Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou nesta sexta-feira (15) a Portaria que autoriza embarcações artesanais com rede de emalhe e anilhada a pescarem tainha. A lista das embarcações autorizadas e os critérios específicos devem ser divulgados nesta segunda-feira (18). A novidade é a permissão para a pesca com rede de anilha, que era feita com base em liminares da Justiça. A rede anilhada é usada para pegar cardumes inteiros de tainha. Os pescadores identificam o cardume e vão soltando a rede enquanto o barco percorre um trajeto no formato de um círculo, cercando os peixes. Antes, os pescadores só podiam usar a rede de arrasto, que captura quase tudo que está no mar, com exceção dos cardumes, que conseguem fugir. Nas regiões Sul e Sudeste, a pesca costeira de emalhe e "emalhe de anilha está autorizada formalmente desde o dia 15. Desde o dia 1º está autorizada apenas a pesca desembarcada. No dia 1º de junho é liberado o cerco. No litoral das duas regiões, a pesca fecha no dia 31 de julho. A pesca industrial é permitida a partir de 1º de junho. Plano de Gestão A permissão restrita para a rede anilhada consta do Gestão para Uso Sustentável da Tainha, elaborado em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e com setor pesqueiro. O estudo faz diversas considerações sobre a rede anilhada, reconhecendo a importância econômica para a pesca artesanal, mas advertindo para a necessidade de uma regulamentação futura, que e Emalhe Anilhado: Será autorizado conforme condições estabelecidas na reunião com setor produtivo realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2015, garantindo que a captura ocorra através de emalhe. A renovação das autorizações deverá ser validada pelas instâncias consultivas e de assessoramento do Sistema de Gestão Compartilhada. O Plano foi elaborado por meio de um Grupo Técnico de Trabalho instituído especificamente para a tainha, de acordo com uma Portaria Interministerial MPA/MMA. Os principais aspectos considerados na elaboração do Plano: A tainha tem grande importância socioeconômica para diferentes grupos de usuários; É relevante para a segurança alimentar das comunidades artesanais do litoral brasileiro; Existem disputas pelo recurso; Há inúmeras vulnerabilidades tanto naturais, quanto de natureza humana, que afetam negativamente o equilíbrio populacional dessa espécie e Há necessidade de aperfeiçoar constantemente as medidas de ordenamento pesqueiro estabelecidas. Conheça aqui o novo PLANO DE GESTÃO PARA O USO SUSTENTÁVEL DA TAINHA.

Já começaram os debates preparatórios para a XII Conferência Municipal de Saúde de Guaratuba, que será no dia 27 de junho. O tema nacional deste ano é “Saúde Pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: Direito do Povo Brasileiro”. No dia 9, foi realizada a pré conferência na Igreja São José Operário, no bairro Piçarras. Neste sábado (16), é a vez da comunidade do Coroados, que se reúne na Igreja Santo Antônio. As pré conferências acontecem sempre das 8h ao meio-dia e abrangem a população atendida por uma Unidade Básica de Saúde. No dia 23 (sábado), reunirá o público da UBS Figueira, na escola Municipal Plácido e Silva, no bairro Brejatuba. No dia 28 (quinta-feira), a UBS Cubatão fará a reunião na Igreja São Joaquim. No dia 30 (sábado), será a vez da UBS Piçarras, com reunião na Igreja São Francisco. Po fim, a UBS Mirim fará sua pré conferência na Escola Municipal João Gualberto. A Conferência será realizada entre 8h e 18h, no sábado (27 de junho), na Câmara de Vereadores. Será presidida pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde, Adriano Zelak, e coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde. A Conferência Municipal de Saúde tem por objetivos: Avaliar e propor diretrizes da política para o setor saúde; Discutir temas específicos para propor novas diretrizes da política de saúde; Eleger delegados para a Conferência Estadual. As normas de organização e funcionamento serão expedidas por portaria do Conselho Municipal que será publicada pela Secretaria de Saúde. A Conferência Estadual de Saúde do Paraná será entre os dias 2 e 4 de setembro. O local ainda não foi definido. A Conferência Nacional será de 1º a 4 de dezembro, em Brasília Saiba das datas das conferências de saúde dos demais municípios do Litoral – segundo Conselho Estadual de Saúde Antonina: 3 de julho Guaraqueçaba: 14 de julho Matinhos: 19 de junho Morretes: 3 de julho Paranaguá: 8 e 9 de julho Pontal do Paraná: 15 de julho

