Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

Os antigos concessionários do Mercado Municipal de Guaratuba terão de desocupar os boxes, quiosques e outros espaços até o dia 16 de junho. O prazo foi acertado em reunião para permitir que eles ainda realizem a Festa da Tainha.Em obediência a decisão judicial, a Prefeitura terá de fazer uma licitação para a concessão dos espaços. A exigência é em virtude de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público contra uma lei municipal de 2000 que permitiu concessão de direito real de uso para as pessoas que já ocupavam o mercado naquela época. A Prefeitura notificou os comerciantes na sexta-feira (18) e, nesta segunda-feira (21) divulgou a notificação no site oficial. A notificação atinge 16 boxes, 8 ocupantes de um espaço coletivo e 13 quiosques. O prazo, de 30 dias, começou a contar no último dia 17. De acordo com a notificação, o prazo que a Justiça havia dado para regularização do Mercado Municipal, com desocupação dos espaços e realização de licitação para a concessão do uso, venceu em agosto de 2017. A pedido dos ocupantes, foi estendido o prazo para eles permanecerem durante a temporada de verão, a Quaresma e a Festa da Tainha, que acontece de 6 a 10 de junho. O texto, assinado pela procuradora-geral Denise Lopes Silva Gouveia também afirma que se o prefeito “não regularizar a ocupação do Mercado, estará desobedecendo ordem judicial, sujeito às graves sanções da lei”. Segundo a Prefeitura, “o Município está fazendo publicar imediatamente abertura de procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, dando a todos o direito de participarem”. A íntegra da notificação: Notificação de cumprimento de decisão judicial Determinando a regularização de concessão de direito real de uso dos espaços do Mercado Municipal João Batista de Miranda, bem como de consequente desocupação no prazo de 30 Em cumprimento de determinação do Ministério Público do Estado do Paraná, por sua 2ª. Promotoria de Justiça nesta Comarca de Guaratuba, no inquérito civil de nº 0060.15.000231-3, visando ao cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1469563-5, no sentido de ser regularizada a ocupação do Mercado Municipal João Batista de Miranda, O MUNICÍPIO DE GUARATUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Doutor João Cândido, nº 380 - Centro, em Guaratuba/PR, neste ato representado por sua Procuradora Geral, NOTIFICA as pessoas nominadas na tabela abaixo, NOME ESPAÇO Reginaldo Levi Correa BOX   1 Maria Temotteo Tavarez BOX   2 Taneli Peres Silva BOX   3 Tânia Peres BOX   4 Edemir Peres BOX   5 Maria das Neves Peres BOX   6 Selma Rosa de Oliveira BOX   7 Rosana de Freitas Elias BOX   8 Eduardo Teodomiro Duarte BOX   9 Joacir Serafin BOX 10 Doraci Liandro BOX 11 Celene Rosa de Borba BOX 12 Walter Gottwald Souza BOX 13 Isabel C. de S. Tavarez BOX 14 Vicente Paulo da Costa BOX 15 Rosangela da Silva Tavarez BOX 16 Clea do Nascimento 17 Coletivo Elenice de Arzão 17 Coletivo Doraci Benvinda das Neves 17 Coletivo Ivone Fernandes Moreira 17 Coletivo Maria José Ramos 17 Coletivo Maria Tereza da Costa 17 Coletivo Olinda Maria Duarte da Silva 17 Coletivo Vilma Oliveira Pereira 17 Coletivo Mariluci de Mello Felipe Quiosque Artesanato Aldair Weber Quiosque Artesanato Matias Elias Quiosque Artesanato Alfredo de Freitas Quiosque Artesanato Reginaldo Enrique da Silva Quiosque Artesanato Maria Aparecida I. Martins Quiosque Artesanato Marcio Korn Quiosque Artesanato Davil Alexandre Alves Quiosque 01 Rose Maria S. M. Gonçalves Quiosque 02 Diva Santos Cordeiro Quiosque 03 José Fernandes Leite Quiosque 04 Antônia Veloso D. Leite Quiosque 05 Odair Claudino Leite Quiosque 06  que o Tribunal de Justiça do Paraná julgou inconstitucional os artigos 2º e 3º da Lei Municipal 967/2000, que permitiu concessão de direito real de uso dos espaços do mercado àqueles que na época da edição da referida lei ocupavam o mercado, apesar dos contratos vencidos e sem necessidade de nova licitação; que na decisão do Tribunal de Justiça foi dito que a “outorga de direito real de uso de bem público a um determinado grupo de particulares independente de licitação viola aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa” e que a lei municipal ao autorizar a concessão de direito real de uso “aos atuais detentores daqueles espaços”, independente de prévio procedimento licitatório, recaiu em inconstitucionalidade de ordem material; que o mesmo Tribunal de Justiça do Paraná na decisão referida determinou que ela tivesse eficácia a contar de 01 (um) ano de seu julgamento, o qual foi proferido em 01 de agosto de 2016, entendendo ser esse o tempo necessário para que o Município de Guaratuba regularizasse a situação dos ocupantes do Mercado Municipal João Batista de Miranda, se adaptando ao novo regramento; que visando a cumprir a decisão e a dar plena ciência da decisão do Tribunal de Justiça a todos os acima nominados, foram todos convocados para duas reuniões ocorridas nos dias 07 de julho de 2017 e 24 de julho de 2017, onde receberam de modo claro todas as informações e a necessidade de regularização e consequente desocupação da área do mercado para o devido procedimento licitatório; reuniões que contaram com lista de presença e com atas devidamente lavradas, ficando cientes de que a desocupação ocorreria, impreterivelmente no primeiro semestre de 2018; que desde as…

