Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

No local foram localizadas mais 130 buchas de crack, 143 buchas de maconha, 12 buchas de cocaína, além de quatro balanças de precisão, R$ 250,00 e uma espingarda calibre 5.5 mm em posse de Guilherme Lucas Freitas.Clevis e Guilherme foram encaminhados à Delegacia da Polícia Civil de Guaratuba.

A Prefeitura de Guaratuba vai inverter o sentido das ruas que contornam a praça Coronel Alexandre Mafra (Praça Central). A mudança visa melhorar o trânsito na região Central.Os veículos terão de seguir pela avenida 29 de Abril em direção à baía, em seguida pela rua Maria Bastos e depois pela rua XV de Novembro. Será mantida a mão única.

O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit), aprovou na tarde desta sexta-feira (25), o processo de licenciamento do centro de pesquisa e reabilitação de animais marinhos.Agora o licenciamento segue para conclusão do Instituto Ambiental do Paraná(IAP).Entre os 26 conselheiros presentes, 25 foram favoráveis ao licenciamento e um se absteve. A reunião foi realizada na sala dos conselhos, no Campus da Indústria da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), em Curitiba.O empreendimento será construído no balneário de Pontal do Sul, em Pontal do Paraná. É financiado pela Petrobras, executado pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e administrado pelo Centro de Estudos do Mar (CEM), da Universidade Federal do Paraná (UFPR).Plano Diretor – Um dos assuntos mais polêmicos em discussão no Colit, o Plano Diretor de Pontal do Paraná, desta vez não esteve na pauta dos conselheiros. Despois de diversas derrotas na Justiça, o Município teve de retomar o processo de consulta popular. Uma audiência pública será realizada no dia 5 de dezembro de 2016, na igreja Cristo que Liberta, na comunidade do Maciel.Redação do Correio, com informações do LEC – Laboratório de Ecologia e Conservação e Prefeitura de Pontal do Paraná

Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná divulgou hoje o comprovante de ensalamento para a segunda fase do Vestibular 2016-2017.As informações sobre os locais estão disponíveis no portal do NC: http://saturno.nc.ufpr.br/concursos_institucionais/ufpr/ps2017/ensalamento_2afase_entrada.phpA UFPR antecipou o segundo dia da 2ª fase do Vestibular 2016-2017, com mudanças nos locais de prova e horário especial para os 169 candidatos sabatistas. As Provas Específicas e de Habilidades Específicas, com exceção do Curso de Música, serão promovidas no próximo sábado (26/11) – e não mais na segunda-feira (dia 28/11). A data da Prova de Compreensão e Produção de Textos (no próximo domingo, dia 27/11) foi mantida para todos os candidatos.O edital que oficializa as mudanças já está publicado no portal do Núcleo de Concursos: http://www.nc.ufpr.br/concursos_institucionais/ufpr/ps2017/documentos/retificacao_022016_nc.pdfOs 9,3 mil candidatos que farão as provas no sábado estão sendo informados das mudanças por email e por SMS. As provas serão realizadas na sede da Pontifícia Universidade Católica do Paraná-PUC/PR e dos Colégios Paranaense e OPET.Os candidatos ao Vestibular 2016-2017 que prestarão o concurso nos campi do Litoral, Palotina, Jandaia do Sul e Toledo também farão suas provas nos dias 26 e 27/11.Não haverá alteração para os candidatos ao curso de Música, que farão a Prova de Produção e Compreensão de Textos no domingo, juntamente com os demais, e realizarão sua Prova de Habilidade Específica na segunda-feira (dia 28/11) no prédio do Departamento de Artes da UFPR (Deartes), no bairro Batel, em Curitiba – única exceção no processo. Serão 12.951 candidatos em Curitiba e 14.542, no total.

