Covid-19: MP adverte prefeitos de Matinhos e Pontal do Paraná

As Promotorias de Justiça de Matinhos emitiram quatro recomendações administrativas para os prefeitos de Matinhos e Pontal do Paraná relacionadas ao coronavírus (Covid-19).

Documento destinado aos prefeitos e aos secretários dos dois municípios da comarca lembra, entre outras questões, as imposições da legislação que proíbem a distribuição de bens, valores e benefícios durante o ano eleitoral de 2020, exceto em caso de calamidade, emergência e continuidade de programa social.

O Ministério Púbico adverte que os gestores públicos não devem realizar qualquer ação que promova pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020, partidos e coligações.

Qualquer ação de socorro à população relacionada às necessidades decorrentes da pandemia deve ser feita com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para a concessão do benefício, condições pessoais ou familiares para a concessão, dentre outros). O objetivo é evitar o uso eleitoral das ações voltadas ao combate à doença.

Câmaras – No mesmo sentido, documento destinado aos presidentes das Câmaras de Vereadores de Matinhos e Pontal do Paraná recomenda que não seja dado prosseguimento e nem sejam colocados em votação neste ano projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas.

Qualquer concessão de benefício em casos de calamidade pública e de estado de emergência – ressalta a recomendação administrativa – deve ser caracterizada por critérios objetivos e resultar de decisão expressa da autoridade competente.

População de rua – Recomendação administrativa específica para garantir a saúde da população em situação de rua foi dirigida ao prefeito e à secretária de Assistência Social de Matinhos, com 12 itens referentes ao atendimento a esse segmento específico, como, entre outros, o fornecimento de material de higiene pessoal, a facilitação do acesso a equipamentos públicos, o fornecimento de alimentação e o encaminhamento à rede hospitalar de pessoas suspeitas de contaminação pelo Covid-19.

Encarcerados – Ao presidente do Conselho da Comunidade de Matinhos, a Promotoria de Justiça recomenda que faça o levantamento junto ao Departamento Penitenciário da necessidade de produtos de limpeza e higiene na carceragem da Delegacia Cidadã de Matinhos, encaminhando ao Juízo competente solicitação, em caráter excepcional, de verbas destinadas às necessidades decorrentes da atual situação de pandemia.