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Habitação e Urbanismo

MPPR e MPF recomendam que Ibama não conceda licença para Porto Guará

O Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram recomendação administrativa conjunta para que o Ibama não conceda licença ambiental para instalação do Porto Guará, em Paranaguá, antes de serem resolvidos problemas socioambientais.

Justiça suspende conferência do Plano Diretor de Antonina

Atendendo pedido do Ministério Público do Paraná, a Justiça determinou liminarmente a suspensão imediata da realização de Conferência Municipal para aprovação do Plano Diretor de Antonina, prevista para acontecer neste mês de abril.