O início das obras do centro de pesquisa e reabilitação de animais marinhos, em Pontal do Paraná, está em fase de liberação do licenciamento ambiental.O tema estará na ordem do dia do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit), que se reúne hoje (sexta-feira, 25).Após estudo do caso, já realizado pelos técnicos do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o laudo passa pela decisão do conselho, que agora define o curso do processo. Se aprovado, retorna ao IAP para o complemento da tramitação. As pautas para as reuniões do Colit são abertas aos conselheiros com dez dias de antecedência.Com a outorga, o empreendimento – financiado pela Petrobras, executado pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e administrado pelo Centro de Estudos do Mar (CEM), da Universidade Federal do Paraná (UFPR) – oferecerá melhores condições para recuperação e conservação da fauna marinha dentro do Estado, já que a unidade de reabilitação mais próxima fica em Florianópolis, em Santa Catarina. “Quando o Centro de Pontal do Sul estiver pronto, as chances de sobrevivência dos animais aumentarão muito e toda a pesquisa científica será feita dentro do Paraná”, disse a coordenadora do Projeto de Monitoramento de Animais Marinhos no Paraná, Camila Domit.O licenciamento ambiental do centro de reabilitação paranaense, foi apresentado e discutido em reuniões com membros da Secretária Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, superintendência paranaense do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Petrobras, CEM, Univali e Colit. Os encontros ocorreram entre 31 de outubro e 1o de novembro deste ano.Na visão de Alfredo Parodi, secretário executivo do Colit, existe uma grande probabilidade de aprovação do tema. “Os técnicos do conselho analisaram a proposta entregue pelo IAP, que estava bem instruída pela empreendedora. Agora levamos para reunião com plenas condições de ser consentida”, comentou.Já o secretário estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Antônio Carlos Bonetti, acredita que o projeto será aprovado por unanimidade devido a sua grandeza. “O Paraná pode não ter um litoral extenso, mas certamente tem um dos mais ricos do Brasil em termos de biodiversidade, tanto que é reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura (Unesco) como Reserva da Biosfera. Isso já justificaria uma infraestrutura como essa que o Projeto de Monitoramento de Praias está oportunizando. Ela se prestará tanto ao pronto-atendimento da fauna marinha, quanto a produção científica e educação ambiental”, relatou Bonetti.Para o superintende do Ibama no Paraná, Júlio Gonchorosky, o projeto é de extrema relevância e deixará um benefício de longo prazo para o estado Paraná. “Ter uma estrutura capaz de fazer essa reabilitação em diferentes pontos da costa, é extremamente benéfico para fauna marinha e costeira, já que muitas vezes os animais encalhados não podem ser devolvidos imediatamente ao mar”, ressaltou Gonchorosky, que realizou diversos trabalhos voltados às redes de encalhes de mamíferos aquáticos quando foi chefe do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos do Ibama.A construção do centro de reabilitação no Litoral do Paraná deve ser um legado deixado pelo Projeto de Monitoramento de Praias da Bacia de Santos (PMP-BS) para o Estado, mas para isso, segundo os coordenadores do projeto, “é necessário que a construção do centro inicie até o mês de fevereiro de 2017”. “Tudo correndo bem com o licenciamento ambiental, nossa intenção é começar as obras do Centro no balneário de Pontal do Sul em dezembro para ficar pronto o quanto antes”, comentou Cláudio Souza, da Univali, em reunião no início de novembro.O Projeto de Monitoramento de Praias da Bacia de Santos (PMP-BS) é uma atividade desenvolvida dentro do licenciamento ambiental federal do Pólo Pré-Sal da Bacia de Santos pela PETROBRAS, conduzido pelo IBAMA. A implementação de uma rede de atendimento veterinário no âmbito do PMP-BS, com a construção de centros de reabilitação de fauna marinha, é uma das atividades previstas no projeto.Fonte: Alexandre Quevedo – Comunicação PMP-BS/PR

Vereadores querem votar a redução da alíquota do IPTU junto com a mudança na Planta Genérica de Valores. A alíquota atual de 1% sobre o valor venal do imóvel deverá ter duas faixas: 0,7% e 0,5%.Os vereadores também querem aumentar a faixa de isenção do imposto para aposentados e pensionistas de baixa renda. Para atender o pedido da Câmara, o Executivo deverá encaminhar dois novos projetos de lei.As solicitações ao Executivo foram apresentadas, na manhã desta quinta-feira (24) ao procurador do Município Marcelo Bom. Um dos pedidos dos vereadores, já foi atendido no Substitutivo: a redução do percentual do CUB (Custo Unitário Básico de Construção) usado para calcular do valor das edificações em 50%.O procurador foi convidado para explicar as alterações propostas no Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 009 de 2014, que altera a Planta Genérica de Valores – base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.De acordo com o Executivo, a intenção é corrigir distorções que fazem com que alguns imóveis de alto valor tenham um imposto menor do que imóveis de padrão médio. Apesar de a intenção ser aumentar a arrecadação, o Executivo assegura que muitos imóveis da população de baixa renda terão redução no imposto.Os vereadores também pediram cópia das avaliações imobiliárias que serviram de base para as alterações e algumas simulações sobre o valor que será lançado no IPTU com a nova lei.O projeto tramita em regime de urgência, mas terá de receber pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO) antes de ser votado em plenário.