Policiais militares prenderam na tarde desta quarta-feira (13), dois rapazes minutos depois de eles roubarem uma mercearia no bairro Figueira, em Guaratuba. De acordo com a PM, eles são suspeitos de cometerem diversos roubos na cidade. Após serem informados do último roubo, e, com base em “denúncias que chegavam no telefone de emergência 190”, a equipe chegou a uma residência onde eles estavam, no bairro Portelinha, próximo a subestação da Sanepar. “A dupla tentou se esconder ao perceber a aproximação policial, porém foram localizados e reconhecidos como autores do crime”, informou a PM. Na casa foram encontradas as bicicletas e as roupas que eles estavam usando na hora do roubo. A polícia informou que foi recuperado parte do dinheiro roubado e alguns doces que haviam pego na mercearia. Os dois suspeitos, de 17 e 25 anos, foram conduzidos para a Delegacia de Polícia Civil em Guaratuba. Com informações e foto da Comunicação Social 9º BPM

A Escola Professora Arlete do Nascimento – Apae Guaratuba comemorou, nesta quinta-feira, dia 14, seus 27 anos de fundação, com a presença de pais, mantenedores e colaboradores. A instituição atende 123 alunos e tem 54 funcionários. De acordo com a direção, é mantida, principalmente, com subvenções do Estado e do Município. A prefeitura de Guaratuba Em uma mensagem encaminhada ao CorreiodoLitoral, a direção agradece às famílias que “deram oportunidade de trabalhar com os seus filhos” e parabeniza “todas as pessoas envolvidas com esse magnífico trabalho, em prol das pessoas com necessidades especiais, pessoas estas com espírito humanista acima de tudo, buscando sempre o melhor, diretoria, profissionais envolvidos, voluntários e toda a sociedade”. Na mensagem, é destacado que o trabalho busca “proporcionar o desenvolvimento global dos alunos Portadores de Necessidades Especiais visando sua integração e inclusão na sociedade”. Apae - Guaratuba Escola Profª Arlete Pereira do Nascimento Diretora: Luciane Pagnoncelli Vice-diretor: José Luiz Silveira Pedagoga: Daniele Gomez Garcia Foto: Alunos da Apae participam do programa Praia Acessível Foto: Prefeitura de Guaratuba

