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Parceria entre o Terminal e Sebrae busca assessorar empreendimentos turísticos comunitários e incentivar o empreendedorismo local. Nesta terça-feira (13), foi dado início a Rede de Turismo Caiçara, uma parceria entre o TCP (Terminal de Contêineres de Paranaguá) e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Paraná). O treinamento, solicitado pela própria comunidade, busca qualificar os empreendimentos de turismo de base comunitária nas localidades de Eufrasina, Ilha de São Miguel, Ilha dos Valadares, Piaçaguera e Ponta de Ubá. Com duração prevista de 12 meses, o projeto contempla um cronograma de atividades oferecidas gratuitamente aos moradores, que trabalham direta ou indiretamente com o turismo nessas regiões. Estas comunidades fazem parte da Rede Caiçara de Turismo, criada em 2013 como resultado do Programa de Educação Ambiental elaborado pela TCP. Formada por moradores, a Rede conta com o auxílio do Terminal na estruturação de serviços turísticos, como passeios, trilhas, oficinas e experiências que permitam ao visitante conhecer a baía de Paranaguá, tendo contato com a natureza e com a cultura regional. Além do aporte metodológico, a equipe do Sebrae fará o acompanhamento individual de cada negócio. A meta é incentivar o empreendedorismo local, compartilhando experiências de trabalho com o turismo de base comunitária realizadas em outras regiões do Brasil, como em áreas rurais, ribeirinhas, quilombolas, indígenas, entre outras. “Investir na reestruturação e na dinamização do turismo de base são formas de incentivar a preservação da cultura parnanguara, impactando a economia local e melhorando a autoestima da população. A ideia é que eles continuem como atores independentes do turismo no litoral”, destaca o gerente institucional da TCP, Allan Chiang. 25 anos de impacto socioambiental Ao longo dos 25 anos de existência, a TCP vem gerando impacto social, ambiental e econômico na vida da cidade do litoral paranaense. A empresa já beneficiou mais de 40 projetos sociais por meio de Leis de Incentivo Fiscal, além de atuar na continuidade de mais de 60 ações promovidas em parceria com entidades locais. Da esquerda para a direita, Welinton Monteiro Perdomo, gerente do Sebrae PR; Catiane dos Santos, consultora do Sebrae PR; Marianne Costa, coordenadora técnica do Sebrae PR; Maitê Carlim, analista de projetos institucionais da TCP; Octávio Eliot, supervisor institucional da TCP; Maria Mariano, analista de projetos institucionais da TCP; Fernanda Pesarini, consultora do Sebrae PR

Pais e alunos da Escola Municipal Arminda de Souza Pereira, localizada no Jardim Iguaçu, em Paranaguá, receberam atendimentos médico e odontológico gratuitos, numa ação promovida pelo grupo Pró-Riso, formado por profissionais voluntários da área de saúde, em parceria com a Cattalini Terminais Marítimos.

Cristiano Malucelli, CPF 872.486.979-15, torna público que irá requerer ao Instituto Água e Terra, a Licença Ambiental Simplificada para construção de trapiche a ser implantada em residência particular, Av. Damião Botelho de Souza, nº 3.100, Bairro Piçarras.

