Tribunal de Contas confirma queda de repasse para prefeituras

A queda na arrecadação tributária decorrente da pandemia do coronavírus resultou numa redução significativa no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as prefeituras paranaenses neste ano, confirmou o Tribunal de Contas do Estado nesta sexta-feira (26).

O Correio do Litoral vem apontando essa situação que ocorre desde o mês de abril, com dados referentes ao Município de Guaratuba. Os levantamentos feitos pelo Correio abrangeu outras receitas e demonstrou que os recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus que serão repassados e terão parte obrigatoriamente de ser usadas para ações relativas à covid, até setembro, não vão compensar as perdas do período. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), vão cobrir apenas 30% da perda de arrecadação municipal de 2020

O levantamento divulgado pelo TCE foi feito por sua Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização (Cosif), com base nos portais da transparência do Governo do Paraná e da Secretaria do Tesouro Nacional. Confira:

ICMS

Enquanto no primeiro trimestre de 2020 houve aumento de 12,42% no total de recursos arrecadados por meio do ICMS repassados aos municípios – na comparação com o mesmo período de 2019 –, em abril e maio deste ano foram registradas quedas de 31,43% e 38,71%, respectivamente e também ante os mesmos meses do ano passado.

A única prefeitura que viu aumentar a entrada desse tipo de verba em sua receita neste ano foi a de Pontal do Paraná. A explicação para isso é o aumento do índice de participação do município nos repasses do ICMS, que passou a ser o 21º a mais receber tais fundos em 2020 – no ano anterior, ocupava a 334ª posição.

Conforme a legislação, o Estado é obrigado a transferir 25% da receita proveniente da arrecadação do ICMS para os 399 municípios paranaenses, de acordo com o índice de participação estabelecido anualmente para cada um deles.

FPM

Já em relação ao FPM, de responsabilidade do governo federal, a Cosif apurou que houve queda acumulada de 4,3% no repasse dos valores devidos aos municípios do Paraná nos primeiros cinco meses de 2020, na comparação com o mesmo período de 2019. 385 deles – ou 96,5% do total – receberam 4,73% a menos nesse intervalo de tempo, sendo que a variação negativa foi de 23,65% apenas no mês passado.

De janeiro a maio deste ano, Curitiba obteve 3,97% a menos de recursos do FPM, também ante período equivalente do ano anterior. Já os demais municípios mais populosos do Paraná – Cascavel, Colombo, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá, Paranaguá, Ponta Grossa e São José dos Pinhais – tiveram um repasse 4,8% inferior.

Somente quatro prefeituras receberam mais verbas do FPM nos primeiros cinco meses de 2020, em razão do aumento de seu coeficiente de participação na distribuição dos valores neste ano: Araucária, Cianorte, Jaguapitã e Palmas.

O artigo 159 da Constituição Federal determina que 23,5% dos recursos arrecadados pela União mediante o recolhimento do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sejam destinados ao FPM. Para fins de transferência, os valores são segmentados da seguinte forma: 10% são entregues às administrações das capitais estaduais, 86,4% seguem para as demais prefeituras e os restantes 3,6% constituem uma reserva cujo objetivo é suplementar a participação dos municípios mais populosos.

Fonte: Diretoria de Comunicação Social / TCE/PR