Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

O PT de Guaratuba convida todos os partidos, comitês eleitorais e cidadãos para um mutirão de limpeza da frente dos locais de votação, neste domingo (5). Um grupo de voluntários vai se concentrar às 6h na frente do Colégio Estadual Prefeito Joaquim da Silva Mafra, no Cohapar. Em seguida, vão se deslocar para os demais locais de votação. A intenção é fazer a varrição do material de campanha que costumam ser jogados nas primeiras horas do dia e concluir o trabalho até às 8h, quando iniciam as votações . De acordo com os organizadores, até o início da manhã deste sábado haviam manifestado interesse pessoas suficientes para fazer a limpeza nos colégios estaduais Joaquim Mafra, Gratulino de Freitas e 29 de Abril, os dois últimos no centro. Se surgirem mais voluntários, o mutirão poderá se estender a outros locais.

Secretaria de Portos publica portaria que afasta a possibilidade de terceirização da Guarda Portuária. Litoral espera concurso público para a guarda do Porto de Paranaguá. Nesta quinta-feira (2), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 350 da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), que regulamenta a Guarda Portuária, conforme determina o no art. 17, parágrafo 1º, inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. O texto, além de não revogar portaria anterior (nº 121), tem no artigo 2° a seguinte redação “A administração do porto, na qualidade de autoridade portuária, deverá estabelecer, na sua estrutura organizacional, diretamente subordinada ao seu dirigente máximo, unidade administrativa encarregada de organizar, gerenciar e supervisionar os serviços de segurança portuária.” A publicação da portaria, traz maior tranquilidade para a Guarda Portuária de todo o país. No Paraná, este ano, a corporação completou 27 anos de criação no último dia 24 de setembro e durante as comemorações, fez-se várias referências ao risco da terceirização. No Estado, o efetivo atual, de 106 guardas, foi contratado por concurso público pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Entretanto, na nova Lei dos Portos, a 12.815/2013, colocava a necessidade da regulamentação (como a que foi publicada) e até então existia a “lacuna” na lei que podia levar a terceirização dos serviços. Segundo o presidente da Associação da Guarda Portuária do Paraná (AGPP), GP Elias dos Santos, associação entende que a terceirização traria o sucateamento dos serviços prestados, nas questões de preparação e treinamento quanto na questão salarial. Como consequência, poderia haver o comprometimento das atividades de vigilância e segurança nos portos, bem como falhas no cumprimento do ISPS-Code (protocolo internacional de segurança de portos e aeroportos). O representante da AGPP, GP Felipe Cordeiro, tem participado, junto às demais entidades representativas da categoria, das discussões sobre a regulamentação da Guarda Portuária em todo o país. Enquanto isso, a comunidade do litoral, está na expectativa de um concurso público para preenchimento de vagas na corporação. O quadro da Guapor, nos portos paranaenses, nunca foi revisto desde sua criação. Por este motivo considera-se necessário o aumento e renovação do efetivo, pelo crescimento das instalações portuárias e pela implementação do programa de demissão incentivada. O último concurso realizado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), foi em 2006.

O litoral do país será monitorado, como forma de reduzir os impactos das mudanças do clima. Em um projeto encabeçado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), a primeira boia meteo-oceanográfica do Sistema de Monitoramento da Costa Brasileira (SiMCosta) foi lançada em São Sebastião (SP) e fornecerá informações ambientais coletadas por meio de radares e sensores. Até o fim do ano, outros três equipamentos do mesmo modelo devem ser instalados na área litorânea do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Financiado pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), o programa soma um investimento total de R$ 1,96 milhão. A medida promoverá o monitoramento contínuo e por décadas das propriedades meteorológicas e oceanográficas, com o objetivo de levantar informações fundamentais sobre a variabilidade local e a questão climática ao longo da costa brasileira. Os dados serão disponibilizados gratuitamente pela página virtualdo SiMCosta. Estações Ao todo, 12 estações maregráficas devem ser montadas, até o fim do ano, em municípios costeiros com alta densidade populacional. A rede ficará conectada com uma plataforma do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, assim, permitirá, ainda, o monitoramento detalhado das águas e a previsão de áreas costeiras sob risco, devido ao aumento progressivo do nível do mar. “O pontapé inicial foi dado”, afirma o gerente do Fundo Clima, Marcos Del Prette. “O sistema, como um todo, vai captar a dinâmica climática e natural do oceano