Na recomendação enviada ao prefeito Marcelo Roque, órgãos alertam sobre risco de desaparecimento dos mangues. Também destacam que cabe à Prefeitura assegurar apoio material às famílias pobres, como o aluguel social e a prioridade em programas habitacionais. Foto: Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais da UFPR O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Paraná (MP-PR) enviaram, na última quarta-feira (7), recomendação ao prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, para demolição imediata de construções não ocupadas localizadas nas regiões de manguezais. Os órgãos pedem ainda que a prefeitura não conceda alvarás para novas construções na área. Na recomendação, os membros do Ministério Público reforçam a importância da preservação dos manguezais e ressaltam que o Complexo Estuarino de Paranaguá é uma das reservas de mangues mais importantes do país. Contudo, destacam a progressiva invasão aos mangues e citam pesquisa universitária com projeção da destruição. “A tendência é de desaparecimento completo dos mangues em Paranaguá”, alertam. No documento, o MPF e o MP-PR pedem ainda a criação de grupo de trabalho para elaboração de cronograma de fiscalização periódica e realmente eficaz. Além disso, sugerem prazo de 20 dias para que a prefeitura se manifeste sobre a recomendação. Impacto ambiental – Com base em informação do Ibama, o MPF e o MP-PR apontam que existem cerca de 22 fragmentos de manguezais em contato direto com a área urbana de Paranaguá. Se considerada como uma frente única, a destruição perfaz 30 quilômetros de extensão. São cerca de 380 hectares que sofrem com os diversos crimes ambientais decorrentes da ocupação irregular, como o despejo de resíduos sólidos e de esgoto, a construção de aterros, edificações, ruas e asfalto, além da instalação de energia elétrica e água tratada. As invasões estão localizadas em áreas próximas a rio da União. “Na dinâmica da ocupação irregular dos mangues, a certa altura, o município implanta ou permite estruturas que consolidam a ocupação e estimulam a sua expansão, alimentando o processo e contribuindo com a degradação ambiental”, afirmam o MPF e o MP-PR. Omissão reiterada – Conforme a recomendação, desde 2007, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) alerta a prefeitura sobre as invasões nos manguezais. Em razão disso, já foram instaurados diversos inquéritos policiais, por crimes contra o meio ambiente, mas que não tratam a causa do problema em si: a omissão reiterada em não conter as invasões sobre a área de mangue, que viola legislações federais e municipais. “A prefeitura está sucessivamente violando a sua própria lei complementar”, ressaltam. Demolição imediata – Em reunião realizada no final de maio com a procuradora da República Monique Cheker e a promotora de Justiça Vanessa Scopel Bonatto, que assinam a recomendação, representantes da prefeitura de Paranaguá alegaram insegurança jurídica para demolição imediata de construções em andamento. Em contraponto, as representantes dos Ministérios Públicos informam na recomendação que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de posse ilegal de espaço urbano, o administrador deve realizar a imediata demolição de eventuais construções irregulares e a desocupação do bem turbado ou esbulhado. A jurisprudência do STJ também considera que a construção de casas para famílias carentes antes da autuação ou interdição pelo Ibama não impede o cumprimento de ordem judicial para demolição imediata das construções irregulares. Segundo o tribunal, cabe ao município assegurar apoio material às famílias, como o aluguel social e a prioridade em programas habitacionais. O MPF e o MP-PR também expediram recomendações para a Copel (Companhia Paranaense de Energia) e para a Paranaguá Saneamento para que criem cronograma regular de desligamento e retirada de ligações de energia e água irregulares nas áreas de invasão de mangues.

Edificação começou a ser construída em 1766 | fotos: Arquivo AEN O Instituto Água e Terra (IAT) concedeu nesta segunda-feira (12) a Autorização Ambiental (AA) que permite o início das obras de reforma e conservação da Fortaleza de Nossa Senhora dos Prazeres, na Ilha do Mel. O documento foi encaminhado para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), responsável pela manutenção do complexo. Ainda não há previsão para o início da intervenção, nem o custo da obra. O local é um dos principais pontos históricos e turísticos do Litoral do Paraná. A edificação começou a ser construída em 1766 por escravizados para proteger as minas de ouro descobertas em Paranaguá em 1646 pelos portugueses. A muralha de pedra conta com 10 metros de altura, voltada para o leste da Ilha, e atualmente é aberta para visitação, com exposições, encontros de capoeira e práticas relativas às religiões de matriz africana. É também um polo para produção de pesquisas e conta com uma biblioteca. A conservação da Fortaleza de Nossa Senhora dos Prazeres visa a recuperação de áreas degradadas, recomposição com espécies nativas da flora com foco em pesquisas científicas e na disseminação da educação ambiental, entre outras atividades pelo Iphan. De acordo com a Autorização Ambiental, as obras para a conservação da Fortaleza devem seguir a legislação ambiental do Estado, como a destinação final correta dos resíduos de construção civil. Em caso de não conformidade, o documento poderá ser suspenso ou cancelado. O mesmo vale para ocorrência de violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações, bem como colocar a população, fauna e bioma em riscos. A liberação é válida por dois anos.

Segunda reunião do comitê e teve como objetivo apresentar a declaração de significância e a construção do programa de necessidades para a igreja e seu entorno.

Promotoria recomenda que Conselho Municipal e secretário do Meio Ambiente de Paranaguá anulem resolução e TACs que contrariam legislação ambiental. Foto ilustrativa: Vinícius Mendonça / Ibama Em Paranaguá, o Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça, expediu recomendação administrativa em que busca a anulação de uma resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente e de termos de ajustamento de conduta firmados pela Prefeitura com entidades que foram responsáveis por desmatamentos indevidos em área de Mata Atlântica. O MPPR indicou 30 dias para um retorno oficial aos pedidos. A Promotoria verificou que, a partir de uma resolução do Conselho, a Prefeitura de Paranaguá teria efetivado TACs permitindo que particulares/empresas que efetuaram o corte de vegetação nativa em área de Mata Atlântica possam “recuperar” o dano, com outras compensações – o que vai contra a legislação ambiental vigente, especialmente por se tratar de área de Mata Atlântica. No documento, o Ministério Público sustenta, entre outros pontos, que a compensação ambiental não é possível nesses casos, pois trata-se de supressão ilegal de floresta. O MPPR recomenda ao presidente do Conselho e seus integrantes que anulem a resolução “em cumprimento às disposições constitucionais e legais mencionadas, e em vista das circunstâncias ora apuradas no tocante à aplicação de ato normativo ilegal, no âmbito de suas atribuições”. Ao secretário municipal de Meio Ambiente, foi indicado que “anule todos os termos de ajustamento de conduta firmados com infratores ambientais tendo como embasamento a Resolução n° 01/2022 do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Paranaguá”. O Correio procurou a Prefeitura de Paranaguá. Se houver resposta, este conteúdo será atualizado.

