Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

A União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (UPES) realiza seu 52º Congresso no próximo final de semana (dias 28 e 29), em Pontal do Paraná. De acordo com o Blog do Esmael, o estudante Mateus dos Santos, de Foz do Iguaçu, que possivelmente será eleito presidente da entidade, uma das pautas do encontro será a ocupação das escolas públicas estaduais. Segundo o blog, os estudantes denunciam a “precarização da educação, pretendido pelo governo Beto Richa, que consiste na contratação de funcionários e professores por meio de OS (organização social). Também denunciam a intenção de fechar algumas escolas, decisão da qual do governador recuou. Medida semelhante do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, levou a ocupação de cerca de 70 escolas do estado. O movimento já dura mais de 15 dias e o número de escolas ocupadas varia entre 70 e 85, de acordo com a fonte. No site do Congresso (52º Conupes), o que já está programado são “uma grande caravana e uma grande jornada contra o fechamento e o sucateamento da educação no estado”. A eleição da paranaense Camila Lanes, 19 anos, presidente da Upes, como presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), no dia 15, em Brasília, colocou o movimento estudantil do Paraná em destaque. Mais informações: http://www.congressodaupes.com.br/

Medida provisória da presidente Dilma Rousseff transfere a gestão das praias marítimas urbanas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para os municípios. Hoje, as prefeituras dependem de autorização do órgão até para promover e permitir eventos de temporada. A MP já foi aprovada pelo Senado e deve ser votado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (24). O Plenário da Câmara dos Deputados chegou a iniciar a discussão da medida provisória nesta quinta-feira (19). A votação foi interrompida por protestos de parlamentares sobre decisão da presidência de anular a reunião do Conselho de Ética sobre a representação contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha. A votação será retomada na próxima terça-feira. Já foram apresentadas 135 emendas à proposta original, a maioria tratando da venda dos terrenos de marinha. A Medida Provisória nº 691/2015, editada no dia 31 de agosto, também foi discutida nesta quarta-feira na sessão ordinária do Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-Gerco), realizada na Marinha do Brasil, em Brasília. Adesão A transferência da gestão das praias marítimas ocorrerá a partir da assinatura de um termo de adesão do município com a União, representada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O município interessado precisará aderir aos termos definidos na Medida Provisória, às orientações normativas e à fiscalização da SPU. Em contrapartida, o município terá direito à totalidade das receitas obtidas com as utilizações autorizadas e, ao mesmo tempo, responderá pelas ações ocorridas, pelas omissões praticadas e pelas multas e indenizações decorrentes. O termo de adesão vai priorizar o fortalecimento do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima (Projeto Orla), uma ação conjunta do Ministério do Meio Ambiente (MMA), por intermédio da Gerência Costeira, e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no âmbito da SPU. A transferência da gestão não vale para corpos d’água, áreas consideradas essenciais à estratégia de defesa nacional, áreas reservadas à utilização de órgãos e entidades federais, áreas destinadas à exploração de serviço público de competência da União, e áreas situadas em unidades de conservação federais. Terrenos de Marinha – A medida provisória também dispõe sobre a alienação de imóveis da União em áreas urbanas consolidadas, localizados em municípios com mais de 100 mil habitantes. A MP 691 prevê que, nestes municípios, os chamados terrenos de marinha – em que a União mantém o domínio pleno e o ocupante paga uma taxa anual pelo uso – poderão ser adquiridos pelos atuais moradores (foreiros) com um desconto de 25% sobre o valor de mercado. Com a venda, o terreno passará para o domínio pleno do comprador. No Litoral do Paraná apenas Paranaguá seria afetada. Com informações do Ministério do Meio Ambiente, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Gabinete da Presidência

A manutenção na rodovia SC-417, a Estrada de Garuva, será apenas um “paliativo” admite o Governo de Santa Catarina. O serviço será feito com apoio da prefeitura que já começou a trabalhar. De acordo com a própria Secretaria de Desenvolvimento Regional de Joinville (SDR), o trecho catarinense do principal acesso à Guaratuba (PR) e Itapoá (SC) terá apenas um “tapa-buraco com fresagem”. A obra faz parte de uma licitação de R$ 244.785,88 que abrange manutenção da infraestrutura e aplicação da massa asfáltica em seis rodovias estaduais da região de Joinville. “Essa manutenção atinge aproximadamente 150 quilômetros de malha viária com prioridade para aqueles pontos com maior necessidade de manutenção”, explica Afonso João Ramos, gerente de Convênios, Contratos e Licitações da SDR-Joinville. A prioridade, a Serra Dona Francisca (SC-418), tem obras iniciadas na tarde desta sexta-feira (20), com serviços de tapa-buraco e fresagem, limpeza de sarjetas e meios-fios, roçada e manutenção de valetas. Nas demais rodovias, apenas medidas paliativas de tapa-buraco com fresagem no Eixo Industrial (A101A), seguidos da Rodovia do Arroz (SC-108), São João do Itaperiú (SC-415), e Barra do Sul (SC-415) e a SC-417. Os trabalhos serão executados pela empresa T.E.S. Tecnologia de Solos Ltda., vencedora da licitação. O contrato foi assinado na quarta-feira (18). o prazo de conclusão de todas as obras é de 90 dias. A Prefeitura de Garuva já começou, no dia 14, uma operação tapa-buraco paliativa na rodovia, que corta a cidade e é a principal avenida comercial do município.

