Correio do Litoral
Notícias do Litoral do Paraná

IRPF 2015 – regras do programa

Este ano cerca de 27,5 milhões de contribuintes devem prestar contas ao fisco. O prazo para a entrega começa no dia dois de março e encerra-se no dia 30 de abril. A multa por atraso de entrega será de 1% ao mês-calendário, até 20% - valor mínimo R$165,74. Alguns limites foram corrigidos em 4,5% em relação ao ano passado: Obrigatoriedade 2015 Ano anterior 2015 Rendimentos Tributáveis R$ 25.661,70 R$ 26.816,55 Rendimentos Isentos R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 Atividade Rural R$ 128.308,50 R$ 134.082,75 Bens em 31 de dezembro R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 DESCONTO SIMPLIFICADO 20% limitado a R$ 15.197,02 R$ 15.880,89 Deduções Dependentes R$ 2.063,64 R$ 2.156,52 Instrução R$ 3.230,46 R$ 3.375,83 Contribuição Oficial Contribuição à Previdência Complementar 12% rendimento tributável. 12% rendimento tributável Despesas Médicas Dedução Empregado doméstica R$ 1.078,08 R$ 1.152,88 Doações – ECA – Incentivo a cultura – a atividade Audiovisual do Idoso 6% 6% Rascunho da Declaração Aplicativo para que o contribuinte possa informar dados de pagamentos e recebimentos durante todo o ano. Durante o período de entrega essas informações poderão ser importadas na DIRPF; Pode ser utilizado até o lançamento do Programa da Declaração de IRPF. Carnê Leão 2015 Contribuintes que prestam serviço a pessoa física deverão informar os recebimentos por CPF; Estas informações serão exportadas para a Declaração de rendimentos do IRPF em 2016; Os contribuintes pessoa física nas ocupações de médico, odontólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, advogado, psicólogo e psicanalista, nas prestações de serviço efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2015, deverão atentar para a necessária identificação do CPF dos titulares do pagamento de cada um desses serviços. Essa informação será obrigatória no preenchimento da declaração de rendimentos das pessoas físicas em 2016. O programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) - 2015 que será disponibilizado em janeiro de 2015 estará preparado para receber as informações. O Contribuinte que utilizar o programa (Carnê-Leão) 2015, poderá exportar esses dados para a Declaração de rendimentos do IRPF em 2016. A decisão visa a evitar a retenção em malha de milhares de declarantes que preenchem a declaração de forma correta e pelo fato de terem efetuado pagamentos de valores significativos a pessoas físicas podem precisar apresentar documentos comprobatórios à Receita Federal. A medida equipara os profissionais liberais às pessoas jurídicas da área de saúde que hoje estão obrigadas a apresentar a Demed. m-IRPF A aplicação foi atualizada com novos campos, por exemplo: Informações do Cônjuge ou Companheiro. Declaração Online Será possível fazer a declaração de modo online através do e-CAC desde que acessado com certificado digital. Declaração com as mesmas limitações do m-IRPF. Impossibilidade de utilização do m-IRPF 1. caso os declarantes ou seus dependentes tenham auferido pelo menos algum dos seguintes rendimentos. 