Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa promove audiência pública em Paranaguá sobre a indenizações a pescadores. A audiência será conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Tadeu Veneri, e está sendo realizada a pedido da comunidade de pescadores, que alega estar tendo problemas para receber as indenizações decorrentes do vazamento de óleo do Poliduto Olapa, ocorrido em 2001. O acidente deixou milhares de pescadores sem exercer a atividade durante um longo período, motivando as ações judiciais contra a Petrobras para compensação dos danos. O objetivo da audiência é ouvir as famílias e o Ministério Público Estadual sobre o andamento das ações e a liberação dos recursos que estão depositados no Banco do Brasil. A audiência será realizada entre 9h30 e 12h30, no Ginásio de Esportes Albertina Salmon, em Paranaguá. Os principais acidentes ambientais que afetaram a pesca no Litoral do Paraná Poliduto Olapa 16 de fevereiro de 2001 – Em decorrência de fortes chuvas, a barreira de proteção que cercava o Poliduto Olapa, da Petrobras, se rompeu, jogando nas baías de Antonina e Paranaguá 48,5 mil litros de óleo. Milhares de pescadores ficaram sem trabalho, gerando uma série de pedidos judiciais de indenização. A Petrobras alega que o acidente se deu em circunstâncias que fugiram à sua responsabilidade. (Fonte: Gazeta do Povo) Navio Norma 18 de outubro de 2001 – O navio Norma, da Petrobras, bate em uma pedra na baía de Paranaguá e um dos tanques que transportava nafta é atingido provocando o vazamento de 392 mil litros do produto, um derivado do petróleo que é altamente inflamável. O técnico mergulhador Nereu Gouveia morre enquanto avalia os danos no casco do petroleiro. Ele foi vítima de edema pulmonar devido a uma intoxicação aguda por nafta. (Fonte: Gazeta do Povo) Navio Vicuña 15 de novembro de 2004 – O navio chileno Vicuña explode e mata dois tripulantes, despejando 291 mil litros de metanol, óleo diesel e óleo lubrificante na Baía de Paranaguá, que impediram a pesca por dois meses. Foram atingidas quatro unidades de conservação: Parque Nacional do Superagui, Estação Ecológica de Guaraqueçaba, Parque Estadual da Ilha do Mel e Estação Ecológica da Ilha do Mel. O óleo chegou ainda à Ilha da Cotinga e à Guaraqueçaba. (Fonte: Gazeta do Povo)

O governo estadual definiu as empresas que vão construir as delegacias cidadãs de Guaratuba e Matinhos e farão a reforma do 9º Batalhão da Polícia Militar, em Paranaguá. “A comissão analisou e classificou todas as propostas que foram recebidas até o dia definido. O critério para declarar o vencedor foi o menor valor atingido para a obra e o cumprimento das exigências estabelecidas”, explicou o diretor-geral da Paraná Edificações, Luiz Fernando de Souza Jamur. A reforma e ampliação do 9º Batalhão da Polícia Militar, em Paranaguá, será realizada pela empresa “Econômica Engenharia e Obras Ltda”, com o valor de R$ 127,7 mil. A área estimada de reforma é de 2.200 metros quadrados, com ampliação de cerca de 148 metros quadrados. A Delegacia Cidadã de Matinhos será construída na Rua Antonina. A obra será executada pela empresa “A. Garzaro Construções Civis-Eireli” e o investimento na obra será de R$ 4 milhões. A Delegacia Cidadã de Guaratuba será na rua Teixeira Soares, ao lado da Justiça Eleitoral, no bairro Cohapar. A empresa escolhida teve problemas com a documentação e por isto a Paraná Edificações não divulgou o seu nome, nem o valor da obra, que será do mesmo padrão da de Matinhos.

