Ação acontece de terça a quinta (7 e 8 ) e conta com apoio da Prefeitura, que isentou ITBI para os moradores

A Justiça Federal realiza na próxima semana um mutirão de conciliação para garantir a escritura dos imóveis de moradores de Paranaguá, nos residenciais Ouro Verde (Parque Aguari) e Ilhas do Sol (Vila Paranaguá). 

A conciliação é promovida pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do Paraná (JFPR), coordenado pela juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa.

O mutirão tem apoio da Prefeitura Municipal de Paranaguá e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária de Paranaguá.

A ação acontece de terça a quinta (7 e 8), na Escola Municipal Dr. Anibal Ribeiro Filho, na Rua Paris, 73, Bairro Parque Agari, das 8h ao meio-dia e das 14h às 18h. Texto atualizado: anteriormente informamos que haveria atendimento também na quinta-feira (9). A programação foi alterada pela JFPR.

A ação contemplará moradores de 90 unidades inadimplentes há cerca de 30 anos. O acordo foi oferecido pela Empresa Gestora de Ativos (Emgea). Nos anos 1990, ela assumiu as dívidas dos financiamentos habitacionais de cooperativas que se tornaram inadimplentes, fazendo com que muitos imóveis permanecessem sem regularização. 

Os valores acordados para a regularização variam conforme o imóvel. Eles podem variar entre R$ 15 mil e R$ 20 mil, com pagamento à vista ou em até 60 parcelas fixas sem juros. Os moradores poderão usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compor o pagamento. 

Haverá carência de três meses para o início dos pagamentos após a homologação dos acordos. Além disso, a prefeitura de Paranaguá garantiu a isenção total do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 

Exemplos de valores: Ouro Verde de 2 quartos por  R$ 15.600,00, em 60 parcelas fixas de R$ 260,00, Ouro Verde de 3 quartos por R$ 17.700,00, em 60 fixas de R$ 295,00, Ilhas do Sol de 3 quartos por R$ 19.845,00, somente à vista. 

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Receberam títulos de propriedade 212 famílias de Paranaguá, 10 de Pontal do Paraná e duas de Antonina – no mesmo evento, foi firmado convênio de maquinário às sete prefeituras da região

Uma cerimônia realizada nesta quinta-feira (9) no auditório do Instituto Superior do Litoral do Paraná (Isulpar), em Paranaguá, com a presença do governador Ratinho Junior, marcou a regularização de 224 imóveis localizados em áreas devolutas em três cidades do Litoral. Durante o evento, foram entregues os títulos de propriedade a 212 famílias de Paranaguá, 10 de Pontal do Paraná e duas de Antonina.

A ação, coordenada pela Diretoria de Gestão Territorial do Instituto Água e Terra (IAT), órgão responsável pelo programa, beneficia diretamente 850 pessoas. Durante a solenidade, também foram anunciados investimentos em maquinários para as sete cidades da região litorânea.

“É a segunda vez que eu faço essa regularização fundiária em Paranaguá, que é a cidade mais antiga do Estado, mas que que ao longo da história, até pelo crescimento que teve, ao longo do tempo não teve essa organização urbana que estamos trazendo agora com esses títulos sendo reconhecidos e dado às pessoas que ali vivem de fato”, comentou o governador. “Essas 240 famílias passam agora a ter o documento da sua casa, do seu estabelecimento passa a ser um patrimônio de fato dessas pessoas”.

Para o secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca, é uma proteção para quem sempre viveu no Litoral. “Essas 224 famílias vão ter o título de propriedade, vão ter a terra para os seus filhos e para os filhos dos seus filhos. Eu vejo isso com muita alegria, vejo como uma segurança para esas famílias”, disse.

O diretor-presidente do IAT, Éverton Souza, enalteceu o trabalho dos profissionais que permitiram que esse projeto de identificação, cadastramento e regularização avançasse não só no Litoral como em todo o Estado. E resumiu o significado desse momento para todos os envolvidos. “Hoje o que está sendo proporcionado dignidade para essas pessoas. É um momento de estabelecimento da cidadania para as famílias contempladas. Que sejam muito felizes morando em um lugar agora realmente legalizado”, afirmou.

