Nilson, Teixeira e Sônia fazem um balanço da evolução que vivenciaram ao longo de décadas de trabalho

Nos 90 anos do Porto de Paranaguá, completados nesta segunda-feira, 17 de março, três portuários com décadas de experiência e atuação na empresa pública compartilharam suas memórias e relembraram como suas trajetórias foram marcadas pelo Porto. São muitas histórias para contar de quem acompanhou as diversas transformações dos portos de Paranaguá e Antonina. Lembranças vivas de pessoas que seguem contribuindo com o porto, hoje referência internacional em eficiência de gestão.

“Entrei por concurso público em 1970 e, inicialmente, fui para a operação como conferente. Mas atuei em outros setores até chegar ao Palácio Taguaré para implantar a estrutura da diretoria empresarial. Minha passagem pela operação foi marcada por muitas ações. Fui protagonista em muita coisa”, relembrou Nilson Viana, técnico de sistema portuário, atualmente lotado na Diretoria da Presidência da empresa pública Portos do Paraná, que administra os dois terminais.

Também decano da Portos do Paraná, o engenheiro Luiz Teixeira da Silva Junior acumulou uma enorme experiência em vários setores. “Estou no Porto desde 1976. Entrei como engenheiro eletricista. De lá para cá, tornei-me engenheiro portuário, especializei-me em engenharia de segurança do trabalho e em logística portuária. Passei pela manutenção do Porto e entrei na operação portuária. Fui chefe de departamento e diretor de operações durante oito anos”, destacou.

Sônia Regina de Araújo, assistente administrativa, começou a trabalhar na Portos em 1983, na então Superintendência (hoje Presidência). “Fui trabalhar com o Vicente Elias (ex-superintendente), fiquei alguns anos e, depois, passei por outros setores.” Atualmente, Sônia está lotada na Gerência de Administração da Diretoria Administrativa e Financeira. “Fui chefe do setor de treinamento e do departamento administrativo e também atuei por vários anos na Diretoria de Operações”, destacou.

Em um momento de nostalgia, eles puderam reviver algumas passagens acessando o acervo fotográfico da Portos do Paraná. “Todas essas imagens mostram a evolução do Porto. E é assim que tem que ser. Se o Estado evolui, o Brasil evolui, o mercado evolui, o Porto também tem que evoluir”, ponderou Teixeira. Ele também lembra que os equipamentos da Usina de Itaipu, por exemplo, chegaram por Paranaguá. “Itaipu teve parte do seu início em Paranaguá”, ressaltou.

Para Viana, a evolução do Paraná ocorreu em paralelo com a evolução portuária de Paranaguá e Antonina. “Iniciamos, nas primeiras décadas, com a indústria extrativista, e o Porto movimentava basicamente madeira e erva-mate. Depois, com o café. Com a geada de 1975, houve o crescimento do cultivo do milho e da soja, e a BR-277 passou a ter um grande papel na exportação dos grãos”, explicou. Ele também lembrou da implantação do terminal de veículos e contêineres, que deu um novo impulso a Paranaguá.

Administrativamente, uma das grandes mudanças foi a chegada dos computadores em todos os setores da empresa. “Foi uma evolução, assim como a inteligência artificial está revolucionando hoje. E, realmente, desde que entrei até os dias de hoje, tudo mudou muito”, analisa Sônia.

Na visão de Teixeira, o Porto está em constante transformação. “O Porto evolui, os funcionários precisaram evoluir e receberam treinamento para isso. Eu me realizei profissionalmente e continuo me realizando”, completou.

Nilson Viana, o mais experiente entre os três, considera os colegas de trabalho como parte de sua família. “Aqui também é a minha casa, de onde tirei todo o meu sustento. Consegui formar minhas filhas, fruto de muita dedicação. Eu conheço cada tijolinho que tem aqui”, finalizou.