1.1tributáveis: a) recebidos do exterior; b) com exigibilidade suspensa; c) sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 1.2 sujeitos à tributação exclusiva /definitiva: a) ganhos de capital na alienação de bens e /ou direitos; b) ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridas em moeda estrangeira; c) ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira em espécie; d) ganhos líquidos em renda variável (bolsa de valores, mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário); e) rendimentos recebidos acumuladamente; f) rendimentos cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 1.3. rendimentos isentos e não tributáveis: a) lucro na alienação de bens e/ou direitos de pequeno valor ou do único imóvel, lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial, e redução do ganho de capital. A tabela progressiva para o cálculo do imposto é a seguinte: Base de cálculo em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 21.453,24 Isento Isento De 21.453,25 até 32.151,48 7,5% R$ 1.608,99 De 32.151,49 até 42.869,16 15,0% R$ 4.020,35 De 42.869,17 até 53.565,72 22,5% R$ 7.235,54 Acima de R$ 53.565,72 27,5% R$ 9.913,83 (De acordo com a Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, alterado pela Lei n.º 12.469, de 26 de agosto de 2011) Links úteis do Imposto de Renda 2015 - Aplicativos APLICATIVO LINK CARNÊ LEÃO http://www.receita.fazenda.gov.br/dispositivosmoveis/AplicativoCarneLeao.htm IRPF http://www.receita.fazenda.gov.br/dispositivosmoveis/AplicativoIRPF.htm Informativo http://www.receita.fazenda.gov.br/dispositivosmoveis/AplicativoPF.htm Viajantes http://www.receita.fazenda.gov.br/dispositivosmoveis/AplicativoViajantes.htm Links úteis do Imposto de Renda 2015 – Programas PROGRAMA LINK CARNÊ LEÃO http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/CarneLeao/default.htm Declaração final de Espólio http://www.receita.fazenda.gov.br/Principal/Informacoes/InfoDeclara/declaraEspolio.htm Saída Definitiva do país http://www.receita.fazenda.gov.br/Principal/Informacoes/InfoDeclara/declaraSaida.htm Declaração do Imposto de Renda http://www.receita.fazenda.gov.br/Download/ProgramasIRPF.htm Procure sempre um Contabilista devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Contabilidade, ele é o melhor profissional para orientar na questão tributária da Pessoa Física e Jurídica. Página no Face: https://www.facebook.com/pages/FATEL-Contabilidade/153676888120928 Grupo no face: https://www.facebook.com/groups/fatelcontabilidade/ www.fatelcontabilidade.com.br [email protected] @fatelcontabilid

