Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

As comunidades tradicionais devem ter preferência nos parques aquícolas do Litoral do Paraná. Segundo o Ministério Público Federal, empresários da pesca estão contra.No dia 21 de setembro, o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa nº 35/2016 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que reconhece o direito de preferência dos povos e comunidades tradicionais– incluindo os pescadores artesanais, indígenas e quilombolas – e os integrantes e programas de inclusão social no uso de águas federais para fins de atividades aquícolas.A decisão do Ministério segue recomendação da Procuradoria da República no Paraná – Ministério Público Federal (MPF/PR). “A partir de tal portaria, espera-se que o Ministério adeque suas práticas com o objetivo de promover o uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis em águas da União marinhas e continentais”, declarou o MPF/PR, em nota à imprensa.Em junho, a Procuradoria da República no Município de Apucarana, solicitou a suspensão imediata dos procedimentos licitatórios de concessões de novas áreas de exploração em Parques Aquícolas criados no litoral do Estado. Também pediu a paralisação da criação de novos Parques Aquícolas em áreas abrangidas pelo Plano Local de Desenvolvimento da Maricultura do Paraná que compreende os municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná e as Baías de Guaratuba e Paranaguá.De acordo com o MPF, durante a análise dos procedimentos de criação e licenciamentos ambientais de Parques Aquícolas do Litoral do Paraná, “verificou-se inúmeras irregularidades, dentre elas a inobservância dos preceitos da Convenção n.169 da Organização Internacional do trabalho (OIT) sobre os Povos Indígenas e Tribais, assim como o Decreto nº 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT)”.Concorrência suspensaO Edital de Concorrência n.04/2014-MPA, que tinha por objeto a seleção de pessoas físicas ou jurídicas para usar espaços físicos em corpos d'água de domínio da União na modalidade de área aquícola, para cessão onerosa, localizadas nos Parques Aquícolas Guaraqueçaba e Laranjeiras, demarcados no Litoral do Paraná, “deixou de consultar adequadamente as comunidades tradicionais afetadas”.Tais irregularidades já tinham sido alvo de tomadas de providência por parte do MPF. Em 8 de maio de 2014, a Procuradoria da República no Município de Paranaguá protocolou um pedido de impugnação administrativa do Edital de Concorrência nº4/2014 – MPA, justamente por perceber a inobservância de consulta aos povos tradicionais da região.Garantir direitosUm ano depois, em 12 de maio de 2015, a PRM-Apucarana enviou um ofício ao Mapa solicitando considerações acerca da demarcação e benefícios da implantação de parques aquícolas marinhos no estado do Paraná, questionando a observância da Convenção n. 169 da OIT e do Decreto n. 6040 de 2007 no processo de demarcação dos parques."O edital de concorrência foi lançado sem observar a Convenção n.169 da OIT, pois as populações tradicionais não foram consultadas sobre a criação dos Parques Aquícolas e a apropriação privada de suas águas tradicionais, o que resultou no descontentamento com o procedimento adotado pelo Ministério da Pesca à época. A IN 35, ao garantir o acesso prioritário dos povos e comunidades tradicionais às águas federais, vem no sentido de assegurar o direito das populações tradicionais aos seus territórios tradicionais, garantindo a manutenção dos modos de criar, fazer, viver e a manutenção de suas atividades produtivas", destaca o procurador da República em Apucarana, Raphael dos Santos Bueno.Entre diversos pontos, a IN n.35 determina: que a solicitação de criação e implantação de Áreas de Preferência deve indicar, preliminarmente, a área proposta e a população envolvida, suas principais práticas produtivas, os recursos naturais manejados e o compromisso com o uso sustentável desses recursos;que a área técnica do Mapa realizará vistoria na área e reunião com a população envolvida, emitindo um parecer especificando o enquadramento dos beneficiários individuais ou integrantes de associações ou cooperativas de produtores e suas condições para recebimento da autorização de uso gratuita daquelas Áreas de Preferência;e que sejam realizadas divulgações de informações sobre os estudos, criação, implantação e a mobilização comunitária de maneira continuada ao longo de todo o processo, por meio de instrumentos e estratégias adaptadas à realidade e à linguagem local.Empresários contra"A associação que representa os interesses do setor pesqueiro comercial já se manifestou publicamente contrária à IN 35, exigindo sua revogação. Não é possível qualquer retrocesso neste ponto e o MPF está atento a ingerências econômicas, pois a IN 35 nada mais fez do que regulamentar um direito já assegurado pela Constituição, pela Convenção n.169 da OIT e pela legislação nacional até então negligenciado, de modo que qualquer alteração será combatida por incompatível com o regime constitucional", completou o procurador.Leia a Instrução Normativa 35/2016 Mapa:http://www.lex.com.br/legis_27186217_INSTRUCAO_NORMATIVA_N_35_DE_30_DE_AGOSTO_DE_2016.aspx