Os deputados estaduais Luiz Claudio Romanelli (PSD), Arilson Chiorato (PT), Evandro Araújo (PSD) e Tercílio Turini (PSD) elaboraram mais uma série de 15 questionamentos sobre o processo de concessão de rodovias do Paraná e pedem que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) faça os devidos esclarecimentos a respeito do leilão do Lote 1. O ofício foi protocolado nesta segunda-feira (12), no dia em que é divulgado o edital do Lote 2. “Já encaminhamos um primeiro pedido, que diz respeito a orientações que o Tribunal de Contas da União fez a respeito do processo de concessão e que não foram considerados pelos órgãos federais que cuidam da nova concessão. Agora, temos novos achados nos documentos do Lote 1 que precisam ser explicados à população do Paraná”, afirmou Romanelli. “Também já começamos a avaliar a documentação do Lote 2”, completa. Entre os pedidos de esclarecimentos protocolados na ANTT, os deputados questionam a efetiva participação de usuários de rodovias em conselhos formados para acompanhar a concessão. Os parlamentares citam recomendação do Acórdão 2379/2023, do Tribunal de Contas da União (TCU), apoiando a “criação de conselho de usuários para cada lote de rodovias do Paraná”. O texto do órgão de controle acrescenta que “a participação do usuário em todos os debates sobre as rodovias, obras, serviços e tarifa, minimizaria possíveis entraves e prejuízos”. Outra questão encaminhada para a agência diz respeito ao artigo 15 do edital, que trata do critério de julgamento das propostas de preço. Há uma dúvida se será pelo menor valor da tarifa de pedágio ou uma composição que pode incluir descontos que ultrapassem 18%, com a necessidade de um depósito de aporte. Os parlamentares paranaenses também querem esclarecer se no item 12.1.4, que fala da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, foi considerado investimento “decorrente do acréscimo de obras não previstas no PER (Programa de Exploração de Rodovias) e que possam gerar desequilíbrio contratual, que pode acarretar no aumento da tarifa”. Exigências – Os deputados também questionam o texto da cláusula 19.1.2 que prevê que a “ANTT expedirá o Termo de Vistoria e a resolução em até 30 (trinta) dias contados da apresentação do pleito de abertura de cada praça, desde que cumpridas todas as exigências necessárias pela Concessionária”. “Quais são “todas as exigências necessárias”? “Elas constam em alguma cláusula contratual específica para que se tenham requisitos objetivos para aferição da possibilidade do início da cobrança do pedágio”. Para os parlamentares, também falta esclarecimentos a respeito do item 10.3, no quesito que aborda descontos provenientes dos benefícios fiscais do REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). “O valor de CAPEX (Investimentos) constantes do MEF (Modelagem Econômico-financeira) já consideram os descontos do REIDI” e por qual razão a “composição dos preços unitários constantes no CAPEX do MEF não considerarem os descontos do REIDI previstos no Edital”. Na avaliação dos quatro parlamentares, também falta esclarecer “se na somatória do CAPEX referente aos trabalhos iniciais constantes da Modelagem econômico-financeira leva em consideração as avarias/depreciações em bens da concessão ocorridas desde 28 de novembro de 2021, data em que se findou a concessão das rodovias paranaenses à iniciativa privada”. Bens – Mais uma dúvida diz respeito à falta de divulgação de uma lista prévia de bens arrolados na concessão. “Tal situação se torna particularmente necessária em razão de haver bens vinculados à operação e manutenção do Sistema Rodoviário”, diz o documento enviado para a ANTT. Para os deputados, a ANTT também precisa esclarecer de que maneira podem ser contestados os laudos que deverão ser usados para que as concessionárias façam o pagamento de indenizações por desapropriação. Os documentos do edital do Lote 1 citam que a avaliação deve ser realizada por engenheiro ou perito especializado. Também houve pedido de esclarecimento sobre contratos existentes para realização de obras e serviços considerados essenciais à segurança do usuário. Para os parlamentares, falta esclarecer se os acordos vigentes serão mantidos na forma contratada. Outra questão é sobre “quem são os contratantes, já que pode haver colidência com o objeto contratual, já que podem ser assumidos pelo Concessionário”.

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