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A advogada Isabella Nacle, que defende famílias que foram desalojadas por causa do vazamento de nafta no terminal da Terin, em Paranaguá, divulgou vídeos afirmando que a empresa está oferecendo “migalhas” para moradores afetados pelo acidente do último dia 9. 

Os dois policiais militares acusados pela morte de Mateus de Lima Ferraz da Silva foram absolvidos pelo júri popular em Guaratuba, após dois dias de julgamento. A notícia é do Portal da Cidade Guaratuba.

Uma medida cautelar aprovada por unanimidade no Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) não assine o contrato de concessão da PAR 50. A área foi arrematada por R$ 1 milhão no Leilão nº 003/2022. Conforme a decisão, que acolheu pedido feito em Representação da Álcool do Paraná Terminal Portuário S.A., "a proibição vale até que a estatal explicite, de forma objetiva, os alegados investimentos feitos pela representante no Terminal Público de Álcool – o qual integra parcialmente a área a ser arrendada – para o atendimento das demandas do setor sucroalcooleiro". De acordo com o TCE, a Álcool do Paraná, que assumiu a responsabilidade pela operação do Terminal Público de Álcool do porto em decorrência do Termo de Autorização de Credenciamento nº 1/2008, alega ter sido obrigada a realizar investimentos imprescindíveis à manutenção da instalação portuária, os quais não estavam originalmente previstos. Ainda segundo a Álcool do Paraná, os gastos precisaram ser realizados em função do descumprimento da Appa de seus deveres de manutenção, conservação, modernização e prestação de serviço adequado. A representante relatou que, em contrapartida a esses investimentos feitos sem qualquer contribuição da estatal, havia sido fixada a premissa de que "o terminal permaneceria apenas para a movimentação exclusiva de álcool, o que permitiria a amortização de todos os investimentos feitos". Para o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, a imediata paralisação do andamento da nova contratação é necessária para que seja possível avaliar "a factibilidade do pedido de prévia e justa indenização que pretende a interessada", o que somente é possível após uma "verificação detalhada desses investimentos, no mínimo, com relação a seus respectivos montantes, às datas em que foram efetivados, ao lapso temporal mínimo necessário para a eventual compensação e ao fato de se tais investimentos eram efetivamente necessários para a manutenção, conservação e prestação adequada dos serviços portuários ofertados". A decisão liminar, tomada em 17 de abril, foi homologada, de forma unânime, pelos membros do órgão colegiado do TCE-PR na sessão ordinária nº 11/2023, realizada nesta quarta-feira (19). A Appa ainda dispõe de prazo de 15 dias para apresentar contraditório a respeito das questões apontadas. Appa informa que vai cumprir decisão – O Correio procurou a Appa (Portos do Paraná) que respondeu prontamente: "Fomos notificados da decisão, a qual será cumprida. A Portos do Paraná irá avaliar as medidas cabíveis".