada. Antes de o major falar, cada vereador fez um relato dos problemas na segurança e reforçou os pedidos de providências. “Excesso de contingente” O major Nivaldo confirmou que, em maio, houve um aumento no número de crimes contra o patrimônio, mas que a situação já está “normalizada”. Sobre o aumento de efetivo, ele não garantiu nada. O que se sabe é que o Governo do Paraná anunciou novos 917 policias militares para dividir entre Curitiba, as demais 28 cidades da Região Metropolitana e os sete municípios do Litoral. Sem oferecer muito, o comandante ainda fez um pedido aos vereadores que reforçou a impressão de que tão cedo não haverá aumento no efetivo da PM. Ele pediu para eles intercederem junto aos deputados estaduais para aprovarem um projeto que ainda será encaminhado à Assembleia Legislativa para atualizar a estrutura da Polícia Militar no Litoral. De acordo com o major, o organograma atual é de 1977 e prevê 292 policias militares em toda a região. Hoje são 453. Em razão disto, oficialmente, há um “excesso de contingente”. Com a mudança, o major, calcula que o efetivo poderá aumentar para 700 policiais. Guaratuba passaria dos atuais 34 para 92. Pelo menos no papel. O comandante reconhece que depois de aprovar o projeto ainda será preciso fazer pressão para o aumento se concretizar. Por fim, o major explicou que o problema de falta de veículos deve ser resolvido com o conserto de um e a vinda de outro. Também participaram da reunião com a PM, o delegado da Polícia Civil, Claudiomar Lucio Lugli, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança, Jean Colbert Dias, e o promotor de Justiça Elcio Sartori. “Notícia” de mais dois policiais O delegado Lucio Lugli comentou que a vinda dos agentes de cadeia, que trabalham desarmados, melhorou situação na carceragem, mas não resolveu o problema de os policiais “ficarem presos na delegacia” para cuidar dos detentos. A solução virá, segundo ele, com a construção da Delegacia Cidadã, que será destinada ao atendimento ao público e aos policiais. A carceragem ficaria a cargo dos agentes penitenciários da Secretaria de Justiça. Sobre o aumento do efetivo, o delegado disse que tem “a notícia” de que devem chegar mais dois policias para se somar a equipe atual de nove. Responsabilidade do Estado O promotor deu destaque à condição da maioria dos autores de crimes, que são cometidos por jovens com alguma ligação com as drogas. Segundo ele, um convênio com alguma instituição de tratamento de dependentes pode ser uma medida bastante eficaz. Elcio Sartori destacou que a legislação e muito menos a Constituição são responsáveis pela criminalidade. Pelo contrário, disse: os direitos assegurados pela Constituição, como creche e saúde públicas, tem melhorado as condições sociais da população. Na sua avaliação, o problema do “prende-e-solta” é decorrente da falta de investimentos do Estado. Além de não haver penitenciárias agrícolas e industriais para os condenados em regime semi-aberto, que são em maior número, não há vagas suficientes em instituições para albergar os todos os menores que cometem crimes. A maioria dos jovens encaminhados para tratamento contra as drogas também não consegue vaga. Quando consegue, retorna em 45 dias, que é o período bancado pelo SUS. Licitação das câmeras Jean Colbert falou sobre alguns projetos da secretaria municipal. De acordo com ele, nos próximos dias deve sair o edital para comprar as câmeras de monitoramento. Desde que a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Segurança foi criada, há um ano e meio, ela vem operando com equipamentos cedidos gratuitamente por empresas interessadas na licitação. De acordo com o secretário, finalmente virão R$ 3 milhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) que serão usados na estruturação da secretaria. O secretário municipal salientou que sua prioridade é dar apoio às polícias civil e militar, como vem fazendo. Segundo ele, a criação de uma guarda municipal ainda não é viável economicamente para o município. Reuniões e debates públicos O presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira, disse que os vereadores continuarão cobrando as providências prometidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. Também informou que a reunião pública desta sexta-feira marca o início de debates