Os prefeitos do Litoral terão que usar a criatividade na próxima temporada de verão para compensar a diminuição de recursos. Em compensação, terão maior autonomia no atendimento de saúde. Na divisão de tarefas para a temporada 2015-2016, as prefeituras terão novas responsabilidades, mas Guaratuba está preparada, garantiu nesta quarta-feira (18) a prefeita Evani Justus em seu programa na Rádio Litorânea. A “Tribuna da Prefeita”, que é apresentado nas terças teve de ser transferido em virtude dos compromissos de Evani em Curitiba e em Paranaguá. Nos encontros com o governo e com os demais prefeitos do Litoral, a prefeita de Guaratuba, trouxe um quadro geral do respaldo que terá do Estado e das obrigações que terá de assumir na temporada. Entre os encargos adicionais, está o serviço de limpeza e varição de ruas, que terá menos recursos do governo. Na saúde, a boa notícia é que o governo atendeu reivindicação dos prefeitos de descentralizar o planejamento. Em vez de mandar reforço de equipes médicas e de enfermagem que muitas vezes foram insuficientes, o governo vai destinar recursos para que as prefeituras invistam de acordo com a realidade de cada município em virtude do aumento temporário da demanda. Praia acessível Outra boa notícia é o apoio do Estado no projeto Praia Acessível implantado por Guaratuba para possibilitar que cadeirantes e pessoas com dificuldades de locomoção possam usufruir do banho de mar. O governo vai ceder mais cadeiras especiais e vai colocar equipes para reforçar o atendimento. A secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, elogiou a iniciativa de Guaratuba e pretende estender a Praia Acessível também para Matinhos e Pontal do Paraná. Orla Entre as obras de infraestrutura, a prefeita anunciou que o governo estadual garantiu os pagamentos da revitalização da orla. A obra já foi retomada começando pelos reparos no claçamento e em breve começa a pavimentação de algumas ruas que desembocam na avenida Atlântica. Outra obra esperada para ser inaugurada no verão, o Terminal Turístico Pesqueiro, ainda não tem a retomada dos pagamentos garantidos pelo governo federal. Nesta semana, a prefeita determinou que a administração entre em contato com a empresa responsável para que ela deixe o canteiro da obra em melhores condições até que os serviços sejam retomados. Uma boa notícia do governo federal é que Guaratuba foi um dos mil municípios brasileiros escolhidos para receber uma nova e moderna Unidade Móvel (ambulância) para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A entrega será feita pela presidente Dilma Roussef em Brasília, entre os dias 24 e 27 deste mês. A prefeita salientou, que a ambulância vai ficar permanentemente em Guaratuba, não só na temporada. Posto de Saúde do Piçarras Também entre as boas novas para este final de ano que serão permanentes, a prefeita anunciou que a obra da Unidade de Saúde do bairro Piçarras já está pronta, só faltando concluir a calçada em frente. O Posto de Saúde recebeu verbas de emenda do deputado Nelson Justus e será totalmente equipada. Regularização e SIM Outras notícias excelentes com impacto duradouro é a conclusão em breve do programa de regularização fundiária para dezenas de propriedades familiares da área rural e a implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) que já está recebendo o cadastro das empresas. Os interessados podem procurar a Vigilância Sanitária, no bairro Piçarras, ou a Secretaria da Pesca e Agricultura, no Centro. No programa de rádio, a prefeita também anunciou a conclusão em breve da sede nova do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes no bairro Piçarras. Por fim, agradeceu as críticas construtivas dos vereadores em informou que os calendários de eventos do Esporte e do Turismo para o verão serão encaminhados à Câmara.