Micro-resenha Há algumas semanas recebi duas publicações recentes, tratando-se de folhetos de 21 cm de altura e 10 cm de largura, ambos ricamente ilustrados. São: Sedor, F.A. 2014. Fósseis do Paraná. Museu de Ciências Naturais, Universidade Federal do Paraná, Curitiba. 20 p. Absher, T.M., A.L. Ferreira Jr. & S.W. Christo. 2015. Conchas de moluscos marinhos do Paraná. Museu de Ciências Naturais, Universidade Federal do Paraná, Curitiba. 20 p. O Museu de Ciências Naturais (MCN), editor destes folhetos, é situado no subsolo do prédio do Setor de Ciências Biológicas (SCB), da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Campus do Centro Politécnico, bairro Jardim das Américas, Curitiba. Fernando Sedor, Coordenador Científico do MCN e autor da primeira publicação, contou-me que o público alvo dos folhetos são os professores do segundo grau que, com suas turmas de alunos, fazem visitas monitoradas ao MCN (e-mail: [email protected]). Ambas as publicações são excelentes! Merecem um público muito maior do que aquele circunscrito acima. Deveriam estar à venda em livrarias e bancos de revistas e disponíveis em todas as bibliotecas públicas do Paraná. Seguem alguns comentários a respeito do conteúdo de ambos os folhetos. FÓSSEIS DO PARANÁ (Sedor, 2014) O autor, Fernando, amigo meu de longa data, é biólogo, paleontólogo e um naturalista experiente. Além disso, é um talentoso educador: paciente, entusiasta e com uma vasta bagagem cultural. Desta forma, a excelente qualidade didática desta publicação não foi, para mim, surpresa alguma. O que fascina mesmo neste folheto é que todos os fósseis mencionados e ilustrados se tratam de espécies que viviam no atual território paranaense! A maioria das fotos de fósseis contidos no folheto foi feito pelo próprio autor em algum ponto particularmente precioso deste Estado. Assim, qualquer cidadão paranaense interessado em ciências naturais vai querer um exemplar deste folheto. Devido ao interesse potencialmente grande, sugiro que seja produzida uma segunda edição sem demora, com uma tiragem muito maior. Para a segunda edição gostaria de fazer as seguintes sugestões: - adicionar um “glossário”, listando os termos que não são de conhecimento geral. Exemplos: a palavra betuminosa (pág. 10); a abreviação Ma (= milhões de anos); os nomes taxonômicos portuguesados, acrescentando o nome original e a posição sistemática do grupo (exemplos: braquiópodes lingulídeos , esfenófitas , tubarão esfenacantídeo ; nenhum destes nomes é encontrado nos dicionários de Ferreira 1999 e Houaiss & Villar 2001.). - como leitor naturalista gostaria de saber quais destes grupos contendo fosseis têm representantes atuais. Para alguns grupos a existência atual é mencionada, p. ex. para as cianobactérias produtoras de estromatólitos (pág. 6 fig. 5). Mas eu tive de consultar Storer et al. (1984) para saber que o grupo de braquiópodes sobrevive até hoje. da mesma forma gostaria de saber, dos grupos extintos, a qual grupo atual eles são sistematicamente mais próximos. (Consultando Storer et al. 1984 descobri que, entre os animais atuais, os quelônios são os parentes mais próximos do extinto Mesosaurus.). Da mesma forma, gostaria de saber como atualmente está classificado o extinto anfíbio Australerpeton (p. 14 fig. 19 e fig. 20; aliás, na fig. 19 o seu crânio é difícil de enxergar), o extinto peixe Paranaichthys (p. 13 fig. 17) e a extinta planta Glossopteris (p. 13 fig. 16; seria bom acrescentar na legenda que se trata de uma samambaia). Todos esses organismos deixaram fósseis no território paranaense. - na página 15 encontrei a palavra toxodonte pela primeira vez. Consultei Ferreira (1999), pois não conhecia este grupo de animais. Mas, o termo foi omitido deste dicionário. Felizmente, no dicionário de Houaiss & Villar (2001) encontrei uma boa descrição do grupo. Continuando a minha leitura do folheto, logo descobri que o meu esforço de busca tinha sido desnecessário: na pág. 17 do folheto é encontrado uma descrição dos toxodontes e há uma ilustração de dois exemplares na p. 20 (fig. 28). Assim, recomendo que logo no primeiro uso da palavra toxodonte se faça sua descrição e a referência à fig. 28. - nas páginas 16 a 18, várias vezes uma informação no texto é repetida na legenda da figura ao lado. Recomendo manter a informação somente na legenda, eliminando a do texto. - sugiro que o texto sobre o Museu de Ciências Naturais seja transferido do corpo do texto (p. 19) para o lado interna da capa. O espaço assim liberado pode ser usado para mencionar como um leigo pode proceder ao encontrar, em território paranaense, algum fóssil impressionante. Ali também podem ser acrescentados alguns itens de leitura recomendada. O autor finaliza o folheto com uma frase intrigante (p. 19): “Esta megafauna foi contemporânea de outros animais da fauna sul-americana, no entanto, grande parte dela foi extinta no final do Pleistoceno e início do Holoceno.”. Como foi extinta? Para achar a resposta, reli o capítulo “Human history of the Amazon”, na grande obra de Van Roosmalen 2013 (veja a minha circular “Descalço – uma resenha”, de 30 de maio de 2014). Sabe-se que a espécie humana alcançou o continente americano, a partir do norte, há 15 mil anos, e provavelmente também a partir do sul, há 20 a 40 mil anos, no fim do Pleistoceno (o Holoceno começou há 11,7 mil anos). Van Roosmalen acha que foi pela caça humana que esses animais se extinguiram, possivelmente dentro de um período de apenas alguns séculos. Na contagem dele, naquela época despareceram nada menos que 135 espécies de mamíferos, incluindo dois terços das espécies grandes (mamutes, mastodontes, preguiças gigantes etc). São dados impressionantes! CONCHAS DE MOLUSCOS MARINHOS DO PARANÁ (Absher et al., 2015) Também esta publicação merece uma distribuição ampla, para que todos os veranistas e residentes do litoral possam adquirir o seu exemplar. Mostrei o livrinho a algumas pessoas da beira-mar e vi os seus olhos brilhar! No folheto são mostradas 56…