Fonte: Portos do Paraná

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A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), ou a Portos do Paraná, pode dar continuidade ao Contrato de Arrendamento nº 75/24 de forma integral, inclusive em relação à área privada desapropriada da empresa Bunge Alimentos S.A. Trata-se de uma área de 4.853,09 metros quadrados junto ao Porto de Paranaguá, cujo arrendamento havia sido suspenso por medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Na última terça-feira (11), o conselheiro Fabio Camargo, relator do processo de denúncia formulada pela empresa Bunge, revogou a cautelar que ele havia expedido em 7 de outubro de 2024. A medida foi tomada após a apresentação de argumentos pela Appa em embargos de declaração interpostos em face da decisão monocrática que concedera a medida liminar; e a juntada de documentos por terceiros prejudicados que apresentaram recurso de agravo contra essa decisão.

Ao conceder a cautelar agora revogada, o conselheiro havia considerado que a denunciante possuía amparo legal para requerer a suspensão dos efeitos do contrato de arrendamento em relação à área particular de sua propriedade, até que fosse efetivada a correspondente indenização. Ele lembrara que a garantia de justa e prévia indenização busca proteger os direitos de propriedade dos particulares, evitando que sejam prejudicados em razão de atos expropriatórios irregulares ou ilegais.

Revogação da cautelar

Na nova decisão monocrática, o relator afirmou que o recurso apresentado trouxe elementos novos e documentos comprobatórios que demonstraram, de forma clara, a ausência de risco à indenização da área desapropriada e a inviabilidade de manutenção da suspensão cautelar diante do impacto sobre o interesse público, especialmente em relação à modernização e operação do Terminal Portuário PAR-09.

Camargo também ressaltou que os documentos apresentados pelos agravantes apontam que o processo de desapropriação da área pertencente à denunciante está em andamento regular, com etapas administrativas bem definidas e previsão de conclusão em breve; que a denunciada possui capacidade financeira suficiente para realizar o pagamento da indenização, conforme demonstrado em suas demonstrações financeiras; e que a manutenção da suspensão parcial do contrato pode comprometer investimentos e a operação plena do Porto de Paranaguá, gerando prejuízos à economia local e à logística portuária nacional.

O conselheiro destacou, ainda, que houve a comprovação de que o processo de desapropriação segue em curso, com a delimitação das áreas objeto de indenização, e de que parte significativa da área – “terrenos de marinha” – já foi incorporada ao patrimônio da União. Além disso, ele frisou que, conforme jurisprudência consolidada do TCE-PR e do Tribunal de Contas da União (TCU), o interesse público deve prevalecer em casos como esse, especialmente quando não há prejuízo concreto à parte denunciante.

O Tribunal intimou a Appa e a Empresa Bungue para ciência e cumprimento da nova decisão; e para que, em até 15 dias, exerçam o contraditório em face das situações noticiadas, juntando também os documentos que entender pertinentes.

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, para que a Justiça Federal determine a paralisação das atividades de derrocagem na Baía de Paranaguá, na Pedra da Palangana.

Foi solicitada a anulação ou suspensão da licença de instalação do empreendimento, expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), bem como a revisão do processo de licenciamento, com reanálise e inserção de condicionantes, em especial no caso de falha no procedimento de detonação do maciço rochoso. A ação tem como réus o Ibama, a empresa DTA Engenharia e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), que dirige a empresa pública Portos do Paraná.

Em março deste ano, o MPF recomendou a suspensão da obra após a morte do mergulhador Felipe Vasconcelos Calazans da Costa durante o trabalho de explosão de rochas na Baía de Paranaguá. No entanto, a recomendação — que pedia a suspensão da obra até que as investigações sobre a morte do mergulhador fossem concluídas — não foi atendida pelo Ibama, sob alegação de que “nenhuma condicionante ambiental foi descumprida”.

Dessa forma, foi pedido na ação, proposta na 11ª Vara Federal de Curitiba (PR), que a Justiça determine ao Ibama a instauração de processo administrativo com o objetivo de investigar o trágico fato, bem como realize vistoria prévia no local, para verificar resquício de materiais explosivos e imposição de novas condicionantes.