“São famílias que aguardam há décadas e é um um dia bem importante para elas: são 212 títulos de propriedades entregues para moradores de Paranaguá”, afirmou o prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos. Segundo ele, essa é mais uma ação feita em conjunto com o poder público estadual nessa área de habitação. “Além de regularizar essas áreas, também temos iniciativas para tirar pessoas que vivem em manguezais, por exemplo, para que possam ter sua casa, regularizada”.

A regulamentação dos imóveis é feita mediante a elaboração de um diagnóstico que possibilita a identificação das áreas, classificando-as em públicas, devolutas ou particulares. Após isso, o termo de posse é transferido por meio de uma discriminatória administrativa, sem necessidade de passar pela Justiça. O passo seguinte é a autenticação do registro do imóvel em cartório. A titulação, então, é entregue gratuitamente às famílias, confirmando oficialmente o direito da posse sobre a área.

Para garantir a regularização dessas 224 áreas, o IAT desembolsou R$ 455 mil, o que significa um aporte de cerca de R$ 2.030,00 por escritura. Em Paranaguá, foram entregues agora 212 títulos, elevando para 1.390 o número de regularizações já realizadas na região. Isso significa 92% das 1.500 propriedades estimadas na região. A área de 112,40 hectares abrange os bairros Jardim Jacarandá e Jardim Ouro Fino.

É por meio do trabalho dos técnicos da Diretoria de Gestão Territorial e de parcerias com as prefeituras locais que o IAT identifica os terrenos sem registro em solo paranaense. Os técnicos vão a campo cadastrar os beneficiários e georreferenciar as áreas nos moldes da legislação federal. O trabalho consiste no mapa e memorial descritivo do imóvel para que sejam estabelecidos os limites da propriedade. No caso das terras devolutas, áreas remanescentes de sesmarias não colonizadas em domínio do Estado, o trâmite ocorre internamente no IAT, mediante ação discriminatória para transferência do imóvel ao possuidor do local.

Jacarandá e Ouro Fino

Entre os moradores que receberam os documentos tão esperados, o sentimento compartilhado era de alegria, alívio e realização. Foi assim, por exemplo, com a família de Andrea de Souza Rodrigues, de 33 anos. “É maravilhoso, porque a gente não esperava depois de tantos anos. Só tínhamos o contrato de compra e venda e agora vamos ter também o documento do terreno. É mais uma segurança para a gente”, disse ela, com o pequeno Gael no colo.

Era esse também o caso de Vanessa Arzão Correa da Silva, de 47 anos. Ela e o marido tinham apenas o documento de compra e venda, o que causava certa aflição. “Não estava no nosso nome, então parece que não é nosso, mesmo morando ali há 18 anos. O título de propriedade é uma conquista”, vibrou ela, que viu de perto a evolução do bairro.

Quem também viu a região prosperar foi Aparecido Galdino Alves, de 43 anos, que esperava ansiosamente pelo reconhecimento da propriedade de seu terreno. “Sou morador do bairro há cerca de 15 anos. Nós tínhamos estrada de chão, valetões. Setenta por cento do bairro era vegetação e muito pouco era pavimentado. Eram só caminhos de passagem. Hoje é um local muito estruturado”, comentou ele, conhecido na vizinhança como Galdino.

“Consegui acompanhar esse período de evolução do bairro, então para nós o título de propriedade era muito importante, porque coloca para nós uma segurança jurídica a respeito daqueles espaço que nos pertence”, complementou.

Agora, com a documentação em dia, ele pretende tirar da gaveta os planos que tem com a esposa. “Nós temos projetos que são do casal, da família, e que estavam engessados por não termos o título de propriedade. Aqueles projetos que estavam apenas em sonho vão poder dar um passo adiante”, afirmou. A expectativa era tão grande que a ficha demorou a cair. “Eu recebi a ligação da representação do bairro, em seguida a conversei com a minha esposa. Ficamos um momento olhando um para o outro, entendendo que aquilo tinha acontecido, porque há tanto tempo era esperado. Ficamos muito felizes”.

