Apae de Matinhos deverá devolver R$ 71,6 mil ao Estado

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Matinhos devolva R$ 71.645,48 aos cofres do Estado.

A responsabilidade pelo ressarcimento é solidária entre a entidade e o seu presidente à época, Sérgio Luiz Ciolli – que também era secretário do Meio Ambiente de Matinhos e hoje é secretário de Recursos Naturais de Pontal do Paraná. O valor a ser devolvido deverá ser corrigido, entre as datas do repasse e da efetiva devolução, após o trânsito em julgado do processo.

A decisão pela devolução de recursos foi tomada na sessão de 10 de junho da Primeira Câmara do Tribunal de Contas. De acordo com o TCE, a entidade não comprovou a aplicação do repassado em 2011 pela Secretaria de Estado da Educação em atividades para portadores de necessidades especiais do município.

Falta de documentos

A prestação de contas foi julgada irregular porque a Apae não apresentou documentos necessários à comprovação da aplicação regular do dinheiro na finalidade do convênio. Entre os documentos faltantes estavam plano de trabalho, termo de convênio e aditivos. Em virtude da irregularidade, Ciolli recebeu multa de R$ 1.450,98. A sanção administrativa está prevista na Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

A decisão da Primeira Câmara foi embasada em instrução da Diretoria de Análise de Transferências e em parecer do Ministério Público de Contas. Cabe recurso da decisão. Os prazos contam a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE.
Processo: nº 273178/12
Acórdão: nº 3685/14 – Primeira Câmara
Assunto: Prestação de Contas de Transferência
Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matinhos
Interessado: Sérgio Luiz Ciolli
Relator: Conselheiro Ivan Lelis Bonilha

Fonte: TCE/PR