Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

O Juízo da Vara Cível de Guaratuba determinou a interdição de uma instituição particular que estaria abrigando 44 pessoas, entre idosos, portadores de deficiências e de transtornos psiquiátricos. A decisão, em caráter liminar, foi proferida a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, que aponta falta de infraestrutura mínima e de pessoal para atender os pacientes. Na ação inicial, a Promotoria de Justiça destaca, além da superlotação da entidade, falta de condições de habitação e higiene. Também aponta casos em que os internos eram privados de alimentação, como forma de castigo. Além disso, segundo a Promotoria, pelo menos dois internos teriam sido submetidos a trabalhos forçados, tendo que puxar carroças e carregar entulhos. A Justiça determinou, ainda, que o Município de Guaratuba promova a entrega das pessoas atualmente internadas para suas famílias ou providencie o encaminhamento para locais de acolhimento idôneos. A instituição, denominada Casa de Apoio Luz de Esperança, funciona no bairro Mirim. O promotor de Justiça Elcio Sartori disse ao jornal Gazeta do Povo que todos os internos recebiam o Benefício de Prestação Continuada, do Sistema Único de Assistência Social, no valor de um salário mínimo, mas não viam a cor do dinheiro. “Os donos da instituição ficavam com todos os benefícios para eles.” O CorreidoLitoral.com apurou que a Secretaria Municipal de Bem Estar e Promoção Social e os conselho municipais do Idoso e da pessoa com Deficiência vistoriaram o local e não aprovaram as condições de funcionamento. Na primeira visita, em maio, havia nove pessoas no local. Os conselheiros apontaram diversos problemas e deficiências, como falta de profissionais especializados e na documentação da instituição. Em outubro, os conselhos retornaram ao local junto com a equipe da Secretaria de Bem Estar e promoção Social. Relatório encaminhado ao Ministério Público apontou que os problemas não haviam sido sanados. Também foi constado o aumento do número de pessoas abrigadas – o relatório não informa quantidade. Fonte: MP-PR

Nove presos fugiram, na madrugada de domingo (30), da Delegacia de Matinhos, entre eles, o acusado de matar um agente de trânsito de Curitiba. Os presos serraram das grades do solário e escaparam pelo forro da delegacia. Os dois policiais que estavam de plantão conseguiram recapturar um dos bandidos. Oito continuavam foragidos na noite desta segunda-feira (1º). Os policiais informaram ao site Paraná Online que jornal que a Chefia da Polícia Civil foi informada da superlotação da carceragem e do risco de fugas. Segundo o site, a resposta foi de que “não havia vagas no sistema nem previsão de transferência”. Ainda de acordo com o Paraná Online, o foragido que mais preocupa os policiais do litoral é Josilmo Josias Lins, 29 anos, acusado de assassinar o agente da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) de Curitiba, Reynaldo Lopes, 54, no fim de agosto. Josilmo foi detido em Matinhos no mês de setembro.

A Promotoria de Justiça de Antonina expediu recomendação administrativa à prefeitura para interdição de 16 estabelecimentos, incluindo igrejas, supermercados, comércios e um sindicato. Os locais devem permanecer com as atividades suspensas até que possuam as necessárias licenças de funcionamento. Segundo o Ministério Público, esses estabelecimentos estão funcionando sem o Sistema Preventivo contra Incêndio e Pânico devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Além disso, faltam sinalizadores e antiderrapantes nas rampas e precisam ser substituídos extintores com data de validade fora do prazo. Também há casos de locais que sequer possuem alvará de funcionamento. “Os potenciais consumidores têm o direito básico de receber serviços seguros que não lhes exponham a riscos excessivos e desnecessários”, destaca a promotora de Justiça Kelly Vicentini Neves Caldeiras. Ela explica que supermercados elencados na recomendação foram reprovados em vistorias dos Bombeiros, inclusive com irregularidades apontadas desde 2013, sem que até o momento os responsáveis tenham regularizado a situação. “Agora, compete ao poder público assegurar aos consumidores a segurança nos serviços públicos e que nenhum estabelecimento pode funcionar à margem da legislação vigente”, completa. A Promotoria de Justiça fixou prazo de cinco dias para que o poder público comunique as providências adotadas, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis em cada caso.