O corpo de um homem foi encontrado na tarde da terça-feira 18, nas margens de um lago na localidade de Descoberto, em Guaratuba. O local do achado fica próximo à divisa com o Estado de Santa Catarina. Um morador na região, que foi pescar no lago, localizado nas margens da rodovia Máximo Jamur, foi quem a avistou o corpo na beira da água, por volta das 16h, e imediatamente avisou a Polícia Militar, que verificou que a vítima apresentava várias perfurações, possivelmente de faca e que havia uma chave de moto pendurada em seu pescoço. O IML de Paranaguá esteve no local e recolheu o corpo, que até o início da noite permanecia sem identificação. A suspeita é que a vítima tenha sido assassinada cinco dias antes, Pelo estágio de decomposição do corpo, a polícia suspeita que a vítima tenha sido assassinada cinco dias antes. Trata-se de um homem de pequena estatura, cor branca, cabelos escuros, aparentando aproximadamente 40 anos e que estava trajando apenas bermuda, em tom vermelho, e chinelos azuis. O local é distante de casa e a habitação mais próxima é uma fazenda, onde os moradores não souberam informar quem seria a vítima, mas contaram que três homens em uma Kombi branca teriam aparecido por lá para pescar no lago na semana passada, mas ninguém soube informar quem seriam eles. Fonte: Jornal dos Bairros

Alunos do Colégio Estadual Gabriel de Lara realizaram na manhã dessa terça-feira (18) a terceira e última etapa do monitoramento da qualidade da água do rio Matinhos. Além do monitoramento, os alunos dividiram-se em equipes para realizarem uma sensibilização da comunidade do entorno para preservação e conservação do rio, abordando às famílias e distribuindo material educativo. Para finalização do projeto “Sustentabilidade: da Escola ao Rio”, foi programado para os dias 2 e 3 de dezembro um seminário para socialização das informações para toda comunidade escolar, que será realizado na própria escola e aberta aos pais e interessados. Durante a realização dos trabalhos os alunos observaram que as mudas de árvores nativas plantadas na etapa anterior de reconstituição da mata ciliar foram arrancadas e outras danificadas. O pau-brasil, cedido pelo Horto Municipal de Guaratuba e plantado para selar o pacto de união para preservação dos rios foi danificado, causando grande tristeza entre os alunos. Encontro de integração Com o objetivo de trocar as experiências adquiridas com o projeto 2014, nos dias 8 e 9 de dezembro será realizado em Curitiba um grande encontro de integração entre alunos e professores de todos os colégios do Paraná. O objetivo é debater e aprimorar o projeto para 2015, ouvindo os relatos das pessoas que diretamente executaram o projeto. Foram escolhidos para representar o Colégio Estadual Gabriel de Lara no encontro o professor Marcelo dos Santos Souza Taka e a aluna Kathlyn Bueno dos Santos. Prêmio ANA 2014 O Prêmio ANA 2014, promovido pela Agência Nacional de Águas, recebeu 452 inscrições de práticas sustentáveis em sete categorias em disputa: Empresas; Ensino; Governo; Imprensa; ONG; Organismos de Bacia e Pesquisa e Inovação Tecnológica. Os vencedores serão anunciados em cerimônia marcada para 3 de dezembro, em Brasília. O projeto “Sustentabilidade: da Escola ao Rio” foi escolhido finalista no segmento Empresa. Os números do projeto são realmente impressionantes, envolvendo 28 municípios do Paraná, 37 escolas e mais de 1.800 alunos. Fonte e fotos: Blog de Guilherme Zavataro – http://bloguilhermezavataro.wordpress.com/