O presidente da Sanepar, Mounir Chaowiche, afirmou que as obras de ampliação da rede de esgoto de Matinhos e Pontal do Paraná vão começar em dezembro. Em entrevista exclusiva, por telefone, ao CorreiodoLitoral.com, ele falou sobre a obra, o contrato de locação de ativos e o financiamento pleiteado pelo governador Beto Richa ao governo federal. Nesta quarta-feira (18), o governador reuniu-se nesta quarta-feira (18), em Brasília, com o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, e pediu apoio na liberação de um financiamento da Caixa Econômica Federal para a obra. Locação de ativos O empréstimo de R$ 250 milhões irá para a empresa vencedora da licitação, a Saneamento Litoral Paraná S.A. (SLP), que é uma Sociedade de Propósito Específico criada pela Goetze Lobato Engenharia Ltda (Gel) apenas para existir durante o contrato. A Gel venceu a licitação para construir uma rede de esgoto em Matinhos e Pontal do Paraná que será alugada para a Sanepar durante 20 anos. Ao final deste prazo, todos os ativos (tubulações, estações etc) passam para o patrimônio da Sanepar. O investimento é de R$ 250 milhões, que devem ser financiados pela Caixa Econômica Federal. Pela locação dos ativos, a empreiteira vai receber em torno de R$ 460 milhões. O CorreiodoLitoral questionou a Sanepar sobre a vantagem da empresa estatal e fazer um contrato de locação de ativos, em vez de pegar os R$ 250 milhões de um bano público como a Caixa. De acordo com Mounir Chaowiche, a opção se deve ao grande volume de investimentos da Sanepar (R$ 1,2 bilhão em infraestrutura de um total de 2,5 bilhões de investimentos nos últimos anos, segundo ele) e a necessidade de buscar todas as modalidades. “Temos obras com recursos do BNDES, verbas do Funasa, bancos internacionais e esta modalidade nova que é a locação de ativos”, afirmou. Segundo ele, a opção foi motivada pela busca de velocidade na realização das obras. A Assessoria de Comunicação, depois de entrar em contato com técnicos da empresa, acrescentou que a linha de financiamento pleiteada pela SLP não está disponível para empresas públicas. Obras Segundo a Agência Estadual de Notícias, do Governo do Paraná, o ministro Kassab “destacou a importância de investir em saneamento e se comprometeu a articular para que em breve o contrato com a Caixa seja assinado”. O governo não informa prazos e datas. Chaowiche, afirmou que o contrato com a empresa vencedora da licitação homologada em outubro de 2013, será finalmente assinado em “meados de dezembro” e que as obras começam imediatamente. O prazo para a conclusão é de quatro anos, mas ele espera que termine bem antes. “Solicitamos que a empresa realize os serviços em sete frentes, desta forma, poderemos entregar alguns trechos em seis meses”, afirmou. Até 95% de esgoto tratado O presidente da Sanepar destacou que a ampliação da rede de esgoto vai atender 25 mil domicílios. Em Matinhos, serão executados 250 mil metros de rede coletora de esgoto, 14 estações elevatórias, de Caiobá a Monções. Também serão remanejados 14.524 metros da rede existente e substituídas 979 ligações prediais de esgotos. Em Pontal do Paraná, serão executados 250.063 metros de rede coletora de esgoto e mais 15 estações elevatórias, distribuídas entre os balneários de Beltrame a Pontal do Sul. Segundo a Sanepar, com a conclusão das obras, Matinhos passará dos atuais 53% de esgoto coletado e tratado para 95%. Em Pontal do Paraná o índice saltará de aproximadamente 26% para 85%.

O 8º Grupamento de Bombeiros capacitou, entre outubro e novembro, 112 professores das escolas estaduais e especiais como brigadistas, nos municípios de Paranaguá, Matinhos, Guaratuba, Pontal do Paraná, Antonina, Morretes e Guaraqueçaba. O programa Brigada Escolar tem como objetivo capacitar professores, funcionários administrativos e alunos para enfrentar situações de risco e gerenciar situações emergenciais no interior das escolas. Possui duas etapas: a primeira consiste na Capacitação de Gestores e Multiplicadores e Repasse de Conteúdos ao público-alvo e tem duração de 60 horas/aula ministradas através da plataforma EAD (Ensino a Distância). Já a segunda etapa, com 16 horas, na modalidade teórica e presencial, é de responsabilidade das Coordenarias Regionais de Proteção e Defesa Civil (Corpdec), por intermédio do Corpo de Bombeiros e Núcleo Regional de Educação. Os brigadistas receberam instruções teórico-práticas em Atendimento Pré-Hospitalar (APH), incluindo Reanimação Cardiopulmonar (RCP), em Combate a Incêndios, com ênfase no conhecimento e utilização dos diversos tipos de extintores de incêndios. Fonte: 1° tenente Júlia dos Santos Saldanha / 8º GB

