Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

A partir dessa segunda-feira (11), a concessionária Ecovia informa que haverá desvio no tráfego no km 7 da BR-277, embaixo do viaduto da PR-407. A pista na faixa da esquerda, em ambos os sentidos da Rodovia, será bloqueada por 90 dias, e o fluxo de veículos seguirá pela pista na faixa da direita. Desde março, o viaduto da PR-407 que corta a BR-277 está bloqueado em decorrência das obras de alargamento, preparatórias à duplicação da rodovia estadual. “Como a estrutura passa por cima da rodovia federal, será necessário o fechamento de uma das faixas de ambos sentidos”, afirma Alexandre Santos, gerente de Engenharia da Ecovia. O fluxo também segue desviado pelas marginais, entre os km 1 e 2 da PR-407 junto ao encontro da Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, em ambos sentidos. A interdição neste local, que tem prazo de cinco meses, contempla a implantação de um viaduto. Duplicação da PR-407 As obras fazem parte do projeto de duplicação da rodovia estadual que liga a BR-277 ao litoral de Praia de Leste. Está previsto ainda a construção de marginais, duas pontes (nas marginais do Rio da Vila) e três novas passarelas (km 2; km 2,6 e km 3,38). O prazo para conclusão desta primeira etapa é abril de 2016. Fonte: Concessionária Ecovia

A empresa Sociedad Naviera Ultragás, responsável pelo navio petroleiro Vicuña, que explodiu no Porto de Paranaguá em novembro de 2004, foi condenada a pagar apenas R$ 10 mil de indenização para os indígenas da Ilha da Cotinga. O valor de R$ 10 mil para cada família indígena foi arbitrado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e se refere a danos morais. A comunidade foi prejudicada em seu sustento pelo derramamento de óleo combustível e metanol, da mesma forma que os pescadores da região. A decisão da 3ª Turma, proferida em julgamento realizado na última semana, deu provimento ao recurso da empresa e baixou o valor, que havia sido arbitrado em R$ 50 mil pela Justiça Federal de Paranaguá. A ação foi movida pela Fundação Nacional do Índio (Funai) após o acidente, que despejou no mar mais de um milhão de litros de derivados de petróleo, que se alastraram pelas baías de Paranaguá, Antonina e Guaraqueçaba. Os efeitos mais nocivos foram na entrada da primeira baía, onde se encontra a Ilha de Cotinga, reconhecida pela União como terra tradicionalmente indígena. Segundo a Funai, os indígenas sofreram danos morais e materiais, decorrentes do risco à saúde, do comprometimento do solo e da queda na produtividade do mar, com a morte da fauna marinha na região. Para a fundação, por estarem integrados à natureza, os povos indígenas sofrem um abalo cultural nessas circunstâncias. Após condenação ao pagamento de indenização por danos morais em primeira instância, a Naviera Ultragás apelou ao tribunal pedindo a reforma da sentença. A empresa alega que não possui responsabilidade civil objetiva e que não existem provas de nexo causal entre o acidente e a situação dos índios. Para o relator do processo no tribunal, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, as provas anexadas aos autos “evidenciam o nexo causal entre o extenso dano ambiental e a explosão do navio, acarretando poluição do local afetado pelo derramamento de combustível”. Entretanto, o valor de R$ 50 mil por família foi considerado excessivo por Quadros da Silva. Segundo ele, a quantia de R$ 10 mil por família atenderá às finalidades da condenação por danos morais, que são não apenas de punição, mas de ensino e inibição. As famílias serão identificadas pela Funai, que deverá também buscar aquelas que já deixaram o local, mas moravam no local na época do acidente. O desembargador ressaltou que, caso alguma família não seja localizada, o dinheiro deve ser revertido para o Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça. Acesse o processo: AC 5002029-57.2013.404.7008/TRF Com informações do TRF4 Abaixo os níveis de impacto do derramamento medidos pelo Centro de Apoio Científico em Desastres (Cenacid) da Universidade federal do Paraná (UFPR) em duas datas próximas ao acidente. Níveis de impacto de contaminação em 18/11/2004

