Por 9 votos a 6, a Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu aprovou a reforma da previdência dos servidores municipais, em uma sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (27).

O Projeto de Lei Complementar 29/2022, de autoria do prefeito Chico Brasileiro (PSD), vinha sendo debatido na Câmara desde dezembro. Após reuniões dos vereadores com os dois sindicatos que representam os servidores e com a equipe da Prefeitura, foram feitas algumas emendas, que reduziram o impacto da proposta original. Mas isso não atendeu os representantes dos servidores, que protestaram durante a votação.

Os votos favoráveis foram de Adnan El Sayed (PSD), Alex Meyer (PP), Anice Gazzaoui (PL), Dr. Freitas (PSD), Edivaldo Alcântara (PTB), Jairo Cardoso (União), Kalito Stoeckl (PSD), Ney Patrício (PSD) e Rogério Quadros (PTB). Os votos contrários foram de João Morales (União), Cabo Cassol (Podemos), Galhardo (Republicanos), Yasmin Hachem (MDB), Marcio Rosa (PSD) e Protetora Carol (PP).

Contrários

O site da Câmara trouxe algumas declarações dos contrários, que foram à tribuna e manifestar. “É um momento único. Temos um retrocesso iminente na vida do servidor”, afirmou Marcio Rosa. Galhardo também usou a tribuna: “Não há avanços, há retrocessos, há perdas, e repetindo, essa conta não é dos servidores”.

O presidente do Legislativo, João Morales (União), votou contra, mas acredita que o assunto possa ser discutido novamente. “Acredito que algumas coisas que aconteceram nesse processo poderão ser revistas, dependendo do impacto econômico. Se o município começar a arrecadar mais, tiver mais dinheiro, por que não rever o que teve de impacto negativo nessa aprovação?”

Sindicato apontam “prejuízos” e “redução de impactos”

Representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu (Sismufi), Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Foz do Iguaçu (Sinprefi) acompanharam a votação. A cada voto favorável, se manifestaram com palavras de ordem: “Não à reforma”, “Esta conta não é nossa!”, “Não, não, não!!!”.
Os dois sindicatos pediram que o prefeito retirasse o projeto, mas não obtiveram sucesso e passaram a negociar pontos, obtendo algumas mudanças. Foi que destacou o Sismufi, após a votação:

Dentre as alterações feitas no projeto original estão:
redução do pedágio de 100% para 50% na regra de transição;
– redução da idade da mulher de 57 anos para 56 anos, nas regras de transição;
manutenção da forma de cálculo para os servidores que já estão vinculados ao ente federativo, mantendo – a integralidade para quem ingressou até 31/12/2003 e o cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição para ingressou a partir de 01/01/2004; a
– inclusão dos professores e dos servidores expostos a agentes nocivos na regra de redução da idade para cada ano que excede ao tempo mínimo exigido acrescido do pedágio para o servidor que tenha ingressado até 16/12/1998;
– mudança na fórmula de cálculo da aposentadoria especial na regra de transição, aplicando a média dos 80% e não a média de todo o período contributivo, incidindo alíquota de 80% sobre a média + 1% a cada ano que excede a 20 anos de contribuição; cálculo da pensão por morte do servidor que falece em atividade passa a ser calculado sobre a média de todo o período contributivo, acrescido de uma alíquota de 80% + 2% a cada ano que excede a 20 anos de contribuição em detrimento da redação anterior que começava em 60% + 2% a cada ano que excede a 20, aonde chegará no valor para aplicar a cota da pensão;
– aumento da base de incidência da contribuição previdenciária dos inativos a partir de três para quatro salários-mínimos;
– período de vacatio legis (prazo) de 180 dias para as novas regras de aposentadoria e pensão.

“Os líderes sindicais ainda reivindicaram e lutaram por mais alterações, mas que não foram atendidas” informou o Sismufi. “A aposentadoria por vínculo de cargo, e não por CPF; e que a contribuição sobre os inativos partisse de cinco salários-mínimos e não a partir de quatro. Os servidores que atuam na segurança pública também estão na luta pela inclusão na aposentadoria especial”.

“Essa conta não é nossa”

De acordo com o Sinprefi, a reforma trará prejuízos causados aos servidores trabalhando (cerca de 6 mil pessoas) e aos já aposentados (aproximadamente 4 mil pessoas). “É que eles terão que arcar com boa parte do rombo bilionário na previdência do município, estimado em quase R$ 2 bilhões e causado por uso indevido do dinheiro pertencente aos trabalhadores em gestões passadas”.

Segundo o Sinprefi, “a proposta danosa apresentada pela prefeitura inclui: aumento no tempo que falta para se aposentar em 50%, ou seja, o servidor que se aposentaria daqui dez anos, a partir da nova lei, terá que esperar 10 + 5 = 15 anos; aumento em 1 ano na idade de aposentadoria da mulher, que ficou em 56 anos; além de prejudicar o servidor que já está aposentado, que terá que contribuir com 14% para a previdência sobre o que ganhar além de quatro salários-mínimos.