Sem o título de propriedade, um dos problemas enfrentados pelos moradores desses terrenos era justamente a comercialização daquelas áreas. Com isso, mudar de endereço se tornava um desafio. “A gente tem que ter o documento de onde mora. Esse documento vai mudar muita coisa. Se um dia a gente quiser vender ou negociar a casa, o documento vai facilitar muito. Já tentamos trocar, sair dali, mas sem o documento em mãos não tem como”, exemplificou Vanusa Ribeiro, de 47 anos.

A entrega do documento significou o fim de uma longa angústia para a família de Martin Specht, de 44 anos. “Compramos o imóvel de uma imobiliária há 25 anos e só depois descobrimos que se tratava de uma posse. Foi um susto. Estávamos inseguros porque morávamos no local, mas ao mesmo tempo não tínhamos um documento de propriedade”, contou, destacando ainda que o apoio do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG), vinculado ao Instituto Água e Terra (IAT), ajudou a entender a situação e a confiar em um desfecho favorável. “Esse título gera uma segurança jurídica e vai gerar benefícios com relação ao Estado. Hoje, eu me sinto um cidadão reconhecido pelo Estado do Paraná”.

Máquinas para as prefeituras

O evento marcou também a assinatura de um convênio entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SEAB) com a Associação dos Municípios do Litoral do Paraná (Amlipa) para a aquisição de máquinas de linha amarela.

Um investimento para um conjunto de máquinas pesadas, como escavadeiras, pás carregadeiras e motoniveladoras, usadas em obras de construção, terraplenagem, infraestrutura e logística para atividades como escavação, movimentação e compactação de materiais.

O investimento total é de R$ 1,5 bilhão em todo o Estado do Paraná, com a entrega de aproximadamente 2.400 máquinas que estarão operando nos próximos dias, dentro do maior programa de conservação do solo, da água e combate à erosão do Brasil.

“A gente sabe que no Litoral a parte mais visível é o Porto, são as praias, mas nós também temos um interior muito forte, temos produção muito forte na zona rural. O governo já fez a parte da cidade, organizou bem, são investimentos vultosos. Agora nós vamos cuidar também do pequeno agricultor, do pequeno produtor, da agroindustrialização, e uma coisa muito importante: estrada. Todo mundo precisa de uma estrada boa”, falou o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Marcio Nunes.

“É uma medida muito importante. Todos os municípios do Litoral têm essa necessidade. Vai ajudar muito”, declarou o prefeito de Paranaguá. Todos os sete municípios da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná (Amlipa) serão beneficiados: Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná.

Presenças – Estiveram presentes ao evento em Paranaguá os prefeitos Junior Brindarolli (Morretes), Sandro da Saúde (Guaraqueçaba), Eduardo Dalmora (Matinhos), o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi, e outros parlamentares e autoridades.

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A Prefeitura de Guaratuba convida os moradores dos bairros Coroados, Barra do Saí e Praia das Palmeiras para participarem da reunião inaugural do Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

A reunião será nesta quinta-feira (17), a partir das 18h, no Ginásio Municipal de Esportes do Coroados (Av. Minas Gerais s/n)

De acordo com Secretaria Municipal da Habitação, além do TJPR, o programa em Guaratuba terá parceria com a empresa Tributech.

O “Programa Moradia Legal” é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que visa regularizar a posse de imóveis em áreas urbanas informais, beneficiando famílias de baixa renda.

“A iniciativa oferece aos moradores a chance de regularizar seus imóveis, garantindo mais segurança jurídica e valorização patrimonial. Trata-se de uma oportunidade importante para quem deseja ter a documentação da sua propriedade em dia”, destaca a prefeitura..

“Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (44) 9 9801-7182 – Tributech”.

O que é o “Moradia Legal“

O programa “Moradia Legal” é uma iniciativa do Tribunal de Justiça em parceria com as prefeituras e o Ministério Público, que busca facilitar a legalização de imóveis.

“​​Trata-se de um instrumento facilitador para o desenvolvimento de regularização fundiária urbana nos municípios paranaenses, viabilizando o combate à irregularidade fundiária que atinge parcela marginalizada da população”, explica o TJPR.