e da costa brasileira.” O projeto é coordenado pela Sub-rede Zonas Costeiras da Rede Clima e pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Mudanças Climáticas(INCT), com sede no Instituto de Oceanografia da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Já a rede de boias meteo-oceanográficas será mantida e supervisionada por pesquisadores de instituições de ensino superior, participantes da Sub-rede Zonas Costeiras, distribuídas ao longo da costa brasileira. Pioneiro no apoio a pesquisas e programas de mitigação e adaptação, o Fundo Clima é um dos principais instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Com natureza contábil e vinculado ao MMA, ele é administrado por um comitê formado por representantes de órgãos federais, da sociedade civil, do terceiro setor, dos estados e dos municípios. Fonte: Lucas Tolentino / Ministério do meio Ambiente

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Sendo assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.Com o fundo, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio, bem como adquirir sua casa própria, com os recursos da conta vinculada. Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade, em geral, principalmente a de menor renda. 2. Objetivo dos Recolhimentos O Governo Federal criou o FGTS, com o objetivo de proteger o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, contra despedidas sem justa causa, mediante a formação de um pecúlio a ser recebido quando da demissão. O Fundo possibilita, ainda, a arrecadação de recursos para aplicação em programas sociais, tais como: habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana (ex. construção de casas populares, calçamento de ruas, rede de esgotos sanitários etc). Os objetivos pretendidos com a instituição do FGTS podem ser assim resumidos: - Formar um Fundo de Indenizações Trabalhistas; - Oferecer ao trabalhador, em troca da estabilidade no emprego, a possibilidade de formar um patrimônio; - Proporcionar ao trabalhador aumento de sua renda real, pela possibilidade de acesso à casa própria; - Formar Fundo de Recursos para o financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana. 3. Direito ao Recolhimento FGTS De acordo com o Decreto nº 99.684 de 1990 que consolida as normas regulamentadoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS), é assegurado a todos os trabalhadores o direito ao FGTS. Art. 3° A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independentemente de opção. 0 empregador, é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento de remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que tratam os artigos. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965. 4. Contrato de Aprendiz No caso de contrato de trabalho firmado nos termos da Lei n.º 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%. O FGTS não é descontado do salário, é uma obrigação do empregador, exceto em caso de trabalhador doméstico. 5. Pré-Requisitos - Utilização dos Recursos do FGTS na Casa Própria Os recursos podem ser utilizados por proponente(s) que: Não seja(m) promitente(s) comprador(es) ou proprietário(s) de imóvel residencial financiado pelo SFH, em qualquer parte do território nacional; Não seja(m) promitente(s) comprador(es) ou proprietário(s) de imóvel residencial concluído ou em construção: - No atual município de residência; - No município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e na região metropolitana. 6. Proprietário que possua fração de imóvel residencial quitado ou financiado, concluído ou em construção, utilização do FGTS para adquirir outro imóvel. O proprietário que possua fração de imóvel residencial quitado ou financiado, concluído ou em construção, poderá utilizar o FGTS para adquirir outro imóvel desde que detenha fração ideal igual ou inferior a 40%. 7. Cônjuge separado, proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção, utilização do FGTS na compra de outro imóvel. Sim, desde que tenha perdido o direito de nele residir e atenda às demais condições necessárias para utilização do FGTS na compra do novo imóvel. 8. Pode o proprietário, que possui uma fração de imóvel residencial quitado ou financiado, comprar a fração remanescente do mesmo imóvel, com recursos do FGTS? Sim, desde que figure na mesma escritura aquisitiva do imóvel como co-proprietário ou no mesmo contrato de financiamento. Neste caso particular, a detenção de fração ideal pode ultrapassar os 40%. 9. Pode utilizar o FGTS para compra de imóvel residencial quem for proprietário de lotes ou terrenos? Sim, desde que comprovada a inexistência de edificação, através da apresentação do carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e matrícula atualizada do imóvel. 