Prefeitura de Guaratuba diz que decisão do STF reforça política municipal de habitação
Ministro Flávio Dino suspende desocupações e proíbe entradas de novas famílias em áreas dos bairros Cohapar I, Cohapar II e Carvoeiro
A Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários da Prefeitura de Guaratuba afirma que recebeu com respeito uma decisão do ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre imóveis no município.
A decisão do ministro, que suspende quaisquer medidas de desocupação forçada e proíbe a entrada de novas famílias em áreas dos bairros Cohapar I, Cohapar II e Carvoeiro, reforça a política habitacional da Prefeitura de Guaratuba, informa a secretaria.
Em nota encaminhada ao Correio do Litoral, a pedido do jornal, a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários explica que recebeu com respeito a decisão, proferida no dia 30 de junho, em resposta a uma Reclamação Constitucional apresentada pela Associação Amigos do Carvoeiro.
De acordo com o texto assinado pelo secretário Itamar Junior, a decisão do STF “reforça a importância da condução técnica, transparente e juridicamente segura da política pública de Regularização Fundiária Urbana desenvolvida pela atual gestão”.
Segundo a secretaria, “a regularização fundiária atual vai além da simples entrega de títulos de propriedade. O processo exige planejamento urbano, proteção ambiental e a implantação de infraestrutura básica”.
O documento ainda lista alguns pontos da política municipal de habitação:
Infraestrutura: A Prefeitura elaborou projetos de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário para habilitar o município a captar recursos junto ao Governo do Estado.
Mapeamento: Em 2025, foi realizado um aerolevantamento com drones em toda a área urbana para subsidiar o planejamento e prevenir novas invasões.
Transparência: O município rebateu as críticas de falta de clareza informando que os moradores podem acompanhar seus processos em tempo real pelo sistema REURB Online (guaratuba.reurb.online), além de contar com atendimento presencial e suporte via WhatsApp.
Por fim, a Secretaria de Habitação afirma que o Reurb visa solucionar problemas históricos e não legitimar novas invasões ou parcelamentos clandestinos, orientando os cidadãos a não adquirirem imóveis baseados apenas em promessas de futura regularização.