Produtores de banana da região do Cubatão, em Guaratuba, receberam, nesta quinta-feira (13), mais uma carga de fertilizantes orgânicos do programa da microbacia.Dois caminhões bitrem foram usados para transportar mais 75 toneladas do insumo. No início do mês foram entregues cerca de 800 sacas. Ao todo, serão entregues 5.525 sacas a 85 produtores rurais.A prefeita Evani Justus, o presidente da Câmara Mordecai de Oliveira e o suplente de vereador Alaor Miranda acompanharam pessoalmente a entrega de 1.900 sacas de 40 Kg a dezenas de produtores.A distribuição dos insumos foi conferida pelo secretário Municipal da Pesca e Agricultura, Paulo Pinna, pelo técnico da Secretaria Waschinton Alves e pelo extensionista do escritório local do Emater (Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural), Paulo Roberto da Rocha.Ponte do CubatãoDurante a entrega dos fertilizantes, a prefeita confirmou a construção de uma nova ponte sobre o rio Cubatão. De acordo com Evani, será uma ponta alta, ao custo estimado de R$ 850 mil.A obra será paga pelo Município e prefeita pretende fazer a licitação ainda na sua gestão, que vai até o dia 31 de dezembro.

Bruno César Moreira da Cruz, de 25 anos, conhecido como Coxa, e Orlando Rodrigues, de 19 anos, vulgo Dinho foram encontrados mortos, na noite desta quarta-feira (12). Eles estavam em uma casa que fica no bairro Brejatuba. Eles levaram vários tiros, o que leva a acreditar que tenham sido executados. A Polícia suspeita que as mortes tenham relação com disputas entre as turmas de traficantes. Os dois tinham passagens pela polícia. Orlando, tinha um mandado de prisão aberto por furto.

Estudantes que ocuparam o Colégio Estadual Sertãozinho, em Matinhos, vai promover, neste sábado (15), um evento político, artístico e cultural.A Virada Ocupação começa às 14h, com a apresentação da Banda Livremente. De hora em hora, acontece uma nova apresentação: “FreelaGrove”, “Rocky Deboa”, grupo de teatro “Trupe da Padova”, “The Old Flames”, “The Professors”, “Rage Against Matinhos” e “Skurf”.A atividade é organizada pelos alunos dos colégios Sertãozinho, Gabriel de lara e Mustafá Salomão, os três ocupados no protesto contra a reforma do Ensino Médio e a MP 241, que congela recursos para a Educação para os próximos 20 anos. os grupos se apresentam de graça em apoio ao movimento.Em todo o Litoral, são 17 escolas estaduais ocupadas. No Paraná, às 16h30, o movimento de ocupação havia atingido 285 escolas e três universidades.Na segunda-feira (17), será a vez dos professores entrarem em greve e protestarem, desta vez contra a política salarial e de Educação do governador Beto Richa.Acompanhe aqui o número de ocupações: Ocupa Paraná

