Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

A Justiça do Trabalho do Paraná promoveu na semana passada um mutirão de conciliação que resultou em 222 acordos entre trabalhadores e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). As audiências, realizadas de segunda a quarta-feira (26 a 28/10), solucionaram impasses sobre o pagamento de indenização decorrente da supressão de horas-extras. Dos 303 empregados envolvidos, 73% aceitaram o ajuste, alcançando o valor total de R$1.017.337,30. Os acordos aconteceram no Fórum Trabalhista de Paranaguá e foram conduzidos pela juíza Anelore Rothenberger Coelho, gestora do Juízo Auxiliar de Conciliação do TRT-PR (JAC). Acompanharam as audiências o procurador Rosivaldo da Cunha Oliveira e representantes da Appa e do Sindicato dos Trabalhadores dos Portos do Paraná (Sintraport). O direito à indenização pela abolição de horas extraordinárias é previsto na Súmula 291 do TST, que prevê que a anulação pela empresa do período de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito ao ressarcimento. O objetivo é proteger o trabalhador e dar a ele oportunidade de se adaptar à nova realidade financeira. A ação coletiva foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em abril de 2014 e envolve o direito dos trabalhadores de receber a indenização de janeiro de 2009 até a propositura da ação – sem prejuízo para outras ações que pedem o mesmo tipo de pagamento, mas em períodos diferentes. O processo já estava em fase de execução quando houve proposta de conciliação do juízo, aceita pelo Ministério Público e pela Appa. Um dos pontos do acordo estabelece critérios de cálculos uniformes para todos os funcionários envolvidos. Prevê também juros incidentes nas verbas de 0,5% ao mês, e não o índice de 1% ao mês que havia sido estipulado na decisão de primeiro grau. Na ocasião, a Appa havia contestado a decisão, afirmando que o índice de 1% ao mês não seria aplicável à situação jurídica do Porto, por ser uma empresa pública. Os empregados que não concordaram com a negociação poderão continuar na ação coletiva até julgamento por instâncias superiores. Se obtiverem sucesso, vão precisar aguardar ainda a inclusão dos créditos em precatórios. A cada nova audiência, a juíza Anelore Rothenberger Coelho esclarecia aos empregados os termos do acordo, ressaltando que cada um tinha a liberdade de decidir sobre o prosseguimento da ação. “Eu precisei explicar, numa linguagem mais acessível, a situação e o direito de cada trabalhador neste processo complexo”, observou a juíza. Para o procurador Rosivaldo da Cunha Oliveira, os trabalhadores que aceitaram conciliar terão a garantia imediata de um direito, pois a empresa se comprometeu a realizar os pagamentos já em novembro. O procurador ressaltou ainda que a Appa, com as prerrogativas próprias de uma empresa pública, poderia levar o processo até o Supremo Tribunal Federal, estendendo o conflito por mais três ou quatro anos. A assistente administrativa Paula Werner Linhares, que trabalha no Porto de Paranaguá desde 2007, realizou horas-extras habituais de 2009 a 2014. Ela aceitou assinar o acordo diante da expectativa de receber os valores líquidos “já no próximo mês” e porque não precisará pagar honorários advocatícios, uma vez que não possui outra ação reivindicando o mesmo direito. Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT-PR

A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cumulada com ressarcimento de dano ao erário, contra o prefeito, o vice-prefeito e sete vereadores do mandato de 2009 a 2012. O prefeito e o vice-prefeito da época são os mesmos de hoje: Eduardo Dalmora e Gentil Rodrigues Arzão. O objeto da ação é a promulgação de lei municipal que concedeu aumento de subsídio, em cerca de 50%, aos secretários municipais, implicando aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecederam a eleição municipal de 2012, o que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta de lei, sugerida pelo prefeito à Câmara de Vereadores, foi apresentada pelo Legislativo em 25 de setembro de 2012 e aprovada em apenas 20 dias pelos legisladores, sendo sancionada em 17 de outubro de 2012 pelo vice-prefeito (então prefeito em exercício). Tal ato causou aos cofres públicos impacto de R$ 470 mil por ano – desde a implantação do aumento, em janeiro de 2013, até outubro de 2015, o montante é de aproximadamente R$ 1,33 milhão. Na ação, o Ministério Público requer a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa e o ressarcimento do dano causado ao erário. Fonte: Assessoria de Comunicação do MP-PR