10. Pode o detentor de imóvel residencial recebido por doação ou herança utilizar o FGTS na compra de outro imóvel? Sim, desde que o imóvel recebido por doação ou herança esteja gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros. 11. Utilização do FGTS para construção O FGTS poderá ser utilizado para construção desde que a construção seja feita em regime de cooperativa ou consórcio de imóveis, ou que haja um financiamento com um agente financeiro, ou com um construtor (pessoa física ou jurídica). O construtor deverá apresentar cronograma de obra. 12. É permitida a utilização do FGTS na aquisição e construção de imóvel misto, ou seja, aquele destinado à residência e instalação de atividades comerciais? Somente para a fração correspondente à unidade residencial. 13. Onde o imóvel a ser adquirido deve estar localizado? - No município onde o(s) adquirente(s) exerça(m) a sua ocupação principal, salvo quando se tratar de município limítrofe ou integrante da região metropolitana; ou - No município em que o(s) adquirente(s) comprovar(em) que já reside(m) há pelo menos 1 ano, cuja comprovação é feita mediante a apresentação de, no mínimo, 2 documentos simultâneos, tais como contrato de aluguel; contas de água, luz, telefone ou gás; recibos de condomínio; ou declaração do empregador ou de instituição bancária. O atendimento dos requisitos é exigido,…

A Câmara Vereadores de Guaratuba manteve, na manhã desta quarta-feira (1º) o veto parcial da prefeita Evani Justus ao projeto de lei que autoriza a licitação do Camping Municipal. A votação aconteceu durante a sessão extraordinária marcada para votar o parecer ao PL 1.365 e para limpar a pauta de votações. Aprovados – Foram aprovados em segunda e última votação os projetos que autorizam repasses da prefeitura para APADVG (Associação de Pais, Amigos dos Deficientes Visuais e de Outras Deficiências de Guaratuba) e Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) – PL 1.362 e PL 1.363, respectivamente – e o remanejamento de R$ 22,5 mil dentro da Secretaria de Saúde para pagamento dos auxílios do projeto Mais Médicos (PL 1.360). Os três projetos seguem para sanção da prefeita. Veto – O projeto do Camping (PL 1.349) teve veto parcial no artigo 3º, que por emenda da Câmara, reduziu o prazo da proposta de concessão de quatro anos renováveis por igual período para dois anos renováveis pelo mesmo prazo. A justificativa do veto aponta que o prazo exíguo autorizado inviabiliza uma concessão que atrai investimentos necessários à estrutura do espaço público. Com a manutenção do veto, a licitação poderá ser feita com concessão pelo prazo original. Para derrubar o veto seriam necessários 2/3 dos votos da Câmara, ou 9 votos. Apenas os vereadores Maurício Lense e Artur Santos votaram contra. Participaram ainda da sessão, Oliveira, Almir Troyner, Sergio Braga, Raul Chaves e Juarez Temóteo. Guaratuba Digital – O PL 1.365 autorizava renovação de um pedido de empréstimo de R$ 3 milhões à Agência de Fomento do Paraná para o programa de monitoramento de câmeras de segurança e de interligação de órgãos públicos “Guaratuba Digital”. O projeto tramita em regime de urgência e foi encaminhado, na segunda-feira (29), pelo presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira, para ser analisado pelas comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO). O parecer não ficou pronto, por isto não pode ser votado.

A prefeita de Guaratuba, Evani Justus, entregou nesta segunda-feira (29) os primeiros documentos do programa de regularização fundiária. Foram 26 famílias da Vila Esperança que receberam os mandados de registro e cópias da sentença judicial que reconheceu as propriedades. A partir de agora, os beneficiados podem requerer o registro dos imóveis. Ao todo, o programa, que iniciou no final de 2009, teve a adesão de cerca de 800 famílias. Com as primeiras decisões judiciais favoráveis, a expectativa e que todas as posses sejam regularizadas nos próximos meses. Antes de fazer a entrega dos mandados, a prefeita informou que todos os proprietários ficarão dispensados de pagar o IPTU até que o valor pago no processo de regularização seja compensado. O desconto foi instituído por lei em 2010 – Lei nº 1.428, de 12 de setembro de 2010. Em alguns casos, os novos proprietários poderão ficar isentos do imposto em virtude de critérios de renda, idade e valor dos imóveis, conforme a legislação vigente. “Agradeço a Deus por ter participado deste momento tão importante da vida destas famílias, como dona Luzia, que aos 82 anos, finalmente vai poder registar sua casa. Agradeço a todos os que trabalharam no projeto, à Justiça que finalmente concedeu o direito destas pessoas, ao deputado Nelson Justus que sempre nos apoiou nesta luta. Agradeço principalmente aos moradores das posses que acreditaram na gente contra as mentiras e tentativas de destruir um trabalho em prol da nossa gente”, afirmou a prefeita em seu perfil no Facebook. Uma das pessoas que acreditou no programa foi Neusa Pacheco, moradora há cerca de 10 anos de uma posse na Avenida Paraná. “Tanto acreditei que paguei à vista”, disse, explicando que o custo de R$ 1.200,00 poderia ser parcelado. “Agora vamos