Além do risco já conhecido de aumento do nível dos oceanos, o Litoral tem duas das cidades mais vulneráveis do Paraná às possíveis mudanças climáticas.Segundo estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), as cidades de Pontal do Paraná e Matinhos apresentaram os aumentos de dias seguidos sem chuva – índice chamado de CDD –de até 43% e 40%, respectivamente. Pontal ainda poderá ter redução de 12,4% no volume de chuvas.Os resultados fazem parte do projeto Vulnerabilidade à Mudança do Clima, feito em parceria entre a Fiocruz e o Ministério do Meio Ambiente. O estudo começou em 2013 e o resultado completo será divulgado no ano que vem.Dados sobre os 399 municípios do Paraná foram apresentados nesta terça-feira (11), em Curitiba, no Seminário Indicadores de Vulnerabilidade à Mudança do Clima. Na média dos municípios, o maior CDD é na região sudeste do estado.As projeções são de aquecimento no Norte do estado, mais chuva em cidades da Região Sul e seca na Região Metropolitana de Curitiba e no Litoral. No Norte, a previsão é de um aumento da temperatura, que poderá subir até 5°C nos próximos 25 anos.Em Curitiba e Região Metropolitana, a temperatura poderá aumentar mais de 3°C no período de 2041 a 2070. Essa elevação também ocorrerá no número de dias seguidos sem chuva, que pode chegar até 30%. No entanto, a precipitação se mantém quase a mesma ao ser comparada com a atualidade, apresentando um incremento de até 2%. Esse cenário ocorre por causa da concentração do volume de chuvas em espaços curtos de tempo, possibilitando o aumento de eventos extremos de origem meteorológica e doenças associadas ao clima.O projeto e a metodologiaO Paraná foi o estado escolhido para representar o sul do país no projeto, que também avalia a vulnerabilidade dos municípios à mudança do clima em outros cinco estados: Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Pernambuco.Para a realização do estudo são consideradas informações sobre a realidade social, econômica, ambiental e de saúde atual dos municípios do estado, que são associadas a dados de previsões para o futuro do clima. A proposta não é avaliar de forma comparativa somente as cidades mais vulneráveis às possíveis alterações climáticas, mas também identificar quais são estas vulnerabilidades. A partir da combinação e análise dessas informações, é possível calcular o Índice Municipal de Vulnerabilidade (IMV).“A vulnerabilidade é calculada a partir de três elementos: exposição, sensibilidade e capacidade adaptativa. O primeiro diz respeito ao histórico de eventos climáticos extremos dos municípios, como deslizamentos, secas, granizos e vendavais com a preservação da vegetação nativa. O segundo indica a intensidade com a qual as cidades são suscetíveis aos impactos do clima e o terceiro se relaciona com a capacidade institucional e organização dos municípios em lidar com as mudanças do clima”, enfatiza o coordenador do projeto pela Fiocruz, Ulisses Confalonieri.ConsequênciasAs previsões feitas na pesquisa indicam impactos diretos nos municípios paranaenses. Dentre eles, está a proliferação de vetores, como o Aedes aegypti e, consequentemente, o aumento no número de doenças por causa da elevação da temperatura.Outra consequência apontada é a possível diminuição da biodiversidade, em virtude das alterações no ciclo reprodutivo de plantas e animais. Também é importante destacar os efeitos da mudança do clima na agricultura, principalmente nas áreas que, no futuro, estarão mais quentes e com menos chuva.

A segurança pública será mais uma vez o principal foco da Operação Verão e a coordenação o das atividades do Estado ficarão a cargo do chefe da Casa Militar, coronel Adilson Castilho Casitas.De acordo com o governo, além do reforço no policiamento que acontece somente no verão, haverá operações antes e durante a temporada, afirmou o chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, em reunião com os prefeitos do Litoral e alguns dos eleitos, nesta terça-feira (11), em Curitiba.O Governo anunciou que os convênios para repasses de recursos para as prefeituras deverão ser assinados neste mês de outubro.Como em todos os anos, o Estado dará suporte financeiro para as prefeituras realizarem os serviços de coleta de lixo e também vai assumir a limpeza da areia das praias. Além disso, disponibilizará recursos e equipamentos para reforçar as ações de saúde.Meio Ambiente – também em outubro, técnicos da Secretaria do Meio Ambiente, Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e Instituto Águas Paraná vão verificar a demandas das prefeituras nas questões ambientais que envolvem a Operação Verão.“Um grupo de servidores vai se reunir com os municípios do Litoral nos próximos dias para dirimir qualquer dúvida que haja e tentar resolver o mais breve possível pendências que possam existir”, disse o secretário estadual do Meio Ambiente, Antonio Carlos Bonetti.

Na primeira sessão após as eleições, nesta segunda-feira (10), a Câmara homenageou um ex-vereador e deu espaço para os eleitos se manifestarem.Por unanimidade, foi aprovado, o Projeto de Lei nº 611, de autoria de Sergio Braga, que denomina o atracadouro público da Barra do Saí de José Carlos Gonçalves, o Joia, falecido em 2012. O projeto terá de ser votado mais uma vez antes de ser encaminhado à sanção da prefeita Evani Justus.No início dos trabalhos, o presidente Mordecai Magalhães de Oliveira convidou os três vereadores eleitos que vieram para assistir a sessão para participarem da Mesa: Professora Paulina, Gabriel da Ganusa e Nei Stoqueiro. Os três puderam fazer seus primeiros pronunciamentos na Câmara.Os novos vereadores que assumem no dia 1º de janeiro e as eleições também foram os principais temas dos pronunciamentos na Tribuna, ocupada pelos vereadores Maurício Lense, Juarez Galego, Almir Troyner, Maria do Neno, Itamar Junior e Laudi Tato.Licença – Com oito votos a favor e três contras, a Câmara aprovou licença para a prefeita ausentar-se do cargo e viajar ao exterior entre os dias 20 e 30 de outubro. Neste período assume o cargo o vice-prefeito Vandir Esmaniotto.LDO – Na sessão, deu entrada na Câmara ofício com as atas das audiências públicas realizadas pelo Executivo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.