“O programa possibilita que a legalização da posse dessas áreas aconteça em prazos muito inferiores aos alcançados por outras formas de regularização, seja judicial ou extrajudicial, além de conseguir atingir uma maior parcela da população, com titulação de núcleos urbanos informais completos”.

Um dos diferenciais do programa é que “todo o processo judicial é inteiramente gratuito, inclusive a emissão dos títulos, não há custas de cartório (taxas e emolumentos)”, informa o TJPR. 

De acordo com o secretário municipal de Habitação, Itamar Junior, informou em vídeo ao lado do prefeito Maurício Lense, divulgado no final de junho, além de firmar convênio com o TJPR, serão feitas parcerias com projetos de regularização de imóveis da iniciativa privada.

“Minha Casa Legal“

No dia 1º de julho, a Secretaria da Habitação de Guaratuba promoveu uma reunião sobre regularização fundiária na Colônia dos Pescadores. O encontro teve o objetivo de apresentar o programa desenvolvido pela empresa Minha Casa Legal.

Na ocasião, cerca de 200 moradores compareceram. A empresa iniciou o levantamento da situação fundiária e cadastramento dos interessados.

Endereço:

A Secretaria da Habitação de Guaratuba fica na Rua XV de Novembro, s/n – Centro (ao lado da Igreja Bicentenária, no Antigo prédio do IPTU).

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O prefeito de Pontal do Paraná, Rudão Gimenes, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a regularização de terrenos públicos localizados em áreas de regularização fundiária com isenção ou venda com valores reduzidos.

Nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 46/2025 foi aprovado pela Câmara em primeira votação, por 9 votos a 2. Terá de ser votado mais um vez antes de ser submetido a sanção do prefeito.

A proposta se baseia na lei federal nº 13.465/2017, que estabelece normas para a regularização fundiária urbana em todo o país. Em Pontal do Paraná, a proposta altera a Lei Municipal nº 1.439/2014, que estabelecia a cobrança com base no valor de mercado dos terrenos, desconsiderando edificações. Agora, o objetivo é adotar critérios mais adequados à realidade local, com foco em condições acessíveis.

Critérios

Famílias com renda de até três salários mínimos e residência comprovada nos imóveis poderão obter a titulação sem custos. A gratuidade será concedida mediante apresentação de documentos que comprovem vínculo com o município, como contas em nome do morador, matrícula escolar de filhos na rede local ou vínculo empregatício na cidade.

Para famílias com renda entre três e cinco salários mínimos, o projeto estabelece valores facilitados, com possibilidade de parcelamento em até 240 vezes. As parcelas mínimas terão valor de meia Unidade Fiscal do Município (UFM) – equivalente a R$ 75,83 – o que amplia o acesso à regularização sem comprometer o orçamento doméstico. De acordo com a Lei 1.439/2014, o valor mínimo era de 1 UFM – R$ 151,66 em 2025.

Para quem ganha mais de cinco salários-mínimos, o pagamento poderá ser feito em até 60 parcelas, com entrada de 10% do valor do terreno.

A medida permitirá que moradores de locais como a Chácara São Pedro e o loteamento Monções II adquiram oficialmente os terrenos onde vivem, com valores entre R$ 40 e R$ 60 por metro quadrado.

De acordo com a prefeitura, o valor arrecadado com a venda dos terrenos será destinado exclusivamente à própria região regularizada. Os recursos deverão ser utilizados em obras de infraestrutura, como redes de água, esgoto, pavimentação, iluminação e construção de moradias populares. O projeto prevê ainda descontos para moradores que optarem por pagamento à vista ou com número reduzido de parcelas.

A proposta também define critérios para os terrenos que poderão ser comercializados. Áreas destinadas a praças, escolas, unidades de saúde ou outros equipamentos públicos não poderão ser vendidas, mantendo sua função original de interesse coletivo.

A Prefeitura de Pontal do Paraná informa que já superou a marca de mil propriedades regularizadas e que segue com medidas que ampliam o acesso à documentação formal. A iniciativa pretende garantir segurança jurídica para quem vive há anos em áreas públicas e criar novas fontes de recursos para investimento em melhorias urbanas.