Resquícios de pólvora

Além da morte do mergulhador, a explosão causou danos ambientais na baía. Apura-se, ainda, se há resquícios de pólvora de uma antiga obra de derrocagem no local. De acordo com as investigações do MPF, a DTA Engenharia e o coordenador da obra, contratados para a derrocagem, sabiam da possibilidade de ainda haver resquícios do material. A outra hipótese que está sendo investigada é o potencial explosivo do próprio material utilizado e que, indevidamente, estava sendo reaproveitado. O mergulhador que morreu na explosão prestava serviços a uma empresa subcontratada pela DTA Engenharia.

Para a procuradora da República autora da ação, Monique Cheker, “a licença ambiental deveria ter sido suspensa e as atividades do local deveriam ter sido paralisadas imediatamente após a suspeita de haver material explosivo remanescente da antiga obra. Uma vistoria prévia e abertura de apuração pelo Ibama é medida necessária para garantir a segurança das pessoas no local, dos animais marinhos e do meio ambiente”.

Suspeitas da Polícia Federal

“Durante inquérito conduzido pela Polícia Federal para investigar a morte do mergulhador, requisitado pelo MPF, também há indícios de que a direção da DTA Engenharia exerceu grande pressão para que a derrocagem fosse finalizada, relativizando, então, regras de segurança, o que pode ter aumentado os riscos de ocorrências fatais por se tratar de uma atividade, em si, já perigosa”, informou o site oficial do Ministério Público.

O MPF entende a importância da derrocagem para o trânsito fluvial na Baía de Paranaguá, mas considera que a licença para uma obra dessa envergadura deve ser repensada e reavaliada diante do fato trágico que ocasionou a morte do trabalhador, com imposição de mais condicionantes.

A Justiça Federal já intimou os réus para se manifestarem sobre a inicial da ação, no prazo máximo de 30 dias.

Outro lado – O Correio entrou em contato com a Appa e com a DTA Engenharia e iremos atualizar este texto se houver resposta.

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou à empresa pública Portos do Paraná, dirigida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), que anule, em 30 dias, o Pregão Eletrônico n° 425/23 que pretende contratar redes de internet e telefone.

Caso queira dar continuidade ao certame, a Appa tem de fazer diversas correções propostas pelo Tribunal. O prazo para a adoção dessas medidas passará a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.

Se a Appa quiser continuar a licitação, deverá realizar estudos, que devem necessariamente compor os autos do procedimento licitatório, para a definição dos serviços de maior relevância e valor significativo para a demonstração da qualificação técnica; e retirar a exigência de apresentação de comprovante de que a empresa possui Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Para a continuidade do certame, a Appa também deve providenciar a inclusão de cláusula contratual com a previsão expressa da incidência de juros moratórios nos casos em que tenha havido o atraso no pagamento das prestações devidas. Além disso, a empresa estatal deve, ao executar seus contratos, abster-se de negar ou suspender o pagamento por serviços efetivamente prestados em razão da irregularidade fiscal da beneficiária.

Representação da Lei de Licitações

A decisão foi tomada no processo em que o TCE-PR julgou parcialmente procedente Representação da Lei de Licitações formulada pela empresa Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 425/23 da Appa.

O Tribunal desaprovou a imposição de apresentação de atestado de capacidade técnica de parcela de serviço economicamente não relevante; a necessidade de atendimento a programas específicos; e a ausência de previsão de incidência de juros para os pagamentos feitos em atraso à eventual vencedora do procedimento licitatório.

 O pregão fora realizado para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação e manutenção de infraestrutura de cabeamento de redes lógica e telefônica, câmeras de circuito interno de televisão (CFTV) e equipamentos de controle de acesso, com fornecimento de materiais e equipamentos de rede de dados.

Ao receber a Representação, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, concedera medida cautelar para suspender a licitação, em 4 de julho de 2023, que fora homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada 12 de julho de 2023.