A Secretaria de Bem Estar e Promoção Social de Guaratuba fará, no próximo dia 11, um mutirão de atendimento e cadastramento na localidade rural de Cubatão. O trabalho será feito, a partir das 8h30, na Unidade de Saúde, pela equipe do Cras (Centro de Referência de Assistência Social) para os seguintes serviços e programas: - Bolsa Familia /Cadastro Único: Orientações sobre o programa; cadastramento e recadastramento (levar todos os documentos de todos da casa, talão de água ou luz, declaração de matrícula escolar.) - Documentos pessoais: orientação e encaminhamento para viabilização de segunda via de certidões de nascimento e ou/ casamento e cédula de identidade (RG) - Leite em pó: Cadastro de beneficiários para concessão de leite em pó (Rural) - Benefícios do INSS: Orientações sobre benefícios previdenciários (aposentadoria, auxilio doença, salário maternidade, benefício de prestação continuada – BPC) - Passe livre e Carteirinha do Idoso: Orientações sobre esses benefícios e documentação necessária para fazer a solicitação. Com informações da Comunicação Social da Prefeitura de Guaratuba

A Escola Municipal Professora Olga Silveira, no bairro Cohapar, em Guaratuba, realizou na terça-feira (27), uma mostra de trabalho de alunos sobre a Diversidade Cultural no Litoral do Paraná através da história de suas famílias. A atividade faz parte do programa do governo federal PNAIC (Pacto Nacional da Alfabetização na Idade Certa), que foi desenvolvido durante o ano todo. Os alunos, de 1º ao 4º ano destacaram a regionalidade nas receitas culinárias, lendas e brincadeiras. Também foram trabalhados, os sentimentos de saudades e de família, através da composição da árvore genealógica, da criação de um livro de receitas da vovó e da construção de uma colcha de retalhos, onde cada pedacinho traz à memória as boas lembranças dos alunos. Com informações da Comunicação Social da Prefeitura de Guaratuba

Por volta das 18h desta sexta-feira (30), policiais se dirigiram à região conhecida como Portelinha, no bairro Cohapar, para atender o segundo caso de homicídio do dia em Guaratuba. Sebastião Carlos Narciso, morador da rua Wenceslau Braz, foi morto dentro de casa com uma pedrada – possivelmente um pedaço de mármore. Segundo as primeiras informações, Narciso teria se envolvido em uma briga com um vizinho por causa de um filho deste. É o 22º homicídio ocorrido em Guaratuba neste ano. À noite, a casa do morto foi invadida e roubada. Fontes: Grupo Guaratuba Notícias – Paulinho Max / Jornal de Guaratuba Marcello Fuja Loko / Polícia Militar

Foi encontrado enterrado às 14h desta sexta-feira (30) o corpo de um jovem morto a tiros no bairro Mirim, em Guaratuba. As informações são do Jornal de Guaratuba e do Grupo Guaratuba Notícias. Segundo o jornal apurou, Felipe Vitorino de Araújo, de 22 anos, teria sido morto com dois tiros. O corpo estava em um matagal no final da pista do aeroporto da cidade. Dois rapazes já foram apreendidos como autores do homicídio, todos os dois muito conhecidos nos meios policiais: R.J.M e L.F.N, ambos com 17 anos. R.J.M confessou o crime depois de a Polícia Militar encontrar drogas em sua casa. Ele não estava no local, mas entrou em contato com sua mãe e soube da chegada dos policiais. Em seguida entregou-se e ainda levou policiais civis e militares ao local onde havia enterrado Felipe. O Jornal de Guaratuba contabiliza como 21º homicídio ocorrido neste ano na cidade, que volta a figurar no topo nacional da violência. Fontes e fotos: Polícia Militar / Jornal de Guaratuba / Grupo Guaratuba Notícias