Votos na primeira sessão

Votaram a favor do projeto, o vereadores Any Messina (União), Cirineu do Esporte (PSB), Cleonice Nascimento (PP), Elinete Guimarães (MDB), José Juvanete (União), Rosiane Rosa Borges “Nega” (MDB), Nei da Pesca (Novo), Oseias Leal (PSB) e Pastor Jhonatan (PSD).

Votaram contra Marcelo “da Saúde” (PSB) e Sinedir da Rosa Cardozo “Sene” (Novo).

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A Prefeitura de Paranaguá e a Superintendência de Patrimônio da União no Paraná firmarão um termo de cooperação técnica para a regularização fundiária com segurança jurídica em diversas regiões da cidade.

Em reunião realizada nesta segunda-feira (12) entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária de Paranaguá e o órgão federal foi tratado da situação de áreas onde foram instaurados processos de regularização fundiária sem a devida autorização da União. De acordo com a secretaria, as iniciativas aconteceram em desconformidade com a Lei Federal nº 13.365/2017 e a Portaria 2.826/2020 da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

Em regiões como Vila do Povo, Jardim Figueira, Jardim Primavera, Vila Comerciários e Ponta do Caju, desde 2019, foram iniciados processos de regularização (Reurb) que não tiveram conclusão. A parceria deverá acelerar os procedimentos e garantir o direito à moradia.

Participaram da reunião a secretária Leonice Lacerda, a diretora de Gestão Fundiária, Agatha Frederico, além dos técnicos Luiz Affonso Ribeiro e Tarcísio Brandão da Silva.

Edição do Correio com reportagem de Sandro Martins / Prefeitura de Paranaguá

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A Prefeitura de Pontal do Paraná realizou, neste sábado (5), a entrega de 65 títulos de propriedade para famílias do Jardim Jacarandá 2. A cerimônia ocorreu no refeitório da Escola Cívico-Militar Ezequiel Pinto da Silva, no Jardim Canadá, e contou com a presença de autoridades municipais, técnicos da área e moradores.

Entre os beneficiados estava o casal Sirlene Terezinha Keps Gomes e Ageu Gomes. “O terreno está na família há mais de 30 anos esperando por regularização. Agora, com o documento em mãos, temos a segurança de que está tudo certo perante a lei,” relatou Sirlene. “Esse documento traz segurança. A partir de agora, podemos negociar o imóvel e colocar em prática projetos que já vínhamos esperando há bastante tempo,” completou Ageu.

Durante a cerimônia, o prefeito Rudão Gimenes confirmou a nova etapa de regularização da Chácara São Pedro, possível após a doação da área pelo Governo do Estado ao município, neste mês de março.

“Esse é um trabalho que iniciamos ainda na primeira gestão, com foco na regularização fundiária de diversas áreas do município. Já passamos da marca de mil títulos entregues e seguimos com novas etapas. A Chácara São Pedro é uma delas. No ano passado iniciamos os primeiros encaminhamentos e, agora, com a doação da área pelo Governo do Estado ao município, teremos condições legais de avançar com o processo. É uma ação que pode beneficiar mais de mil famílias e que exige um esforço conjunto das secretarias e da equipe técnica para garantir a entrega dos documentos que reconhecem oficialmente o direito à moradia”, disse Rudão.

O secretário de Habitação e Assuntos Fundiários, Antonio Brustolin, falou sobre os esforços da equipe técnica e o planejamento da gestão para dar continuidade às ações. “A regularização fundiária exige planejamento, diálogo com os moradores e articulação entre diferentes setores da administração. Nosso foco tem sido estruturar a secretaria para dar conta da demanda e avançar com novas áreas. Cada título entregue é resultado de um processo técnico que envolve levantamento, análise e acompanhamento. Agradeço a equipe da secretaria pelo empenho em cada etapa. O trabalho continua, com novos projetos já em andamento.”

Michel Mendes, sócio-proprietário da empresa Cogep, responsável pela execução do projeto técnico, destacou o processo da regularização. “Foi um trabalho de cerca de quatro anos desde a instalação da Reurb. Todo o projeto foi acompanhado pela prefeitura. Agradecemos à população e à equipe que confiaram em nosso trabalho.”