Se o tempo ajudar, os professores estaduais de Guaratuba vão mandar, nesta segunda-feira (11), um recado inequívoco para o governo e a sociedade: vão escrever na praia a frase “Tô na Luta”. A manifestação está marcada para começar às 13h30 com uma concentração na Praça da Paz. Em seguida eles saem em passeata em direção à praia. Se chover, o ato fica marcado para a terça-feira (12), no mesmo horário. A frase vai ser escrita pelos participantes. Para poder formar a frase, os organizadores esperam reunir 500 pessoas, bem mais do que as manifestações anteriores, Na sexta-feira (8), os estudantes foram a grande atração no ato realizado na Praça Central (praça Coronel Alexandre Mafra). Das 13h30 às 16h30 eles realizaram apresentações de dança e música, pintaram faixas e mostraram mais uma vez que estão na luta junto com seus professores. Video de Janice Hickmann Ribeiro

Professores estaduais de Guaratuba realizam mais uma manifestação, na tarde desta sexta-feira (8), na praça Coronel Alexandre Mafra. Apesar da greve, as escolas ofereceram estrutura para os alunos participarem dos Jogos Escolares do Paraná. A manifestação está programada para acontecer entre as 13h30 e 16h30. Haverá apresentações de dança, música e outras atividades. Os organizadores pedem que os estudantes e a população utilize camiseta branca como símbolo da paz. Os professores vão vestir camiseta amarela. Ao mesmo tempo em que a categoria adere totalmente a greve e permanece mobilizada, os colégios estaduais Joaquim Mafra e Zilda Arns providenciaram transporte e estrutura para os alunos participarem da fase regional dos Jogos escolares do Paraná, que será realizada em Paranaguá, de sábado (9) a quinta-feira (14). O colégio particular Novo Espaço também vai participar. Veja a programação no anexo: Jogos Escolares 2015 – Etapa Regional Paranaguá

Nesta terça-feira (5), cerca de 50 pessoas compareceram à reunião pública com representantes da Fundação Pró-Hansen, instituição filantrópica que pretende construir um hospital em Guaratuba. Segundo o presidente da Câmara, Magalhães de Oliveira, a reunião foi convocada para embasar os vereadores na discussão do projeto de lei º 1.380. Oliveira também convidou a população a participar e todos puderam fazer perguntas por escrito. A fundação Pró-Hansen foi representada por sua presidente, Ivone Tod Dechandt, pelos conselheiros Vanderlei Donini e Morel Azevedo e membro da equipe administrativa Arnoldo Tod. Donini fez uma apresentação do projeto do hospital, deu explicações detalhadas e respondeu a dúvidas. De acordo com ele, o hospital terá uma área construída de cerca de 8.000 metros quadrados, deverá ter 100 leitos – sendo 20 de UTIs – e uma equipe de cerca de 100 médicos e 300 outros profissionais. Custos – Entre as questões levantadas, os representantes explicaram que a destinação de 60% dos leitos e atendimentos do futuro hospital para pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) são exigências legais para instituições filantrópicas. Eles não descartaram atender mais do que isto. Também foi reafirmado que o custo previsto da construção e dos equipamentos é estimado em torno de 15 milhões de dólares. De acordo com Donini, grande parte dos recursos devem ser financiados pelo Banco Mundial. O custo de manutenção do hospital, segundo ele, será custeado pelo SUS, por convênios médicos, pacientes particulares e por doações. Política e sociedade – Na explanação, o representante da Pró-Hansen afirmou que a viabilidade econômica está baseada na demanda por atendimento da população fixa de Guaratuba, da população flutuante dos turistas e dos moradores das cidades próximas. A viabilidade técnica se fundamenta na experiência da fundação, que completa 25 anos em 2015 e dos parceiros. Donini ressaltou, no entanto, o requisito de que o projeto seja “politicamente aceitável e socialmente necessário”. Estádio Municipal – A reunião durou mais de três horas. Quase no final, o atleta Fabio Ferentz teve um desentendimento com o vereador Raul Chaves e a Polícia Militar acabou sendo chamada. Dois policiais chegaram a entrar na Câmara para conversar como atleta, mas foram embora em seguida depois de diversos vereadores intervirem. Ferentz então interrompeu a reunião aos gritos para criticar a destinação de uma área onde fica um campo de futebol denominado Estádio Municipal Acir Braga para o futuro hospital. Ele defendeu que a obra fosse feita em outro lugar. Durante boa parte da reunião, o atleta segurou uma faixa com os dizeres “Local de esporte, não é local de hospital”. O presidente da Câmara e os vereadores Fabio Chaves, Laudi tato e Sergio Braga comentaram que a construção do hospital não significa menosprezo ao esporte e afirmaram que vão cobrar a destinação de uma área para construir um novo estádio. Nesta quinta-feira (7), a administração municipal informou que já está fazendo a escolha de uma área.

Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros de diferentes cidades do Paraná estão participando, nesta semana, em Paranaguá, do Curso Especial para Tripulação de Embarcações de Estado no Serviço Público, ministrado pela Capitania dos Portos do Paraná (CPPR), divisão da Marinha do Brasil. A turma, composta por 40 militares, foi formada com o propósito de atender a demanda de bombeiros militares habilitados para conduzir as embarcações daquela corporação. “Temos a necessidade da renovação das equipes para atuação principalmente na Operação Verão. Acredito que o curso é muito válido para quem está iniciando sua habilitação e para quem já é habilitado serve como uma espécie de reciclagem”, comentou o 1º tenente Xisto André Frazatto dos Santos, do 8º Grupamento de Bombeiros do Paraná. As aulas estão sendo ministradas pelo Departamento de Ensino Profissional Marítimo da CPPR e serão encerradas na sexta-feira, dia 8 de maio. O curso tem um total de 40 horas de atividades teóricas e práticas e conta com disciplinas como: Legislação, Manobras, Segurança e Sobrevivência Pessoal, Comunicações, Meteorologia, Navegação, entre outras. Após a conclusão do curso, os alunos estarão capacitados a tripular ou conduzir pequenas embarcações de até 8 metros de comprimento de Órgãos Públicos extra-Marinha do Brasil, empregadas na navegação interior (realizada em águas abrigadas, tais como lagos, lagoas, baías, rios e canais).

A campanha nacional de vacinação contra a gripe terá lançamento oficial em Guaratuba na manhã deste sábado (9), na Igreja São José Operário, no bairro Piçarras. Das 9h às 16h será realizada uma Ação em Saúde e Cidadania, com vacinação, aferição de pressão, teste de glicemia. Equipes do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET Saúde) dará informações sobre a prevenção das deficiências, a Vigilância Sanitária estará presente com os agentes de endemias prestando orientações quanto aos cuidados com a dengue. Neste sábado, quando acontece o Dia nacional de Mobilização, também será feita vacinação em todas as unidades de saúde, inclusive a sede da Vigilância Epidemiológica e áreas rurais de Descoberto, Pedra Branca, Limeira e Cubatão. A vacinação já é feita desde a segunda-feira, dia 4, e prossegue até o dia 22 de maio, nas unidades de saúde, para os seguintes grupos da população: Pessoas com mais de 60 anos de idade Trabalhadores de Saúde Crianças na faixa etária de 6 meses a menores de 5 anos de idade (04 anos, 11 meses e 29 dias) Gestantes Puérperas (até 45 dias após o parto) Povos indígenas Portadores de doenças crônicas População privada de liberdade Funcionários do sistema prisional