Professores de Paranaguá entram em greve

Os professores municipais de Paranaguá reuniram-se na Praça dos Leões no primeiro dia da greve, sexta-feira (27). Segundo o blog “Jornalismo da Ilha”, cerca de 400 profissionais participaram do ato, que seguiu para a frente da prefeitura e seguiram até a Secretaria Municipal de Educação para dar um abraço simbólico, ato organizado pela categoria. O indicativo de greve foi aprovado em assembleia do Sindicato do Magistério Municipal (Sismmap) na sexta-feira anterior, dia 20. No dia 23 (terça-feirA), eles entregaram um novo documento com as reivindicações endereçados ao prefeito Edison Kersten. Os professores reivindicam o piso e o reajuste salarial, condições e valorização de trabalho, dentre outras medidas. Ao todo, são 1.700 educadores em greve no município. Prefeitura diz que não pode pagar aumento reivindicado A Câmara de Vereadores de Paranaguá aprovou a concessão do reajuste de 13% do piso nacional dos professores para todo o magistério – além de 15% para as demais categorias do funcionalismo. Nesta sexta, a Prefeitura informou que não fez a reposição salarial na folha de mês de fevereiro poque “o percentual aprovado na Câmara Municipal é impraticável visto que extrapola o limite de gastos com pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal”. O prefeito reuniu-se com o Sismmap na quarta-feira (24) e concordou em pagar o reajuste para os professores que ganham o piso. Para os demais propõe um reajuste de 4,64%. A prefeitura também informa que está aberta a negociações e informa que atendeu diversas reivindicações. No site oficial, foi divulgada uma relação de 12 reivindicações e a resposta dada, muitas delas apenas de compromisso de “analisar”, “avaliar”, “estudar”. Leia: Revindicação 1: Melhores condições estruturais e materiais de trabalho nas escolas, bem como de treinamento, capacitação e atualização profissional. Resposta: A secretária Municipal de Educação e Ensino Integral (Semedi), Hilda Werner, anunciou, durante a reunião, capacitação dos professores por meio de oficinas. Os temas dos cursos e palestras serão contratados levando em conta o diagnóstico institucional feito por professores, pedagogos e diretos no final do ano passado, apontando as principais deficiências da área. Manutenção nas escolas já iniciou com nova empresa de manutenção dos próprios, após licitação concluída no final do ano passado. Reivindicação 2: Eleições diretas para escolas de diretores. Resposta: Atendida. A nova regra valerá para as próximas eleições. Revindicação 3: Descentralização de recursos para pequenas compras. Resposta: Há processo em andamento para atender ao pedido. Reivindicação 4: Revogação do Decreto Nº 1.972, especialmente artigos 6º (critérios de distribuição de aulas) e 11º (gratificação em relação às aulas extraordinárias). Resposta: Compromisso de avaliar a possibilidade de revogação, à luz da jurisprudência. Reivindicação 5: Impedimento de estagiários assumirem regência de classe. Reposta: estagiários não podem mesmo assumir uma classe sozinhos. A regra já valia. Casos específicos têm de ser informados à Semedi, que irá abrir processo administrativo contra os responsáveis. Reivindicação 6: Abertura e transparência dos dados relativos à Folha de Pagamento do município, inclusive quanto a cargos em comissão. Resposta: Compromisso de disponibilizar os dados online em breve (e sempre que necessário diretamente aos membros do Sismmap), após a Prefeitura regularizar parte dos desvios de função existentes na administração. Os dados de cargos também estarão disponíveis. Reivindicação 7: Participação efetiva da categoria na formulação do novo plano de carreira, com a aceitação da indicação de representantes deste sindicato e de grupos de trabalho na área de educação. Resposta: Atendida. A participação ampla da categoria está assegurada. Reivindicação 8: Pagamento dos índices (atualizações) do piso nacional do magistério em toda a tabela salarial, para todos os profissionais do magistério, bem como o pagamento dos valores em atraso referente aos anos de 2013, 2014 e 2015. Resposta: Em razão do comprometimento de 54% da arrecadação com Folha de Pagamento, o município se comprometeu em reavaliar em maio, quando fecham as contas do quadrimestre. Reivindicação 9: Fim do pagamento das atualizações do piso nacional como complemento, e sim, no salário-base dos profissionais. Resposta: Foi explicado que o pagamento como complemento incide também para o cálculo de décimo terceiro salário, férias, adicional de regência e difícil acesso. Reivindicação 10: Pagamento das parcelas de diferenças retroativas de elevações e do piso nacional em uma única parcela. Resposta: O pagamento será feito em três parcelas, com a primeira já na folha de fevereiro, em razão do comprometimento de 54% do orçamento municipal com a Folha de Pagamento. Reivindicação 11: Não supressão de direitos e garantias legais, como os adicionais de regência e outros proventos. Resposta: Nenhum direito será subtraído da categoria. Compromisso reafirmado. Reivindicação 12: Abono de faltas de servidores participantes dos manifestos e da greve ora deflagrada, de modo a não lhes prejudicar as avaliações profissionais, elevações e licenças-prêmios e outros benefícios legais. Resposta: Compromisso de abonar as faltas dos servidores que participaram da manifestação no dia 5 de fevereiro. Compromisso de avaliar – a luz da legalidade – o abono de faltas dos servidores durante a greve após a deflagração da mesma. Fonte: Jornalismo da Ilha / Sismmap / Prefeitura de Paranaguá