Decisão

Ao fundamentar seu voto, Amaral, concordou com a instrução da Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) do TCE-PR e com a parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), que opinaram pela procedência da Representação da Lei de Licitações.

O conselheiro afirmou que é possível que os serviços de instalação, configuração e suporte técnico de dispositivos de controle de acessos, ainda que valor não significativo, possam ser tecnicamente relevantes. Mas ele destacou que não há nos autos elementos que confirmem isso, como a eventual realização de estudos na fase de planejamento da licitação.

O relator ressaltou que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e o entendimento do TCE-PR são no sentido de que é indevida a exigência dos programas PPRA e PCMSO como requisito de habilitação em licitação.

Amaral também frisou que a falta de previsão da incidência de juros e correção monetária em contratos administrativos não significa que a administração seja dispensada de adimplir com esses montantes, pois esse direito será garantido caso seja proposta a competente ação judicial.

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sessão Ordinária nº 8/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada presencialmente em 27 de março. A decisão, contra a qual cabem recursos, está expressa no Acórdão nº 705/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 5 de abril na edição nº 3.182 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Outro lado – O Correio do Litoral entrou em contato com a Appa – Portos do Paraná e este conteúdo será atualizado se houver alguma resposta da empresa pública.

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deferiu o pedido liminar da Portos do Paraná em um Agravo Interno em Agravo de Instrumento, revertendo decisões anteriores que suspendiam a Portaria n° 326/2023.

Esta portaria atualizou o Regulamento de Programações, Operações e Atracações de Navios com previsão de entrar em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024 (leia no final do texto).

O desembargador João Pedro Gebran Neto acolheu as razões apresentadas pela Diretoria Jurídica da Portos do Paraná, explicando que a realização de consulta e audiência são faculdades da Administração.  A decisão é temporária e pode ser revertida no julgamento do mérito.

“A realização de audiências/consultas públicas, bem como a elaboração de estudos técnicos, não constam como exigências para atualização do Regulamento de Exploração do Porto pelas Administrações dos Portos, regulada pela Portaria SEP/PR n.º 245/2013” afirmou na decisão.

O magistrado também afastou a aplicação de leis e normas que não se aplicam ao caso, esclarecendo que a Lei n.º 10.233/2001 e a Resolução Normativa n.º 07/2016 da ANTAQ não se aplicam à atualização dos Regulamentos de Exploração dos Portos.

Sobre a competência do Conselho de Autoridade Portuária (CAP), destacou que, de acordo com o Decreto n.º 8.033/2013, a elaboração e atualização do regulamento de exploração do porto é competência da administração do Porto, no caso, a Appa.

O diretor Jurídico da Portos do Paraná, Marcus Freitas, enfatizou a importância do trabalho junto ao poder judiciário, destacando que a decisão reconheceu que a edição da Portaria foi realizada com respeito ao devido processo legal.

“O ato foi expedido por quem detinha a competência para tanto, houve consulta prévia e divulgação no sítio eletrônico da entidade, além da fixação de um regime de transição para o início da vigência das alterações realizadas”, ressaltou Freitas.

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Procuradores constataram que peixes que são a subsistência dos moradores morrem a cada explosão de rochas na Pedra da Palangana. Mesmo assim, a comunidade marítima de São Miguel foi excluída pelo porto do programa de compensação 

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça determine a construção imediata de um novo trapiche para a comunidade de pescadores tradicionais de da comunidade marítima de São Miguel, localizada na baía de Paranaguá. 

Segundo o MPF constatou em em inspeção, o trapiche atual está em estado avançado de deterioração e corre o risco de desabar. Além disso, a estrutura – única forma de acesso à comunidade – não pode ser usada quando a maré está baixa.

A ação pede que o novo trapiche tenha pelo menos cem metros a mais de extensão, além de largura ampliada, corrimões e assoalho adequado. O novo atracadouro deverá ser construído pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) – Portos do Paraná –, após tratativas e com o acompanhamento do Ibama e do Município de Paranaguá.