e atividades com a população das gestões 2013-2014 e 2015-2016 da Câmara. Também participaram da reunião, os vereadores Maria Batista, Ana Maria Correia, Fábio Chaves, Mauricio Lense, Raul…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu na quinta-feira (5) tutela antecipada à América Latina Logística (ALL). A liminar determina que município de Paranaguá que não abra mais novas passagens de nível, feche as irregularmente abertas e retire as paradas de ônibus junto aos trilhos. A Prefeitura tem 15 dias para cumprir a determinação, caso contrário pode pagar multa de R$ 100 mil por dia. A concessionária do transporte ferroviário de cargas ajuizou ação cautelar em maio deste ano contra ato da prefeitura de Paranaguá que abriu, no dia 24 de maio, duas passagens de nível para passagem de veículos. A determinação se refere ao cruzamentos entre ferrovia e estrada na avenida Samuel Pires de Melo e Estrada do Correia Velho. A concessionária alega que as passagens abertas não obedecem às exigências legais e colocam em risco a segurança da operação ferroviária e o tráfego de pedestres e veículos, podendo ocorrer acidentes graves. A ALL argumenta ainda que cabe à União, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), decidir sobre abertura de níveis, não tendo o município competência para tal. Ameaça de prisão – No processo, a concessionária ressaltou que ao ter conhecimento das obras tentou coibi-las, inclusive registrando boletim de ocorrência na polícia. Revelou que recebeu ameaça do próprio prefeito Edison Kersten de abertura de mais passagens de nível, especialmente uma no cruzamento com a Rua Gabriel de Lara. A 1ª Vara Federal de Paranaguá deferiu parcialmente a liminar, mantendo as passagens já abertas e proibindo a abertura de novas sem prévia autorização da ANTT, o que levou a ALL a recorrer no tribunal. Segundo a concessionária, o fechamento das passagens já abertas é importante para evitar acidentes. O relator do processo no tribunal, desembargador federal Luiz Alberto D’Azevedo Aurvalle, entendeu que estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, ou seja, perigo de lesão grave ou de difícil reparação. “É flagrante a irregularidade no ato de abertura de passagem de nível sem participação ou consulta prévia à concessionária de ferrovias, ora agravante, não havendo, inclusive, qualquer indicação de obediência a normas técnicas para a obra, o que se pode observar em fotografia anexada ao processo, onde a cobertura asfáltica precariamente colocada já se encontra rachada e praticamente cobrindo os trilhos, representando, inclusive, risco à circulação dos trens”, escreveu Aurvalle em seu voto. O desembargador afirmou que a lei exige a existência de uma faixa livre ao redor dos trilhos como margem de segurança, a fim de evitar danos decorrentes de eventuais acidentes, como no caso de um descarrilamento. Tal regra teria sido ignorada pela prefeitura ao serem instaladas paradas de ônibus à beira dos trilhos. “É publico e notório que a ferrovia está ativa e amplamente utilizada, e a situação posta nos autos escancara o perigo de dano iminente à população que está exposta a sérios riscos”, concluiu o magistrado.

Os vereadores de Guaratuba decidiram, na segunda-feira (6) reiterar ao secretário de Segurança Pública, Leon Grupenmacher, a cobrança de medidas para combater a criminalidade. A segurança foi o principal assunto da sessão deste dia. O reforço na estrutura das polícias foi tratado pelos dois vereadores que ocuparam a Tribuna, Maurício Lense e Sérgio Braga. Os demais vereadores reforçaram as reclamações em apartes e durante a Palavra Livre. Os vereadores cobram a vinda do subcomandante geral da Polícia Militar, coronel Péricles de Matos, para discutir com a população medidas a serem tomadas. Na sexta-feira (6), o comandante da Polícia Militar no Litoral (9º Batalhão, com sede em Paranaguá), major Nivaldo Marcelos da Silva, veio a Guaratuba para uma reunião na Câmara. No último dia 22, uma comitiva de vereadores foi à Secretaria de Segurança, em Curitiba, para relatar os casos mais recentes de roubos e assaltos que vem ocorrendo na cidade. Eles foram recebidos pelo chefe de Gabinete do secretário, Walter Gonçalves, que prometeu a vinda do subcomandante da PM. Gonçalves também prometeu aumento do efetivo da Polícia