Com o fim da doação para a campanha eleitoral por parte das empresas, vem agora a doação de pessoas físicas, uma forma mais justa, afinal quem vota é o eleitor cadastrado num CPF e não em um CNPJ. Com a chamada “crowdfunding” para quem adora enrolar a língua e americanizar as palavras, surge a “vaquinha eleitoral”. Desde o último dia 15, os pré-candidatos nas eleições deste ano podem começar a pedir doações por mecanismo de financiamento coletivo, uma vez que os candidatos vão contar com fatias magras do recém-criado fundo público de financiamento de campanhas. Das 40 empresas que solicitaram seu cadastro junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apenas 20 receberam autorização para administrar essas doações. Assim tem início a campanha eleitoral, ainda não na luta por votos, mas sim em arrecadação financeira. Para isso é importante o candidato já estar amparado por uma assessoria contábil, pois, como em 2016, o profissional da contabilidade e o advogado serão os maiores responsáveis pela prestação de contas junto ao TSE. É o que confirma a resolução 23.553 de 18/12/2017 especialmente no Art.48, Parágrafo 4, onde lemos: “A arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhados por profissionais habilitados em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registros contábeis pertinentes e auxiliará o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e as regras estabelecidas nesta resolução”. Serão de responsabilidade do profissional de contabilidade os registros contábeis no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), que será disponibilizado pelo TSE para a prestação de contas de campanhas eleitorais. Cuide do seu patrimônio evitando multas e transtornos, procure sempre um Profissional Contábil. Página no Face: https://www.facebook.com/pages/FATEL-Contabilidade/153676888120928

Acontece nesta segunda-feira (21), o Encontro Regional dos Conselhos Municipais de Saúde do Litoral do Paraná. O Encontro compõe o Programa de Qualificação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Saúde, realizado pelo Ministério Público de Proteção à Saúde (MPPR) em todo o litoral do Paraná. O objetivo é ouvir conselheiros e profissionais da área para buscar soluções para problemas operacionais e fortalecer os conselhos municipais de Saúde O evento acontece a partir das 9h, na Associação Colônia dos Fiscais, localizado na rua Tibagi, no bairro Cohapar.

Nesta semana, as secretarias do Meio Ambiente e a da Pesca e da Agricultura passaram a ser administradas pela advogada do Município Juliana Aparecida Pacheco. Ela substitui Vicente Variani, também funcionário de carreira, que ocupava o cargo desde a gestão passada. Formada em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 1999, a secretária foi juíza leiga no Juizado Especial da Vara Cível de Guaratuba por cerca de quatro anos, além disso, lecionou Direito Constitucional e Introdução ao Direito em Guaratuba. De acordo com o site da Prefeitura, “as iniciativas da secretária para as pastas e antigas demandas em andamento são”: Implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos sólidos; Questões ao Licenciamento do Aterro Sanitário; Revisão do Plano Diretor que está sob análise; Revisão do Plano Orla; Licenciamentos ambientais que estão sob a responsabilidade do Município; Acompanhamento de regularização fundiária - licenciamentos; Atuação nas análises que estão sendo construídas no Plano Sustentável do Litoral do Paraná; Análise da realidade de Guaratuba diante da legislação ambiental, notadamente a Lei de Mata Atlântica, Lei de SNUC; Implantação das recentes alterações legislativas no município quanto aos direitos dos animais; Conscientização ambiental; Continuidade nos aspectos fiscalizatórios quanto a destinação incorreta de resíduos; Visualização das necessidades e caminhos para uma economia sustentável; Atendimento das necessidades mais urgentes que se apresentam diante da atividade pesqueira; Utilização sustentável de meios produtivos agrícolas;