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) publicou nesta quarta-feira (6) portaria com a atualização da lista oficial de Espécies Exóticas Invasoras do Estado. Essas espécies são apontadas como a segunda maior causa da perda de biodiversidade mundial, depois apenas do desmatamento. A lista tem como objetivo promover a conservação da biodiversidade e seu uso sustentável. Ela serve para embasar e orientar políticas públicas, além de informar a população sobre quais são as espécies exóticas e os problemas que elas causam ao meio ambiente. Para isso, é necessário criar regras de uso de cada espécie, restringindo e estreitando o uso das exóticas invasoras para situações específicas. A atualização das espécies que são nocivas para ambientes naturais também separou os invertebrados por ambientes e inclui nova categoria de espécies classificadas como “risco eminente”. “Com essa nova divisão, nós não temos informações somente sobre aquelas espécies que já estão causando transtornos para o meio ambiente, mas também sabemos quais espécies poderão se transformar em risco. Dessa forma, poderemos agir de maneira preventiva para que isso não ocorra”, explicou o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto. O Paraná foi o primeiro Estado do país a publicar uma lista com espécies de plantas e de animais considerados exóticos invasores. A primeira lista, publicada em 2007 e editada em 2009, contempla 69 espécies de fauna e 54 de flora. Já a lista de 2015 conta com 71 plantas e 140 animais, sendo 75 peixes, um anfíbio, três répteis, oito aves, 11 mamíferos e 42 invertebrados. A maior diferença das espécies contidas nestas listas refere-se à quantidade de peixes que aumentou de 23 para 75 espécies. “O aumento de espécies de peixes na lista se deve ao fato de que as discussões contaram com maior participação de especialistas ligados a esse segmento. Foram apresentadas pesquisas científicas que fundamentaram a inclusão das espécies no documento”, contou a engenheira florestal e coordenadora da lista pelo IAP, Junia Heloisa Woehl. DEBATE – Para atualizar o documento o IAP iniciou uma discussão técnica com aproximadamente 40 pessoas – servidores do Instituto, biólogos e especialistas, profissionais do Museu Botânico Municipal de Curitiba, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Ibama) e estudiosos de mais de dez instituições de ensino público e privado do Paraná. Para a inclusão de espécies exóticas nessa lista é exigido um histórico de invasão biológica em algum lugar do mundo ou comprovada no Brasil. Elas devem se enquadrar em duas categorias. Na categoria 1, fica proibido seu transporte intencional, criação, soltura, cultivo, propagação, comércio, doação e aquisição intencional sob qualquer forma. Já as espécies enquadradas na categoria 2 podem ser utilizadas em sistemas de produção, com restrições sujeitas à regulamentação específica. EXÓTICAS – As espécies exóticas invasoras são aquelas que estão fora do seu ambiente natural e têm potencial para invadir determinados locais. Elas têm características que facilitam sua superpopulação porque não possuem predadores naturais, prejudicando as espécies nativas e podendo causar a redução, e até a extinção, dessas espécies nos locais onde se instalam. O processo de invasão das espécies exóticas invasoras é crescente e as medidas preventivas e de controle se tornam mais eficientes e baratas na fase inicial. Essa condição pode danificar o desenvolvimento da agricultura, pecuária, ambientes naturais e espécies nativas. “A nossa colonização foi extrativista, mas também trouxe algumas espécies de outros lugares para serem produzidas, comercializadas ou até mesmo para decorar o nosso ambiente”, explicou o diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas, Guilherme Vasconcellos. Existem três tipos de barreiras para a definição das espécies exóticas invasoras. A primeira barreira é a geográfica (oceano, cadeia de montanhas), em que a espécie ultrapassa essa barreira com a ajuda do ser humano, sendo ela intencional ou acidental, caracterizado a espécie como “introduzida”. Algumas permanecem nesse estágio por muitos anos. A segunda é definida de acordo com as limitações ambientais que coincidem com a capacidade “estabelecida” (barreira ambiental), ou seja, quando há existência de muitos exemplares além da capacidade que o meio ambiente pode suportar. Já a terceira, de dispersão, abrange características ambientais que inibem a dispersão de espécies estabelecidas, ultrapassando essa barreira e avançando de uma maneira mais ampla sobre o novo ambiente, conhecida como espécie invasora. Neste caso, as espécies exóticas inibem o crescimento das espécies nativas porque dominam o ambiente, seja fazendo barreiras para a luz às espécies nativas ou utilizando nutrientes essenciais para continuidade delas. Confira a lista de espécies exóticas atualizada: Lista_invasoras_PR_2015