O ministro Helder Barbalho, da Secretaria de Portos da Presidência da República, assina na terça-feira (3) contrato da dragagem do canal do Porto de Paranaguá. Serão investidos R$ 394 milhões para permitir que navios ainda maiores consigam acessar o porto. O ministro falará com a imprensa às 11h30. No dia 6 de outubro, o Governo do Paraná assinou contrato para a obra de dragagem de manutenção dos canais de acesso aos portos paranaenses, com investimento de R$ 156,9 milhões. A assinatura pelo ministro e pelo governador beto Richa acontece no auditório da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). O contrato será assinado com a empresa DTA Engenharia, vencedora da licitação realizada pela Secretaria Especial de Portos (por meio de Regime Diferenciado de Contratação (RDC), SEP/PR número 02/2014) para dragagem de aprofundamento do canal de acesso ao porto paranaense. O contrato inclui a elaboração dos projetos básico e executivo de dragagem, sinalização, balizamento e a execução das obras de dragagem de aprofundamento do canal de acesso ao Porto de Paranaguá. A empresa terá um prazo de 11 meses para executar a obra. A área objeto de dragagem deste anteprojeto corresponde ao eixo leste-oeste do Complexo estuarino de Paranaguá, com aproximadamente 45 km de comprimento e 7 km de largura. Ao todo, serão dragados 14, 2 milhões de metros cúbicos de areia. Canal da Galheta – Com a nova dragagem o canal de acesso ao porto de Paranaguá, chamado canal da galheta, passará a ter 16 metros de profundidade. Hoje, o canal possui 15 metros. A dragagem também trará ganhos de produtividade ao Porto de Paranaguá. A Bacia de Evolução do canal – área utilizada pelos navios para manobra e atracação – ganhará mais dois metros de profundidade com a nova dragagem, passando de 12 para 14 metros. Já as áreas intermediárias, localizadas entre o Canal da Galheta e a Bacia de Evolução, passarão a ter 15 metros de profundidade. A dragagem permitirá que navios graneleiros de grande porte frequentem o Porto, assim como navios porta-contêineres de alta capacidade, o que contribuirá para a redução dos fretes e, consequentemente, maior competitividade dos grãos exportados. Assinatura do Contrato de dragagem de aprofundamento dos portos do Paraná. Data: 3/11 (terça-feira) Horário: 11h30 Local: Auditório Emir Roth – Palácio Taguaré – Sede da APPA Endereço: Avenida Ayrton Senna da Silva, 161- D. Pedro II - Paranaguá - PR Com informações da SEP e Appa

O Hospital Municipal de Guaratuba está contratando cozinheiro hospitalar e lavador e passador de roupa hospitalar. São três vagas para cozinheiro e duas para lavador. Os salários são de R$ 874,36, acrescidos de 20 % de adicional de insalubridade, para jornada de 40 horas semanais. As inscrições para o processo seletivo simplificado serão abertas na terça-feira (3)e encerradas no dia 13, na Secretaria Municipal da Saúde, à rua Capitão João Pedro, 188, Centro – anexo ao Hospital. Para ler o edital acesse o site oficial do Municipio (www.guaratuba.pr.gov.br), ou aqui