A Câmara aprovou, em primeira votação, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.411, que trata das diretrizes orçamentárias para 2017 (LDO).O projeto terá de ser votado mais uma vez antes de ser submetido à sanção do Executivo. A LDO servirá de base para a discussão do Projeto de Lei nº 1.412, que trata do orçamento propriamente dito – Lei Orçamentária Anual (LOA).Também foi aprovada a Menção de Aplausos ao empresário Silvio Batista, proposta de autoria do vereador Itamar Junior.Na mesma sessão, foi aprovada a tramitação em regime de urgência do Substituto ao Projeto de Lei Complementar nº 009. Antes de ser votado em Plenário, o substitutivo será analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO).O PLC 009 trata da revisão da Planta Genérica de Valores, que serve de base para o cálculo do IPTU. Segundo a justificativa, a revisão visa corrigir distorções na apuração do valor venal dos imóveis. A intenção, argumenta o Executivo, é aumentar o valor cobrado para os imóveis de luxo e reduzir a cobrança para a população de renda menor.Técnicos da Prefeitura serão convidados a explicar as mudanças aos vereadores.A próxima sessão ordinária está marcada para a segunda-feira (28), a partir das 20h. 

O Governo do Paraná está selecionando organizações da sociedade civil interessadas em desenvolver o projeto Praia Acessível, que foi iniciado no verão de 2011/2012 pela Prefeitura de Guaratuba.O projeto é voltado à acessibilidade e à promoção do lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no Litoral do Estado durante o verão 2015/2016.O edital foi publicado sexta-feira (18) pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social e pode ser acessado no site www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br, no menu lateral “Edital Praia Acessível”. Acesse diretamente aqui: http://www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br/arquivos/File/editais/Edital_002_16_Praias_Acessiveis.pdfOu aqui, no Correio do Litoral: Edital_002_16_praias_acessiveisAs entidades selecionadas serão responsáveis pela instalação da infraestrutura adequada em pontos determinados, a fim de que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida tenham acesso a atividades de lazer, inclusive banho de mar, de forma digna e segura. O investimento no projeto é de R$ 300 mil, recursos próprios do Tesouro do Estado.A secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, afirma que, com a medida, o Governo do Estado assegura o direito social ao lazer das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como é o caso dos idosos.“Durante o período em que estiverem na praia, essas pessoas poderão participar de atividades de lazer e se divertir com sua família e amigos, sempre acompanhadas por uma equipe especializada”, explica Fernanda. “Além disso, terão acesso ao banho de mar com dignidade e segurança, por meio do uso de cadeiras especiais”, acrescenta.O projeto será desenvolvido em três pontos do litoral paranaense: em Matinhos (Praia Mansa), Guaratuba (Praia Central) e em Pontal do Paraná (Balneário de Ipanema).SELEÇÃOSegundo a coordenadora da Política da Pessoa com Deficiência da Secretaria, Flavia Bandeira Cordeiro, as ações do projeto Praia Acessível serão desenvolvidas pelas organizações selecionadas, em regime de colaboração com o Governo do Estado, que repassará o recurso a elas.“O edital está aberto a todas as organizações que possuem objetivos voltados à promoção, proteção ou garantia de direito das pessoas com deficiência. As propostas serão analisadas e selecionadas conforme os critérios do edital”, diz Flávia.As entidades interessadas poderão apresentar até três propostas, uma para cada local onde o Praia Acessível será executado. Elas também devem cumprir o plano de trabalho que está previsto no edital. O valor máximo por proposta é de R$ 40 mil, para ações do projeto nos municípios de Matinhos e Guaratuba, e R$ 220 mil, para ações em Pontal do Paraná.As propostas devem ser encaminhadas para um dos 22 Escritórios Regionais da Secretaria até o dia 19 de dezembro. Os endereços e telefones de contato estão disponíveis no site da secretaria.ACESSIBILIDADEUma das ações do projeto é a oferta de cadeiras anfíbias para empréstimo, com atendimento especializado para que veranistas e moradores possam aproveitar a praia com segurança e tranquilidade.As cadeiras anfíbias são de rodas feitas com um tipo de pneu especial, rodas mais largas e adaptadas para a areia, por isso não afundam na água e são mais fáceis de locomover. Por serem mais altas, permitem que usuário entre no mar em uma profundidade segura. O uso do equipamento será gratuito. A transferência para a cadeira é feita pelo guarda-vidas, com o auxílio do acompanhante.DIREITODe acordo com o Censo 2010, o Paraná possui 10,4 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Desde 2011, o Governo do Estado aplicou mais de R$ 30 milhões em projetos sociais para a defesa e garantia de direitos dessa população.As ações incluem programas, benefícios e serviços como acolhimento institucional, inclusão no mercado de trabalho e promoção social das pessoas com deficiência que vivem em situação de risco e vulnerabilidade social.Umas das principais conquistas foi o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei 18.419/15). O texto estabelece diretrizes em áreas como saúde, educação, profissionalização, trabalho, assistência social, acessibilidade, que propiciam o bem-estar social e econômico das pessoas com deficiência. Fonte: Secretaria da Família e Desenvolvimento Social

