Prazos para perdão do alvará e Refis devem ser prorrogados

Jornal de Guaratuba – No início da pandemia do coronavírus, os contribuintes de Guaratuba tiveram um alívio tributário para enfrentar a crise que estava se desenhando. Já no mês de março, foi proposto pela administração e aprovado pela Câmara, um pacote fiscal que incluía mais prazo para aderir ao Refis e parcelar IPTU atrasado, com redução de juros e multas, a suspensão de ações fiscais e a remissão (perdão) da taxa de alvará de localização de 2020.

Passados seis meses, a emergência de saúde e as dificuldades econômicas ainda não passaram. Muitos contribuintes aproveitaram a oportunidade de economizar, mas teve quem perdeu os prazos para aderir aos benefícios.

Nesta segunda-feira, dia 31, a Câmara recebeu um novo projeto de lei do Executivo (PL 1.514) para prorrogar o prazo para as empresas que se enquadram na lei pleitearem junto no Setor de Arrecadação a remissão total ou parcial da Taxa de Localização e Funcionamento (alvará). Elas também poderão solicitar o ressarcimento de parcelas que tenham, eventualmente, pago. Após a aprovação do projeto, o prazo para requerer a remissão poderá ser estendido até o dia 30 de novembro deste ano.

Conforme a Lei 1.854, a remissão do alvará abrange as microempresas e empresas de pequeno porte e associações que tenham como atividade preponderante a prestação presencial dos seguintes serviços:
I – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
II – Academias de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
III – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
IV – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
V – Templos religiosos de qualquer culto.

Novo prazo para o Refis – Na mesma sessão da Câmara em que deu entrada o Projeto de Lei nº 1.514, os vereadores solicitaram ao Executivo a prorrogação do Refis até o dia 30 de novembro. Um projeto de lei atendendo a solicitação será protocolado após o feriado de 7 de setembro.

Fonte: Jornal de Guaratuba edição 554, de 5/9/2020