Construção de casas populares

Além da regularização fundiária, a prefeitura também dá continuidade à política habitacional. No final da gestão passada, foram entregues sete casas populares. Agora, nesta segunda-feira (7), será autorizada a construção de mais sete unidades, com investimento de R$ 700 mil. 

Também participaram da cerimônia a vice-prefeita Patricia Marcomini, a procuradora-geral do município, Verginia Pedroso, o secretário de Projetos e Planejamento, Heitor Kayamori, o secretário de Obras e Serviços Públicos, Vitor Santana, os vereadores Nei da Pesca, Juvanete Pereira e Any Messina.

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O prefeito de Pontal do Paraná, Rudão Gimenes, entregou nesta quarta-feira (26), novos títulos de propriedade na comunidade da Figueira, no balneário Shangri-lá. De acordo com a prefeitura, “mais de cem famílias já receberam seus títulos de titularidade de posse, garantindo segurança jurídica e acesso a serviços essenciais, como a ligação de água pela Sanepar, com tarifa social”. A instalação de energia elétrica também está sendo realizada, conforme a adesão dos moradores aos padrões da Copel.

As 10 famílias beneficiadas moram na quadra 181 da comunidade. A ação foi promovida pela Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários do município. O prefeito Rudão participou de evento e fez questão de entregar pessoalmente alguns dos títulos aos beneficiados.

De acordo com a prefeitura, a regularização fundiária tem sido uma das prioridades da gestão municipal.

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Na quarta-feira (26), o prefeito Mauricio Lense esteve acompanhado pela secretária do Meio Ambiente, Débora Groger, em uma área de compensação ambiental no bairro Castel Novo. Segundo a prefeitura, “o local é essencial para garantir a regularização fundiária das famílias que realmente necessitam, mas vem enfrentando ameaças de invasões ilegais”.

Em vídeo gravado ao lado da secretária do Meio Ambiente, Lense adiantou: “O Castel Novo está sendo liberado e para ser liberado tem que ter uma área de compensação ambiental. Então essa área não pode mexer”. O bairro foi implantado na década de 1990, mas tem grande parte dos lotes irregulares.

De acordo com o prefeito, afirmou que máfias especializadas em invasões tentaram ocupar ilegalmente a área, comprometendo o processo de regularização dos terrenos das famílias que aguardam há anos por essa solução.

A prefeitura informa que, em parceria com o Instituto Água e Terra (IAT), a Polícia Ambiental – Força Verde e o Governo do Estado, vem adotando medidas firmes para proteger o local e combater as invasões. Segundo Lense, invasão agora é caso de polícia, e quem tentar ocupar ilegalmente a área será responsabilizado. “Estamos trabalhando em uma operação integrada para proteger esses locais e garantir que as famílias tenham seus terrenos regularizados. Não vamos permitir que interesses econômicos escusos prejudiquem quem mais precisa”, destacou.

A Secretaria de Meio Ambiente reforça que a preservação das áreas de compensação ambiental é imprescindível não apenas para atender às exigências legais, mas também para assegurar o equilíbrio ambiental e a justiça social na região.

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O governador Ratinho Junior entregou nesta quinta-feira (20) o título de domínio de uma área do Estado para a Prefeitura de Pontal do Paraná. A entrega do terreno, conhecido como Chácara São Pedro, é a conclusão de um processo discriminatório feito pela gestão municipal em parceria com a Divisão de Gestão Territorial do Instituto Água e Terra (IAT), e permitirá a regularização fundiária das ocupações. O terreno possui uma área de 66 hectares e abriga atualmente cerca de 350 famílias.

Ratinho Junior destacou que com a doação da área do Estado à prefeitura, as famílias terão segurança. “Nós estamos falando de infraestrutura para Pontal do Paraná, de sustentabilidade, de educação, mas também de social. As pessoas que aqui residem vão ter a oportunidade de pegar a casa, que hoje legalmente não é delas, e passar a dizer que é, deixando de legado para os filhos, tudo com segurança jurídica”, afirmou.