“Para os trabalhadores da educação há ainda questões específicas como: contribuições serão por CPF e não por vínculos. “Se ele tinha dois vínculos, ou seja, dois concursos diferentes e tinha duas contribuições separadas, agora ele vai passar a contribuir por CPF, somando essas duas carreiras”, afirmou a presidente do Sinprefi, Viviane Dotto.

A assessora jurídica do Sinprefi, Solange Machado, informou que o sindicato dos educadores ainda irá recorrer à Justiça em busca de resguardar os direitos dos servidores. “Nós já tínhamos apontado algumas ilegalidades e vamos tomar as medidas para que o judiciário declare a inconstitucionalidade parcial desta lei”, afirmou.

O Sismufi destacou algumas alterações feitas na proposta original do Executivo a pedido dos sindicatos para reduzir os impactos na aposentadoria dos servidores ativos e também nas dos que já estão aposentados.

Fonte: Correio do Paraná

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Os dois sindicatos que representam os funcionários municipais de Foz do Iguaçu consideram que projeto afeta direitos, prejudica carreiras e reivindicam que o município arque com “os prejuízos causados por más gestões passadas”.

Servidores de diversos setores da prefeitura de Foz do Iguaçu, líderes sindicais e vereadores compareceram à Assembleia Geral Conjunta convocada pelos dois sindicatos que representam o mais de 6 mil funcionário públicos municipais, Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Foz do Iguaçu (Sinprefi) e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu (Sismufi).

Foi na noite de quinta-feira (23), no plenário da Câmara Municipal e a discussão eram em torno das mudanças propostas pela administração para a aposentadoria dos servidores do município, que causam perdas de direitos.

Graças à mobilização dos servidores, o presidente da Câmara, vereador João Morales, se comprometeu a levar em consideração a deliberação da assembleia conjunta para discutir alguns pontos que foram levantados pelas assessorias jurídicas dos sindicatos. Os trâmites do ofício encaminhado pelo prefeito Chico Brasileiro que propõe alterações ao Projeto de Lei da Reforma da Previdência municipal iniciam nesta sexta-feira (24).

DECISÃO DA ASSEMBLEIA

Os servidores deliberaram contrários à Reforma da Previdência, conforme está proposta. De acordo com os sindicatos, várias medidas serão adotadas para “sensibilizar o governo municipal e esclarecer a população sobre o projeto em pauta, como forma de pressionar os vereadores para que defendam os trabalhadores”.

Os servidores propuseram que todos os vereadores peçam vistas do projeto para que a Comissão da Reforma da Previdência, instituída no município, analise detalhadamente as alterações feitas até aqui. Além disso, os sindicatos enviarão novo ofício pedindo que o prefeito retire o projeto nos moldes em que está.

Foi sugerida a possibilidade de aprovação de migração de aposentados do “Fundo Financeiro” (fundo de previdência municipal deficitário) para Fundo Previdenciário, possibilitando resolução imediata do quadro atual e mais prazo para estudo da reforma da previdência.

Haverá ainda mobilizações em redes sociais em busca da “sensibilização do executivo municipal e do legislativo”. De acordo com os sindicatos, se não houver avanços, uma nova assembleia será convocada para deliberar sobre as próximas ações dos servidores e há possibilidade de indicativo de greve no funcionalismo público.

Lembrando que os mais de dois mil servidores da educação já estão com indicativo de greve e aguardam o resultado de uma reunião com o prefeito, no início de março, para negociar 4,89% pendentes referentes ao reajuste do Piso Nacional do Magistério de 2022, entre outros assuntos.

O Sinprefi reivindica pagamento do piso nacional da categoria para todos os educadores e a prefeitura prevê o pagamento do reajuste como completivo, o que beneficia apenas profissionais em início de carreira e não é incorporado ao salário-base.

PONTOS SEM CONSENSO

“Não estamos conseguindo chegar a um acordo em pontos que consideramos cruciais”, explica a secretária-geral do Sinprefi, Viviane Fiorentin Dotto. A contraproposta do sindicato é que as mulheres se aposentem com 56 anos, enquanto a prefeitura insiste em 57 anos; que o teto para o desconto previdenciário para os inativos seja acima de cinco salários, a prefeitura inicialmente propôs três e na última alteração insiste em quatro salários; que a contribuição para professores com dois vínculos seja por vínculo e não por CPF, como defende a prefeitura; além do aumento da contribuição patronal, que no projeto da prefeitura está escalonada em 13 anos.

A assessora jurídica do Sinprefi, Solange Machado, presente à assembleia, considera que o projeto de lei precisa ser melhor avaliado, porque “há alguns pontos com evidente inconstitucionalidade”. Segundo ela, algumas categorias mais impactadas e não há segurança legal da necessidade de uma reforma tão impactante para os servidores de Foz do Iguaçu, em especial os mais vulneráveis, como a educação e saúde. “O executivo possui meios para reduzir o déficit atuarial, sem passar a cota maior aos servidores”, pontua. “Contamos com o apoio dos vereadores para que façam pedido de vistas para melhor estudo e alterações”.

Fonte: Assessoria do Sinprefi

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