O Correio do Litoral entrou em contato com a Appa (Portos do Paraná) e irá atualizar este conteúdo se houver alguma resposta.

Compensação pela explosão na Pedra da Palangana

A construção de trapiches para comunidades de pescadores tradicionais da baía de Paranaguá é uma das medidas compensatórias previstas na Licença de Instalação nº 1144/2016, que autoriza obras de derrocagem no Porto de Paranaguá. O projeto prevê a fragmentação subaquática e retirada de 22,3 mil m³ de rochas do fundo do mar, com a destruição de parte da formação rochosa conhecida como “Pedra da Palangana”, para ampliar a profundidade do canal e facilitar o acesso de navios ao porto, um dos maiores do Brasil.

Os múltiplos impactos desse projeto sobre os grupos de pescadores tradicionais da região, o respeito ao direito de consulta prévia e a execução das medidas de compensação são discutidas em ação civil pública ajuizada pelo MPF em agosto do ano passado. A nova ação, no entanto, é emergencial e trata apenas do trapiche de São Miguel, tendo em vista o risco que a estrutura existente representa para moradores e turistas.

Risco de desabamento

Composta por pelo menos 80 famílias, a Comunidade de São Miguel tem como principal atividade econômica a pesca tradicional do siri. O grupo preserva tradições culturais caiçaras, como a Festa do Divino e confecção artesanal de farinha.

 A única forma de chegar ao local é de barco, por meio do trapiche. Relatos de moradores e fotografias anexadas ao processo mostram que a estrutura está completamente danificada e enferrujada, não conta com corrimão nem assoalho adequados, o que representa um risco para todos, sobretudo para crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. 

O trapiche atual também deixa a comunidade isolada quando o mar recua, pois não alcança a água em situações de maré baixa. “Desse modo, após determinado horário, os moradores da comunidade ficam presos nela, o que impede qualquer ação em casos de emergência”, aponta o MPF. A construção do novo trapiche estava prevista como medida compensatória das obras da derrocagem do Porto, mas a Comunidade de São Miguel acabou sendo retirada do “Programa de Compensação da Atividade Pesqueira” a ser executado pela APPA, com a anuência do Ibama.

Após provocação do MPF, a Prefeitura de Paranaguá informou que havia reformado emergencialmente o trapiche. Contudo, a própria Prefeitura reconhece que o mais indicado seria a construção de uma nova estrutura porque a atual não suporta mais remendos. Por isso, o MPF pede que a Justiça conceda liminar para garantir que as tratativas relativas à construção de um novo trapiche sejam iniciadas imediatamente.

Morte de peixes

Na visita a São Miguel, o MPF registrou também os muitos danos percebidos pela comunidade como consequência da explosão das rochas para derrocagem do canal de acesso ao Porto de Paranaguá. Segundo as informações, a atividade pesqueira vem sendo bastante afetada, com medidas de mitigação insuficientes. 

“Espécies de valor comercial ou utilizadas como isca para a pesca do siri, como pescada amarela, robalo, parati e pescadinha, encontram-se escassas, apareceram mortas após as explosões das pedras palangana e muitas famílias, devido à queda de quase 80% nos seus rendimentos, estão se socorrendo da catação e venda de reciclados”, aponta o MPF. 

A ação informa que os técnicos do Ibama responsáveis não estão acompanhando os desdobramentos no local e nem fazem visitas às comunidades afetadas pelas obras. E pede que a Justiça determine ao Ibama o imediato retorno da Comunidade de São Miguel para a lista de locais a serem beneficiados pelo “Programa de Compensação da Atividade Pesqueira”.

Leia mais:

Ministério Público Federal cobra Prefeitura de Paranaguá sobre trapiche

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Leia a Ação Civil Pública

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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou financiamento no valor de R$ 495 milhões para a modernização da infraestrutura logística do Porto de Paranaguá.

O projeto, a ser executado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), possui investimento total de R$ 647 milhões e tem como principal objetivo a implementação de um sistema de recepção e descarga ferroviária de grãos e farelos nos terminais destinados à exportação, incluindo a adequação do sistema rodoviário e ferroviário na região leste do porto.

