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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A, em atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Paranaguá e com a base nos estabelecidos no artigo 43 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e na Lei Complementar Municipal nº60/2007 (PDDI), convida a população em geral e demais interessados a comparecerem à Audiência Pública para apresentação do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança (Corretivo) e RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança (Corretivo), referentes aos Terminais CT01, CT02, CT03 e Pátio de Estacionamento de Caminhões – sendo o CT01 e CT03 localizados na Av. Coronel Santa Rita, n° 2.677 e nº 2001 (respectivamente); o CT02, na Rua Alípio dos Santos, n° 1244; e o Pátio, na Rua BR 277, s/n, km 1,8, em Paranaguá-PR - elaborados de acordo com a Lei Ordinária nº2822/2007 que dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Decreto Municipal de Paranaguá nº 544/2013 que Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).