poder investir na nossa casa, porque sabemos que ninguém tira ela de nós”, respondeu à reportagem do CorreidoLitoral.com. A entrega dos documentos foi feita pessoalmente pela prefeita a cada um dos beneficiados. Evani esteve acompanhada do secretário de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública, Jean Colbert Dias, dos advogados da empresa Ragserv, responsável pelo projeto de regularização, Ricardo Paludo Calixto e de Rodrigo Mocelin e ainda de Lory Daisy Marchetti, que atuou em todo o projeto. O deputado Nelson Justus e a imprensa assistiram a entrega dos documentos numa solenidade simples no auditório da Prefeitura. A relação dos beneficiados: Adriano Anselmo Silva Mercedes Bernardina Vieira Ana Tobler Gonçalves Anderson Pedrotti Antonia Ida Ferreira de Campos Silva Edson Luis dos Santos Marisa Alves Ferreira dos Santos Emilia Regina Tilp Schualb Edenilson Ribeiro Schualb Ilze Salles Miqueletto Ivete Cloris Correia Ribeiro Irismar Ribeiro João Carlos Costa Josefina Walter Schimidt Costa Joel Deliberari Jose Atair Ribeiro Maria Batista Correia Ribeiro Luzia Machado Cidral da Silveira Manoel Tadeu Mendes Aureli Peres da Silva Maria Gonçalves dos Santos Maria Tavares de Oliveira Maria Tereza Rodrigues da Silva Modesto Marcelino da Rocha Filho Rosa Tobler Gonçalves Neuza Pacheco Odete Mariano Quintiliano Suel Quintiliano Olinda Rosa dos Santos Romildo Pedrotti Terezinha Pedrotti Rute Hacker Rizzatti Sergio Roberto Jaensch Osmerinda Brites Cardoso Jaensch Soilamar Pedrotti Tereza Salete Heitkoetetter Turibio Lopes Maria Odete Silveira Lopes

Os vereadores de Guaratuba aprovaram nesta segunda-feira (29) cinco projetos de lei, quatro deles em primeiro turno. O principal assunto da sessão foi um projeto que não constou na Ordem do Dia e que ainda está sendo analisado pelas comissões: o Projeto de Lei Complementar 9/2014. Na manhã desta quarta-feira (1º), a Câmara fará reunião extraordinária para autorizar a renovação de um financiamento para o programa Guaratuba Digital. Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.352, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Guaratuba, que vai permitir a indústria de pescado (salgas) a receberem o selo de regularidade e deve ampliar o acesso delas a novos mercados. Convênios – Em primeira votação, foram aprovados duas autorizações para o município repassar recursos para APADVG (Associação de Pais, Amigos dos Deficientes Visuais e de Outras Deficiências de Guaratuba) e Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) – PL 1.362 e PL 1.363, respectivamente. Médicos – Também em primeira votação, foram aprovados um remanejamento de R$ 22,5 mil dentro da Secretaria de Saúde para pagamento dos auxílios do projeto Mais Médicos (PL 1.360) e a criação de duas vagas de médico emergentista no quadro próprio do município (PL 1.1359). Guaratuba Digital – Na quarta-feira (1º), a partir das 10h, a Câmara fará reunião extraordinária para votar autorização para o município renovar um pedido de empréstimo de R$ 3 milhões à Agência de Fomento do Paraná para o programa de monitoramento de câmeras de segurança e de interligação de órgãos públicos “Guaratuba Digital” (PL 1.365). O projeto deu entrada nesta segunda-feira em regime de urgência. Por unanimidade os vereadores aprovaram a urgência. O presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira, encaminhou então a proposta para as comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO) para que analisem de deem pareceres a tempo de votar nesta quarta. Guaraprev – Também deu entrada na sessão, o Projeto de Lei nº 1.364, que trata da alíquota de contribuição dos servidores municipais ao regime próprio de previdência e da dação de imóveis do município para amortizar dívida como o fundo previdenciário. O projeto foi encaminhado pelo presidente para análise das comissões. PLC 9/2014 – O principal assunto dos pronunciamento dos vereadores foi um projeto que não constou na Ordem do Dia e que ainda está sendo analisado pelas comissões: o Projeto de Lei Complementar 9/2014, que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) para cálculo do valor venal dos imóveis e serve de base para cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os vereadores Maurício Lense e Artur Santos ocuparam a Tribuna pela segunda vez consecutiva para criticar pontos do projeto. Juarez “Galego”, Raul Chaves, Fábio “Espiga”, Sérgio Braga, Almir Troyner, Laudi “Tato”, Itamar Junior e Oliveira destacaram pontos do projeto e afirmaram que vão assegurar que a população e o município sejam beneficiados com as mudanças. Itamar Junior, que é presidente da CFO, disse que fará a análise do projeto em reunião aberta população. A expectativa do vereador é realizar a reunião na quinta-feira (2), a partir das 13h30. O PLC ainda está na CJR. Outro assunto da sessão foram as reformas das pontes na área, cuja demora foi motivo de cobranças pelos vereadores Raul Chaves e Ana Maria Correia.