Imóveis em Guaratuba, Matinhos e Paranaguá estão sendo sequestrados pela Justiça na 2ª fase da Operação Papel, contra sonegações ao Fisco Estadual. O sequestro dos bens foi determinado pelo juízo da 11ª Vara Criminal de Curitiba. O objetivo é ressarcir o rombo causado aos cofres públicos, que, segundo a Promotoria de Justiça de Proteção à Ordem Tributária, responsável pelas investigações, ultrapassa a soma de R$ 115 milhões em impostos sonegados. Entre os bens objeto de sequestro, foram localizados dez veículos, 34 máquinas de uso industrial (que eram utilizadas nas empresas abertas pelos denunciados) e mais de uma centena de imóveis situados em diversas regiões do país. Os nomes dos envolvidos e o endereço dos imóveis não foram divulgados, pelo órgão que divulgou a informação, o Ministério Público do Paraná. A Operação Papel foi iniciada em 2011 e investiga fraudes cometidas por donos de gráficas, contadores e um auditor da Receita Estadual. A maioria dos imóveis fica em Curitiba e região metropolitana, mas, além do Litoral, foram sequestrados bens em outras cidades do Paraná, como Londrina, Guarapuava, Irati, Paiçandu e Clevelândia; em cidades de São Paulo, como na capital e em Praia Grande; em Santa Catarina, nos municípios de Itapoá, Balneário Camboriú, Blumenau, Mafra e Itaiópolis; na cidade do Rio de Janeiro; em Porto Alegre (RS); e em Cotriguaçu (MT). Operação Papel A Promotoria de Justiça de Proteção à Ordem Tributária ofereceu à Justiça, no final do ano passado, 30 denúncias envolvendo 25 pessoas acusadas de sonegações ao Fisco Estadual. Nos autos, o MP-PR pediu a prisão preventiva de 15 pessoas, cujos mandados judiciais foram cumpridos na última quinta-feira (7 de maio) pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Curitiba. Prisões Na semana passada (quinta-feira, 7 de maio) foram cumpridos 15 mandados de prisão preventiva contra envolvidos na Operação Papel – 2ª Fase, que teve início em 2011. As prisões foram pedidas em decorrência de 30 denúncias, já oferecidas à Justiça no final do ano passado, pela Promotoria de Proteção à Ordem Tributária, e que envolvem 25 denunciados, entre os quais cinco contadores, um advogado, um auditor da Receita Estadual e empresários do ramo de indústria, edição e impressão gráficas e comércio e importação de papéis. De acordo com a Promotoria, a quadrilha sonegou valores que somam R$ 115 milhões em ICMS (já corrigidos, incluindo multas). Esse montante já está inscrito em dívida ativa pela Receita Estadual. Estima-se, porém, que o valor encoberto seja ainda maior, e que envolva, também, sonegação de impostos federais. Modo de atuação – Nas denúncias oferecidas à Justiça, o MP-PR ressalta que, desde 1991, os acusados vinham atuando em Curitiba e região metropolitana (com ramificações também em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro), época em que abriram a primeira empresa. De lá pra cá, foram constituídas cerca de 80 empresas, com a participação de mais de 200 pessoas (a maioria delas, utilizadas no esquema criminoso como “laranjas”). De modo geral, a quadrilha utilizava o nome de funcionários do baixo escalão das próprias empresas – seja sob ameaça de perda de emprego ou promessa de pequenas vantagens –, para constituir, fraudulentamente, as pessoas jurídicas. Dessa maneira, os verdadeiros proprietários se ocultavam, agindo por fora na sonegação do ICMS. As empresas, então, iam acumulando dívidas fiscais e, por estarem em nome de “laranjas” sem rendimento, não havia garantia de pagamento com o fisco. Quando as empresas já estavam “afundadas” em dívidas, eram fechadas de forma ilegal, com o auxílio, muitas vezes, do auditor da Receita integrante da quadrilha (só ele teria recebido propina de valor nominal de cerca de R$ 500 mil, sem correção). Fonte: MPPR Foto: G1

O secretário de Saúde de Guaratuba, Alex Elias Antum, convida os membros do Conselho Municipal de Saúde vereadores e a população em geral para Audiência Pública, na próxima quarta-feira (27). O objetivo é avaliar o cumprimento do Plano Municipal de Saúde referente ao Primeiro Quadrimestre de 2015. Alex Antum anunciou que vai deixar o cargo no final do mês. Funcionário de carreira do Município, ele assumiu o cargo há cinco anos. Na última terça-feira (12) ele participou do programa de rádio “Tribuna da Prefeita”. Ao lado de Evani Justus, fez um resumo de sua gestão e fez questão de agradecer o apoio que sempre recebeu dela. Data da realização: 27 de maio (Quarta-feira) Horário da audiência: das 8h ao meio-dia Local da reunião: Auditório da Câmara Municipal de Guaratuba

A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos emitiu recomendação administrativa à prefeitura municipal para a anulação de pregão destinado à aquisição de 170 bancos de jardim. A recomendação foi feita na quinta-feira (7). De acordo com o documento, além de haver indícios de direcionamento da licitação, a prefeitura pretendia adquirir os bancos utilizando recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que não é permitido pela legislação, explica o Ministério Público. Segundo a Promotoria, os recursos do fundo devem ser empregados exclusivamente na “implementação e eventual manutenção de programas específicos de atendimento voltados a crianças, adolescentes e suas famílias”, sendo vedado seu uso para “manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais estiverem vinculados”.

