Correio do Litoral
Notícias do Litoral do Paraná

Câmara de Guaratuba aprova sete projetos de lei em sessões extraordinárias

A Câmara aprovou em três sessões extraordinárias, sete projetos de lei que, entre outros assuntos, tratam de reposições inflacionárias nos salários, e alteram os planos de cargos e a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo.  Muitos dos projetos foram votados com mais de um ano de atraso, porque, entre outras razões, a definição das remunerações que acontece no final dos mandatos, não foi feita em 2020 devido ao congelamento dos salários dos servidores no pacote de ajuda ao enfrentamento à pandemia da covid-19. A maioria dos projetos teve votação contrária da oposição e teve aprovação de 11 votos a 2, mas, após ouvir os argumentos da base governista, oposicionistas mudaram os votos e aprovaram o Projeto nº 766, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara. Também foram aprovados os projetos nº 764 (que recompõe a inflação nas diárias na Câmara), nº 765 (que trata dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais), nº 767 (dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara), nº 1.551 (que dispõe sobre a estrutura organizacional do município e reajusta em 10% e 20% os cargos comissionados no Executivo), nº 1.552 (que dispõe sobre o quadro geral do pessoal efetivo do Executivo) e nº 1.553 (que cria novas funções no cargo de professor do município). A Assessoria de Comunicação da Câmara ressalta que os vereadores e os servidores da Câmara não recebem remuneração a mais nas convocações extraordinárias.

Análise do novo pedágio está suspensa no TCU por falta de envio de documentos do governo federal

Romanelli e Chiorato O TCU (Tribunal de Contas da União), acatou representação dos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSB) e Arilson Chiorato (PT), e suspendeu a análise da proposta da concessão do novo pedágio do Paraná por falta de documentações que devem ser enviadas pelo governo federal. Romanelli e Chiorato integram a Frente Parlamentar contra o Pedágio. No acórdão proferido nesta terça-feira, 22, o ministro Walton Rodrigues, solicitou à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), órgão vinculado ao Ministério de Infraestrutura Logística, as informações arguidas na representação de Romanelli e Chiorato. "Foi interrompido o processo de análise formal dos prazos previstos justamente pela ausência de documentos importantes que o TCU solicitou ao Ministério da Infraestrutura e à ANTT. É um motivo de preocupação porque fica atrasando a licitação, depois de ter pago R$ 60 milhões pelo projeto ao próprio governo federal. Inexplicavelmente, não sei se é proposital ou não, a ANTT está atrasando o envio da documentação solicitada pelo Tribunal de Contas da União", disse Romanelli, entrevistado pela rádio Jovem Pan de Curitiba. O que falta - Na representação do TCU, os deputados questionaram a mudança de modelo econômico do processo e também a ausência de documentos essenciais como projetos técnicos das obras e estudos com valores de desapropriações. "A análise está suspensa na contagem de prazos, muito embora as equipes técnicas do TCU continuem trabalhando, inclusive interagindo com o ITTI (Instituto de Tecnologia de Transportes e Inovação), uma consultoria contratada pela Assembleia Legislativa", disse Romanelli. O ITTI é um instituto vinculado à UFPR (Universidade Federal do Paraná). "Um grupo técnico qualificado que está interagindo com o TCU, a pedido do próprio Tribunal, subsidiando a discussão nos pontos que identificou com problemas, justamente nessa modelagem que o governo federal fez para as rodovias do Paraná”, disse Romanelli.Ainda no acórdão, o ministro ressaltou que o TCU ainda não recebeu todas as informações solicitadas. E com isso, o prazo para análise do processo referente ao plano de outorga das rodovias para a iniciativa privada, só vai começar após todos os documentos chegarem ao tribunal. Incluída no processo - Na representação, Romanelli e Chiorato pediram também a realização de novas audiências públicas para discutir a nova proposta. Em sua decisão, o ministro acatou a representação dos deputados e a incluiu no processo por fazer parte do escopo da análise a ser realizada pelo TCU. Walton Rodrigues ainda ressaltou que todos os documentos apresentados na representação foram usados pelos técnicos do TCU e podem servir de base para eventual necessidade de realização de novas audiências públicas. O relatório final sobre o novo modelo de pedágio do Paraná foi concluído pela ANTT em novembro. Porém, no mês seguinte (dezembro), o Tribunal de Contas da União notificou a Agência sobre ausência de informações sobre as obras não executadas ou em execução e dados mais conclusivos em relação ao formato do leilão. Em janeiro, a ANTT encaminhou ao TCU uma nota técnica, inclusive reconhecendo o risco de aumento de tarifas se a licitação ter poucos participantes pelos seis lotes no chamado Anel de Integração. A resposta, entretanto, não atendeu aos questionamentos dos técnicos do tribunal, que agora aguarda um posicionamento da Agência para que o processo volte a caminhar.

