CCJ do Senado volta a discutir a polêmica PEC das Praias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou, inesperadamente, para esta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 – conhecida como PEC das Praias ou, da Privatização das Praias.
A PEC foi discutida entre maio e julho na CCJ e, diante da reação contrária da opinião pública antes das eleições, foi retirada da pauta e colocada na “geladeira”.
A proposta de emenda transfere os terrenos de marinha, que hoje pertencem à União, aos seus ocupantes particulares (mediante pagamento) e a estados ou municípios (gratuitamente).
Os terrenos da marinha, segundo o Decreto-Lei 9.760, de 1946, são aqueles localizados na faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta demarcada em 1831, ano em que os foros e os laudêmios começaram a ser incluídos no Orçamento.
Pela legislação atual, a União pode permitir que pessoas ou empresas utilizem os chamados terrenos de marinha e até transmitam para herdeiros.
A PEC, que teve origem em iniciativa do ex-deputado Arnaldo Jordy, foi aprovada na Câmara dos Deputados. Na CCJ tem voto favorável do seu relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Mesmo aprovada na comissão, a proposta ainda precisaria do aval de uma comissão especial antes de ir ao plenário. Precisa, então, ser votada em dois turnos.
Nas discussões sobre a PEC no Senado, houve polêmica entre os parlamentares. Enquanto Flávio Bolsonaro, Esperidião Amin (PP-SC) e Marcos Rogério (PL-RO), por exemplo, defendem a iniciativa, argumentando que ela não levará à privatização das praias, senadores como Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) criticam a proposta.
Humberto e Contarato destacam possíveis riscos ambientais — questão também levantada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente — e a exploração privada das praias que a PEC pode permitir.
Audiência Pública
Comunidades tradicionais de pescadores também criticam a proposta de emenda e denunciam o risco de grandes empreendimentos passarem a dominar o acesso às praias.
Durante audiência pública realizada na CCJ do Senado no mês de maio, A representante da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, Carolina Gabas, desacou que o domínio do governo federal sobre a costa marítima é estratégico para garantir o desenvolvimento econômico e social, a proteção ambiental, sendo ainda uma questão de soberania nacional. Ela enumerou alguns dos principais problemas trazidos pela proposta que sobrepõem o interesse privado ao interesse público:
“A PEC acaba favorecendo essa ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros, tornando esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extremos, contraria o rumo da legislação de outros países, que vêm avançando na proteção dessas áreas, recomprando ou desapropriando essas áreas, favorece a privatização e cercamento das praias, intensificação dos conflitos fundiários e ameaça a sobrevivência dos povos e comunidades tradicionais, reforçando o racismo ambiental que existe no Brasil.”
O impacto na atividade portuária foi apontado pela representante da Associação de Terminais Portuários Privados, Ana Paula Franco, como custo para o setor e um problema acarretado pela PEC. “Nós privados operamos mediante uma autorização – não é uma concessão nem uma permissão – seremos impactados e teremos que adquirir terrenos de outros particulares. Qual vai ser o valor? Porque não existe um parâmetro hoje. Se a gente precisar fazer uma expansão e adquirir um terreno pode até ser um valor exorbitante que nos impeça de adquirir um terreno vizinho. Então isso é uma insegurança jurídica muito grande.”
Mas o relator da proposta na Câmara, deputado Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul, rebateu as críticas: “A PEC só compreende áreas urbanas e não permite a expansão urbana sem a previsibilidade garantida. A PEC diz que todo interesse público nacional será preservado. Nós não estamos fazendo nenhuma interferência nisso, não estamos oportunizando nenhum negócio imobiliário a quem quer que seja. Não está autorizando a privatização de praia alguma.”
Também estiveram na audiência pública os prefeitos de Belém, Edmilson Rodrigues, e de Florianópolis, Topázio Silveira, que apontaram a dificuldade atual de gestão, pela administração municipal, dos terrenos de marinha que representam grande parte da área de suas cidades, onde os governos locais fazem investimento.
Representantes do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais, do Ministério do Meio Ambiente, do Gabinete Institucional da Presidência da República, do governo do Amapá, a senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, e o deputado Túlio Gadelha, da Rede de Pernambuco, censuraram a PEC.
Representantes de comunidades tradicionais de pescadores também criticam a proposta de emenda e denunciam o risco de grandes empreendimentos passarem a dominar o acesso às praias.
Consulta – Conforme o placar da consulta pública do Senado, a medida é apoiada por pouco mais de 2 mil cidadãos, e rejeitada por mais de 160 mil.
Assista sessão da CCJ
Redação do Correio, informações da Agência Senado e da Rádio Senado