Durante o feriado de Finados, a concessionária do trecho BR-376/101 prevê um aumento entre 38% e 84% de tráfego na praça de pedágio em São José dos Pinhais (PR) e Garuva (SC), no caminho entre Curitiba e Guaratuba e litoral catarinense. A Autopista Litoral Sul anuncia uma operação especial de tráfego a partir desta sexta-feira na estrada marcada por graves acidentes na última semana. Os períodos de maior movimento devem acontecer na sexta-feira, entre às 10h e 20h; no sábado, entre 6h e 17h e na segunda-feira das 9h às 19h. O trabalho conjunto da concessionária, com apoio da Polícia Rodoviária Federal, tem por objetivo garantir a segurança dos usuários e reduzir a incidência de acidentes no trecho. Para isso, a Autopista reforça o pedido de atenção aos usuários quanto à importância do uso do cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo, a proibição ao motorista de ingestão de bebida alcoólica e do uso do celular. Além disso, é necessário respeitar os limites de velocidade e a distância segura em relação ao veículo que está à sua frente. Entre Curitiba e Guaratuba existem dois pontos de obras permanentes com interferência sobre o tráfego, que requerem maior atenção dos usuários, e restringem a velocidade máxima a 60 km/h: Guaratuba-PR - No km 663 da BR-376: obras de implantação de trevo em desnível; com estreitamento de pista à esquerda no sentido norte (Curitiba); Garuva-SC: - No km 11 da BR-101, obras de reforço e alargamento da ponte sobre o Rio Cupim; com desvio de tráfego da pista norte para sul entre os quilômetros 11,3 e 10,9 e restrição de velocidade do km 9,9 ao km 11,6; Concentração de Tráfego: Os pontos em que haverá maior concentração de fluxo são: região metropolitana de Curitiba no Contorno Leste (BR-116); entre São José dos Pinhais e Guaratuba – incluindo o trecho de serra na BR-376; região do Morro dos Cavalos na BR-101 e nos pontos próximos aos acessos às praias de Guaratuba, Itapoá, Barra Velha, Piçarras, Penha, Navegantes, Itajaí, Balneário Camboriú, Itapema, Porto Belo, Palhoça e Florianópolis. Dias e horários de maior movimento Saída para o feriado Sexta-feira, 30/10: entre 10h e 20h; Sábado, 31/10: entre 6h e 17h; Retorno do feriado Segunda-feira, 02/11 : entre 9h e 19h Previsão de Tráfego por Praça