A Prefeitura de Paranaguá exonerou o servidor Luiz Felipe Matoso Ribeiro, nesta quarta-feira (18). Na terça-feira, ele foi preso por extorsão com Julian de Souza Poletti Moreira, marido da vereadora Laryssa Castilho. A vítima da extorsão é uma funcionária da  Secretaria Municipal de Obras, onde Matoso estava nomeado como assessor. Segundo o delegado da 1ª Subdivisão Policial de Paranaguá, Ítalo Sega, os acusados ameaçam revelar informações “em que a vítima estaria envolvida e que seriam prejudiciais a ela”. Os dois foram presos em flagrante na noite de terça-feira, no Km 27 da BR-277, pela Polícia Civil, e estão à disposição da Justiça na delegacia. Em nota à imprensa, a Prefeitura informou que uma sindicância será aberta para “apurar todos os fatos relativos ao assunto e assim responsabilizar com rigor os envolvidos”. A Prefeitura de Paranaguá também informou que “estará à disposição das autoridades policiais para prestar os esclarecimentos necessários para elucidar a situação e aguarda a conclusão do inquérito policial”. Fonte: Prefeitura de Paranaguá e Diário do Estado Foto: Diário do Estado

O 9º Batalhão da Polícia Militar, do Litoral, foi homenageada, na noite desta terça-feira (17), pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná (Hemepar). A homenagem aconteceu no Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba. O comandante do 9º BPM, capitão César Kamakawa, recebeu do comandante-geral da PMPR, coronel Maurício Tortato, um certificado de parceiro do órgão responsável pela coleta e distribuição de sangue para os hospitais no Paraná. De acordo com o capitão Kamakawa, a parceria tem três anos e se iniciou com as escolas de soldado no litoral. “Desde então, o 9º BPM se destaca por doações voluntárias, como já aconteceram inclusive este ano na sede do Batalhão, com a participação das tropas das companhias”, comentou. “Além da preservação da vida no policiamento, também temos a oportunidade de salvar vidas através da doação de sangue”, completou o comandante que destaca que uma bolsa de sangue pode salvar três vidas.

A Câmara de vereadores de Guaratuba aprovou regime de urgência no projeto de lei que autoriza o Município a dar mais uma oportunidade, ainda neste ano, para os contribuintes pagarem tributos em atraso com desconto de juros e multas, o Refis. O PL 1.391, de autoria da prefeita Evani Justus, já tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado em plenário e espera parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para ser finalmente votado. Na mesma sessão da Câmara, nesta segunda-feira (17), foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 587, do vereador Almir Troyner, que proíbe queimada de lixo na zona urbana de Guaratuba. O projeto segue para sanção do Executivo. Outro projeto da Ordem do Dia, PL 1.392, que autoriza criação de um calçadão na rua Capitão João Pedro, foi retirado para vistas do vereador Itamar Junior. O Substitutivo nº 1 ao PL 1.380, que cria Campus da Saúde e determina normas para implantação do hospital, recebeu emendas da CCJR que deverão ser votadas nas próximas sessões. No início da sessão, foram aprovadas proposições de patrolamento e colocação de saibro em ruas, reforma no Ginásio de Esportes do Piçarras, troca de lâmpadas e pedidos de documentos. Na Tribuna, o 1º secretário Sergio Alves Braga, falou sobre a questão das diárias e explicou que o assunto ainda não foi julgado pelo Tribunal de Contas.

O Litoral é a segunda região que concentra mais terrenos que o Governo do Paraná quer vender, atrás apenas da Região Metropolitana de Curitiba. São 13 dos 62 imóveis que estão no patrimônio imobiliário estadual e não têm destinação pública específica. Em Guaratuba, são seis imoveis a venda: uma área de 21,5 mil metros quadrados às margens da BR-376, 4 terrenos na área urbana e uma casa na área central. Dois terrenos ficam em ruas das mais valorizadas do município: um de 360 m² na rua Ponta Grossa e outro de 1.725 m² na avenida Atlântica. Em Paranaguá, o governo quer se desfazer de dois terrenos e uma casa. Em Matinhos são dois terrenos. Em Guaraqueçaba e Morretes um terreno cada. A intenção do governo é levantar R$ 100 milhões com os 62 imóveis. A venda ainda depende de autorização da Assembleia Legislativa. A venda ainda não tem data definida, mas o projeto de lei prevê que deverá ocorrer por meio de concorrência pública.