A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos ajuizou ação civil pública contra uma construtora e cinco pessoas – incluindo o secretário municipal de Meio Ambiente e sua filha – que teriam articulado a liberação irregular de um loteamento imobiliário.O Ministério Público pede a suspensão das obras no terreno e a comercialização de lotes, a recuperação das áreas já devastadas, a nulidade do ato administrativo que autorizou a construção e a responsabilização do agente público e da filha por ato de improbidade administrativa. A ação foi proposta em conjunto com a Coordenadoria da Bacia Hidrográfica Litorânea do MP-PR.Conforme sustenta o Ministério Público na ação, entre março e junho de 2015, a empresa demandada, na intenção de implantar loteamento em um terreno situado no Balneário Curraes, desmatou de forma irregular três hectares de vegetação de Mata Atlântica (área de proteção permanente).“Para tentar garantir legalidade ao projeto, contratou então como consultora a filha do secretário, que pleiteou, junto ao Município, autorizações para supressão de vegetação no local, as quais foram concedidas”, afirma a Promotoria. “A intenção foi burlar o licenciamento ambiental do empreendimento, que deveria ter sido requerido ao Instituto Ambiental do Paraná”, continua.De acordo com o MP, “além do conflito de interesses (por ser pai da consultora da empresa), o secretário não tinha competência para oferecer as autorizações”.Liminarmente, dentre outros pontos, foi requerido o afastamento do secretário das funções, a interdição do imóvel, a suspensão de qualquer atividade no local e a abstenção de propaganda de venda de lotes, além da apresentação de plano de recuperação da área, sob pena de multa.No mérito, a ação busca a recuperação integral da área, além de indenização pelos danos causados e compensação ambiental, em caso de dano ambiental irreversível. Quanto ao secretário e à filha pleiteia-se também a condenação nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, o que pode implicar em sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.“Os mesmos requeridos já respondem criminalmente pelos fatos perante o Juízo Criminal de Matinhos”, informa o MP.

Transparência – Maricel de Souza fez um relato sobre as melhorias no Portal de Transparência do Município. De acordo com ela, as informações estão cada vez mais completas acessíveis, com informações mais simples de serem entendidas. Também foi implantado há quatro meses um formulário para o cidadão tirar suas dúvidas que são respondidas pelos setores correspondentes.Novidades – Sobre mudanças para 2017, a prefeita e as duas auxiliares, que são funcionárias efetivas, destacaram a necessidade de, a partir de 2 de janeiro, os convênios que o Município mantém com instituições beneficentes deverão passar por concursos de projetos. Nesta situação, se enquadram a creche Recanto Paulo VI, a Apae e a Apadvg.Outra novidade para os futuros prefeitos será a criação de uma Câmara Técnica dos municípios do Litoral que vai tratar de alguns licenciamentos ambientais que hoje dependem da lenta tramitação no Instituto Ambiental do Paraná (IAP).Verão – Após o término do programa, a prefeita viajou para Curitiba para participar de uma reunião com o governador Beto Richa e secretários estaduais para tratar com os prefeitos do Litoral da Operação Verão.