Atualmente, a matriz logística da APPA sofre com uma participação de aproximadamente 80% do transporte de cargas realizado por caminhões, gerando congestionamentos e poluição na região. “Essa iniciativa se insere no contexto do projeto BNDES Azul, que envolve o apoio a diversas frentes relacionadas à economia do mar, inclusive em infraestrutura. Este projeto aprovado tem como foco não apenas aprimorar a eficiência operacional, mas também minimizar o conflito Porto-Cidade. Espera-se que as alterações no tráfego reduzam em cerca de 70% as emissões de CO2 na região portuária”, explica o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

O BNDES conta hoje com cerca de R$ 22 bilhões em carteira, relacionados à economia azul. Deste total, R$ 13,6 bilhões são para projetos de docagem, embarcações de apoio, estaleiros e navios petroleiros. Outros projetos, de transporte marítimo, portos, terminais e embarcações respondem por R$ 7,7 bilhões de apoio. Para o setor de turismo marinho e costeiro, o Banco tem em carteira R$ 296,7 milhões e, para o apoio a projetos de recuperação de manguezais, são R$ 47 milhões no âmbito da iniciativa Floresta Viva, em parceria com a Petrobras.

“Além dos benefícios logísticos e econômicos, o projeto promete trazer impactos positivos do ponto de vista ambiental e social, contribuindo para a redução da emissão de gases do efeito estufa e melhorando as condições de tráfego na região”, acrescenta Luciana Costa, diretora de Infraestrutura e Mudança Climática do BNDES.

Os principais impactos esperados com a operação contemplam o aumento da capacidade de recepção ferroviária de granéis (de 7 para 24 milhões de toneladas anuais), a eliminação da necessidade de locomotivas e vagões realizarem manobras complexas e a melhoria na circulação viária da região portuária, com a redução de 16 para 5 cruzamentos da linha férrea com as vias urbanas e com a expectativa de diminuição significativa no tráfego de caminhões.

O projeto também visa liberar áreas internas nos terminais para possíveis melhorias operacionais, ao eliminar ramais ferroviários individuais, e diminuir o tempo de permanência de vagões, locomotivas e caminhões para descarga, aumentando a eficiência.

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revogou medida cautelar que determinava que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) deixasse de assinar o contrato oriundo do Edital de Leilão n° 3/2022, cujo objetivo é o arrendamento no Porto de Paranaguá.  

A decisão havia sido provocada por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela Álcool do Paraná Terminal Portuário S.A. A representante, que assumiu a responsabilidade pela operação do Terminal Público de Álcool, alegou ter sido obrigada a realizar investimentos imprescindíveis à manutenção da instalação portuária, os quais não estavam originalmente previstos. 

Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, considerou que a imediata paralisação do andamento da nova contratação seria necessária para avaliar “a factibilidade do pedido de prévia e justa indenização que pretende a interessada”.  

Assim, opinou pela suspensão do certame, até que a estatal explicitasse, de forma objetiva, os alegados investimentos feitos pela representante no Terminal Público de Álcool – o qual integra parcialmente a área a ser arrendada – para o atendimento das demandas do setor sucroalcooleiro. 

Recurso 

A Appa apresentou Recurso de Agravo contra a cautelar, por meio do qual expôs 13 argumentos. Um deles foi que, na manutenção da decisão suspensiva, há o perigo de dano à Autoridade Portuária, à infraestrutura paranaense, e ao interesse nacional, pois também suspenderia a tramitação de outros dois certames de arrendamento portuário da estatal, já que o eventual precedente também poderia ser adotado em procedimentos licitatórios de arrendamento portuários diversos e em trâmite na Portos do Paraná.  

A estatal também argumentou que a demora efetiva na concessão do arrendamento significa prejuízo, pois a futura contratação do PAR50 (área destinada à movimentação e armazenagem de granéis líquidos) pelo prazo de 25 anos, representa a falta de remuneração de R$ 335.527,78 mensais e R$ 5,71 por tonelada movimentada.