A Justiça Eleitoral condenou um vereador de Matinhos a perda do mandato eletivo e à suspensão dos direitos políticos por crime eleitoral (compra de votos). A informação é do Ministério Público do Paraná, que não divulgou o nome do acusado, que segundo fontes, trata-se de Sandro Moacir Braga (DEM), o “Sandro do Gás”. Segundo o MP, em ação ajuizada pela Promotoria de Justiça Eleitoral de Matinhos, “constatou-se que o vereador ofereceu pagamento em dinheiro a um eleitor, por meio de um cabo eleitoral também condenado pelo mesmo crime”. A sentença, da qual cabe recurso, determinou ainda penas de um ano e quatro meses de reclusão ao cabo eleitoral (substituída por prestação de serviço comunitário) e de um ano para o vereador (também substituída por pena alternativa de prestação de serviços à comunidade).

Após reunião pública realizada no dia anterior, o projeto que autoriza doação de terreno para construção de hospital filantrópico, entrou na Ordem do Dia da Câmara de Vereadores, na manhã desta quarta-feira (6). A sessão extraordinária foi convocada na segunda-feira (4) para votar os projetos de lei nº 1.377 – que trata das parcerias público-privadas no Município – e nº 1.380 – que trata do hospital. Por decisão unânime, o PL 1.377 foi retirado da pauta para que os vereadores analisem com mais profundidade. Inicialmente, como o PL 1.380 ainda não havia recebido parecer das comissões permanentes, que estão incompletas com a saída de um membro em cada, o Plenário foi transformado em comissão para analisar a proposta do ponto de vista legal e constitucional. Parecer favorável foi aprovado por 8 votos a 4 – votaram contra Artur Santos, Maria Batista, Itamar Junior e Mauricio Lense. Em seguida, foram aprovadas quatro emendas. Elas alteram o artigo 5º do projeto de lei, ampliando de seis para 12 meses o prazo para início das obras, mas determinando que eventual prorrogação seja aprovada pela Câmara. Também fica alterado o art. 8º, obrigando que a cláusula de retrocesso do terreno ao município em caso de descumprimento dos objetivos e finalidades da doação, que consta do projeto, também constará na escritura pública de doação. Por fim, no artigo 9º, exige que eventual doação ou alienação de terrenos do restante da área denominada “Campus da Saúde”, terá de ser aprovada pela Câmara. Após a aprovação das emendas, o projeto alterado foi colocado em discussão. Antes de ser votado, o vereador Artur Santos pediu vistas do projeto. Ele tem o prazo de cinco dias para devolver o projeto, o que deverá acontecer antes da próxima sessão ordinária, marcada para segunda-feira (11). Antes do projeto ser votado ainda podem ser apresentadas novas emendas. Justiça nega liminar Pouco antes de participarem da sessão extraordinária, os quatro vereadores de oposição entraram com mandado de segurança para suspender a tramitação do PL 1.380. A liminar foi negada pela juíza Amani Khalil Muhd Ciuffi. O pedido foi feito pelos vereadores Artur Santos, Maria Batista, Itamar Cidral e Maurício Lense. Eles alegaram que a votação não estava seguindo o processo legislativo correto, o que a juíza contesta. Na decisão, a juíza cita dispositivos do Regimento Interno que demonstram que a condução dos trabalhos pelo presidente da casa está correta. Fonte e foto: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Guaratuba Edição: CorreidoLitoral.com