Ministro Flávio Dino homologou acordo entre os governadores Ratinho Junior e Jorginho Mello que vai viabilizar obras em rodovias nas divisas de Guaratuba

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta semana o acordo entre os estados do Paraná e de Santa Catarina, que dá fim a uma disputa judicial que se arrastava desde 1991. Em agosto, os governadores Ratinho Junior (PSD) e Jorginho Mello (PL) já tinham assinado o termo de transição judicial para quitação de uma dívida referente a royalties de petróleo da Petrobras.

A decisão referente à Ação Cível Originária (ACO) 444 foi homologada pelo ministro Flávio Dino, relator do processo, e destaca que os estados se comprometeram a realizar diálogos diretos para estabelecer os valores e formas de pagamento. “No dia 18 de agosto de 2025, os Estados do Paraná e de Santa Catarina, compareceram aos autos, por meio de petição conjunta, informando que chegaram a um acordo, devidamente aprovado e assinado pelos respectivos governadores”, diz o ministro. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (3).

“É um acordo inédito no âmbito da Federação Brasileira, que demonstra um caráter federalista de cooperação entre o Paraná e Santa Catarina. Ter a chancela do Supremo é certamente uma vitória para o Estado do Paraná”, afirmou o procurador-geral do Estado do Paraná, Luciano Borges.

Para a diretora-geral da PGE, Lucia Helena Cachoeira, a homologação desse acordo pelo STF coroa o trabalho feito pela Procuradoria em décadas de trabalho. “O acordo, agora homologado pelo STF, torna-se um precedente histórico de extrema relevância, porque resolve, em interesse entre ambos os estados, um imbróglio jurídico de mais de 30 anos”, ressaltou.

O pagamento será feito por meio de obras que serão executadas pelo Governo do Paraná em Garuva (SC), beneficiando também Itapoá (SC), no limite com Guaratuba. Entre elas está a duplicação de 19 quilômetros da rodovia SC-417, desde a BR-101 e o Contorno Sul da cidade catarinense, além da construção de três viadutos.

O investimento estimado em todas as obras é de R$ 365,3 milhões, sendo R$ 273,6 milhões da obrigação reconhecida judicialmente e o restante de decisão do Governo do Paraná de implementar uma política pública voltada ao desenvolvimento econômico do Litoral e à integração regional com Santa Catarina, configurando aporte voluntário adicional em infraestrutura de interesse comum.

As obras no Contorno de Garuva e na SC-417 darão prosseguimento a duplicação do lado paranaense na PR-412, que está em processo de licitação. O trecho vai desde a divisa com Santa Catarina até a rotatória no início do perímetro urbano de Guaratuba, que será substituída por um viaduto, facilitando o tráfego de veículos rumo ao estado vizinho e o trânsito dentro do município.

Disputa

Em 1991, o governo catarinense entrou com a ACO no STF, alegando que os cálculos feitos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a distribuição dos royalties da Petrobras estavam errados. Essa avaliação equivocada do IBGE fez com que o Paraná recebesse, ao longo desses anos, recursos repassados pela empresa na forma de royalties para a exploração de campos de petróleo na região, mas que deveriam ter sido pagos a Santa Catarina.

Em 2020, os ministros do STF decidiram por maioria dar razão ao pleito catarinense, determinando o ressarcimento dos valores devidos. O acordo entre os governadores para que o pagamento fosse realizado na forma de obras estruturantes e que beneficiassem os dois estados foi firmado em novembro do ano passado, durante a realização do 12º encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud).

Saiba mais:

Acordo entre PR e SC viabiliza duplicação da Estrada de Garuva

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Os governadores do Paraná e de Santa Catarina anunciaram um acordo na disputa territorial marítima, que se arrasta desde 1991. A discussão judicial afeta a distribuição de royalties de exploração de petróleo para os estados e o acordo prevê o pagamento de até R$ 300 milhões pelo Paraná à Santa Catarina.