Há poucos dias, a Câmara de Vereadores aprovou e o Executivo sancionou a revisão das leis que constituem o Plano Diretor de Itapoá.Ao Comitê Gestor, responsável pela elaboração do plano, as entidades ambientais propuseram a criação de uma Unidade de Conservação, nas margens do rio Saí Mirim que, em paralelo à linha de costa, corta o município estabelecendo um divisor natural da zona urbana, rural e de preservação ambiental. Além de ser o manancial para captação de água da cidade.A criação e a implantação de Unidades de Conservação nas margens de rios têm objetivos diferentes, porém complementares.Um, com o caráter social e cultural, ou seja, com a ideia da organização do espaço para desenvolvimento de atividades voltadas ao lazer, ao convívio, e as práticas esportivas, agregando-as as condições ambientais.Outro, com a manutenção, regeneração e recuperação ambiental, ou seja, tratando da organização do espaço a partir da integração dos ecossistemas, pressupondo linearidade e conexão entre as estruturas para promover a biodiversidade animal e vegetal, a drenagem, o controle da erosão e tantos outros serviços ambientais que garantem a conservação dos sistemas naturais.As bacias hidrográficas têm servido como pressuposto para uma nova concepção sobre o uso e a ocupação territorial, as áreas marginais aos cursos d’água servindo, igualmente, ao lazer, a circulação de pedestres e ciclistas, qualificando o espaço urbano.A legislação brasileira considera essas áreas como de Preservação Permanente – APPs. Significa que não podem ser ocupadas, e edificações não são permitidas.Não obstante e infelizmente, o mercado imobiliário é excludente em termos econômicos. As áreas públicas de proteção ambiental acabam transformando-se em alternativa para que os excluídos do mercado formal as ocupem, invadindo-as por iniciativa própria das pessoas ou pela ação indutora de especuladores que comercializam loteamentos informais e clandestinos. Isso potencializa, nas áreas ambientalmente frágeis, os riscos para a vida humana, as condições insalubres de habitação e danos materiais e ambientais, muitas vezes irreversíveis.Em Itapoá, loteamentos foram concebidos de forma isolada, em espaços fragmentados, sem regras de interação, sem ligações entre outras áreas, sem infraestrutura, sem equipamentos públicos indispensáveis e, principalmente, sem respeito pela ecologia ou legado cultural.Essa forma desordenada de ocupação causa impactos ambientais e sociais como a destruição da paisagem, a alteração do ciclo hidrológico, a destruição da vegetação e a alteração da escala humana que passou a ser mais relacionada com o automóvel do que com o pedestre.Os riscos de inundação e a contaminação das águas nos rios próximos às cidades passaram a ser a consequência dominante. Geralmente, e Itapoá não é exceção, verifica-se no entorno dos rios e cursos d´água a ausência de cobertura vegetal, a ocupação das margens, o assoreamento e a impermeabilização do solo, a canalização dos córregos, e o lançamento dos esgotos residenciais em fossas individuais, cujos efluentes, lixiviados para o lençol freático, acabam poluindo as águas subterrâneas.Cresce o consenso de que os padrões de desenvolvimento precisam ser revistos. A conscientização ambiental somada ao interesse da população pela vivência pública nas cidades têm revigorado o conceito e a utilização das Unidades de Conservação urbanas, tanto as públicas quanto as privadas.Mudanças comportamentais, somadas as transformações econômicas, sociais e culturais, obrigam os gestores municipais investirem em programas e projetos para valorização dos espaços coletivos, especialmente na construção e manutenção de áreas verdes. Dentre as formas para equilibrar urbanização e preservação do meio ambiente, a Unidade de Conservação urbana surge como alternativa eficaz.Os modelos tradicionais das praças e jardins não se mostram adequados às necessidades atuais. A moderna dinâmica urbana exige visão holística, sistêmica e interdisciplinar, para atingir o equilíbrio ambiental, social, econômico.Em 2006, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) editou Resolução sobre os casos excepcionais em que são permitidas intervenções de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental. A Resolução, além de regularizar situações existentes, possibilitou a intervenção nas áreas de preservação permanente possibilitando a implantação de áreas verdes de domínio público e de alguns outros usos mediante condicionantes e restrições.Porém, aos projetos, na grande maioria, falta um planejamento que articule a construção com as necessidades sociais e ambientais, principalmente em termos das condicionantes legais e, a pouca atenção dada a essa questão no contexto municipal, dificulta a compreensão das funções que as unidades de conservação têm assumido nas cidades.O rio Saí Mirim reúne condições físicas e ambientais necessárias para criação de uma extensa e relevante Unidade de Conservação. A legislação municipal, inclusive, favorece a criação, pois, prudentemente, ao ser concebido o primeiro Plano Diretor, definiu como Área de Preservação Permanente, 100 metros de cada margem do rio nas áreas não urbanizadas. Para as situações conflitantes, o Estatuto da Cidade proporciona e na revisão do Plano Diretor, incorporaram-se instrumentos de politica urbana para encaminhamento de possíveis soluções.Portanto, a criação e a implantação de uma Unidade de Conservação no Saí-Mirim mais que necessária é oportuna e conta com o apoio da população, como registrado nas diversas audiências e oficinas comunitárias organizadas para discussão da revisão do Plano Diretor.Primavera, 2016.