Pontal informa que antecipou medidas contra aglomerações no Carnaval

A Prefeitura de Pontal do Paraná informou que não vai autorizar blocos de carnaval e eventos públicos e que tomou a decisão antes da recomendação enviada pela Promotoria de Justiça. Nesta quarta-feira (23), o Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa “para que a Prefeitura não promova ela própria, nem autorize a promoção de festividades pela iniciativa privada no período de Carnaval neste ano, sobretudo em espaços públicos, como trios elétricos e shows”, conforme divulgou o próprio MP.. A recomendação também orienta a Prefeitura para que adote medidas fiscalizatórias quanto à não realização de festividades abertas ao público, intensifique campanhas de vacinação contra a covid-19 e promova ações de fiscalização da adoção de medidas como o distanciamento social e o uso de máscaras e de álcool gel. O documento estabelece prazo de 24 horas, a partir do recebimento, para que a Prefeitura informasse as medidas adotadas, alertando ainda que, “o descumprimento das medidas recomendadas poderá implicar responsabilização por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da apuração da prática de eventual crime e adoção das providências judiciais necessárias para compelir o Município a cumprir a legislação em vigor”. A Prefeitura respondeu, conforme nota enviada ao Correio do Litoral: “A título de esclarecimento sobre medidas tomadas pela Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, quanto a aglomerações no Carnaval, informamos: Fiscalização e Eventos de Carnaval: Antes mesmo do Ministério Público recomendar as orientações Municipais já intensificamos a Fiscalização nos Comércios quanto às exigências de distanciamento, uso obrigatórios de máscaras e álcool em gel; suspendemos eventos como o Réveillon e a 19ª edição do tradicional Festival do Caranguejo e consequentemente também o carnaval deste ano, assim como autorizações para blocos de carnaval e eventos públicos foram suspensas. Vacinação: Pontal do Paraná se manteve em destaque na vacinação contra o Covid-19 desde o início, sempre entre os primeiros do Estado e no momento está em 1ª na primeira dose, segunda dose e dose de reforço. Criamos a linha da vacina que atende quem tem dificuldade de deslocamento e registramos em tempo real a vacina no SIPNI - Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações a fim de dar mais agilidade nos registros e transparência para o usuário do SUS. No mês de janeiro fizemos exatos 15.153 testes de antígeno. Temos previsão de vacinação das crianças de 5 a 11 anos para o próximo dia 3 de março.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A COMPANHIA PRODUTORES DE ARMAZÉNS GERAIS, em atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Paranaguá e com a base nos estabelecidos no artigo 43 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e na Lei Complementar Municipal nº60/2007 (PDDI), convida a população em geral e demais interessados a comparecerem à Audiência Pública para apresentação do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança e RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança, referentes ao empreendimento localizado na Rua José Cadilhe, 279, Serraria do Rocha, em Paranaguá, elaborados de acordo com a Lei Ordinária nº2822/2007 que dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Decreto Municipal de Paranaguá nº 544/2013 que Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Local – Salão da ACIAP (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá) Endereço – Rua Rodrigues Alves, 621, Centro Histórico – Paranaguá Data – 17/03/2022 Horário – Início às 19h A audiência pública será realizada simultaneamente ONLINE, com transmissão e participação através do site: https://audienciapublicaprodutores.com O EIV apresentado está disponível no site da Prefeitura Municipal em https://www.paranagua.pr.gov.br/conteudo/secretarias-e-orgaos/urbanismo/eiv-em-analise *Haverá transporte gratuito disponível para a população com embarque às 18h na Rua José Cadilhe, 279, retornando ao ponto de partida após o término da audiência.