Prefeitos do Litoral criam fórum permanente de cidade digital

Os municípios do Litoral do Paraná criaram um fórum permanente para trocar informações e promover ações conjuntas na área da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A decisão foi tomada durante o I Fórum Regional de Cidades Digitais do Litoral, realizado na quinta-feira (26), em Morretes, resultou na criação de um fórum permanente entre os gestores públicos da região com o objetivo de trocar informações e que estes possam promover ações conjuntas na área da tecnologia da informação e comunicação (TIC). “Isso vai fazer com que a gente consiga dar continuidade e estar conectado com os profissionais das outras prefeituras que podem junto com a prefeitura de Morretes tocar esse projeto. A partir do momento que demos o start, não tem mais porque a gente parar. Um evento desta natureza mostra para a comunidade que a gestão municipal tem se preocupado com isso. Tem que acontecer, dar resultado”, disse o diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Prefeitura de Morretes, Tacio Walace Barros. Representantes das sete cidades da região e de outros cinco municípios participaram do evento desta quinta, organizado pela Rede Cidade Digital (RCD) em parceria com a Associação dos Municípios do Litoral e Prefeitura de Morretes. Para o diretor de Informática da Prefeitura de Pontal do Paraná, Antonio Silvano Junior, o Fórum foi importante para conhecer as iniciativas de outras localidades que podem ser aplicadas no município. “Não sabia que tinham essas qualidades aqui dos outros companheiros das prefeituras. O Fórum permanente vai contribuir porque cada um tem suas experiências, algo para apresentar e dessa maneira, unida, é mais fácil adquirir tecnologia e trocar informações. Acho que esse é o caminho”, avaliou. A prefeita de Guaratuba e presidente da Amlipa (Associação dos Municípios do Litoral Paranaense), Evani Justus, adiantou a intenção de utilizar os recursos da tecnologia da informação e comunicação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (Cislipa). O diretor de TI de Pontal concorda com a iniciativa, que começou a ser articulada no evento. “Excelente. Tem que ser assim. Deveria estar interligado para que a gente possa saber o que se passa dentro da nossa Saúde. Assim, é possível fazer melhores investimentos. Isso vai diminuir os custos para os próprios municípios, pois hoje em dia ninguém trabalha sozinho. É preciso ter as parcerias”, completou Junior. Na opinião do diretor da Rede Cidade Digital, José Marinho, as expectativas para o Fórum de Cidades Digitais do Litoral foram superadas. “Prefeitos e gestores públicos falaram sobre seus projetos, suas realidades, seus planejamentos. Conheceram experiências inovadoras, compartilharam informações também com gente de outras regiões do Paraná e de São Paulo. Saíram convictos de que o uso da tecnologia vai contribuir – e muito – para o desenvolvimento. Como desdobramento, um fórum permanente de cidades digitais do Litoral servirá para muitas coisas que já começaram ao final do dia a ser planejadas. Inovações logo vão aparecer”, afirmou Marinho. Fonte e foto: Rede Cidade Digital

Justiça afasta procurador e diretora da Prefeitura de Antonina

A Justiça Criminal de Antonina determinou, na quarta-feira (25), o afastamento de suas funções públicas de dois investigados no âmbito da “Operação Barreado”. O procurador-geral do Município, Fabrício de Souza, e a chefe da Divisão Tributária da prefeitura, Karolina de Souza Cardoso, foram denunciados pelos crimes de corrupção e tráfico de influência. As irregularidades teriam ocorrido no período em que a segunda denunciada, atualmente presa preventivamente, era funcionária do Cartório Cível do Fórum de Antonina. De acordo com o MP, na qualidade de procurador do Município, o denunciado não poderia exercer a advocacia. Mas, segundo a Promotoria de Justiça, ele não apenas infringiu essa regra como, em parceria com a então funcionária do cartório, captou irregularmente clientes e manipulou processos nos quais atuava como representante do Município. O pedido de afastamento foi feito pela Promotoria de Justiça de Antonina.

MP cobra obras para saneamento básico em Alexandra

A Coordenação da Bacia Litorânea e o Ministério Público ingressaram com ação civil pública para exigir que a Prefeitura de Paranaguá e a concessionária CAB – Águas de Paranaguá realizem obras de saneamento básico no distrito de Alexandra. Na ação, a 2º promotoria de Justiça de Paranaguá cobra, entre outras medidas, a implantação de serviços de saneamento básico em Alexandra, com a construção e a manutenção de instalações de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários. Além disso, requer que sejam resolvidos os problemas do lançamento de esgoto sem tratamento e das ligações irregulares às galerias de águas pluviais. Ainda de acordo com a ação, a cobrança pelos serviços de saneamento do distrito só poderá ser feita após o seu funcionamento completo. O MP-PR pede também que o Município de Paranaguá, a Companhia de Água e Esgoto de Paranaguá (Cagepar) e a empresa responsável pelo serviço na cidade, – Águas de Paranaguá, sejam obrigados a monitorar e descontaminar os rios afetados, recuperando-os integralmente dos danos causados pelo lançamento de esgoto sem tratamento no meio ambiente. A ação exige ainda, em caráter liminar, que a Prefeitura apresente o Plano Municipal de Saneamento Básico e todos os contratos e aditivos firmados com aconcessionária, exibindo os documentos no Portal da Transparência. Também pede a apresentação detalhada do planejamento para o tratamento de esgoto em Alexandra, incluindo dados como valores e fontes de custeio.