A prefeita Evani Justus entregou os primeiros documentos do programa de regularização fundiária. Na Câmara de Vereadores, a Comissão de Finanças e Orçamento anuncia reunião aberta sobre o projeto que atualiza a base de cálculo para o IPTU (PLC 9/2014). Leia ainda hoje.

“Crianças estão sendo encaminhadas para Paranaguá. Até o filho do prefeito nasceu em outra cidade no início da semana passada.” – Leia reportagem de Oswaldo Eustáquio, da Gazeta do Povo. Os moradores de Antonina se reuniram neste domingo (28) e fizeram uma manifestação com o objetivo de pedir melhores condições para a saúde pública da cidade. Cerca de 150 manifestantes participaram de uma caminhada que saiu de frente da antiga maternidade, que fica no caminho do Porto, em direção às novas instalações do Hospital Sílvio Bittencourt de Linhares, que está pronto, mas que ainda não foi aberto ao público por falta de equipamentos. De acordo com um dos manifestantes, o comerciante Eliseu Trancoso, o município está sem qualquer serviço de pediatria e obstetrícia. “Hoje em Antonina não nasce ninguém. Esta é a primeira manifestação de outras que virão se a saúde não passar por melhorias. Na sexta-feira, uma moça entrou em trabalho de parto e quase passou da hora para a criança nascer. Para ter o bebê, ela precisou ir para Morretes porque o serviço não está mais sendo oferecido aqui”, afirmou. Uma das manifestantes Tamara Trancoso, de 20 anos, é gestante e está de 40 semanas. O nascimento da sua primeira filha estava previsto para o sábado (27); e a falta do serviço de obstetrícia desde o dia 25, tem a deixado muito preocupada. “É muita indignação. Liguei para o hospital onde eu venho fazendo o pré-natal e mandaram eu me virar. Para ter minha filha tenho que sair de Antonina. Era para eu ter consulta do pré-natal nesta segunda-feira (29) e agora está tudo incerto. Eu não tenho como sair da cidade e como pagar um parto. Não sei o que fazer. O jeito é orar e pedir a Deus para que a minha filha não nasça sem antes esta situação estar resolvida”, disse ela. Ainda de acordo com Tamara, há um alto índice de gestantes na cidade. “O que mais tem aqui é mulher grávida. Tenho amigas grávidas, minha cunhada é gestante também e não podemos ficar sem o atendimento no nosso município”, disse ela. A dona de casa Sibelly Caroline, uma das organizadoras do protesto, contou que o atendimento de saúde da cidade está precário. "Não estão mais atendendo crianças no hospital. Hoje, se uma criança ficar doente em Antonina, tem que levar para Paranaguá", disse. Ela contou que os partos não estão sendo mais realizados na maternidade local. De acordo com Sibelly, na semana passada nenhum antoninense nasceu na cidade, inclusive o filho do prefeito João Domero nasceu em Paranaguá no início dessa semana. Em 2011 o único hospital da cidade foi demolido sob a promessa da construção de um novo. A partir daí, o atendimento provisório de saúde dos antoninenses tem sido a antiga maternidade, que fica no caminho do Porto, mas de acordo com manifestantes, não há médicos suficientes para o atendimento à população. O novo hospital, que custou quase R$ 4 milhões, já está pronto, mas ainda não foi aberto ao público por falta de equipamentos. Crise e má gestão na saúde A empresa terceirizada responsável pelo atendimento médico na cidade rompeu o contrato com o município por falta de pagamento e por esta razão a cidade está sem atendimento nas especialidades de pediatria e obstetrícia há mais de uma semana. De acordo com informações da Prefeitura de Antonina, a situação chegou a esta situação devido a má gestão realizada neste ano pelo ex-secretário de Saúde do município José Luiz Velozo. Por essa situação, ele e um diretor da secretaria foram afastados do cargo e uma comissão interventora foi nomeada para investigar eventuais gastos desnecessários e irregularidades na gestão da pasta. O relatório deve ficar pronto nesta semana. A reportagem da Gazeta do Povo tentou contato por telefone com o secretário afastado, mas até o fechamento desta reportagem Velozo não atendeu o telefone celular. Em comunicado, o site da Prefeitura de Antonina informa que os serviços de obstetrícia e maternidade estão suspensos devido a ausência de condições sanitárias que permitam atendimento adequado. O texto informa que todos os partos estão sendo direcionados para o Hospital Regional do Litoral, em Paranaguá. E que o acompanhamento pré-natal é prestado pelo programa Mais Médicos, nos postos de saúde do município. Texto: Oswaldo Eustáquio / Gazeta do Povo – http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1502213&tit=Moradores-de-Antonina-protestam-por-falta-de-atendimento-de-saude Foto: Fala Antonina – https://www.facebook.com/pages/Fala-Antonina/571056312986060