Civil e realização de operações da Polícia Militar. Estudantes – A sessão foi acompanhada por alunos do curso de Gestão Imobiliária da UFPR Litoral. Os estudantes, sob coordenação do professor Paulo Angelim, que foi convidado para compor a Mesa, fazem um trabalho de campo na região. Na semana retrasada eles acompanharam sessão da Câmara de Vereadores de Matinhos. Votações – Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram em primeira votação a concessão do título de cidadão honorário ao músico e empresário Valdomiro Ruiz, “Miro da Viola”. Também foram aprovados dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação (CJR). O Projeto de Lei nº 562, do vereador Artur Santos, que trata das normas de intermediação de negócios imobiliários teve parecer de inconstitucionalidade e, portanto, não será votado. Apenas dois vereadores votaram contra o parecer: o autor e o vice-presidente Itamar Junior. O outro projeto, PL 556, também de Artur Santos, trata da nomeação de diretores de escolas e centros de educação infantil eleitos. A CJR considerou legal e constitucional. Cinco vereadores votaram contra: Sergio Braga, Ana Maria Correia, Laudi Carlos de Santi, Fabio Chaves e Raul Chaves. Com sete votos a favor, o projeto poderá ser votado. O Projeto de Lei nº 567, que trata de alterações no Plano de Cargos e Salários da Câmara, a pedido do Tribunal de Contas do Estado, foi retirado para vistas ao vereador Sergio Braga, que o devolveu a tempo de ser votado na sessão extraordinária realizada na manhã de quarta-feira (4). Trânsito – Outro tema da sessão foram as declarações do secretário municipal de Obras, Viação e Serviços, Roberto Hishida, em reunião realizada com os vereadores na tarde de segunda-feira. De acordo com Raul Chaves, Hishida afirmou que a sinalização de trânsito do município é de responsabilidade do Detran. O secretário também teria afirmado que muitos acidentes de trânsito acontecem por culpa de motoristas “chapados”. Raul Chaves e Mordecai Oliveira criticaram a afirmação. Oliveira também salientou que a sinalização de trânsito e planejamento viário, com exceção da rodovia estadual, é sim, de responsabilidade do município. A discussão surgiu após o plenário aprovar, por unanimidade, pedido do vereador Almir Troyner para que a rua Clevelândia seja transformada em via preferencial.

O Juízo da Vara da Infância e Juventude de Antonina determinou que a Prefeitura garanta vagas para todas as crianças de zero a três anos de idade do Município em 2015. A Justiça também determinou que o Município comprove, até 5 de setembro deste ano, o protocolo do pedido de autorização para funcionamento de creche. Para o caso de não comprovação do protocolo até setembro, a Prefeitura terá de pagar multa de R$ 1 mil por dia de atraso. A multa também é a mesma na hipótese de não cumprimento de abertura de vaga a todas as crianças. A Promotoria de Justiça aponta que, segundo o Censo Escolar de 2013, o Município de Antonina não tem nenhuma criança nessa faixa etária frequentando a escola, o que viola os direitos previstos tanto na Constituição Federal como também no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A promotora de Justiça Mariana Dias Mariano sustenta, ainda, na ação inicial, que o Ministério Público tentou por diversas vezes sanar o problema de forma extrajudicial, mas só obteve da Administração Municipal a resposta de que a educação infantil seria implementada “na medida de suas possibilidades”, sem apresentação de qualquer proposta concreta para solucionar a grave deficiência de atendimento. A Promotora de Justiça destaca que a necessidade de vagas é urgente, pois a autorização para funcionamento de instituição de ensino exige o protocolo de pedido dentro de um prazo mínimo de antecedência, previsto na legislação. “(...) apesar da creche se tratar de direito fundamental da criança; apesar da provocação do Ministério Público, o Município, que acabara de elaborar Plano Orçamentário Plurianual, não se dignou ao menos em inserir em seu planejamento orçamentário a criação de vagas escolares para essa faixa etária. Não apresentou ao menos uma ação concreta voltada para o cumprimento de tão cara obrigação constitucional”, destaca a promotora de Justiça. Veja aqui a íntegra da decisão judicial e a Ação Civil Pública (no site do MP-PR)