Licença maternidade

Trata-se de licença-maternidade o período de 120 dias e, em alguns casos um período ainda maior estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho da respectiva categoria no qual a gestante fica impedida de prestar serviço à empresa, sem prejuízo do salário e do emprego. Tal dispensa a título de licença maternidade tem previsão no artigo 7°, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988, e no artigo 392 da CLT, os quais dispõe que a licença à gestante não terá prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias e ainda. GARANTIA DE EMPREGO Cabe, inicialmente, observar que entre a licença maternidade e a estabilidade provisória da gestante, ou garantia de emprego, existe uma diferença. Quando se fala em estabilidade provisória de emprego da gestante nada mais é do que o período entre a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto (salvo período maior estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho da respectiva categoria). Período esse em que a gestante não pode ser dispensada sem justa causa, ou seja, este período que inicia com a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto é o tempo em que a gestante mantém seu vínculo de emprego com a empresa, sem que possa sofrer dispensada imotivadamente. BENEFICIÁRIOS DA LICENÇA MATERNIDADE Nos termos da legislação, temos que a licença-maternidade é destinada a: 1. Empregada urbana ou rural, artigo 3º da CLT e Lei nº 5.889/72; 2. Empregada que trabalha em domicílio, artigo 3º da CLT; 3. Empregada doméstica, Lei nº 5.859/72; 4. Contribuinte individual (sócia, autônoma); 5. Segurada facultativa (dona-de-casa, estagiária); 6. Segurada especial; 7. Trabalhadora avulsa, a que alude as Leis n.º 12.815/13 e 12.023/09; 8. Mãe Social, a que alude a Lei n.º 7.644/87; 9. Mãe adotiva ou que obtenha guarda judicial para fins de adoção. LICENÇA MATERNIDADE PARA A MÃE ADOTIVA - HISTÓRICO Lei n° 10.421/02 Tratando-se de conhecimento histórico, temos que a Constituição Federal não permitia a licença-maternidade às mães adotivas ou com guarda judicial para fins de adoção, por entender como privilégio às mães gestantes, as quais atendiam ao processo natural de gestação e necessitavam de tal auxilio por estarem impedidas ou fragilizadas para desenvolver atividade laboral neste período em que a criança tem total dependência da mãe. Afinal, as mães biológicas desenvolviam todo o processo gestacional, desde a formação do embrião até o parto. Desta forma, com a introdução do artigo 392-A da CLT e o artigo 71-A da Lei n° 8.213/91, a licença-maternidade foi garantida também à mãe adotiva ou, ainda, quando obtiver a guarda judicial. Cabe observar que, para a concessão de tal benefício, a legislação observará a idade da criança para saber a quantidade de dias que a mãe terá direito de se afastar em licença maternidade, da seguinte forma: - 120 dias: até um ano de idade; - 60 dias: criança de um ano até quatro anos de idade; - 30 dias: criança de quatro anos até oito anos de idade. Lei nº 12.873/13 Nos termos do artigo 344, § 1° da IN INSS n° 77/15, ficou estabelecido o seguinte: Artigo 344: A partir de 25 de outubro de 2013, data da publicação da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, será devido o benefício de salário-maternidade ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, de criança de até doze anos incompletos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde que haja o afastamento da atividade. Para a segurada adotante, aplica-se: I - no período de 16 de abril de 2002, data da publicação da Lei n° 10.421, de 15 de abril de 2002, a 7 de maio de 2012, véspera da data da intimação da decisão proferida na ACP n° 5019632-23.2011.404.7200/SC, com efeito nacional, o salário maternidade para a segurada adotante foi devido, de acordo com a idade da criança, conforme segue: a) até um ano completo, por 120 (cento e vinte) dias; b) a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; e c) a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias. II - no período de 8 de maio de 2012, data da intimação da decisão proferida na ACP n° 5019632-23.2011.404.7200/SC, até 07 de junho de 2013, data da MP n° 619, de 6 de junho de 2013, posteriormente convertida na Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, o salário-maternidade foi devido somente à segurada adotante, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando da adoção de criança de até doze anos de idade incompletos. SITUAÇÕES ESPECIAIS O início do benefício será fixado na data do atestado médico, a partir do 8º mês de gestação, ou 28 dias antes do parto, ou na data do nascimento da criança (parto). Aplica-se essa regra para todas as categorias de segurada, exceto desempregada. Para a segurada desempregada, será considerado a data do nascimento da criança (parto). Parto Antecipado Quanto ao parto antecipado, nos termos do artigo 93, § 4, será devido o salário maternidade por 120 dias, vejamos a referida legislação: Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Artigo 93: O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º. (...); § 4º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo. Falecimento da Empregada durante o Parto e o Aborto A partir de 23.01.2013, data da vigência do artigo 71-B da Lei n° 8.213/91, fica garantido, no caso de falecimento da segurada ou segurado que tinha direito ao recebimento de salário-maternidade, o pagamento do benefício ao cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, desde que este também possua as condições necessárias à concessão do benefício em razão de suas próprias contribuições. Para o reconhecimento deste direito é necessário que o sobrevivente solicite o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do…