Influenciado pelos escritos sagrados, o mundo ocidental católico em especial, vem se auto afirmando superior a todas as demais espécies existentes, graças ao pensamento antropocêntrico, extraído da condição de tratar-se do único ser imagem e semelhança à Deus. Veredicto decretado pela sabedoria humana, diga-se de passagem. Com isso, o domínio sobre os animais que nadam, rastejam sobre a terra ou voam faz do homem seu senhor absoluto muitas vezes ignorando a ética e direitos naturais, próprios e impróprios, gerais ou especiais, impondo crueldade e sacrifício em nome da superioridade infinita que auto se outorga à espécie dos que se acham racionais. Se a humanidade controla técnicas que dão a possibilidade de melhor administrar o meio ambiente em favor de seus interesses, não se deduz com isso que as demais espécies vivas possam ser sujeitas a esse domínio sem limites que se lhe impõe, desrespeitando minimamente a ética ou a moral que faça interferir no comportamento dos animais. A condição de seres vivos permite admitir que animais de todas as espécies detém, como os humanos, de forma peculiar, sentimentos e sensações que devem ser respeitadas. Não é recente a preocupação de algumas civilizações com a natureza e com os animais. No Brasil, o sabido santista José Bonifácio, o Patriarca da Independência, na sua sabedoria já enfrentava esse fato, posicionando-se em defesa da implementação de direitos às demais espécies e à abundante flora que vicejava rica na Colônia e no Império. Contemporaneamente o artigo 225 da Constituição Federal impõe deveres a todos em defesa da fauna e da flora, motivo que o legislador ordinário teceu inúmeras normas em defesa de espécies outras numa tentativa de tutela da predação humana. Tentativa ajunte-se. O Decreto-lei nº 24.645 de 1934, de lavra do finado caudilho Vargas ainda em vigência estabelece minuciosamente entre tantas imposições, de modo cogente a proibição a maus tratos, crueldade, abandono, mutilações, salvo a castração, apenas para animais domésticos ou em situações que beneficiam exclusivamente o animal ou os estudos científicos. A lei nº 9.605 que define os crimes ambientais integra no seu texto a prática nociva à vida animal, incluindo como crime o ato de impedir a procriação da fauna e demais atos egoísticos típicos de determinadas sociedades ou pessoas. Os animais, selvagens, silvestres ou domésticos a exemplo do homem, são detentores de dignidade que lhes é própria. Assim sendo, têm direito à vida e a existência minimamente digna resguardada as características de cada espécie. Como consequência desse direito, aos humanos impõem-se o dever e a obrigação, não apenas moral, mas também jurídica, de se absterem de qualquer prática abusiva, violenta, cruel, degradante para com os animais. Oportuno lembrar que corrida de touros, farra do boi ou praticas semelhantes, inclusive exibições circenses, devem ser, por bem, ou por mal abolidas do território brasileiro, ainda que fira a tradição, o folclore ou interfira na diversão mesquinha de alguns tantos. Para concluir é folclore tradicional na costa Atlantica brasileira, motivo de diversão entre grupos isolados que habitam as incontáveis ilhas do litoral picotado delas, em festas típicas, valerem-se de diversões que envolvam bovinos e caprinos, os quais muitas ocasiões são imolados para servirem aos protetores imaginários de aventuras marítimas. Por mais tradicional, histórico ou artístico que possa ser, a prática mais do ilegal é imoral e deve ser coibida de todos os modos. Roberto J. Pugiese é sócio de Pugliese e Gomes Advocacia, autor de Direito das coisas, Leud, 2005 e titular da cadeira nº 35 da Academia São José de Letras