A espera do frio e da chegada das tainhas em grande quantidade, os pescadores de barco finalmente conhecem as regras da pesca nas regiões Sul e Sudeste. O governo federal publicou nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial da União, a Portaria que estabelece normas, critérios e padrões para a atividade realizada no litoral das duas regiões. Santa Catarina – As embarcações que operam com o emalhe anilhado em Santa Catarina devem ficar atentas à chamada da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca para distribuição das autorizações de captura. O litoral catarinense concentra, hoje, cerca de 80% da pesca artesanal da tainha. A principal novidade é a implementação do regime de cotas de pesca que se aplicará às frotas de cerco/traineira, um tipo de embarcação, e do emalhe costeiro que atua com redes anilhadas em Santa Catarina. Pela portaria, a cota máxima ficou estabelecida em 3.417 toneladas, que foram divididas em 2.221 toneladas para cerco/traineira e 1.196 toneladas para emalhe anilhado. As cotas foram incluídas na última revisão do Plano de Gestão da Tainha, aprovada pelo Comitê Permanente de Gestão de Recursos Pelágicos das Regiões Sudeste e Sul. A instância também optou por começar a implementação do regime de cotas ainda em 2018, o que representa um marco para gestão pesqueira da tainha. Até 130 embarcações da modalidade de emalhe anilhado podem vir a receber a permissão de pesca em Santa Catarina. Para a frota de cerco/traineira, podem vir a ser autorizadas até 50 embarcações em todos os estados da região Sul e Sudeste. As empresas de Santa Catarina que adquirem tainha para processamento diretamente de produtores deverão informar o recebimento de cada lote, no prazo de 48 horas. Os feirantes, peixarias, restaurantes e outros estabelecimentos varejistas poderão continuar vendendo o peixe mesmo após o fim das cotas, desde que a compra tenha ocorrido dentro do período permitido ou nos casos em que o fornecedor não esteja submetido ao regime de cotas. Temporada A pesca da tainha será de acordo com a modalidade: - Cerco/traineira: 1° de junho e 31 de julho - Emalhe costeiro de superfície sem anilhas: a) até 10 AB, entre 15 de maio a 15 de outubro b) acima de 10 AB, entre 15 de maio e 31 de julho - Emalhe anilhado: entre 15 de maio e 31 de julho; - Desembarcada ou não motorizada: 1° de maio e 31 de dezembro AB (Arqueação Bruta): equivalente à capacidade de comportar dez toneladas de peixe

Em meio à reação negativa na população, os autores do projeto de lei que limitaria a instalação de novos mercados, supermercados e hipermercados na cidade o retiraram da votação. O ofício de retirada foi lido na sessão extraordinária desta quarta-feira (16). Com isso, a proposta é arquivada. O projeto foi assinado por três dos quatro membros da Mesa Diretora: o presidente Gerson da Silva Júnior, o vice-presidente Anderson da Silva dos Santos e o 1º secretário Jair de Borba Rosa. Se virasse lei, nenhum destes estabelecimentos comerciais poderiam se instalar a menos de 2 quilômetros de distância de outro similar. Sobrariam poucos lugares disponíveis no pequeno município. A polêmica também levou o ex-prefeito Eduardo Dalmora a vir a público para dizer que é contra a proposta e que o projeto não afetaria seus diversos supermercados espalhados pela cidade. Segundo pessoas ligadas a Dalmora, o projeto foi um pedido de pequenos comerciantes, preocupados com a possível concorrência de grandes redes que venham a se instalar em Matinhos.

Dois homens foram presos na noite desta quarta-feira (16) por suspeita de furtar petróleo em Garuva (SC). Fábio Ferreira Mota Santos, de 33 anos, e Anderson Pereira da Silva, de 38 anos, foram detidos pela Polícia Militar e conduzidos para a Delegacia de Garuva.  A notícia completa foi publicada nesta quinta-feira (17) no site OCP News, de Jaraguá do Sul (SC) – a informação foi divulgada na quarta-feira pela Rádio Litorânea, de Guaratuba. A reportagem é de Gabriel Junior (OCP News): O crime foi descoberto após funcionários da Transpetro perceberem mudança de pressão na tubulação do que passa naquela região. Técnicos da empresa resolveram averiguar a situação e descobriram a ação criminosa na localidade de Sol Nascente, em uma rua às margens da rodovia que liga a região ao porto de Itapoá. Segundo a polícia, os dois suspeitos alugaram uma casa de madeira próximo ao local onde cometeram os furtos. Os equipamentos sofisticados – incluindo uma "trepanadora" para furar tubo – surpreenderam os funcionários da empresa e a polícia. A dupla chegou a aterrar um caminho para os caminhões terem acesso e possibilitar o furto. Policiais militares e a equipe da Transpetro, além do secretário de Meio Ambiente de Garuva, constataram que os criminosos agiram às escondidas. Eles fizeram escavações, colocaram os tubos e ainda cobriram tudo com terra e mato para ninguém notar. A comunidade local relatou que percebeu a movimentação de caminhões, mas não chegou a desconfiar da situação. Os moradores pensaram que os dois homens estavam trabalhando em um terreno na chácara. O local é bastante isolado e, segundo os relatos, o transporte feito com os caminhões ocorria, na maioria das vezes, durante o período noturno. A suspeita é de que os homens seriam ex-funcionários de uma refinaria de petróleo e estariam agindo na localidade desde janeiro deste ano. De acordo com informações passadas para a Rede OCP News, ambos são do Rio de Janeiro, negaram que cometeram o crime e chegaram a dizer que foram contratados para ajudar caminhões a entrar na localidade. A PM prendeu a dupla e apreendeu os materiais suspeitos. Segundo a análise inicial da secretaria de Meio Ambiente de Garuva, não houve vazamento de petróleo que causasse prejuízos ao meio ambiente. Equipes da Defesa Civil e da perícia devem se deslocar até a localidade nesta quinta-feira (17) para apurar mais detalhes e investigar o fato.