Governo começa a pagar diárias da Operação nesta terça-feira

Nesta terça-feira (24), policiais e bombeiros militares que trabalharam na Operação Verão Paraná 2014/2015 começam a receber os valores referentes às diárias do mês de fevereiro. O Governo do Paraná liberou os recursos – mais de R$ 4 milhões – na última sexta-feira (20), mas não informou quando o pagamento será feito a todos os profissionais que trabalharam no Litoral desde dezembro.

Câmara de Guaratuba vota piso dos professores e prorrogação do Refis

Os vereadores de Guaratuba aprovaram, em primeira votação, o aumento do piso dos professores e a prorrogação do Refis. As votações aconteceram na sessão da segunda-feira (23). Os dois projetos do Executivo terão de ser votados mais uma vez antes de seguir para sanção da prefeita Evani Justus. O piso salarial dos professores da rede municipal acompanha o reajuste de 13,01% do piso nacional e sobe para R$ 958,89 para jornada de 20 horas. Os vereadores pretendem se reunir nesta terça-feira à tarde com a secretária municipal de Educação, Regina Torrez, para esclarecer dúvidas levantadas na sessão sobre o reajuste aos professores que ganham acima do piso. O Refis, que vence nesta sexta-feira (27), deverá ser prorrogado até o dia 29 de maio. O programa permite pagamento de débitos com o município com redução de juros e multas. Na sessão desta segunda-feira, três vereadores ocuparam a Tribuna. Fabio Chaves comentou os problemas na manutenção da iluminação pública. Artur Santos também falou da iluminação, mas utilizou a maior parte do tempo para falar da situação das ruas depois das chuvas. Raul Chaves também falou dos dois assuntos. Na tarde desta terça, os membros das comissões permanentes se reúnem para eleger os presidentes. A próxima sessão ordinária está marcada para a segunda-feira (2).