Leia as notas da oposição e do presidente e assista o vídeo com o incidenteO presidente da Câmara de Guaratuba, vereador Mordecai Magalhães de Oliveira, divulgou texto rebatendo nota ofensiva de vereadores envolvidos nos tumultos do último dia 19. No final, cita dispositivos do Regimento Interno e aconselha os envolvidos a lerem e aplicarem para o bom andamento das sessões. A “nota de repúdio” dos vereadores Maria Batista, Maurício Lense, Itamar Júnior e Artur Santos foi divulgadano “Jornal da Hora no dia 23, e nas redes sociais, no dia 22. No texto eles acusam Oliveira de “pusilanimidade” e “fragilidade” ao não punir com mais severidade Wilson Roberto Correia Pinto, que chamou a vereadora Maria de “burra” depois de ela criticá-lo na Tribuna. O cidadão foi retirado do local e teve a credencial de imprensa suspensa por Oliveira por 30 dias em portaria publicada no site na tarde do dia 22. O vereador Itamar chegou a dar “ordem de prisão” ao ofensor ausente e a vereadora queria que policiais militares o levassem algemado. Leia abaixo os dois textos e em seguida vídeo com trecho da sessão até o encerramento da sessão. Nota de Esclarecimento do Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba O vereador Mordecai Magalhães de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, vem a público rebater as afirmações injuriosas e difamatórias de quatro vereadores envolvidos no tumulto da sessão do dia 19 de outubro. Em texto ofensiva, eles aparentam desconhecer as leis, o Regimento Interno da Câmara e a conduta parlamentar ou, então, agem com deliberada má-fé ao deturpar fatos, dispositivos regimentais e a ética. Antes de rebater as afirmações do texto virulento, é importante reconstituir os fatos como eles realmente aconteceram. Durante pronunciamento da vereadora que assina a nota na Tribuna, membro da imprensa criticado pela vereadora profere ofensa a ela. Imediatamente, a vereadora devolve com outra ofensa e chama seu marido, que, então, se dirige ao local onde o ofensor se encontrava e tenta arrombar uma porta. Antes da tentativa de arrombamento, funcionários já haviam tomado a iniciativa de retirar o ofensor do recinto. Enquanto a vereadora ainda estava na Tribuna e respondia à ofensa com outras ofensas, um dos vereadores iniciou uma gritaria, dando “voz de prisão” ao ofensor ausente e se dirigindo à Presidência da Mesa de forma desrespeitosa, sem solicitar questões de ordem ou citar dispositivos do Regimento. Em virtude do tumulto, esta Presidência inicialmente suspendeu a sessão por 10 minutos e, como o tumulto, com a participação dos vereadores signatários da nota ofensiva, não cessou, foi encerrada a sessão. Imediatamente solicitei, pela primeira vez em todo o mandato, auxílio da Polícia Militar. Os acontecimentos que se sucederam foram ainda mais lamentáveis, com alguns dos signatários da nota, incitando ainda mais o tumulto. Diante dos policiais, a vereadora chegou a pedir que o ofensor, que já havia sido retirado, fosse levado preso e algemado. Os próprios policiais tiveram que informar sobre as leis e os procedimentos aplicáveis. Em seguida ao ocorrido, a Presidência decidiu suspender a credencial do ofensor pelo prazo de 30 dias. Consideramos que a reação da vereadora e parte das cenas que alguns dos demais signatários da nota foram protagonistas se deveram ao calor do momento e, talvez, ao despreparo político e emocional dos mesmos. Inaceitável as ofensas dirigidas à Presidência. Também não podemos aceitar são os termos violentos da nota, redigida um dia depois do ocorrido. Os vereadores acusam este presidente de “permitir” e “admitir” que ocorresse a ofensa à vereadora. Ora, o que eles pedem é a implantação de uma ditadura, com os cidadãos sendo amordaçados ao entrarem no recinto da Câmara, ou mesmo impedidos de assistirem às sessões? Admitir a ofensa? Como, se a pessoa foi retirada da sessão e depois punida com a suspensão do credenciamento? Também acusam esta presidência de retrair-se e utilizam diversos termos ofensivos para acusar de “não defender a Casa e seus pares”, desconhecendo o Regimento Interno, esquecendo que a sessão foi encerrada e que não havia, após o encerramento, ninguém ameaçando os vereadores ou incitando a violência a não ser alguns dos signatários da nota. A nota ofensiva ainda faz elucubrações sobre política e partidarismo, ignorando que as medidas que a Presidência tomou foram as mais indicadas pelo Regimento Interno e pelo bom senso. Por fim, o texto ainda mente ao afirmar que o ofensor não foi advertido, nem foi tomada qualquer medida para retirá-lo da Casa. Ainda mentem, enganam-se ou deturpam os fatos, ao afirmarem que esta Presidência já tomara medidas, contra “cidadãos comuns”. Isto nunca ocorreu. A nota termina com novas e diversas ofensas, injúrias e difamações a este presidente. Com serenidade, não vamos reagir com o autoritarismo e truculência que eles esperam do chefe do Legislativo. Permaneceremos atentos a atitudes de quaisquer cidadãos que venham a prejudicar o bom andamento das sessões e de toda atuação legislativa, sempre agindo com obediência às leis e respeito à democracia. Aos signatários da nota ofensiva, lembramos que a conduta adequada e harmoniosa entre os pares e com o público nas sessões deve começar por nós. Nossa resposta às ofensas é indicar alguns itens do Regimento Interno, que devem, a partir de agora, ser conhecidos pelos signatários da nota para balizar uma adequada atuação parlamentar. Regimento Interno da Câmara Art. 23. São atribuições do Presidente da Câmara Municipal. (…) V - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; VI - presidir a Mesa Diretora; VII - manter a ordem, com poderes de suspender a sessão; XIX - conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nas reuniões, observado o disposto neste Regimento Interno; § 1°. Quanto às reuniões da Câmara Municipal, compete ao Presidente: b) manter a ordem; c) conceder a palavra aos Vereadores; h) suspender ou levantar a reunião, quando…