Amaral considerou que o dano causado pela medida liminar caracteriza um prejuízo maior do que o que se pretende evitar. Em virtude disto, votou pela revogação da cautelar. O relator também enfatizou a necessidade de realização de estudos para a identificação dos investimentos realizados no Terminal Público de Álcool, área objeto do Termo de Autorização de Credenciamento nº 1/2008, seus respectivos montantes, as datas em que foram efetivados, o lapso temporal mínimo necessário para a eventual compensação e se tais eram necessários para manutenção, conservação e prestação adequada dos serviços portuários. 

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator do processo, conselheiro Durval Amaral, na sessão ordinária nº 32/2023, concluída em 13 de setembro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 2850/23 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 19 de setembro, na edição nº 3.066 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). 

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A Portos do Paraná obteve decisões favoráveis em duas ações que correm na Justiça Federal e na Justiça Estadual questionando o processos licitatórios nas áreas de arrendamento denominadas PAR 32 e PAR 50, no Porto de Paranaguá. 

Na ação envolvendo o PAR 32, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisão unânime da 5ª Câmara Cível, reconheceu a legalidade da habilitação da empresa que ofereceu o maior valor de outorga no procedimento de licitação. A área tem cerca de 6,6 mil metros quadrados, está localizada a oeste do cais do porto e é destinada à armazenagem e movimentação de carga geral. A obrigação da arrendatária é de investir um valor mínimo de R$ 4,17 milhões, dentro de um período de um ano.

O leilão ocorreu em março de 2022, na sede da B3. À época, a empresa que ficou em segundo lugar no certame ofereceu um lance de outorga de R$ 25 milhões, R$ 5 milhões a menos do que o ofertado pela vencedora, de R$ 30 milhões. O valor de outorga é revertido integralmente aos cofres públicos. Por isso, é priorizada a melhor proposta. A Diretoria Jurídica da empresa pública Portos do Paraná defendeu justamente a tese da melhor proposta e todos os atos praticados pela comissão de licitação de área portuária.

Segundo o desembargador substituto Marcelo Wallbach Silva, relator do caso, a empresa vencedora atendeu os requisitos previstos no edital de licitação. “A Justiça foi estabelecida, a segurança jurídica foi mantida e a proposta mais vantajosa foi priorizada em detrimento de qualquer tipo de formalismo, resguardando, assim, a supremacia do interesse público”, destaca o diretor jurídico da Portos do Paraná, Marcus Freitas.

PAR 50 – Outra decisão favorável à administração dos Portos de Paranaguá e Antonina ocorreu no último dia 22 de agosto, junto à Justiça Federal, em uma das ações judiciais que questionam a legalidade do processo da área PAR 50. A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba considerou que não houve omissão no edital quanto à suposta indenização por benfeitorias realizadas pela empresa que atualmente ocupa a área licitada, destacando a discricionariedade do gestor e a gratuidade da autorização de utilização do bem público.

A área de 85.392 metros quadrados engloba o terminal União Vopak e o Terminal Público de Álcool (Tepaguá) e está destinada à movimentação e armazenagem de granéis líquidos. O terminal PAR 50 do Porto de Paranaguá foi leiloado em fevereiro deste ano na B3 com o valor de outorga de apenas R$ 1 milhão oferecido pelo FTS Group. A empresa tem obrigação de investir o valor mínimo de R$ 338,2 milhões em obras de ampliação da capacidade operacional em contrato de arrendamento para 25 anos.

Segundo a Portos do Paraná destaca na decisão, “a autorização que a autora possuía para explorar a área era precária e gratuita, inexistindo, portanto, direito subjetivo da impetrante à continuidade da autorização”.

O diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia, ressalta que as decisões judiciais evidenciam que todos os atos praticados pela empresa pública foram pautados na legalidade, moralidade e interesse público. “Esses dois julgamentos são extremamente importantes para restabelecer a segurança jurídica nos procedimentos licitatórios da Portos do Paraná realizados junto à Bolsa de Valores do Brasil, a B3”, afirma.