Se for procurar por exemplos iremos encontrar muitos, pois não se trata apenas de uma lista com números e assinaturas, os abaixo-assinados representam uma manifestação clara da população contra uma situação. O abaixo-assinado pode ser apoiado por todos os cidadãos brasileiros. Afinal Guaratuba não é uma simples cidade, é um dos pontos turísticos mais importantes do nosso estado, aqui se vem gente de todo o canto do Brasil e do exterior, ou seja, uma cidade de todos nós. As vezes nos deixa triste o turista se lamentar que devido a falta de uma ponte, acaba se obrigando a escolher um dos lados, pois todos nós sabemos da dificuldade de deslocamento. Mas o problema não termina ai, existem muitas reclamações de trabalhadores e estudantes que precisam se deslocar diariamente de um lugar pro outro. Eu quero deixar alguns exemplos de conquistas que se iniciaram por abaixo-assinado. 1º) A Lei da Ficha Limpa surgiu de um projeto de iniciativa popular, que coletou 1,3 milhão de assinaturas. O texto, aprovado pelo Congresso em 2010, proíbe a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados. 2º) A diretoria da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), comemorou a mais recente conquista do comércio em geral, quando a partir de junho todas as Notas Fiscais terão que apresentar o valor dos impostos inseridos em produtos e serviços. Foi a partir da mobilização social de abaixo-assinado que reuniu 1,5 milhão de pessoas, em 2007, liderados pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), com a participação direta da Acim, que a ideia de discriminar na nota fiscal quanto do valor pago por produto ou serviço é tributado tornou-se realidade. São as inúmeras conquistas, e agora chegou a nossa vez, por isso venho pedir a todos que entre nosso site e assine o abaixo-assinado, assim mostraremos a toda a sociedade a nossa vontade em relação a ponte, se você assinou, convida outras pessoas a assinar, assim formaremos uma corrente forte e vitoriosa. ASSINATURAS DO ABAIXO ASSINADO TRADICIONAL 1.920 https://secure.avaaz.org/po/petition/PONTE_DE_GUARATUBA_JA/?wHovUdb 1.186 Petição Pública 44 TOTAL 3.150 ALEX FATEL Twitter: @alexfatel [email protected] (41) 9128-9351 GRUPO NO FACEBOOK: PONTE TRAVESSIA DE GUARATUBA. PÁGINA NO FACEBOOK: https://www.facebook.com/PonteTravessiadeGuaratuba www.pontedeguaratubaja.com.br