Os ministérios da Pesca e Aquicultura e do Turismo plano de ações para promover e estruturar os destinos da pesca amadora e esportiva. Um dos desafios é resolver os conflitos com a pesca profissional. Em parceria com a Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva (Anepe), os órgãos vão promover o Campeonato Brasileiro e da Copa do Mundo de Pesca Esportiva, o que ainda é inédito no Brasil. O termo de cooperação entre os ministérios é norteado por eixos temáticos, que compõe as ações executivas para alcance dos resultados que culminarão para o desenvolvimento da atividade e o turismo de pesca nacional. Conheça os eixos temáticos propostos pelo Plano de Ação de Pesca Amadora/Esportiva: 1. Fortalecer o segmento de turismo de pesca. 2. Identificar e propor estratégias para o desenvolvimento de destinos e roteiros turísticos relacionadas ao turismo de pesca. 3. Avaliar os conflitos decorrentes da pesca profissional e da pesca amadora que impactem na atividade turística. 4. Conhecer o perfil dos turistas nacionais e internacionais que visitam o País tendo como motivação o turismo de pesca, bem assim as principais características da viagem. 5. Conhecer a oferta turística brasileira relacionada ao turismo de pesca. 6. Participar, divulgar ou realizar eventos relacionados ao segmento de turismo de pesca. 7. Promover a articulação junto às instâncias governamentais e não-governamentais dos setores do turismo e da pesca amadora. 8. Fornecer informações estratégicas para o processo de planejamento turístico dos estados e municípios. Segundo o Ministério do Turismo, o Brasil, apesar de contar com um milhão de adeptos e ter realizado 140 torneios no último ano, ainda não conhece o impacto desse esporte na economia. Fontes: MPA e MTur Foto: Fish TV / Guaratuba

A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou, em primeira votação, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 1.380, que autoriza a doação de uma área para a construção de um hospital filantrópico. Foram 8 votos a favor e 4 contrários – votaram contra os vereadores Artur Santos, Itamar Junior, Maria Batista e Mauricio Lense. O projeto precisa ser aprovado em mais uma votação antes de ser encaminhado para sanção da prefeita Evani Justus. Também foi votado na mesma sessão, e aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei 1.378, que regulamenta artigos da Lei 1.530 – lei que dispõe sobre o Quadro Geral do Pessoal Efetivo do Município – e veda o acúmulo de gratificação por participação em comissões permanentes de trabalho com outro tipo de gratificação. Este projeto foi aprovado em segunda votação e segue para sanção. Os dois projetos tiveram a votação adiada por causa de pedidos de vistas do vereador Artur Santos. Eles os devolveu sem apresentar emendas. No início da sessão foram aprovadas diversas proposições com pedidos de obras e serviços: manutenção, abertura e alteração de sentido de ruas e reparos na rede elétrica da Prainha. Quatro vereadores ocuparam a Tribuna para pronunciamentos: Almir Troyner, Sergio Braga, Juarez Temóteo, Laudi Tato e Magalhães de Oliveira. O presidente Oliveira, que não votou no PL 1.380 por não ter havido empate, defendeu o projeto do hospital. Ele também comentou as duas negativas da Justiça a mandados de segurança para suspender a tramitação do projeto. Oliveira citou trechos da decisão da juíza Amani Khalil Muhd Ciuffi, que reconheceu que a tramitação estava seguindo o Regimento Interno. O projeto deu entrada na Câmara no dia 6 de abril e encaminhado às comissões permanentes que teriam até o dia 23 para analisar e apresentar pareceres. A juíza cita o parágrafo 4º do artigo 61 do Regimento Interno: “Findo o prazo sem que o parecer seja concluído, e sem prorrogação autorizada, o Plenário funcionará como comissão, exarando o parecer e o projeto será incluído na Ordem do Dia”. Em virtude do exposto, a juíza argumenta ao negar o pedido que “não se revelam presentes quaisquer vícios formais concernentes ao devido processo legislativo”.