Operação Verão termina e guarda-vidas ficam sem receber diárias

A União de Praças do Corpo de Bombeiros do Paraná (UPCB) denuncia que o governo atrasou mais uma vez o pagamento das diárias dos guarda-vidas e policiais da Operação Verão. “Mais uma promessa desse Governo que não percebe que as eleições acabaram, faz promessas em cima de promessas, e não cumpre com suas palavras e responsabilidades diante a situações postas. Neste caso o pagamento das diárias dos guarda-vidas e policiais militares referente ao mês de fevereiro. Lamentável mais uma vez essa situação que vem sendo cotidiano neste governo”, publicou a UPCB, no Facebook. A expectativa de bombeiros e policias militares era de receber os valores devidos até esta quarta-feira (18), data do fim antecipado da Operação Verão – a programação inicial era encerrar a operação neste domingo, 22. Inicialmente, eles esperavam receber os valores no início de cada quinzena. Como isto não foi cumprido, esperavam receber pelo menos ao final de cada quinzena. Nem isto aconteceu. No dia 8 de fevereiro, bombeiros e alguns policias militares saíram em passeata na avenida 29 de Abril, em Guaratuba, para denunciar que o governo não havia pago os valores devidos entre os dias 16 e 31 de janeiro. Após a manifestação, o governo prometeu pagar os atrasados, o que foi feito dois dias depois, 10 de fevereiro. Sobre os valores referentes ao período entre 1º e 18 de fevereiro, a promessa oficial era que seriam pagos “o mais breve possível”. Segundo o presidente da UPCB, Henri Francis de Oliveira, informou à repórter Bruna Covacci, da Gazeta do Povo, neste sábado (21), o governo garantiu no portal do servidor, hospedado no site da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, que o pagamento seria feito até o Carnaval. Com paciência, eles esperavam que fosse feito no dia 18, ou no máximo, até esta sexta-feira (20). Nesta terça-feira (24), o governo informou que começa a pagar as diárias atrasadas.

Parque Estadual do Marumbi pode ser aberto em junho

O Parque Estadual Pico Marumbi, na Serra do Mar, em Morretes, poderá ser aberto ao público em junho, cerca de quatro anos depois do início das obras. O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) informa que as obras de reforma e revitalização ficarão prontas em 90 dias. Depois disso, será anunciada a data de abertura para o público. Entre as mudanças feitas no parque estão as reformas do camping e das casas que funcionam como gerência, centro de visitantes e centro de atendimento e apoio a acidentes. Banheiros, alojamento e a estação de trem Marumbi também são revitalizados. O parque ganhará novas mobílias e será feita a reorganização dos materiais de educação ambiental, primeiros socorros e atendimento a acidentes. O atendimento ao público contará com mais funcionários. A contratação será feita por meio da parceria já existente entre o IAP e a América Latina Logística (ALL), empresa que opera a ferrovia no interior e ao redor do parque. A empresa participou da revitalização desde o início. Obra – A obra começou em outubro de 2011 e o local está com restrição de visitação desde então. A empresa responsável pela primeira etapa da revitalização não cumpriu o contrato, que foi suspenso em agosto de 2012. A obra foi retomada em 2013, quando uma nova empreiteira foi contratada pela Paraná Edificações. Na reforma, foram gastos mais de R$ 600 mil de recursos oriundos do Estado. Segundo o governo, a última reforma feita na Unidade de Conservação foi há 20 anos, para a criação do parque que completa aniversário em 8 de junho. Marumbi – O Parque do Marumbi é a maior unidade de conservação estadual aberta à visitação pública. O parque abrange uma área de 8.745 hectares em Morretes, Quatro Barras e Piraquara e atrai, em média, 400 visitantes nos fins de semana. A Unidade de Conservação protege o ecossistema da Floresta Atlântica e belezas naturais e foi considerada patrimônio da humanidade e reserva da biosfera pela Unesco. Por proteger um conjunto de montanhas, como o monte Olimpo, com 1.539 metros de altitude, o parque é considerado berço do montanhismo no País. Antes de visitar o parque, o visitante deve fazer um cadastro junto ao IAP com nome completo, telefones para emergência e roteiro durante a permanência no local. “O cadastro é essencial para que o IAP possa controlar o número de visitantes e trabalhar pela segurança, tanto na área de camping quanto em possíveis operações de salvamento”, explicou o gerente da Unidade de Conservação, Lothário Horst. Fonte: IAP Foto: Joana Serra/IAP