O prefeito Rudão Gimenes explicou que a regularização fará da Chácara São Pedro o maior bairro da cidade. “Nós não vamos só entregar títulos, mas também dignidade, segurança jurídica e, na sequência, energia elétrica e pavimentação”, disse. “Mais importante do que entregar grandes obras e projetos é pensar na população mais humilde. Essa é uma área que estava ocupada há mais de 15 anos e estávamos trabalhando em cima disso. Recebemos do Estado essa doação e agora vamos poder regularizar a situação dessas famílias”.

O evento contou com a presença de diversas autoridades, entre eles os deputados Anibelli Neto (MDB) e Alexandre Curi (PSD), presideente da Assembleia Legislativa.

Próximos passos

A Chácara São Pedro estava irregular desde 2013. Com a entrega do título, a prefeitura poderá concluir a primeira etapa da regularização em até seis meses. A segunda etapa será concluída dentro de um ano.

O diretor-presidente do IAT, José Luiz Scroccaro, explicou o processo. “Nós do IAT emitimos os títulos das áreas do Estado. O que estamos fazendo aqui é doar ao município de Pontal do Paraná a área em que essas famílias estão assentadas. Até o final do ano, elas devem receber da prefeitura o título em seu nome”.

Segundo o diretor de Gestão Territorial do IAT, Amílcar Cabral, a doação do terreno proporcionará o planejamento urbano da área. “A opção que nós pensamos foi de repassar esse imóvel para o município de Pontal do Paraná para que ele procedesse com a regularização de todos os atuais ocupantes que lá estão. Por estar dentro do perímetro urbano, é preciso fazer um projeto urbanístico, definir ruas e eventuais áreas de interesse do município para que possam ser instalados equipamentos como escola, praça, posto de saúde, entre outros”, explicou.

Juntando com os outros terrenos da região, já foram cadastradas 900 famílias. A estimativa é de que, ao final da regularização, 1.500 famílias sejam beneficiadas, com a propriedade dos imóveis e com fornecimento de serviços básicos como coleta de resíduos, asfaltamento e programas sociais.

Realização de sonho

Para a moradora Waleria Marcelino, que reside há cinco anos na chácara, é a realização de um sonho para toda a comunidade. “É o melhor dia da minha vida. Estava esperando com grande ansiedade que o nosso governador passasse essa documentação para a prefeitura. Eu não consegui me segurar, me emocionei e agora posso dizer que tenho chão, que tenho casa”, celebrou. “Vou ter a documentação do meu terreno, então só me resta agradecer.”

Com Informações da Prefeitura de Pontal do Paraná e AEN

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Famílias residentes há décadas no balneário Marissol, em Pontal do Paraná, conquistaram, finalmente, a propriedade definitivos dos imóveis onde residem. Na noite de quarta (6) centenas de pessoas reunidas no Centro de Eventos da cidade comemoraram a entrega de cerca de 60 títulos de propriedade por meio do Programa Moradia Legal, uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e a Prefeitura de Pontal do Paraná.

No evento, o desembargador substituto Evandro Portugal, representante do TJPR, destacou que as primeiras 240 sentenças emitidas pelo programa no Estado foram em Pontal do Paraná, cidade-piloto do projeto que cresceu e hoje alcança 151 municípios no Paraná. A parceria reúne o TJPR, prefeituras e o Ministério Público.

“O objetivo é garantir a regularização fundiária urbana para famílias em situação vulnerável de habitação. O Programa Moradia Legal promove inclusão social e proporciona direitos aos cidadãos”, explicou Portugal.

O prefeito Rudão Gimenes destacou a criação da Secretaria de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania para cuidar da habitação e da regularização fundiária. “O Moradia Legal, do TJPR, transforma sonhos em realidade. Para cada morador, ter a propriedade definitiva do seu imóvel é uma conquista. De nossa parte também fizemos entrega de títulos de propriedade em várias regiões da cidade porque sabemos que isso leva cidadania a cada um e é assim que vamos prosseguir”, disse Rudão.

Também compareceram à solenidade a vice-prefeita Patrícia Millo Marcomini, a secretária de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, Elisabeth Boaretto, e o presidente da Associação de Moradores do Balneário Marissol, Emerison Mokfa. Ao final da solenidade eles conversaram e se confraternizaram com os moradores, com os títulos definitivos de propriedade em mãos.

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