Ex-prefeito pediu retirada de vídeos e inelegibilidade de cinco parlamentares após críticas na Câmara, mas perdeu

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) extinguiu, nesta quinta-feira (1º), a ação apresentada pelo ex-prefeito de Guaratuba e candidato a deputado estadual Roberto Justus (PSD) contra cinco vereadores que questionaram sua candidatura na sessão de segunda-feira (28). Justus pediu a retirada de vídeos e publicações das redes sociais, multas e a declaração de inelegibilidade dos parlamentares por oito anos.
O desembargador Fernando Prazeres, corregedor regional eleitoral, indeferiu a petição inicial e encerrou o processo sem resolução do mérito. Na decisão, afirmou que os fatos narrados não caracterizavam as condutas vedadas apontadas pela defesa nem apresentavam elementos mínimos de abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação que justificassem o prosseguimento da ação.
“Não há indícios mínimos da finalidade de interferir no processo eleitoral, tampouco se verifica gravidade concreta na fala dos representados que permita o prosseguimento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral”, escreveu.
A ação foi ajuizada contra Ricardo de Borba (Podemos), Alaor de Oliveira Miranda (PSD), Fábio Luis Bilek (Podemos), Diego Correa Elickar (PL) e Zaqueu Clarinda (Avante). Segundo Justus, os vereadores utilizaram a tribuna e a estrutura da Câmara para descredibilizar sua candidatura, com declarações de que os votos destinados a ele seriam “jogados fora” ou “invalidados”.
Pedido de retirada em duas horas
Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Justus solicitou que a Câmara e, subsidiariamente, o Google retirassem o vídeo da sessão de 28 de setembro em até duas horas, sob pena de multa de R$ 10 mil por hora de atraso.
Também pediu a remoção de publicações nos perfis de Fábio Bilek e Ricardo Borba e de uma postagem do prefeito Maurício Lense (sem partido) que reproduzia o conteúdo. Outro pedido era impedir os investigados de utilizar recortes da sessão, com multa de R$ 10 mil por descumprimento.
Ao final do processo, o ex-prefeito pretendia obter a confirmação das ordens de remoção, a aplicação de multas no patamar máximo e a declaração de inelegibilidade dos cinco vereadores por oito anos.
No entanto, a petição inicial foi rejeitada, e o relator considerou prejudicada a análise da tutela de urgência. Assim, os pedidos de retirada imediata nem chegaram a ser examinados.
Tribuna e imunidade parlamentar
Para Fernando Prazeres, as críticas feitas durante a sessão não demonstraram uso indevido do prédio público. O desembargador destacou que “a tribuna da Câmara é o espaço por excelência do debate político”.
A decisão também considerou que a transmissão integral da sessão pelos canais oficiais integra a rotina de publicidade dos trabalhos legislativos e não constitui, por si só, um serviço direcionado ao benefício eleitoral de determinado candidato.
“A divulgação de sessões ordinárias não caracteriza serviço contratado ou direcionado especificamente para benefício eleitoral individualizado, integrando a rotina ordinária de publicidade dos atos da casa legislativa”, afirmou.
O relator reconheceu ainda a incidência da imunidade parlamentar sobre as manifestações. Segundo ele, como os discursos tratavam das contas da gestão do ex-prefeito, as críticas tinham relação com o exercício do mandato.
“Críticas a sua atuação e eventuais manifestações pejorativas acerca de sua participação nas eleições situam-se no cerne da atividade parlamentar, a atrair a garantia da inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos”, registrou.
Ausência de candidato beneficiado
Outro fundamento foi a ausência, na ação, de um candidato apontado como beneficiário das supostas irregularidades. Conforme a decisão, a petição não foi dirigida contra nenhum candidato específico e tampouco indicou quem teria sido favorecido pelos pronunciamentos.
O desembargador também afirmou não haver indícios de mobilização de servidores, emprego de recursos orçamentários extraordinários ou coação de eleitores pelos parlamentares.
Ao rejeitar a petição inicial, considerou que o problema não poderia ser corrigido por uma simples complementação dos documentos ou dos pedidos.
“Não se trata de irregularidade documental, de defeito de representação ou de imprecisão de pedido, mas da ausência de fatos capazes de configurar abuso”, escreveu.
Disputa começou com as contas de 2023
As manifestações que motivaram a ação retomaram o julgamento das contas de Justus referentes ao exercício financeiro de 2023. Em abril deste ano, a Câmara aprovou, por nove votos a quatro, o projeto de decreto legislativo elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento e rejeitou as contas.
A decisão contrariou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que recomendava a aprovação com ressalvas. Posteriormente, Justus obteve uma liminar que suspendeu os efeitos da rejeição.
O encerramento da sessão de abril foi marcado por tensão. Após a proclamação do resultado, o ex-prefeito, acompanhado de familiares e aliados políticos, reagiu de forma exaltada e chamou vereadores de “vagabundos”, provocando um princípio de tumulto no plenário.
Na sessão de 28 de setembro, os parlamentares voltaram ao assunto e fizeram alertas sobre possíveis consequências eleitorais da disputa judicial. Segundo Ricardo Borba, o recurso no processo sobre o julgamento das contas seria analisado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná entre 5 e 9 de outubro, depois da eleição de domingo (4).