O Governo do Paraná deu mais uma demonstração de que pretende mudar as regras como esperam empresários que pretendem instalar terminais portuários em Pontal do Paraná e em Embocuí. Os secretários estaduais da Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, e de Planejamento, Cássio Taniguchi, participaram nesta terça-feira (18), em Paranaguá, da reunião do Grupo de Trabalho criado para analisar e propor mudanças na Poligonal do Porto de Paranaguá. A poligonal é uma área geográfica, de interesse portuário federal delegada à Autoridade Portuária, que no caso do Estado do Paraná é exercida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Ela abrange uma faixa de área contínua, que inicia na entrada da baía Paranaguá através de Pontal do Sul, passando pelas atuais instalações da Techint e do futuro Porto Pontal, envolve as Ilhas da Cotinga, odo o porto atual de Paraná e avenidas do seu entorno, terminais de inflamáveis da Transpetro, Cattalini, Fospar, dirigindo-se até Antonina envolvendo o Terminal da Ponta Félix e o Porto Barão de Tefé. Dentro da poligonal, as empresas privadas têm de se submeter a regras do Porto Organizado em várias questões, inclusive em relação à contratação de mão de obra, que por lei deve ser sindicalizada, hoje exclusiva dos TPAs (Trabalhadores Portuários Avulsos), através do OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra). Os empresários, claro, querem impor as regras de mercado. Têm interesse em rever a Poligonal as empresas que já operam no porto e ainda o proprietário do futuro Porto de Pontal, João Ribeiro Filho e seus sócios, além do projeto do Novoporto do Embocuí, em Paranaguá. A Secretaria dos Portos (SEP) deu prazo até 30 de novembro para que os portos atualizem suas documentações dentro das novas regras do marco regulatório do setor, a Lei dos Portos. O Governo do Paraná e a Appa anunciaram que vão apresentar os mesmos documentos já encaminhados ao governo federal, mas vão aproveitar para rever a poligonal. “Temos um PDZPO (Planos de Desenvolvimento e Zoneamento dos Portos) amplamente discutido e aprovado por toda a comunidade portuária. No entanto, o documento não foi aceito pela SEP, por ser muito complexo. Foi pedido que resumíssemos este material, além de voltar a discutir a poligonal do porto”, alega Dividino. O grupo de trabalho foi formado por representantes da Fecomercio (Federação do Comércio do Paraná), Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná), Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná), Fetranspar (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná), Ocepar (Organização das Cooperativas do Paraná), Capitania dos Portos, Conselho de Autoridade Portuária e Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística. A equipe, que representa em sua maioria os interesses privados, vai realizar reuniões quinzenais para discutir a atualização do material, verificar possíveis não conformidades e propor um modelo final dos documentos. Depois de tudo pronto, trabalhadores e comunidades locais poderão opinar. “O intuito é, após finalizar estas discussões, apresentarmos o resultado para toda a comunidade – incluindo, trabalhadores, sociedade organizada, municípios”, antecipou Dividino. Na “dependência” – Taniguchi saiu da reunião desta terça-feira dizendo que o plano de desenvolvimento do litoral depende da revisão da poligonal. Segundo a Agência Estadual de Notícias, o secretário de Planejamento apresentou os projetos do governo para melhorias no Litoral paranaense. “A iniciativa de promover o debate é importante para que possamos discutir propostas que estão sendo elaboradas no governo. Algumas questões são polêmicas e por isso é importante a discussão. Agora vamos elaborar plano de desenvolvimento do Litoral e haverá necessidade de debates. Teremos muitas ideias novas e resultados positivos”, afirmou Taniguchi. As melhorias que o projeto prevê para o Litoral contemplam diferentes áreas como acessos, saneamento, turismo e indústrias. “Todos estes estudos vão depender da revisão da poligonal para serem viabilizados. Por isso este fórum é tão importante”, tascou Taniguchi. Certeza – “Pepe Richa” foi mais claro sobre a intenção do governo. “A ideia é promovermos uma ampla discussão com diversos setores para que eles apresentem, cada sob seu viés, como se faz necessária a revisão da poligonal”, explica o secretário de infraestrutura. Ainda na reunião, o diretor de Meio Ambiente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Marco Aurélio Ziliotto, apresentou o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral, do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências do Paraná, e falou sobre o que o Porto vem fazendo na área ambiental. "Com a obtenção de dezenas de licenças e com Gestão Ambiental Integrada, estamos executando os projetos dos Portos do Paraná integrando proteção, conservação e desenvolvimento econômico", afirma. TERCEIRO ENCONTRO – Este foi o terceiro encontro do Grupo de Trabalho que irá propor um novo desenho da poligonal do Porto de Paranaguá, além de revisar os Planos de Desenvolvimento e Zoneamento dos portos de Paranaguá e Antonina (PDZPO). Foto: Appa

