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"Renovações da licença de instalação continuam a ignorar comunidades tradicionais que estão na área de influência do empreendimento", argumentam procuradores e promotores Dragas no Porto de Paranaguá em 02/09/2020 | fotos: Gilson Abreu O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) ajuizaram ação civil pública na 11ª Vara Federal de Curitiba contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) para a anulação das renovações da Licença de Instalação nº 1144/2016, até que seja feita a devida consulta livre, prévia e informada às comunidades originárias e tradicionais da área de influência do empreendimento. O canal de navegação e as bacias de evolução dos portos de Paranaguá e Antonina estão inseridos no complexo estuarino de Paranaguá, localizado ao norte do litoral do Paraná, e impacta a região do entorno que abrange os municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. As sucessivas renovações autorizam a contínua dragagem de aprofundamento do canal de navegação, acesso e berços do Porto de Paranaguá. De acordo com o 15º Ofício do MPF no Paraná, especializado em Meio Ambiente e Comunidades Tradicionais, e com o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) do MPPR, a licença de instalação ignorou diversas comunidades tradicionais que estão dentro da área de influência direta do empreendimento. Comunidades afetadas – Dentro do Programa de Compensação à Atividade Pesqueira, que é uma condicionante da licença de instalação, o empreendedor se comprometeu junto ao órgão licenciador a reforma e construção de trapiches em apenas 14 comunidades consideradas dentro da área de influência direta das obras. Contudo, além de não ter sido feita a consulta livre, prévia e informada sobre outras necessidades, dezenas de outras comunidades ficaram de fora da área de influência das obras. Na instrução dos procedimentos administrativos, e com a intenção de verificar in loco os efeitos das atividades dessa licença, os Ministérios Públicos iniciaram algumas inspeções e constataram que os efeitos e danos decorrentes do licenciamento se estendem a mais de 60 comunidades tradicionais ou parcialmente tradicionais. Foi constatado, por exemplo, que a Comunidade Pesqueira de São Miguel foi inicialmente considerada dentro da área de influência direta, mas, posteriormente, por razões que não ficaram claras no licenciamento, foi simplesmente retirada. Na vistoria feita pelo MPF, ficou comprovado que parte da comunidade se desloca até regiões bem próximas ao canal de navegação, acesso e berços do Porto de Paranaguá, de forma que a exclusão é indevida. Nessa mesma linha foi a conclusão feita em relação à Comunidade Pesqueira da Vila das Peças, onde MPF e MPPR estiveram duas vezes em inspeção. Equívocos na construção de trapiche na Ilha do Mel Os ministérios públicos consideram que, mesmo nas comunidades que foram contempladas dentro da área de influência direta da atividade impactante, não houve a correta consulta às comunidades, "o que acarretou equívocos flagrantes, a exemplo do trapiche da Ilha do Mel". Em vistoria na Comunidade de Encantadas, segundo informam, houve relatos unânimes de que o trapiche construído foi feito de forma equivocada. "Segundo um nativo, 'o trapiche foi construído da forma mais absurda possível. O pessoal para amarrar o barco, quando chega aqui, tem que fazer uma manobra que qualquer pessoa minimamente informada consegue ver que não dá certo'". Na ação civil pública, os Ministérios Públicos defendem que a obediência aos protocolos de consulta é a única forma do empreendedor saber, exatamente, o que impacta essas comunidades e a melhor forma de compensar os danos. A ação aponta ainda que as renovações da licença de dragagem de aprofundamento deveriam contemplar uma aldeia indígena criada na Ilha da Cotinga em 2018 que, até a presente data, não foi devidamente ouvida. Todas as comunidades atingidas pelos efeitos da Licença de Instalação nº 1144/2016 são extremamente carentes e vêm sofrendo com a sucessiva redução, ao longo dos anos, do estoque pesqueiro na área afetada pela atividade portuária. "A ausência de estudo apropriado nos licenciamentos ambientais, que aponte os reais e extensos efeitos sociais das atividades, influencia, diretamente, no sustento e modo de vida dessas comunidades, prejudicando a sobrevivência de diversos de seus integrantes a longo prazo", afirma a procuradora da República Monique Cheker.