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Appa tem mais mais uma licitação em desacordo com a Constituição Federal, lei federal, lei estadual e regulamento de licitações da própria entidade

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que, em até 30 dias, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) elabore plano de ação para implementar oito recomendações emitidas pela Corte a fim de corrigir fragilidades detectadas na contratação de empréstimo para a realização das obras do chamado “Moegão” no cais leste do Porto de Paranaguá. O prazo passará a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.

Esta decisão ocorreu após uma fiscalização do TCE nos editais das licitações nº 14/2021 (licitação pública) e 35/2021 (pregão presencial) publicados pela APPA. O Tribunal também fiscalizou os  procedimentos para obtenção de um empréstimo, com o objetivo de “incentivar o aprimoramento da utilização dos recursos públicos destinados às obras” do Moegão.

Esta fiscalização dedicou-se a: 1)) avaliar a conformidade dos atos e procedimentos relacionados aos editais das licitações para o cumprimento das exigências legais, formais e ao princípio da economicidade; 2) avaliar se os estudos técnicos preliminares contribuem para assegurar a viabilidade econômico-financeira das contratações; 3) verificar a existência de estudos que contribuam para assegurar a capacidade de solvência da APPA após o endividamento pretendido.

Usurpação da competência
O relatório da fiscalização foi revelador de conjunto de impropriedades, de interpretação equivocada de normas, deficiência de controle interno e usurpação de competência, razão pela qual o TCE  entendeu necessário  a adoção de providências, que para mitigação do descumprimento da legislação e o regramento processual, materializado na forma da ausência de aprovação de contratação de empréstimo financeiro pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), da ausência de inclusão da operação de crédito na Lei Orçamentária Anual e da ausência de apresentação de Matriz de Risco, nos termos da pretensão constante do protocolo nº 17.283.368-3, em desacordo com o art. 165, §5º da Constituição Federal de 1988; art. 42, X, da Lei Federal nº 13.303/2016; art. 1º da Lei Estadual nº 15.452/2007; e arts.146, XIV, parágrafo único, 166, V, e 253, XII e §1º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da APPA (RILC/APPA).

O TCE apontou a existência de três oportunidades de melhoria, em relação às quais foi feita a indicação de oito recomendações para não tornar a APPA potencialmente uma empresa inadimplente com seus compromissos e perder sua capacidade de investimentos.

Entre as oito medidas a serem tomadas para evitar isso, chama atenção a necessidade de realizar o estudo técnico-analítico que demonstre o potencial de continuidade da Appa, mediante a evidenciação de sua real situação patrimonial, considerando os valores decorrentes da operação pretendida e todos os compromissos financeiros já assumidos pela entidade. Esta é uma condição indispensável para uma correta tomada de empréstimo financeiro de grande monta, como o deste caso do Moegão.

Irregularidades
As irregularidades foram além da falta do estudo. A omissão do processo de licitação foi além: sequer  se preocupou na defesa da segurança económica da APPA, omitiu-se  e institucionalizar controle, para que este seja implementado de forma contínua nos futuros projetos da estatal, assim como garantir as boas práticas gerenciais adotadas em favor da boa governança  da APPA.

O mercado vê agora em mais uma licitação com impropriedades indicadas pelo TCE, motivo de preocupação com a sanidade financeira da APPA, que nas últimas décadas sempre foi uma referência de bom pagador. Com mais essa licitação cheia de impropriedades, a APPA corre o risco de ver os planos de investimentos e os custos de manutenção sem recursos financeiros para a sua  execução.

Uma gestão não pode quebrar por décadas o caixa do segundo maior porto do Brasil. Por isso é indispensável que a APPA trabalhe no aprimoramento das técnicas de avaliação, a fim de poder assegurar com clareza se os projetos são viáveis ou não, e de garantir o bom andamento e saúde financeira da entidade.

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