Na tarde desta terça-feira (18), Patrícia Gomes, de Curitiba, entrou em contato com sua família em Antonina. A jovem que nunca conheceu sua mãe biológica vai encontrá-la, junto com pelo menos uma das irmãs e uma tia, neste sábado (22). Para o CorreiodoLitoral.com a história começou há apenas 11 dias. Patrícia, de 26 anos de idade, escreveu uma mensagem no Recado do Leitor” para tentar encontrar a mãe que nunca conhecera. Contou as circunstâncias da separação, disse que possivelmente morava em Antonina e deu dois possíveis nomes. A publicação do Correio se espalhou na Internet e foi repercutida por dezenas de internautas, inclusive pela comunidade do Facebook “Fala Antonina”. A mãe, duas irmãs – uma delas morando em São Paulo – e uma tia logo foram localizadas. Durante mais de uma semana, todos tentaram responder Patrícia de quem só tínhamos um e-mail. A angústia acabou na tarde desta terça-feira, quando Patrícia respondeu. No início da noite, recebemos mensagens das irmãs, da tia e da própria Patrícia agradecendo o apoio. A tia informou que buscará a sobrinha no sábado para levá-la de Curitiba a Antonina. O Correio pediu mais detalhes deste reencontro e todas ficaram de enviar. O final desta história elas é que vão contar. Publicaremos o que elas quiserem. Consideramos nossa missão cumprida. Felicidades a elas e a toda a corrente do bem que se formou.

Maicon Jonathan da Silva, de 20 anos, morreu afogado no rio Marumbi, em Morretes, na tarde de sábado (15). A notícia foi publicada no site “O Bonde” com base em informações da rádio Banda B. Segundo informações do Corpo de Bombeiros à rádio, ele entrou no rio para salvar duas crianças que estavam se afogando. Apesar de resgatá-las, ele não conseguiu voltar à superfície por não saber nadar. Maicon Jonathan morreu a caminho do hospital. Ele morava no Jardim Itália, em São José dos Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba.

A Vara da Fazenda Pública de Paranaguá determinou a devolução de R$ 2.548.384,43 aos cofres da Paranaguá Previdência, autarquia responsável pelo fundo de pensão dos servidores do município. O valor foi recuperado judicialmente, com base em ação cautelar de indisponibilidade de bens, ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca, e permanecerá depositado em conta judicial, até o julgamento final da ação. Segundo o Ministério Público, a controvérsia se iniciou em dezembro de 2012, quando foram transferidos de bancos públicos para fundos de investimento privados R$ 2 milhões da entidade, contrariando o disposta em legislação municipal. Na época, foi proposta uma ação cautelar para evitar que outros R$ 14 milhões também fossem transferidos. Em junho de 2013, a 4ª Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Paranaguá, dois dirigentes da Paranaguá Previdência e o fundo que se beneficiou da transferência dos valores. Na ocasião, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, atendendo pedido liminar feito pelo MP, determinou que os R$ 2 milhões transferidos fossem restituídos e depositados em conta judicial até o final da ação (valor corrigido para R$ 2.548.384,43). Decorrido mais de um ano sem o cumprimento da decisão proferida e ante a notícia de que o fundo de investimentos não mais tinha, em caixa, o valor transferido, em razão de investimentos de risco realizados, o MP ingressou, então, com nova ação cautelar, pedindo a indisponibilidade dos bens dos réus (o que foi concedido no dia 6) e também a responsabilização da corretora financeira responsável pela gerência do fundo de investimento da Paranaguá Previdência, a qual, até então, não era requerida nas ações. O pedido foi acatado pelo Poder Judiciário e, após o bloqueio de todas as contas da instituição bancária, os valores atualizados da dívida foram transferidos para uma conta judicial. Com a decisão, o ex-prefeito e os demais réus tiveram mantido o bloqueio de contas bancárias, automóveis e imóveis. O processo ainda depende de julgamento final.