O acordo inicial prevê que o Paraná fará obras nas rodovias da divisa entre os estados no Litoral: possivelmente, a duplicação da rodovia SC-417, que liga Garuva (SC) a Guaratuba (PR), e melhorias na SC-416, que dá acesso ao Porto de Itapoá.

A expectativa é de que o anúncio oficial da obra a ser executada seja anunciada nos próximos dias após a conclusão da avaliação técnica que está sendo feita de forma integrada pela Secretaria de Infraestrutura e Logística do Paraná e a Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina. “Possivelmente nos próximos dias vamos anunciar uma grande obra que vai beneficiar os dois estados e que vai ajudar a transformar os dois estados”, afirmou o governador Ratinho Junior (PSD. 

PR-412

O governo do Paraná está licitando a duplicação do trecho de 12,8 quilômetros da PR-412 em Guaratuba, que se une à SC-417, formando a chamada Estrada de Garuva. A abertura das propostas está marcada para 24 de janeiro.

Esta obra prevê uma nova pista em pavimento asfáltico paralela à existente, que será restaurada e alargada. O orçamento estimado é sigiloso, conforme previsto nesta modalidade de edital, mas supera os R$ 200 milhões, segundo o Governo do Estado. A previsão é que a obra fique pronta em 2028.

Acordo

O anúncio do acordo foi feito nesta sexta-feira (22) durante a participação dos dois governadores no 12º encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que acontece em Florianópolis.

O tema em questão está em tramitação na Ação Cível Originária (ARO) 444, no Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa do governo catarinense, que alegava erros de cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na divisão territorial no trecho marítimo entre os dois estados. 

A projeção marítima catarinense que resultou dessa definição do IBGE fazia com que o Estado do Paraná recebesse os royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás dos campos Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul, localizados a cerca de 150 quilômetros do litoral catarinense, entre os municípios de Itajaí e São Francisco do Sul. O Estado de Santa Catarina nunca recebeu royalties pela exploração desses campos. 

Como o IBGE não aceitou rever os critérios, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina ajuizou uma ação no STF em 1991 para ver reconhecido o direito dos catarinenses. Foram três décadas de intenso trabalho que resultou na decisão dos ministros do Supremo de que o Estado sempre esteve certo ao questionar os critérios usados pelo instituto.

Em 2020, os ministros do STF decidiram por maioria dar razão ao pleito catarinense, determinando o ressarcimento dos valores devidos. Além disso, condenou os Estados do Paraná e de São Paulo a ressarcir Santa Catarina pelos royalties recebidos por cada um pela exploração ocorrida desde o ajuizamento da ação.

Cálculo

O cálculo exato do ressarcimento do Paraná ainda precisa ser referendado, mas a estimativa é de que ele varie entre R$ 200 milhões e R$ 300 milhões. Independentemente disso, o Governo do Paraná já se comprometeu com a quitação das pendências.

Segundo Ratinho Junior, o acordo selado agora põe fim à disputa de mais de três décadas com uma solução que beneficia ambos os estados, além de antecipar a aplicação dos recursos na forma de obras estruturantes. “Havia uma solução proposta para que Santa Catarina recebesse esses recursos na forma de precatórios em até dez anos, então eu propus ao governador Jorginho que nós antecipássemos esse pagamento por meio de investimentos em infraestrutura que beneficiem os dois estados”, afirmou o governador do Paraná.

“Nós acabamos de consolidar uma cooperação, com a boa vontade do governador Ratinho, para que a gente resolva essa disputa que já se arrasta há 30 anos. Esse valor vai permitir a Santa Catarina obras de grande importância para acabar com o sofrimento dos catarinenses em termos de mobilidade”, disse o governador Jorginho Mello.

“Isso possibilita que se invista na infraestrutura de rodovias que favoreçam os dois estados. Estaremos, nos próximos dias, em reunião com a procuradoria do Paraná, tratando desse assunto”, disse o secretário adjunto de Infraestrutura de SC, Ricardo Grando.

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