UFPR Litoral divulgou, nesta terça-feira (22), documento de apoio aos movimentos de luta contra as medidas do governo Michel Temer que ameaçam direitos sociais e as políticas públicas de educação, saúde, assistência e previdência social que vinham sendo adotadas no país.O texto não cita a ocupação pelos estudantes do Setor Litoral e de outras oito unidades em Curitiba, que vem sendo combatida pela Reitoria da Universidade Federal do Paraná. Nem cita nominalmente o presidente Temer.Ao tratar do papel da Universidade na transformação social, destaca que “80% dos/as estudantes deste Setor são moradores dos municípios desta região e dentre esses, a maioria trabalhadores/as estudantes, oriundos de escola pública e que frequentam cursos noturnos”.Leia:Manifestação do Setor Litoral ao Conselho Universitário da UFPRO Conselho do Setor Litoral, da Universidade Federal do Paraná – UFPR, reunido em 16 de novembro de 2016, com seus integrantes e demais membros da comunidade acadêmica, em ampla convocação, se posiciona em defesa das políticas públicas de educação, saúde, assistência e previdência social, duramente ameaçadas pelo teor dos dispositivos encaminhados pelo Executivo (PEC 241/2016 – 55/2016; PLP 257 e a MP 746).A UFPR, uma universidade centenária, tem respondido à formação de estudantes em nível superior, à produção de ciência e tecnologia, relevantes aos processos de desenvolvimento econômico e social, não apenas do Paraná, mas de todo o país. Nas últimas décadas debateu e implementou medidas para o acesso ao ensino superior de estudantes oriundos de escolas públicas, de pertença social, étnico-racial historicamente excluídos/as. Além disso, em consonância à política nacional de expansão do ensino superior público e gratuito, ofertou novos cursos, ampliou vagas e instalou novos Setores/Campi, num processo de descentralização territorial, bem como incentivou a extensão universitária cujos programas e ações materializam o “comprometimento com a construção do saber e formação de profissionais competentes e compromissados socialmente”, nos termos do que estabelece o Plano de Desenvolvimento Institucional da UFPR.Esse processo se evidencia no Setor Litoral quando constatado que 80% dos/as estudantes deste Setor são moradores dos municípios desta região e dentre esses, a maioria trabalhadores/as estudantes, oriundos de escola pública e que frequentam cursos noturnos. São evidentes também as contribuições deste Setor, por sua proposta pedagógica diferenciada, no campo da formação de professores/as, do desenvolvimento das artes e da cultura, dentre tantas iniciativas que respondem a princípios e objetivos de seu Projeto Político Pedagógico, tais quais: a) A formação discente pautada na crítica, na investigação, na pró-atividade e na ética, capazes de transformar a realidade; b) Planejamento e execução das atividades acadêmicas que busquem a formação de profissionais qualificados com responsabilidade social, desenvolvidos junto às comunidades locais, visando contribuir decisivamente para o desenvolvimento científico, econômico, ambiental e cultural.Este Conselho, além de manifestar o repúdio a tais medidas de ajuste fiscal que ampliam processos de privatização das políticas sociais de educação, de saúde e da previdência social, defende a necessidade de uma análise rigorosa do orçamento da União, evidenciando o volume de recursos que não ingressam aos cofres públicos por renúncias de receitas, desonerações fiscais, ineficiência no combate à sonegação e a subtributação de riquezas. Nesta mesma direção, defendemos a realização de auditoria da dívida pública, bem como a revisão de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa.Por essas razões este Conselho reconhece e apoia a legitimidade dos movimentos de luta e resistência à afronta dos direitos inalienáveis, constitucionalmente conquistados pelos/as brasileiros/as, defendendo o amplo debate sobre as consequências sociais das medidas impostas e a necessária participação da sociedade na definição do financiamento e execução das políticas públicas de interesse social.