Identificado ainda apenas como "Baby", ele foi morto e teve o corpo queimado dentro de seu próprio carrinho de recicláveis.

o resultado definitivo da prova objetiva (nota e classificação) do concurso público do Guaraprev

Ações devem beneficiar 1 milhão de pescadores caiçaras, indígenas e quilombolas, marisqueiras, jangadeiros, vazanteiros, ribeirinhos e extrativistas Presidente Lula: "Vamos estimular também a inclusão socioprodutiva para os povos da pesca artesanal e da aquicultura familiar" | foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil O Governo Federal lançou nesta terça-feira (2) o programa Povos da Pesca Artesanal. Ele vai beneficiar aproximadamente um milhão de pescadores e pescadoras em todas as regiões do país. O programa é composto por sete diferentes ações, a serem executadas em conjunto por quatro pastas, com a coordenação do Ministério da Pesca e Aquicultura — recriado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro passado. O decreto de criação do programa foi assinado pelo presidente em solenidade no Salão Nobre do Palácio do Planalto. “Vamos melhorar as condições de trabalho, elevar a proteção do Cadastro Único para pescadores em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica. Vamos estimular também a inclusão socioprodutiva para os povos da pesca artesanal e da aquicultura familiar venderem seus produtos para o Programa de Aquisição de Alimentos”, disse Lula durante a solenidade. Primeiro programa federal, diz governo O Povos da Pesca Artesanal é o primeiro programa executado pelo Governo Federal voltado exclusivamente para esse segmento pesqueiro. Na cadeia do pescado, os pescadores e pescadoras artesanais representam o setor primário. São aproximadamente um milhão de pessoas em todo o Brasil. Essa população é formada por pescadores indígenas, mulheres negras, comunidades caiçaras, marisqueiras, jangadeiros, vazanteiros, ribeirinhos, extrativistas, pescadores quilombolas. É um público que precisa de assistência e políticas públicas específicas para se desenvolver. Por causa dessa característica, o programa Povos da Pesca Artesanal é amplo. Das condições de trabalho à valorização da cultura Ele abrange desde as condições mínimas de trabalho — para o que há uma ação chamada “Projeto Santiago”, feita em conjunto com o Ministério Público do Trabalho — até a valorização da cultura das comunidades. Inicialmente será implantado em três estados. Sobre esse tema, o programa contém a ação Culturas Pesqueiras Tradicionais, em que o MPA e o Ministério da Cultura apoiarão as manifestações culturais dos pescadores artesanais, seus conhecimentos transmitidos ao longo de gerações sobre técnicas de pesca, seus mestres, mulheres sábias das águas, procissões marítimas, culinárias, danças, cantos, artesanatos, territórios. “Outra ação muito importante”, diz o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, “é a Jovem Cientista da Pesca Artesanal”, frisa. “Ela será desenvolvida em conjunto com as fundações estaduais de apoio à pesquisa, inicialmente de 13 estados. Posteriormente, vamos ampliar esse esforço, inclusive com a parceria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação”, explica. O ação consiste na oferta de bolsas de estudo a alunos oriundos das escolas públicas provenientes de comunidades pesqueiras tradicionais. Esses jovens serão estimulados a produzir conhecimento científico sobre a pesca artesanal. “Uma das demandas que temos ouvido das comunidades pesqueiras é o desinteresse dos jovens pelo modo de vida delas. Então o estímulo à pesquisa visa despertar o interesse do jovem e fortalecer os laços de pertencimento com a comunidade pesqueira artesanal”, conta o secretário nacional de Pesca Artesanal, Cristiano Ramalho. Conape é recriado Na mesma solenidade, o presidente da República assinou o decreto de recriação do Conselho Nacional da Aquicultura e Pesca (Conape). É um órgão consultivo do Ministério da Pesca e Aquicultura, em que a sociedade participa da discussão das políticas públicas e do ordenamento pesqueiro nacional. O colegiado havia sido desativado há cinco anos.

A equipe da Defensoria Pública do Estado do Paraná em Guaratuba conseguiu evitar o despejo forçado de 34 famílias que ocupam uma área no balneário Eliana. 

A nova prova será realizada no dia 3 de setembro. A primeira prova foi anulada por conter diversos erros.

A Arteris Litoral Sul conclui nesta quinta-feira (3), as obras de recuperação de encosta da BR-376, altura do km 673,4, sentindo norte, em Guaratuba. A rodovia terá operação especial para a desmobilização das obras e reconstituição da sinalização horizontal.