Há um câncer na Democracia: Dinheiro! Muitos países desenvolvidos proíbem dinheiro de empresas e milionários nas campanhas políticas, por uma razão bem simples: todos querem colocar seus agentes de interesses nos postos de poder para obterem retornos de seus “investimentos”. Elas são a maternidade da corrupção, esse retorno de favores tem nome, chama-se CORRUPÇÃO. No Brasil, tenta-se há tempos proibir doações empresariais para campanhas políticas, mas os mesmos que estão no poder, barram qualquer tentativa. Projetos de lei, ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) por considerar que esses bilhões de reais são verdadeiros “abusos do poder econômico” na política, impedido pela Constituição. Mas, pasmem: um Ministro do STF no início de 2014, pediu “vistas” em uma ação promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cuja votação estava em andamento e os votos pela proibição destas doações políticas estavam bem adiantadas pela sua proibição e valeria já paras as eleições de 2014 em todos os níveis: deputados, senadores, governadores e Presidência da República. Mas, o Ministro Gilmar Mendes, nomeado para o STF pelo governo Fernando Henrique Cardoso, o FHC, interrompeu a votação e levou o processo para seu gabinete. Está há mais de seis meses com o processo embaixo do braço. Pergunta-se: A quem interessa fazer isso? Para a sociedade brasileira é que não! Importante sabermos que o Brasil tem mais de 5.500 municípios. Tem 27 Estados e em todos eles temos empreiteiras, prestadores de serviços e fornecedores com os mais variados interesses econômicos. Muitos deles lícitos e outros ilícitos. O noticiário e as redes sociais nos mostram que a Operação Lava jato, desencadeada pela Polícia Federal este ano, escancara o que há décadas já sabemos: quem move as grandes campanhas políticas no Brasil são as grandes empreiteiras, as empresas de pedágio, concessionárias públicas e fornecedores de serviços. Tudo começa nas nossas cidades, com pequenas e médias empreiteiras e construtoras, se espalham pelos estados elegendo governadores e deputados e chega no nível federal. O Metrô de São Paulo, empresa pertencente ao governo paulista, é há décadas um ninho de corrupção, com descobertas, inquéritos e processos na Europa. Mas aqui no Brasil, alguns “engavetadores’ escondem as milionárias propinas. Na atualidade, a Justiça Federal escancara as maiores construtoras de obras do país, prende seus mais altos executivos, coisa que nunca na história foi possível, pela blindagem que a grande mídia faz sobre estes ilícitos. A importância desse momento, é que a Presidente da República Dilma Rousseff declarou: “Vamos investigar tudo! E não ficará pedra sobre pedra!”. Então é fundamental que os brasileiros apoiem a líder do país. Se quisermos uma democracia verdadeira, onde o que vale é a vontade do povo e não a conta bancaria do candidato a cargo político e seus grupos empresariais, é fundamental que se ACABE COM DINHEIRO DE EMPRESAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS de uma vez por todas. Isto é bom para todos: desde os pequenos municípios do interior do país até nos estados e União Federal, suas empresas estatais e órgãos públicos espalhados pelo Brasil afora. A partir dessa “lavagem a jato” das causas da corrupção política no país, poderemos ter verdadeiramente representantes políticos eleitos pela vontade popular, e não por ter mais dinheiro no bolso pra bancar suas milionárias campanhas eleitorais bancadas por padrinhos que assaltarão depois os cofres públicos, do seu município, estado e da União. Então, como disse nossa presidente: “O Brasil não será mais o mesmo!” Vamos lavar o país.... a jato! É a Minha Opinião.

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária. No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 daquela corte. O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma “Desse modo, não mais subsistem, a meu ver, as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo trintenário”, sustentou. De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de prazo tão dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”, ressaltou. Desse modo, o ministro votou no sentido de que o STF deve revisar sua jurisprudência “para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. O relator propôs a modulação dos efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento. Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski seguiram o voto do relator, negando provimento ao recurso. O ministro Marco Aurélio reconheceu o prazo prescricional de cinco anos, mas votou no sentido de dar provimento ao recurso, no caso concreto, sem aderir à proposta de modulação. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que votaram pela validade da prescrição trintenária. O empregado pode e deve acompanhar sua conta do FGTS, existe três formas de fazer; 1) Direto a Caixa Econômica Federal no setor do FGTS, 2) Através do Cartão Cidadão, para essa finalidade o empregado precisa solicitar o seu junto a CEF. 3) Através do Bank Line da CEF, existe a opção Serviço ao Cidadão 4) Através do sitio da CEF em https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS a senha é a mesma do Cartão Cidadão Página no Face: https://www.facebook.com/pages/FATEL-Contabilidade/153676888120928 Grupo no face: https://www.facebook.com/groups/fatelcontabilidade/ www.fatelcontabilidade.com.br [email protected] @fatelcontabilid