A Prefeitura de Guaratuba realizou, na quinta-feira (27), a abordagem de pessoas em situação de rua. A medida vinha sendo reclamada por diversos setores, sobretudo empresários interessados na “limpeza social” da cidade para a temporada turística.A maior preocupação, humanitária ou discriminatória, é com o aumento no número de “andarilhos” que vêm para o Litoral durante o verão em busca das oportunidades geradas pelo turismo. Nos últimos dias, pessoas que dormem nas ruas de Guaratuba tiveram as imagens expostas em redes sociais junto com comentários sobre supostos crimes e violências contra “cidadãos de bem”. Muitos sugerem que estas pessoas sejam “devolvidas” para suas cidades de origem. Abordagem Social Mas ao contrário da maioria das reclamações, a ação coordenada pela secretária de Bem Estar e Promoção Social, Nilsa Borges, buscou, em primeiro lugar, atender as necessidades destes cidadãos que estão na rua. “Foi uma abordagem social para verificar as carências destas pessoas, e quem sabe encaminhá-las para os programas sociais, como fazer inscrição no Bolsa Família, para assistência de saúde ou para confecção de documentos”, disse a secretária. A ação aconteceu na Praia Central, Morro do Cristo, Praça dos Namorados e praça Coronel Alexandre Mafra (Praça Central). Deve acontecer pelo menos uma vez por semana nos próximos meses. Das 46 pessoas atendidas na quinta-feira, seis foram encaminhadas para conseguir documentos. Outras seis, para inscrição no Cadastro Único. De acordo com Nilsa, apenas as pessoas que manifestam desejo de irem para outra cidade, são encaminhados para esta solução. Foi o caso de um senhor que vivia há algum tempo em Guaratuba e era conhecido pela quantidade de cães que o seguiam. Na semana passada ele envolveu-se em uma briga com um comerciante e sentiu-se ameaçado. Seu Jair, como era conhecido, manifestou vontade de voltar para São José dos Pinhais onde morava antes. A secretaria municipal providenciou um caminhão para levá-lo, junto com seus pertences e seus oito cães. Na abordagem promovida na última quinta-feira, mais 3 pessoas receberam apoio semelhante. Outras 18 pessoas ganharam passagem de ônibus para ir à Curitiba e uma para Joinville. Apesar do número expressivo, a assistente social do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Regina Sartori, ressalta que a ação da prefeitura não se trata de uma “limpeza”. Pelo contrário: em texto distribuído para a imprensa, Regina critica a opinião ainda predominante em Guaratuba: “...As visões estigmatizantes sobre a população em situação de rua que costumavam restringir-se à pulsões assistencialistas e de “higienização social”, opõem-se a atual “Política Nacional para a População em Situação de Rua”, que tem por princípios, dentre outros, a igualdade, a equidade e o respeito à dignidade da pessoa humana”, afirmou. Apoio policial – Na primeira ação, a Secretaria do Bem Estar contou com apoio da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Segurança Pública, da Polícia Civil e do Conselho Tutelar, que tinham a missão de encaminhar as denúncias de agressão e de menores entre os grupos. Quatro pessoas foram encaminhadas à Delegacia para conferirem as identidades já que não possuíam documentos, entre eles, dois supostos menores de 18 anos, que foram acompanhados pelo Conselho Tutelar. Cinco foram para fazer queixas de agressões; dois denunciados pelas agressões. Um ofício da secretária  Nilsa Borges com o resumo da atividade e sobre a política municipal para as pessoas em situação de rua foi encaminhado nesta segunda-feira (1º) ao presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira. "Se for no respeito, a gente aceita" O CorreiodoLitoral.com acompanhou parte da abordagem social da secretaria. Pode confirmar que um senhor idoso que havia pedido uma passagem para Curitiba, pareceu animado com a perspectiva da viagem precedida por uma almoço e um banho. Quatro cidadãos abordados na Praça Central não quiseram nenhum tipo de atendimento. Todos eles, são moradores de Guaratuba e um deles acaba de adquirir uma casa própria. “É uma posse, mas é minha”, disse. Com 40 anos, I. nasceu em Guaratuba e já trabalhou em muitos lugares antes de ficar dependente de crack. Segundo ele, sua mulher está em tratamento, sendo atendida pela equipe da prefeitura, e “já está praticamente curada”. Ele não se recusou a conversar com a equipe da Prefeitura, mas deixou claro que a única coisa que exigia era poder permanecer ali”. T.S., de 35 anos, também nascido em Guaratuba estava na Praça com sua mulher, G., de 31 anos. “Se for no respeito a gente aceita. Antigamente eles botavam a gente numa van e ainda batiam na gente”. – Há quanto tempo, perguntamos. – Uns três anos, disse. Conversamos sobre os “andarilhos”, como são chamados em Guaratuba as pessoas em situação de rua que vêm no verão. Segundo eles, a maioria é “de gente de bem”. Se quiserem trabalhar cuidando de carros, catando latinhas ou dividindo a droga e a bebida, o convívio é harmonioso. “Dá pra todo mundo”, diz T.S. “Mas se for jaguara, ladrão, a gente mesmo põe pra correr”, garante I. Ao final da abordagem, a turma ficou satisfeita. Meio desconfiados, disseram que é bom para “separar os bons dos maus” e até dar uma assistência para os que estão precisando. “Se for para fazer o bem, a gente acha uma boa, né”, disse um dos guaratubanos. Fotos: Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Segurança Pública Presidente Dilma instituiu nova Política Nacional para a População em Situação de Rua A presidente Dilma Roussef assinou no dia 23 de dezembro de 2009, o Decreto nº 7.053, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, trata-se de grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares fragilizados ou rompidos e a inexistência de moradia convencional regular. Essa população se caracteriza, ainda, pela utilização de logradouros públicos (praças, jardins, canteiros,…

O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade de o contribuinte manifestar o interesse pela opção pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Com objetivo de facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 3 de novembro e o dia 30 de dezembro de 2014 no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Agendamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2015 já estará confirmada. No dia 01/01/2015, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente. Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento até 30/12/2014. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro/2015, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. No mesmo período do agendamento, é possível o cancelamento do agendamento da opção por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional. Para as empresas que exercem as novas atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014, não será possível realizar o agendamento. A solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida, retroagirá a 01/01/2015. Para o agendamento é preciso criar um código de acesso ou através do Certificado Digital. Página no Face: https://www.facebook.com/pages/FATEL-Contabilidade/153676888120928 Grupo no face: https://www.facebook.com/groups/fatelcontabilidade/ www.fatelcontabilidade.com.br [email protected] @fatelcontabilid

Salete e Cida Januário, de Guaratuba, procuram esta égua (potranca), que foi levada, no bairro Carvoeiro, no dia 21 de outubro. A potranca tem uma mancha branca na cara e as quatro patas brancas. Quem tiver uma informação pode ligar para (41) 9595 3339 (Salete) ou (41) 9970 9318 (Cida).

João Lozano, da Chapa 3, foi eleito, neste domingo (30), presidente do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná. A disputa aconteceu em segundo turno, entre Lozano disputando e Dirceu Pereira, da Chapa 1, que foi apoiado pela atual diretoria do sindicato. No primeiro turno, a chapa 1 obteve 389 votos e a Chapa 3, 288 votos. Neste domingo, Lozano conquistou 587 votos e Pereira, 521. Participaram da eleição 1.123 estivadores. Foram 11 votos nulos e 4 em branco. O presidente do Sindicato dos Conferentes, Carlos Tortato, conduziu os trabalhos da mesa durante a eleição, tanto no primeiro, como no segundo turno. A nova diretoria tem mandato de três anos. Fonte e foto: Jornalismo da Ilha / Diogo Resende

O ex-vice-prefeito de Pontal do Paraná, Euclides Danilo Garbelotti, ganhou o benefício do regime semiaberto e poderá trabalhar fora da Colônia Penal Agrícola, onde se encontra preso e terá de dormir. A notícia é do site Folha Pontal. Garbelotti foi condenado a seis anos de detenção por atentado violento ao pudor contra uma criança de 13 anos em 2007 e foi preso em outubro de 2013. No mesmo mês teve o mandato extinto pela Câmara de Vereadores. Segundo a Folha de Pontal, nesta sexta-feira (28), a Vara de Execuções Penais (VEP) incluiu Garbelotti no regime semiaberto. “Danilo teria indicado dois domicílios um em Pontal do Paraná e outro em Curitiba”, informa o jornal. Caso a Justiça decida pelo cumprimento da pena em Pontal, Garbelotti poderá trabalhar no Patronato Municipal, subordinado a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, diz a Folha. Fonte: Folha Pontal – https://folhapontaldoparana.wordpress.com/

De 1º de dezembro até 14 de março de 2015 está aberto no Paraná o período de captura do caranguejo-uçá. Nesta época fica permitida a captura apenas dos indivíduos machos, com carapaça igual ou maior que sete centímetros. As fêmeas e os animais com dimensões inferiores não podem ser capturados em nenhuma época do ano, para permitir a perpetuação da espécie. A partir do dia 15 de março e até 30 de novembro de 2015 voltam a ser totalmente proibidos a captura, o transporte e a comercialização dos caranguejos. A proibição ocorre porque esse é o período de defeso do animal, ou seja, a desova e crescimento dos novos crustáceos, além da necessidade de preservar e proteger o seu habitat. Proibições – Durante o período em que a captura dos crustáceos é permitida, é proibido a utilização de qualquer tipo de ferramenta cortante (como enxadas, facões, foices, cavadeira, cortadeira e outros), produtos químicos ou armadilha (como o laço e outros) ou demais meios que possam machucar, matar os animais ou causar danos ao ambiente. A captura é permitida apenas de forma artesanal feita a mão. No período em que é possível a captura fica proibida a entrada, transporte e comercialização do caranguejo processado (inteiro ou em partes) no Paraná, sem que haja inspeção federal contendo selo e comprovação de origem do produto. A restrição é instruída pelo Instituto Ambiental do Paraná, por meio da Portaria 180/2002. O pescador que for flagrado capturando, transportando ou comercializando os crustáceos em desacordo com as restrições determinadas pela portaria poderá ser enquadrado na lei de crimes ambientais. Multas – Durante esse período, fiscais do IAP e a Polícia Ambiental reforçarão as ações de fiscalização em locais onde historicamente há concentração de pescadores e registros de captura irregular e infrações ambientais. A multa varia de R$700 a R$100 mil por pescador e mais R$ 20,00 para cada quilo de caranguejo capturado, além de responder a ação judicial. Ao constatar a presença de caranguejos de tamanho ou capturados de forma irregular, todos os animais e os materiais utilizados serão apreendidos. Fonte: ANPr Foto: Puca