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Debate sobre Orçamento de Guaratuba segue na Câmara

Guaratuba vai continuar gastando em torno de 20% do seu orçamento com a Saúde em 2015, acima dos 15% exigidos constitucionalmente. De um total previsto de R$ 108 milhões do Orçamento Fiscal, serão destinados R$ 21.551.000,00 para o Programa Guaratuba Saúde.

Lei da Transparência Tributária

1. Considerações Através do Decreto n° 8.264, de 05/06/2014, foi regulamentada a Lei nº 12.741, de 8/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, de modo a cumprir a determinação constante do artigo 150, § 5º, da Constituição Federal, tal como segue abaixo a redação original: