Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

Promotoria recomenda que Conselho Municipal e secretário do Meio Ambiente de Paranaguá anulem resolução e TACs que contrariam legislação ambiental. Foto ilustrativa: Vinícius Mendonça / Ibama Em Paranaguá, o Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça, expediu recomendação administrativa em que busca a anulação de uma resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente e de termos de ajustamento de conduta firmados pela Prefeitura com entidades que foram responsáveis por desmatamentos indevidos em área de Mata Atlântica. O MPPR indicou 30 dias para um retorno oficial aos pedidos. A Promotoria verificou que, a partir de uma resolução do Conselho, a Prefeitura de Paranaguá teria efetivado TACs permitindo que particulares/empresas que efetuaram o corte de vegetação nativa em área de Mata Atlântica possam “recuperar” o dano, com outras compensações – o que vai contra a legislação ambiental vigente, especialmente por se tratar de área de Mata Atlântica. No documento, o Ministério Público sustenta, entre outros pontos, que a compensação ambiental não é possível nesses casos, pois trata-se de supressão ilegal de floresta. O MPPR recomenda ao presidente do Conselho e seus integrantes que anulem a resolução “em cumprimento às disposições constitucionais e legais mencionadas, e em vista das circunstâncias ora apuradas no tocante à aplicação de ato normativo ilegal, no âmbito de suas atribuições”. Ao secretário municipal de Meio Ambiente, foi indicado que “anule todos os termos de ajustamento de conduta firmados com infratores ambientais tendo como embasamento a Resolução n° 01/2022 do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Paranaguá”. O Correio procurou a Prefeitura de Paranaguá. Se houver resposta, este conteúdo será atualizado.

Os deputados estaduais Luiz Claudio Romanelli (PSD), Arilson Chiorato (PT), Evandro Araújo (PSD) e Tercílio Turini (PSD) elaboraram mais uma série de 15 questionamentos sobre o processo de concessão de rodovias do Paraná e pedem que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) faça os devidos esclarecimentos a respeito do leilão do Lote 1. O ofício foi protocolado nesta segunda-feira (12), no dia em que é divulgado o edital do Lote 2. “Já encaminhamos um primeiro pedido, que diz respeito a orientações que o Tribunal de Contas da União fez a respeito do processo de concessão e que não foram considerados pelos órgãos federais que cuidam da nova concessão. Agora, temos novos achados nos documentos do Lote 1 que precisam ser explicados à população do Paraná”, afirmou Romanelli. “Também já começamos a avaliar a documentação do Lote 2”, completa. Entre os pedidos de esclarecimentos protocolados na ANTT, os deputados questionam a efetiva participação de usuários de rodovias em conselhos formados para acompanhar a concessão. Os parlamentares citam recomendação do Acórdão 2379/2023, do Tribunal de Contas da União (TCU), apoiando a “criação de conselho de usuários para cada lote de rodovias do Paraná”. O texto do órgão de controle acrescenta que “a participação do usuário em todos os debates sobre as rodovias, obras, serviços e tarifa, minimizaria possíveis entraves e prejuízos”. Outra questão encaminhada para a agência diz respeito ao artigo 15 do edital, que trata do critério de julgamento das propostas de preço. Há uma dúvida se será pelo menor valor da tarifa de pedágio ou uma composição que pode incluir descontos que ultrapassem 18%, com a necessidade de um depósito de aporte. Os parlamentares paranaenses também querem esclarecer se no item 12.1.4, que fala da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, foi considerado investimento “decorrente do acréscimo de obras não previstas no PER (Programa de Exploração de Rodovias) e que possam gerar desequilíbrio contratual, que pode acarretar no aumento da tarifa”. Exigências – Os deputados também questionam o texto da cláusula 19.1.2 que prevê que a “ANTT expedirá o Termo de Vistoria e a resolução em até 30 (trinta) dias contados da apresentação do pleito de abertura de cada praça, desde que cumpridas todas as exigências necessárias pela Concessionária”. “Quais são “todas as exigências necessárias”? “Elas constam em alguma cláusula contratual específica para que se tenham requisitos objetivos para aferição da possibilidade do início da cobrança do pedágio”. Para os parlamentares, também falta esclarecimentos a respeito do item 10.3, no quesito que aborda descontos provenientes dos benefícios fiscais do REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). “O valor de CAPEX (Investimentos) constantes do MEF (Modelagem Econômico-financeira) já consideram os descontos do REIDI” e por qual razão a “composição dos preços unitários constantes no CAPEX do MEF não considerarem os descontos do REIDI previstos no Edital”. Na avaliação dos quatro parlamentares, também falta esclarecer “se na somatória do CAPEX referente aos trabalhos iniciais constantes da Modelagem econômico-financeira leva em consideração as avarias/depreciações em bens da concessão ocorridas desde 28 de novembro de 2021, data em que se findou a concessão das rodovias paranaenses à iniciativa privada”. Bens – Mais uma dúvida diz respeito à falta de divulgação de uma lista prévia de bens arrolados na concessão. “Tal situação se torna particularmente necessária em razão de haver bens vinculados à operação e manutenção do Sistema Rodoviário”, diz o documento enviado para a ANTT. Para os deputados, a ANTT também precisa esclarecer de que maneira podem ser contestados os laudos que deverão ser usados para que as concessionárias façam o pagamento de indenizações por desapropriação. Os documentos do edital do Lote 1 citam que a avaliação deve ser realizada por engenheiro ou perito especializado. Também houve pedido de esclarecimento sobre contratos existentes para realização de obras e serviços considerados essenciais à segurança do usuário. Para os parlamentares, falta esclarecer se os acordos vigentes serão mantidos na forma contratada. Outra questão é sobre “quem são os contratantes, já que pode haver colidência com o objeto contratual, já que podem ser assumidos pelo Concessionário”.

Com inúmeras polêmicas ao redor do tema da jogatina online, muitos amantes dos cassinos virtuais acabam se preocupando e têm dúvidas sobre os sites idôneos e que realmente pagam os prêmios aos usuários vencedores. Neste artigo, iremos listar algumas das plataformas de jogos que realmente pagam o valor conquistado aos seus clientes, assim como algumas dicas para que você, como jogador, não tenha problema em sacar o seu dinheiro. 1. 1xBet Uma das principais casas de jogatina atuantes no país, a 1xBet é um dos cassinos online que pagam, conforme a avaliação do site especializado, cassinos.info. A plataforma de análises tem uma lista com as operadoras mais idôneas, listando as modalidades de depósito e saque de cada uma delas, e a 1xBet aparece como primeira colocada a partir de critérios variados, como as opções de pagamento, seleção de jogos, segurança do site e licença, atendimento ao cliente e as opções de bônus oferecidos. O saque na 1xBet pode ser feito através do Pix, cartões de crédito e débito, transferência bancária, Pay4Fun e InovaPay. Já o bônus, que pode ser encontrado na página da operadora no cassinos.info, dá até €1500 + 150 giros para os novos jogadores, com 35x de rollover, €10 de depósito mínimo inicial e um prazo de 7 dias para ser usado. 2. bet365 O cassino da bet365 também é um dos que pagam, com uma vantagem de não exigir rollover em seu bônus de boas-vindas. Ao se cadastrar na plataforma, você pode receber 50 giros grátis sem rollover, desde que faça um depósito mínimo de R$ 50 e use o saldo em jogos de cassino. Para sacar o valor obtido no cassino da bet365, você pode usar o cartão de crédito ou débito (valor mínimo de R$ 20) ou fazer uma transferência bancária (valor mínimo de R$ 40). 3. BetAndYou Como um cassino relativamente recente no Brasil, o BetAndYou tem uma oferta atrativa para novos jogadores, que inclui 150 giros grátis em diversos caça-níqueis e saldo adicional que se estende até o quarto depósito – no 1º depósito, é de 100% até R$2.220 + 30 giros grátis, no 2º depósito é de 50% até R$2.100 + 35 giros, no 3º depósito é de 25% até R$2.400 + 40 giros e no 4º depósito é de 25% até R$2.700 e 45 giros. Os saques podem ser feitos através de Pix, transferência e carteiras, como Skrill, Muchbetter, Sticpay, Jeton e Perfect Money. 4. Betano O cassino premiado da Betano é um dos que pagam mais rápido, e ainda oferece um bônus de R$ 500 e rollover bem abaixo da média (12.5x o valor do bônus). O saque dos valores obtidos pode ser feito em uma variedade de métodos, como Pix, transferência bancária, boleto, Skrill, Pay4Fun, entre outros. Dicas Independentemente da plataforma que você escolher, é importante ler atentamente as regras e termos antes mesmo de depositar o seu suado dinheiro. Isso porque muitas das reclamações dos usuários que não conseguem sacar demonstram que essas pessoas sequer entenderam quais foram as condições que aceitaram no momento do cadastro – e isso vale principalmente para o resgate dos ganhos obtidos com a ajuda de bônus e promoções. Muitas operadoras têm requisitos de rollover e exigem que você tenha completado o cadastro, por exemplo, antes de sacar o seu dinheiro. Por isso, antes de começar a se divertir com dinheiro de verdade, busque informações sobre o saque, bônus e outras questões relacionadas a isso. Além do site da operadora, você também pode se informar com a ajuda de plataformas especializadas no setor, como o cassinos.info, que tem uma página exclusiva para cada casa de jogos, com informações detalhadas para que os usuários comecem a jogar “com o pé direito”.

Ventos de até 60 km/h devem atingir a costa litorânea de Santa Catarina, Paraná e São Paulo, entre a noite de terça-feira (13) e a manhã de quinta-feira (15).

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que a ex-prefeita de Guaratuba Evani Cordeiro Justus (gestões 2009-2012 e 2013-2016) e os herdeiros do então representante legal do Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap), Dinocarme Aparecido Lima (falecido em 2019), devem restituir, de forma solidária, o valor de R$ 374.873,82 ao cofre desse município do Litoral do Estado

O prefeito Rudão Gimenes sancionou no último dia 31 a Lei Municipal nº 2.435, que implementa o Sistema Municipal de Cultura de Pontal do Paraná (SMC).

A Defensoria Pública do Estado do Paraná informa que o local do mutirão "Meu nome, meu direito" em Paranaguá mudou. 

Foto: Appa O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) aponta que o Porto de Paranaguá pode ter contrariado as legislações estadual e federal, após a fiscalização nos editais das licitações nº 14/2021 (licitação pública) e 35/2021 (pregão presencial) publicados pela Appa. O TCE também fiscalizou os procedimentos para obtenção de um empréstimo, com o objetivo de “incentivar o aprimoramento da utilização dos recursos públicos destinados às obras” do Moegão. Foi encontrada entre outras impropriedades a desobediência à legislação para a legalidade de contratação de empréstimo financeiro, que é ter aprovação da pela Assembleia Legislativa, bem como de inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA ) e a Matriz de Risco. A bancada da oposição na Assembleia Legislativa deve expor os casos diante das constantes irregularidades apontadas nas licitações da Appa, tanto pelo TCE, no nível estadual a exemplo do arrendamento do PAR 50 que está suspensa a assinatura do contrato com o único participante do certame, quanto em nível federal pelo TCU, como foi o Acórdão relativo a falta de atratividade em razão da forma como foi montada a modelagem do edital de arrendamento da área denominada PAR09.

Prazo de credenciamento foi reaberto e novas instituições de ensino superior poderão se habilitar para participar do programa. A Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná prorrogou o prazo para as inscrições da 5ª edição do Parlamento Universitário. Os estudantes que desejarem participar têm até o dia 21 de junho para fazer a inscrição. Inicialmente o prazo era sete de junho.  Outra informação importante é que novas instituições de ensino superior poderão se habilitar para participar do programa. O edital com o novo prazo de credenciamento foi publicado no Diário Oficial de terça-feira (06). Segundo o diretor da Escola do Legislativo, Dylliardi Alessi, o prazo de inscrição foi ampliado para que mais estudantes possam participar, o que contribuirá para fortalecer o debate dos deputados universitários. “Tínhamos aberto o prazo de credenciamento das instituições em maio e dez se credenciaram. Já estávamos na fase de inscrição dos alunos para participar do programa, mas vínhamos recebendo pedidos, de alunos e também das universidades, para a reabertura do prazo, para que nas instituições pudessem participar. O que decidimos fazer agora”, explicou. “Essa oportunidade vai deixar o Parlamento Universitário ainda mais plural. Ter mais bancadas universitárias vai fazer com que os deputados universitários se articulem mais na formação de blocos e na participação em cargos importantes do Parlamento, como a Mesa Diretora e a presidência de comissões temáticas”, reforçou. As Instituições de Ensino superior têm até o dia 12 de junho para manifestar o interesse em participar. Já os estudantes universitários podem se inscrever até o dia 21 de junho e o treinamento, obrigatório para todos os inscritos, será no dia 22 de junho. Caberá às Instituições de Ensino Superior realizar a seleção final dos participantes, conforme o percentual dos inscritos. Quanto maior o número de inscritos pela Instituição, maior será a bancada. A lista dos selecionados para participar será divulgada no dia 4 de julho. A simulação do parlamento será realizada entre os dias 17 a 28 de julho, na Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba. Os participantes receberão certificado com atividade complementar correspondente a 80 horas. Mais informações no site do Parlamento Universitário (https://www.assembleia.pr.leg.br/escoladolegislativo/parlamento-universitario) Parlamento Universitário Em quatro edições realizadas, o Parlamento Universitário contou com a inscrição de mais de 3500 estudantes e 280 foram selecionados para participar, que é considerado o maior programa de parlamento simulado do país. O Parlamento Universitário congrega as Universidades do Paraná, públicas e privadas, e reúne estudantes universitários, que durante duas semanas simulam as atividades desempenhas pelos deputados estaduais, com a divisão em bancadas partidárias, instalação das comissões temáticas, apresentação de projetos e votação em plenário das propostas apresentadas pelos participantes do programa. Em 2017, o Parlamento Universitário da Assembleia Legislativa do Paraná conquistou o III Prêmio Cultural da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo como a melhor iniciativa educacional voltada à comunidade. O Parlamento concorreu com projetos que representaram Legislativos de todo o país, inclusive os Tribunais de Contas que também são filiados à ABEL. Em 2019, o Parlamento ficou entre os três finalistas do prêmio Assembleia Cidadã, concedido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), na categoria Projetos Especiais. A seleção dos projetos finalistas foi realizada por uma Comissão Julgadora criada com representantes de entidades como a Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Escola de Administração Pública, Ouvidoria Geral da União e Advocacia Geral da União. Foram selecionados três projetos para cada categoria do prêmio entre os mais de 70 inscritos.

Hoje é a noite da dupla mais esperada na festa dos 56 anos de Matinhos. Munhoz e Mariano vão fazer todo mundo dançar um bailão do bão com seus grandes sucessos sertanejos. Quem abre esse mega show são os músicos locais: Zé Lucca, Everton Mesquita e a dupla Erick e Manu. E, como em todos os dias, tem o circo para a família inteira em 4 horários: 14h, 16h, 18h e às 20h.